jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075165320184047001 PR 5007516-53.2018.4.04.7001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5007516-53.2018.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CAIO CESAR ROCHA MICHELATO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CAIO CESAR ROCHA MICHELATO, imputando-lhe a prática do delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva (ev. 1 do processo originário):

No dia 10/03/2018, por volta das 23h30min, o denunciado CAIO CESAR ROCHA MICHELATO compareceu ao estabelecimento comercial denominado "Lanchonete Carolli", localizado na Rua Arcindo Sardo, 197, Jardim Coliseu, em Londrina/PR, onde realizou a compra de duas garrafas de cerveja e de um isqueiro, no valor total de R$ 15,00 (quinze reais), e efetuou o pagamento com uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), recebendo o respectivo troco. Somente após a saída do denunciado do referido estabelecimento é que o seu proprietário, o Sr. Carlos Roberto Carolli, verificou que a nota apresentada por ele era falsa.

Pouco tempo depois, mas já no dia seguinte (11/03/2018), por volta de 01h50min, o comerciante Carlos Roberto Carolli visualizou o denunciado CAIO CESAR ROCHA MICHELATO entrando na "Lanchonete House Dog", localizada em frente ao seu estabelecimento comercial, quando então informou tais fatos ao policial militar João Parre Junior - que ali se encontrava em seu horário de folga - o qual se dirigiu até a lanchonete e abordou o ora denunciado no momento em que ele estava no caixa efetuando o pagamento de produtos com uma outra cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais).

O policial ainda apreendeu em poder do denunciado uma terceira cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), que estava no interior de sua carteira.

CAIO CESAR ROCHA MICHELATO confirmou ao policial militar que tinha conhecimento acerca da falsidade das notas apreendidas, assim como perante a autoridade policial (evento1, p. 4) confessou que efetuou um pagamento com uma cédula falsa de R$ 100,00 na "Lanchonete Carolli", tentou repassar outra cédula falsa de R$ 100,00 na "Lanchonete House Dog", e que trazia consigo, no interior de sua carteira, uma uma cédula falsa de R$ 100,00, afirmando que comprou as referidas cédulas de um desconhecido em uma rua da Favela Bratac, nesta cidade, todas pelo valor de R$ 100,00, ciente de sua falsidade.

As cédulas apreendidas foram submetidas à perícia criminal (evento46, p.5/7), tendo o respectivo laudo atestado a falsidade das 3 (três) cédulas no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a informação de que duas delas possuíam o mesmo número de série.

A perita concluiu que a falsificação das notas não é grosseira e que elas "foram consideradas de boa qualidade e podem, devido às semelhanças com cédulas verdadeiras e dependendo das circunstâncias em que forem apresentadas, levar pessoas a aceitá-las como se fossem autênticas".

Assim, a materialidade e a autoria dos delitos de moeda falsa estão devidamente demonstradas pelas provas existentes no inquérito policial em epígrafe, especialmente as citadas nesta denúncia e por todo o contexto probatório, uma vez que o denunciado introduziu em circulação uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), bem como guardava consigo outras duas notas falsas de R$ 100,00 (cem reais), tendo tentado introduzir em circulação uma destas.

A denúncia foi recebida em 30/05/2018 (ev. 3 do processo originário).

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 46 do processo originário), publicada em 24/02/2019, julgando procedente a ação penal para condenar o réu CAIO CESAR ROCHA MICHELATO pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária na quantia de 01 (um) salário mínimo.

Irresignada, a defesa interpôs apelação (ev. 55 do processo originário). Em razões recursais, a defesa busca a absolvição do réu. Alega, em síntese, a falsificação grosseira; a imprestabilidade do laudo pericial produzido de forma unilateral para a comprovação da materialidade do delito; a insignificância da conduta; e, por fim, a irrelevância penal do fato (ev. 61 do processo originário).

Com contrarrazões (ev. 65 do processo originário), subiram os autos a este Tribunal.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região ofertou parecer opinando pelo não provimento do recurso defensivo (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001189576v18 e do código CRC cfb347fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 30/7/2019, às 16:51:19

5007516-53.2018.4.04.7001
40001189576 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:38:15.

