jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019268320184047005 PR 5001926-83.2018.4.04.7005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de KATIELLE RODRIGUES, pela prática do crime inscrito no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

A denúncia, recebida em 21/03/2018 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:

Em 18 de julho de 2017, por volta das 15h00, a denunciada KATIELLE RODRIGUES, atuando de forma livre e consciente, iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, uma vez que transportou, após ter importado, produtos estrangeiros (eletrônicos) desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular internalização e recolhimento de valores dos tributos devidos.

Com efeito, na data mencionada, no Município de Cascavel-PR, auditores-fiscais da Receita Federal, em operação de repressão ao contrabando e descaminho, abordaram o ônibus da empresa PLUMA, de placas ETU-4499, e encontraram diversas mercadorias de origem estrangeira, sem documentação probante da introdução regular em solo nacional, as quais foram identificadas como sendo de propriedade da ora denunciada.

Consta da Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000002/2018-49 (documento anexo) que, em razão da prática delituosa perpetrada pela acusada, deixou de ser recolhido ao erário, a título de impostos (Imposto de Importação – II – e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) a quantia de R$ 2.345,79 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Ademais, segundo informação da Receita Federal, constata-se que a denunciada já foi autuada pela posse de mercadorias estrangeiras introduzidas em solo nacional, tendo sido formalizados em seu desfavor outros 5 (cinco) processos administrativos fiscais, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente .

(...)

O Ministério Público deixou de oferecer suspensão processual de acordo com o artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a circunstância objetiva negativa, eis que se encontrava sendo processada pela prática de outra conduta criminosa, perante o juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, autos nº 5004454-27.2017.4.04.7005.

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 40 do processo originário), publicada em 29/03/2019, julgando procedente a pretensão punitiva para o efeito de condenar a ré KATIELLE RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A defesa apresenta apelação (ev. 56 do processo originário) sustentando a necessidade de absolvição da ré em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário; da ausência de comprovação da procedência estrangeira da mercadoria e inexistência de laudo merceológico; da inexistência de provas judicializadas; da aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a atenuante de confissão, e a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ. Por fim, pugna pela isenção de custas.

Oferecidas as devidas contrarrazões (ev. 59 do processo originário).

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo improvimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231256v21 e do código CRC da7836ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 25/7/2019, às 20:27:47

5001926-83.2018.4.04.7005
40001231256 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:44:51.

Documento:40001231257
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, KATIELLE RODRIGUES foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença. Alega, em síntese, a necessidade de absolvição da ré em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário; da ausência de comprovação da procedência estrangeira da mercadoria e inexistência de laudo merceológico; da inexistência de provas judicializadas; da aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a atenuante de confissão, e a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ. Por fim, requer a isenção de custas.

Passo à análise das teses recursais.

1. Da constituição do crédito tributário

A defesa sustenta a ausência de justa causa. Alega que, tratando-se de crime de natureza tributária, o prévio esgotamento administrativo, e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário são elementos indispensáveis à deflagração da persecução penal (condição objetiva de punibilidade).

Sem razão.

A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no artigo 337-A do Código Penal), circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, porquanto há necessidade de verificar a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Tal orientação foi resguardada por esta Corte.

Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para os delitos tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal pelo simples fato de não haver qualquer crédito tributário a ser constituído. Como é cediço, a penalidade imposta na esfera administrativo-fiscal ao crime de descaminho e/ou contrabando é o perdimento da mercadoria.

Ademais, o crime de descaminho e/ou contrabando está previsto entre os praticados contra a Administração Pública no Código Penal e tutela, como referido, não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes.

Assim, exige-se apenas a prática da conduta lesiva descrita no tipo, qual seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida ou ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou ainda, a prática de condutas assemelhadas.

A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse quadro, não merece prosperar a insurgência da defesa quanto à alegada necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que, somente após, se possa ajuizar a ação penal respectiva.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando (TRF 4ª R., ACR nº 5014828-87.2012.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, j. 05-11-2014) (grifos)

Assim, não há necessidade do lançamento definitivo do tributo devido como condição de caracterização do crime de descaminho, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.

2. Da ausência de laudo merceológico

Alega a defesa que não se encontra comprovada a procedência estrangeira das mercadorias. Ainda, segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal.

Sem razão o argumento defensivo.

Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000002/2018-49, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 40, do processo de origem):

A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000002/2018-49, especialmente pelos seguintes:

a) Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000002/2018-49 (Evento 1, PROCADM2);

b) Relatório de Operação nº 3571/17 (Evento 1, PROCADM2, fls. 7/8);

c) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017 (Evento 1, PROCADM2, fls. 16/17); e

d) Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (Evento 1, PROCADM2, fls. 33).

Tais documentos dão conta da procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal e foram avaliadas em R$ 7.993,65 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 2.345,79 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.

Muito embora a defesa alegue que não existe prova da procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017, da Receita Federal, aponta a origem dos bens apreendidos (Evento 1, PROCADM2, fls. 16).

O fato de constar a expressão "a designar" sobre o país de origem das mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 24/25) não traz dúvidas sobre sua procedência estrangeira, como claramente exposto na descrição dos fatos constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 16/17).

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos acima referidos.

Por oportuno, menciono as ementas dos seguintes julgados:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. (...) LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. (...) 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. (...) (grifos) (ACR nº 5005828-20.2013.404.7005, 7ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 17/12/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. (...) 7. Em relação à origem estrangeira das mercadorias é pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão de mercadorias é documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (...) (grifos) (ACR nº 5007312-50.2011.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 03-12-2014)

Acrescento que a própria ré confirmou em seu interrogatório judicial que transportava os produtos estrangeiros sem documentação comprobatória, e que fazia da prática seu laboro habitual.

Diante do exposto, não há como sustentar que não há documentos atestando a procedência estrangeira das mercadorias ou aptos à indicar seu valor.

Nessa senda, deve ser afastada a alegação defensiva de imprescindibilidade da elaboração de laudo merceológico.

3. Da inexistência de provas judicializadas

Primeiramente, registre-se que nos crimes de contrabando e descaminho a materialidade e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o Inquérito Policial e para propositura da Ação Penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias.

Nesse diapasão:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS 'B e D', DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. , DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (...) O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Em relação às provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis, o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, mantém-se a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 334, § 1º, alíneas 'b' e 'd', do Código Penal c/c artigo , do Decreto-lei 399/68. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006010-69.2014.404.7005, 7ª TURMA, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2016)

Deve-se ter em conta que o ato de apreensão de mercadorias por ocasião do flagrante é realizado por servidores públicos no exercício de suas funções e goza de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos. Devem ser consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP, pois inviável a sua repetição em Juízo. A questão foi objeto de apreciação pela 4ª Seção desta Corte, que assim decidiu nos seguintes moldes:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, D, DO CP. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO. 1. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP. Entendimento do STJ. 3. Em relação às provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis, o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Comprovada a autoria do delito pelos documentos oriundos da prisão em flagrante do réu, quando conduzia o veículo com mercadorias descaminhadas, assim como pela sua assinatura no Termo de Lacração de Veículo, sem ter a defesa produzido prova em contrário, mantêm-se a condenação como incurso nas penas do art. 334 do Código Penal. (TRF4, ENUL nº 00010219020094047002, 4ª Seção, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, D.E. 26/02/2014)

De se notar que as provas produzidas no curso do procedimento administrativo estão sujeitas ao contraditório diferido, ou seja, para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, momento em que serão observadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...)" (HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 18/11/2010).

Quanto à materialidade, ficou plenamente demonstrada, conforme exposto acima.

Em relação à autoria, merece reprodução a sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino, ante a precisa análise do contexto probatório, evitando desnecessária tautologia e rebatendo o pleito absolutório por ausência de provas (ev. 40 do processo originário - sem grifos no original):

2.2.2. Da autoria

A autoria delitiva é certa e recai sobre a acusada KATIELLE RODRIGUES, encontrando-se confirmada pelas provas dos autos, inclusive com confissão em juízo.

O Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017 descreve os fatos da seguinte maneira (Evento 1, PROCADM2, fls. 16):

A acusada confirmou em seu interrogatório a prática do delito, afirmando que estava transportando as mercadorias apreendidas para uma terceira pessoa, em troca de dinheiro. Acompanhe-se o que disse o réu em juízo (Evento 33):

"(...) Juiz Federal: - Essa denúncia aqui diz que no dia 18 de julho de 2017, por volta das quinze horas, a senhora teria transportado produtos estrangeiros, aqui no caso eletrônicos, sem a documentação comprobatória, no procedimento da Receita diz que foram apreendidos três antenas, alguns roteadores, vários roteadores aqui, caixa de emenda óptica, entre outros equipamentos eletrônicos. Então eu queria saber da senhora se a senhora confirma realmente que a senhora tava nesse ônibus da empresa Pluma com, transportando essas mercadorias.

