jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004506-57.2016.4.04.7005 PR 5004506-57.2016.4.04.7005

DIREITO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 5004506-57.2016.4.04.7005 PR 5004506-57.2016.4.04.7005
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Revisor

Ementa

DIREITO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando.
2. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita.
3. O entendimento desta Corte, em consonância com os precedentes do STF e do STJ, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, apenas é excepcionado quando for ínfima a quantidade de cigarros encontrados em poder do acusado, essa entendida como parâmetro de até 500 maços.
4. No caso, a ré foi encontrada com 2.450 (dois mil quatrocentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira contrabandeados.
5. O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334 do Código Penal.
6. A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto. No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros oito procedimentos fiscais por fatos análogos nos cinco anos anteriores ao fato.
7. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho.
8. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo.
9. Não prospera a manifestação da defesa de que o reconhecimento da atenuante da confissão deve implicar a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, pois, conforme já consolidado por este Tribunal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da Súmula nº 231 do STJ.
10. A simples declaração da parte ré, sem qualquer comprovação nos autos, de que sua situação financeira é precária, aliado ao fato de estar sendo assistida pela Defensoria Pública, por si só, não são suficientes para a fixação da prestação pecuniária no mínimo legal.
11. Diferentemente da multa penal, a prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano causado à vítima e, por isso, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à data do pagamento.
12. No que tange ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, deverá ele ser formulado perante o Juízo da Execução, onde a situação econômica de cada condenado poderá ser melhor avaliada, na medida em que a ré não trouxe aos autos elementos suficientes para a devida análise.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.