Documento:40001189577
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5007516-53.2018.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CAIO CESAR ROCHA MICHELATO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, CAIO CESAR ROCHA MICHELATO foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, além da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na quantia de 01 (um) salário mínimo.

Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença e consequente absolvição do réu. Alega, em síntese, a falsificação grosseira; a insuficiência do laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito; a insignificância da conduta; e, por fim, a irrelevância penal do fato.

Passo à análise das teses recursais.

1. Da falsificação grosseira

1.1. Desclassificação da conduta

A defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta do réu, alegando tratar-se de falsificação grosseira, e, por via de consequência, o devido declínio da competência para a Justiça Estadual.

Sem razão, contudo.

O Laudo Pericial nº 122/2018 – UTEC/DPF/LDA/PR confirmou a inautenticidade das cédulas, atestando, categoricamente, a boa qualidade da contrafação.

Nos termos do laudo, em resposta ao quesito nº 3, consta que: "a falsificação das cédulas não é grosseira, as mesmas foram consideradas de boa qualidade e podem, devido às semelhanças com as cédulas verdadeiras e dependendo das circunstâncias em que forem apresentadas, levar pessoas a aceitá-las como se fossem autênticas" (ev. 46, DESP1, fl. 7, do IPL).

Destaco, ademais, que a jurisprudência não exige, para a tipificação do delito do artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, que a falsificação do dinheiro seja perfeita, bastando que a moeda falsa seja hábil a iludir pessoas de conhecimento mediano.

Além disso, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito. Ainda, é necessário registrar que policiais e comerciantes têm maior experiência com a verificação de documentos, não se enquadrando no conceito de homem médio para tais efeitos.

Tal é a jurisprudência desta Corte no ponto:

APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Consumado o crime, não há que se falar em crime impossível, uma vez que o instituto previsto no artigo 17 do Código Penal só pode ocorrer em hipóteses de tentativa. Ademais, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade inapta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito. (...) (ACR nº 5000206-61.2012.404.7112, 7ª T., Relator Desembargador Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, por unanimidade, j. 06/06/2017) – sem grifos no original

Ainda, encaminhada a este Gabinete para análise, constatou-se que, em que pese as diferenças apresentadas em relação às cédulas originais, as cédulas contrafeitas apresentam, de fato, boa qualidade de falsificação, sendo plenamente capazes de induzirem pessoas de mediana acuidade a erro.

Logo, se o conjunto probatório indica que as notas contrafeitas são aptas a enganar o homem médio, não há que se falar em desclassificação para o delito de estelionato e em incompetência da Justiça Federal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. DOLO COMPROVADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. Configurados a materialidade, autoria e dolo do agente no delito insculpido no artigo 289, § 1º do Código Penal, é de se manter a condenação; Não procede a tese de desclassificação para o delito de estelionato, quando demonstrado por laudo técnico e demais provas, e constatado pelo exame visual da cédula falsa, que a moeda falsificada é apta a ser introduzida no meio circulante e iludir pessoa de mediana acuidade. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007110-31.2015.404.7003, 7ª Turma, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/08/2017) – sem grifos no original

Afastada, pois, a tese defensiva.

1.2. Crime impossível

A defesa sustenta estar configurada a hipótese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, por tratar-se de falsificação grosseira, perceptível à primeira vista.

O crime impossível é "aquele que, pela ineficácia total do meio empregado, ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar" (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral, 11ª edição revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 256).

Primeiramente, o crime impossível somente se aplica a hipóteses de tentativa. E, no caso dos autos, uma das cédulas de R$ 100,00 (cem reais) foi introduzida em circulação, pois inicialmente foi aceita pelo comerciante.

Ademais, como já exposto no item anterior, não se trata de falsificação grosseira, pois as cédulas contrafeitas apresentaram razoável qualidade de falsificação, sendo plenamente capazes de induzir a erro pessoas de mediana acuidade.

