jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007516-53.2018.4.04.7001 PR 5007516-53.2018.4.04.7001

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 5007516-53.2018.4.04.7001 PR 5007516-53.2018.4.04.7001
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Revisor

Ementa

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. A identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito. Ainda, é necessário registrar que policiais e comerciantes têm maior experiência com a verificação de documentos, não se enquadrando no conceito de homem médio para tais efeitos. Se o conjunto probatório indica que as notas contrafeitas são aptas a enganar o homem médio, não há que se falar em desclassificação para o delito de estelionato e em incompetência da Justiça Federal.
2. O crime impossível somente se aplica a hipóteses de tentativa. E, além disso, ficou provado não se tratar de falsificação grosseira.
3. A materialidade dos fatos imputados ao acusado encontra-se consubstanciada não apenas pelo laudo pericial que instrui o Inquérito Policial, mas também pelo Auto de Apresentação e Apreensão, em que consta que duas das cédulas apreendidas possuem o mesmo número de série, e pelos depoimentos dos policiais militares e comerciante vítima, bem como pelo interrogatório do réu perante a autoridade policial e em Juízo.
4. As provas produzidas no curso do inquérito policial, como o laudo pericial, estão sujeitas ao contraditório diferido, a ser exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, quando serão assegurados o devido processo legal e a ampla defesa. Não se vê, portanto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ao artigo 155 do CPP.
5. O delito de moeda falsa tem como principal bem jurídico tutelado a fé pública, bem intangível que consiste na confiança que a sociedade deposita em relação à moeda e à sua circulação, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.
6. No crime de moeda falsa, o bem jurídico tutelado pela norma penal é a fé pública, sendo a prática do crime socialmente lesiva, o que afasta o reconhecimento da irrelevância penal do fato.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.