Réu: - Sim.

Juiz Federal: - Essas mercadorias eram da senhora ou a senhora só estava levando?

Réu: - Só transportando.

Juiz Federal: - Tá. A senhora ia receber um valor pra transportar isso?

Réu: - Isso, exato.

Juiz Federal: - E quem foi que contratou a senhora?

Réu: - Na verdade eu ficava na rodoviária né, esperando trabalho, daí as pessoas pagavam pra nós, a gente não conhecia, só vistoriava a mercadoria e levava até, pra frente.

Juiz Federal: - Entendi. Nesse caso pra onde que a senhora ia levar essas mercadorias?

Réu: - Nesse dia pra São Paulo.

Juiz Federal: - Certo. E a senhora ia receber quanto por esse transporte?

Réu: - Duzentos e cinquenta reais.

Juiz Federal: - Certo. Na época a senhora tinha esse trabalho, era comum isso?

Réu: - Sim, algumas vezes...

Juiz Federal: - Algumas vezes tá. A senhora teve outras apreensões também de mercadorias em outras ocasiões?

Réu: - Sim. (...)".

A confissão judicial está em harmonia com os elementos da representação fiscal, no sentido de que a ré transportava mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação de regular internalização (Evento 1, PROCADM2).

Cumpre mencionar que o processo administrativo-fiscal foi devidamente submetido ao contraditório durante o processo criminal e os documentos elaborados por agentes fiscais, no exercício de seus deveres funcionais, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser ilididos por prova cabal e plena em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

Ademais, é reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região admitindo a condenação por crimes dessa natureza com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:

PENAL. DESCAMINHO/CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO CLANDESTINO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOCUMENTOS DA POLÍCIA E DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. 1. Incorre no delito tipificado no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal quem introduz mercadoria estrangeira no território nacional sem o recolhimento da carga tributária incidente sobre a operação. 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias importadas ser comprovada por outros meios probatórios. 3. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 4. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do agente, e, ausente causas excludentes de culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, está correta a manutenção da condenação do denunciado pelo artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. 5. Os efeitos específicos da sentença condenatória objetivam afastar o condenado da situação criminógena, evitando a reiteração na conduta ilícita. Se a pena de inabilitação para dirigir veículo não se mostra assaz a impedir que o condenado reincida na prática delitiva, pois poderia ele valer-se de outros meios executórios para o cometimento do descaminho, é descabida a aplicação da medida, eis que improfícua à repressão da atuação criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. Regra do art. 92, inciso III, do CP. (ACR 0002141-71.2009.404.7002/PR, oitava turma, D.E. 15/01/2013)

Milita contra a acusada, ainda, o fato de já possuir vasto rol de procedimentos administrativos relacionados à importação irregular de mercadorias constituídos em seu desfavor (Evento 1, PROCADM2, fls. 16) e de responder à processo criminal pelo mesmo crime nos Autos n.º 5004454-27.2017.4.04.7005, desta 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, o que demonstra a sua familiaridade com a prática delitiva (Evento 31).

Vale anotar que o fato de a ré não ser a proprietários das mercadorias apreendidas não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto:

"DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA IRREGULARMENTE INTERNALIZADA. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. PEQUENA QUANTIDADE. TIPIFICAÇÃO. ART 334 DO CÓDIGO PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. HABITUALIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DESNECESSIDADE DE USO EFETIVO DO APARELHO RADIOTRANSCEPTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334 do Código Penal, porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. (...)." (TRF4, ACR 5005107-48.2011.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 20/01/2016) (grifei)

Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

A instrução criminal dá conta de que a ré agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.

Outrossim, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta da acusada.

Ainda, verifica-se que, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, e dela era exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Enfim, não milita em favor da acusada causa alguma de isenção de pena.

Por tudo isso, na hipótese em apreço a conduta amolda-se com clareza àquela prevista no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal.

Assim, há provas suficientes nos autos da autoria delitiva, pois os documentos elaborados na esfera administrativa foram submetidos ao contraditório em Juízo, não tendo sido desconstituídos pela defesa. Além disso, houve inclusive a confissão da ré em seu interrogatório judicial.

Afasto, portanto, a alegação defensiva.