Reitero, por fim, conforme a lição de Luiz Régis Prado, que "a falsificação não necessita ser perfeita, totalmente impossível de detecção a olho nu ou capaz de confundir mesmo as pessoas mais experimentadas. O que se deve ter em conta, pois, é a possibilidade real de a moeda falsa circular (...)" (Prado, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal. 10ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 968).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. (...) Não procede a tese da desclassificação da conduta, ou do crime impossível, quando demonstrado por laudo técnico e demais provas, e constatado pelo exame visual da cédula falsa, que a moeda falsificada é apta a ser introduzida no meio circulante e iludir pessoa de mediana acuidade; O crime impossível somente se aplica a hipóteses de tentativa. E no caso dos autos, as cédulas foram introduzidas em circulação em pelo menos três oportunidades. (...) (ACR nº 5027797-09.2013.4.04.7000, 7ª T., Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, por unanimidade, j. 08/05/2018) – sem grifos no original

Rejeito a tese sustentada pela defesa.

2. Da alegação de imprestabilidade do laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito

A defesa alega a imprestabilidade do laudo pericial para provar a materialidade delitiva, pois produzido de forma extrajudicial e unilateral pela Polícia Federal.

Sem razão, no entanto.

Conforme a narrativa apresentada na denúncia, no dia 10/03/2018, por volta das 23h30min, o réu efetuou o pagamento de suas despesas no estabelecimento comercial "Lanchonete Carolli", localizado em Londrina/PR, com uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais). Momentos depois, o proprietário do estabelecimento, Sr. Carlos Roberto Carolli, percebeu que tratava-se de uma nota falsa e comunicou o policial militar João Parre Junior, que se encontrava no local em horário de folga. Algumas horas depois, por volta da 1h50min do dia 11/03/2018, o réu foi flagrado na "Lanchonete Dog House", situada em frente à "Lanchonete Carolli", realizando o pagamento de suas despesas com outra cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais). Após a abordagem do policial militar, este ainda apreendeu uma terceira cédula falsa de mesmo valor das anteriores, em posse do réu, que foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia de polícia federal de Londrina/PR.

Verifica-se que a materialidade dos fatos imputados ao acusado encontra-se consubstanciada não apenas pelo laudo pericial que instrui o Inquérito Policial nº 5003127-25.2018.4.04.7001, mas também pelo Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 06, do IPL), em que consta que duas das cédulas apreendidas possuem o mesmo número de série, e pelos depoimentos dos policiais militares e comerciante vítima, bem como pelo interrogatório do réu perante a autoridade policial e em Juízo.

O laudo pericial nº 122/2018 – UTEC/DPF/LDA/PR é taxativo ao confirmar a inautenticidade das notas, inclusive em razão da repetição de números de série em duas das cédulas com valor impresso de R$ 100,00 (cem reais) (ev. 46, fls. 4-7, do IPL).

Ademais, como mencionado no primeiro item deste voto, enviadas as cédulas a este Gabinete e realizada a análise pessoal, constatou-se que as cédulas contrafeitas apresentaram boa qualidade de falsificação, sendo plenamente capazes de induzirem pessoas de mediana acuidade a erro.

Vale registrar que o conceito de "homem médio", ou melhor, a potencialidade de enganar o "homem médio", é uma interpretação do magistrado, embora possa valer-se do auxílio de perícia. É dizer: o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base em todo o caderno probatório.

Menciono que, embora o laudo tenha sido elaborado na fase inquisitorial, entende-se que o princípio do contraditório é postergado e devidamente exercido em Juízo.

A defesa tem, ao longo de toda a instrução, a possibilidade de contraditar os documentos constantes do inquérito e, quanto à perícia, impugná-la, solicitar esclarecimentos e até mesmo requerer a elaboração de novo exame, consoante doutrina e jurisprudência.

A respeito, seguem as oportunas lições de Eugênio Pacelli de Oliveira:

'Ocorre, entretanto, que muitas vezes se faz necessária a produção imediata da prova pericial, antes do encerramento da fase de investigação, até mesmo para a comprovação da materialidade do delito e identificação de sua autoria.

