jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006680-41.2013.4.04.7200 SC 5006680-41.2013.4.04.7200

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO POR CONDUTA CULPOSA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO PELA TURMA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 5006680-41.2013.4.04.7200 SC 5006680-41.2013.4.04.7200
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO POR CONDUTA CULPOSA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO PELA TURMA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Uma vez afastada pelo STJ a prescrição das penas, e já confirmada a configuração do ato de improbidade no julgamento anterior para fins de condenação à obrigação de reparar o dano causado por conduta culposa do réu (art. 10 da Lei 8.492/92 - LIA), impõe-se a aplicação das penas previstas no art. 12, II, da lei. Aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ao lado do dever de reparar o dano, que se mostra a mais adequada para o caso concreto, de ato de improbidade consistente em dano ao erário provocado por negligência no desenvolvimento das atribuições funcionais. Apelações do MPF e da UFSC providas em parte, em novo julgamento, e mantido o desprovimento do apelo do autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial às apelações do MPF e da UFSC, mantido o desprovimento da apelação do autor, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.