4. Princípio da insignificância

De acordo com o entendimento anterior desta Corte, aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o montante de impostos evadidos não atingia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independentemente de circunstâncias subjetivas relacionadas à pessoa do acusado.

Ocorre que, recentemente, a Quarta Seção, seguindo a orientação das Cortes Superiores, modificou o entendimento para afastar o princípio da insignificância nas hipóteses em que há demonstração de reiteração delitiva específica.

Com efeito, a 4ª Seção desta Corte, na sessão de 19/04/2018, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes de nºs 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. (ENUL 5004959-68.2015.4.04.7205/SC, Relator para o acórdão Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/04/2018)

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se aplica o princípio da insignificância ao réu em relação ao qual há comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis.(ENUL 5003280-19.2013.4.04.7103/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/04/2018)

Embora tenha constado nos acórdãos a exigência de que, para verificação da reiteração delitiva, necessária a existência de outras condenações com trânsito em julgado, ao proferir voto de desempate, a Presidente da Seção, Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, destacou que se alinhava à jurisprudência atual do STJ e do STF, no sentido de que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, é capaz de afastar a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. (STF, HC 155347/PR, 2ª T., Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 17/04/2018)

Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada. Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89 reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas autuações por suposto crime de descaminho. Agravo regimental não provido. (STF, HC 144862 AgR/PR, 2ª T., Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 10/10/2017)

Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A notícia de que a paciente responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (STF, HC 137749 AgR/PR, 1ª T., Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.HABITUALIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio dainsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração daconduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau dereprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessárioperquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais emcurso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nãoconfigurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu eafastam, por consectário, a incidência do princípio dainsignificância. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Resp 1711873/SC, 5ª T., Relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO TRIBUNALDE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AUTUAÇÕES. REITERAÇÃOCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR AEXCEPCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento deque a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio dainsignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidadede, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que amedida é socialmente recomendável.2. Havendo outros processos administrativos fiscais em seu desfavor (22 autuações), afasta-se a incidência do princípio dainsignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bemjurídico tutelado, a demonstrar não ser recomendável a suaaplicação.3. É pacífica a jurisprudência no sentido da não incidência doprincípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamenteautuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dosautos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, Dje 23/08/2016).4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 1619746/PR, 6ª T., Relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 08/05/2018)

Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal, alinho-me ao que decidido pela 4ª Seção.

No caso em tela, embora as mercadorias apreendidas na posse da apelante tenham sido avaliadas em R$ 7.993,65 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta cinco centavos), e o valor dos tributos iludidos (II e IPI) em R$ 2.345,79 (dois mil trezentos quarenta cinco reais e setenta nove centavos), consoante informação na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10935.000002/2018-49 (ev. 1, PROCADM2, do processo originário), verifica-se que a ré possui outras cinco autuações aduaneiras, nos cinco anos anteriores (ev. 1, PROCADM2, fl. 16, do processo originário).

Portanto, considerando a habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância.

Cabe destacar que a não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais não caracteriza ofensa à Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, já decidiu a Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1656123, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, REPDJE DATA:02/08/2018 DJE DATA:02/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ÓBICES. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE. AFASTAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO SUPORTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. As alegações de que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, não foram suscitadas nas contrarrazões oferecidas pela defesa, constituindo indevida inovação em agravo regimental. 2. Se a decisão agravada adentrou no mérito da insurgência trazida no recurso especial é porque considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que sejam afastados explicitamente os eventuais óbices ao seu conhecimento, suscitados ou não pela parte recorrida. 3. O decisum está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ. 4. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho (HC n. 131.783/PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 2/6/2016). 5. Agravo regimental improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1601680, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/08/2016)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em que pese a posição minoritária de alguns Ministros no sentido de que tal entendimento viola o princípio da presução de inocência, tem afastado a incidência do princípío da insignificância ante a presença de procedimentos administrativos-fiscais, inquéritos policiais e/ou ações penais mesmo sem condenação transitada em julgado. Neste sentido o voto do Ministro Gilmar Mendes, que embasou o acórdão no HC 142381 AGR/RS, julgado em 04/06/2018, como segue:

É certo que ambas as Turmas do STF vêm adotando o entendimento de que o princípio da insignificância deve ser aplicado ao crime de descaminho quando o valor sonegado não ultrapassar aquele estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, consoante se verifica dos seguintes julgados: HC 120.617/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.2.2014; e HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012.

Somado a isso, o STF tem entendido que, para a incidência do princípio da insignificância, alguns vetores dev...