Por isso, em razão da natureza cautelar que informa tais provas, não será possível (e nem há previsão legal) a participação da defesa na produção da prova. E mais: a prova também não será produzida diante do juiz, porque ainda não provocada a jurisdição. Relembre-se que a atuação do juiz na fase pré-processual é permitida apenas na tutela das liberdades públicas e dos direitos e garantias individuais, bem como do controle cautelar da efetividade do processo. Nesse caso, fala-se no contraditório diferido.' (in: Curso de Processo Penal. 15. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 435)

Ainda, conforme Guilherme de Souza Nucci:

'Inúmeros laudos são realizados apenas na fase extrajudicial, em virtude de determinação da autoridade policial, razão pela qual não se submetem à participação das partes, oferecendo quesitos e acompanhando a sua feitura. Os exames do cadáver, dos instrumentos do crime, do local, de dosagem alcoólica, toxicológicos, entre outros, são realizados sem qualquer participação das partes. Isso não impede que, em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não possam ser questionados em juízo por qualquer das partes. O direito à escorreita produção da prova é inafastável, mesmo reconhecendo-se que aguardar seria pior, pois os sinais deixados pelo delito poderiam desaparecer. Para compor os interesses de efetivação do laudo em curto espaço de tempo e de participação dos interessados na discussão do seu conteúdo, pode haver complementação da perícia, sob o crivo do contraditório, respeitando-se o devido processo legal.' (in: Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 373)

Acrescenta-se que esses documentos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser infirmados pela existência de suficientes elementos probatórios, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes desta Corte:

PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado que o acusado apresentou certidão negativa de débitos materialmente falsa, visando a participar do certame promovido pelo INSS, resta caracterizado o delito previsto nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal. 2. Os elementos colhidos no Inquérito Policial, tais como a perícia do computador e a quebra de sigilo telefônico, gozam de fé pública e são irrepetíveis em juízo, estando sujeitos ao contraditório diferido, sendo aptos a comprovar a materialidade e a autoria do delito. Ainda que produzidos na fase investigatória, são elementos revestidos de valor probatório. Não há, portanto, ofensa ao artigo 155 do CPP. 3. A negativa de autoria, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de modificar a sentença condenatória. 4. Para aplicar-se o princípio do in dubio pro reo, deve existir dúvida razoável acerca da materialidade, autoria ou dolo, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do delito de uso de documento falso, resta mantida a condenação. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5055626-28.2014.404.7000, 7ª TURMA, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2017) – sem grifos no original

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIAIS QUE CORROBORAM A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. 1. As provas documentais produzidas durante a fase investigativa, não repetidas em juízo, se prestariam, por si só, para fins de embasamento do decreto condenatório, tendo em vista que, nessa espécie de prova, o contraditório é diferido ou postergado para momento posterior à instauração da ação penal, tendo a defesa a possibilidade de contraditar os documentos constantes do inquérito. 2. Na hipótese sub judice, igualmente corroboram a pretensão punitiva os testigos colhidos na fase judicial, de modo que não falar, de qualquer forma, em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. 4. Nessa perspectiva, ausentes quaisquer dessas hipóteses, não devem ser providos os embargos que apenas visam à rediscussão da decisão, haja vista que a via eleita não se revela instrumento adequado para tanto. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002118-90.2007.404.7004, 8ª TURMA, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/06/2012, PUBLICAÇÃO EM 29/06/2012) – sem grifos no original

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA ÚNICA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DIAS-MULTA. REDUÇÃO. 1. Os exames levados a termo no inquérito são válidos e não precisam ser repetidos em juízo, podendo, quando muito, ser atacados no contraditório postergado, ocorrido na fase judicial, o que não se verificou no caso dos autos, tendo em vista que o acusado não aventou a necessidade de renovação da prova no decorrer da instrução processual. 2. A perícia foi realizada por dois peritos oficiais, que responderam de forma satisfatória aos quesitos apresentados, conforme preconizam os arts. 159 e 160 do CPP, razão pela qual não há qualquer nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Somente quando restar devidamente configurada a ineficácia absoluta do meio empregado é que se mostra possível admitir a existência de crime impossível, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que os documentos falsos não possuem rasuras ou alterações grosseiras, a ponto de afastar a capacidade, ainda que relativa, de iludir. 4. Desclassificação, para um dos co-réus, da conduta de falsificação para uso de documento falso (art. 304 do CP), crime-fim sempre almejado e que restou consumado por ambos os réus. 5. Afastamento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) para um dos co-réus, tendo em vista que a conduta se deu através de única ação, sendo condição de eficácia do uso a apresentação conjunta de ambos os documentos, que estavam diretamente relacionados. 6. Todas as circunstâncias que influenciam na fixação da pena privativa de liberdade devem se refletir no número de dias-multa. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.71.04.000335-1, 7ª TURMA, Des. Federal TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/01/2008, PUBLICAÇÃO EM 17/01/2008) – sem grifos no original

O artigo 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie. Tendo havido o devido contraditório na ação penal a respeito dos elementos colhidos na investigação criminal, não há violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, ainda:

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ARTS. 304 e 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA EXTRAJUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. IMPROPRIEDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE GROSSEIRA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VETORIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA.1. A utilização de documento falso frente a policiais rodoviários federais afeta os serviços da União, firmando-se a competência federal para processar e julgar o feito. Ainda, segundo enunciado da Súmula nº 546 do STJ, a competência para julgar o crime de uso de documento falso dá-se em razão do órgão ao qual foi apresentado o documento espúrio. 2. Inexiste nulidade no caso, tendo em vista que nada há nos autos que demonstre que a abordagem policial tenha ocorrido de forma ilegal. É obrigação dos policiais, em atividade de fiscalização de rotina, solicitar os documentos de identificação dos condutores de veículos automotores, notadamente o documento de habilitação para dirigir. 3. As provas produzidas no curso do inquérito policial, como o laudo pericial, estão sujeitas ao contraditório diferido, a ser exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, quando serão assegurados o devido processo legal e a ampla defesa. Não se vê, portanto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ao artigo 155 do CPP. 4. Comete o crime de uso de documento falso quem apresenta Carteira Nacional de Habilitação inautêntica aos policiais rodoviários federais que fazem o patrulhamento nas rodovias. 5. A materialidade do delito do art. 304 c/c art. 297 do CP está comprovada pelos documentos constantes no inquérito policial, e a autoria foi admitida pelo réu, o qual confirmou ter apresentado CNH falsa aos policiais rodoviários federais. 6. Configura o delito de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) a atribuição de identificação falsa com o objetivo de impedir o cumprimento de mandado de prisão pendente. 7. O direito de autodefesa não constitui autorização para o cometimento ou encobrimento de outros crimes, mas somente a possibilidade de o acusado não colaborar com a sua condenação. Assim, o uso de documento falso e a falsa identidade não constituem "exercício de autodefesa", mas, sim, crimes previstos nos artigos 304 e 307 do Código Penal. 8. Não há falar em crime impossível quando a falsidade não é grosseira, não sendo a contrafação perceptível à primeira vista. Ainda, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito. 9. A culpabilidade merece avaliação negativa quanto aos delitos dos artigos 304 c/c 297 e 307 do Código Penal, já que, considerando-se que o bem jurídico protegido por tais normas penais é a fé pública, verifica-se que o fato em questão desborda da normalidade do tipo penal, pois obstaculiza também a efetividade da justiça, tendo em vista que o réu utilizou o documento inidôneo e atribuiu-se falsa identidade para ocultar sua condição de foragido. 10. Mantido o número de dias-multa na forma da sentença, pois fixado de forma proporcional à pena corporal. Redução do valor unitário do dia-multa, de acordo com a condição sócio-econômica do acusado. (ACR 50057629820174047005, 7ª T., Relatora Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 08/05/2018) – sem grifos no original

Assim, entendo que o conteúdo do laudo pericial, aliado ao auto de apreensão, aos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo, e ao exame físico das cédulas apreendidas, autorizam a manutenção do decreto condenatório, no sentido de que as cédulas são contrafeitas e tinham, sim, a capacidade de serem postas em circulação.

Acrescento, por fim, que não houve qualquer impugnação ao laudo pericial no curso da instrução processual, sequer tendo havido requerimento de diligências por ocasião do prazo a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal (ev. 37, TERMOAUD1, do processo originário), tendo sido aventada a imprestabilidade da perícia apenas em alegações finais.

Desacolhida, portanto, a alegação.

3. Do princípio da insignificância

Quanto à alegação da defesa de que a inexistência de repercussão negativa ao bem jurídico tutelado ensejaria a aplicação do princípio da insignificância, igualmente o pleito não merece prosperar.

Consoante a jurisprudência desta Corte, inviável aplicar-se o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, na medida em que o bem jurídico tutelado é a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não se mostrando relevante apenas a análise do valor colocado em circulação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Não procedem as teses de ...