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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019268320184047005 PR 5001926-83.2018.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de KATIELLE RODRIGUES, pela prática do crime inscrito no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

A denúncia, recebida em 21/03/2018 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:

Em 18 de julho de 2017, por volta das 15h00, a denunciada KATIELLE RODRIGUES, atuando de forma livre e consciente, iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, uma vez que transportou, após ter importado, produtos estrangeiros (eletrônicos) desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular internalização e recolhimento de valores dos tributos devidos.

Com efeito, na data mencionada, no Município de Cascavel-PR, auditores-fiscais da Receita Federal, em operação de repressão ao contrabando e descaminho, abordaram o ônibus da empresa PLUMA, de placas ETU-4499, e encontraram diversas mercadorias de origem estrangeira, sem documentação probante da introdução regular em solo nacional, as quais foram identificadas como sendo de propriedade da ora denunciada.

Consta da Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000002/2018-49 (documento anexo) que, em razão da prática delituosa perpetrada pela acusada, deixou de ser recolhido ao erário, a título de impostos (Imposto de Importação – II – e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) a quantia de R$ 2.345,79 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Ademais, segundo informação da Receita Federal, constata-se que a denunciada já foi autuada pela posse de mercadorias estrangeiras introduzidas em solo nacional, tendo sido formalizados em seu desfavor outros 5 (cinco) processos administrativos fiscais, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente .

(...)

O Ministério Público deixou de oferecer suspensão processual de acordo com o artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a circunstância objetiva negativa, eis que se encontrava sendo processada pela prática de outra conduta criminosa, perante o juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, autos nº 5004454-27.2017.4.04.7005.

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 40 do processo originário), publicada em 29/03/2019, julgando procedente a pretensão punitiva para o efeito de condenar a ré KATIELLE RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A defesa apresenta apelação (ev. 56 do processo originário) sustentando a necessidade de absolvição da ré em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário; da ausência de comprovação da procedência estrangeira da mercadoria e inexistência de laudo merceológico; da inexistência de provas judicializadas; da aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a atenuante de confissão, e a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ. Por fim, pugna pela isenção de custas.

Oferecidas as devidas contrarrazões (ev. 59 do processo originário).

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo improvimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231256v21 e do código CRC da7836ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 25/7/2019, às 20:27:47

5001926-83.2018.4.04.7005
40001231256 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:44:51.

Documento:40001231257
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, KATIELLE RODRIGUES foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença. Alega, em síntese, a necessidade de absolvição da ré em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário; da ausência de comprovação da procedência estrangeira da mercadoria e inexistência de laudo merceológico; da inexistência de provas judicializadas; da aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a atenuante de confissão, e a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ. Por fim, requer a isenção de custas.

Passo à análise das teses recursais.

1. Da constituição do crédito tributário

A defesa sustenta a ausência de justa causa. Alega que, tratando-se de crime de natureza tributária, o prévio esgotamento administrativo, e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário são elementos indispensáveis à deflagração da persecução penal (condição objetiva de punibilidade).

Sem razão.

A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no artigo 337-A do Código Penal), circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, porquanto há necessidade de verificar a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Tal orientação foi resguardada por esta Corte.

Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para os delitos tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal pelo simples fato de não haver qualquer crédito tributário a ser constituído. Como é cediço, a penalidade imposta na esfera administrativo-fiscal ao crime de descaminho e/ou contrabando é o perdimento da mercadoria.

Ademais, o crime de descaminho e/ou contrabando está previsto entre os praticados contra a Administração Pública no Código Penal e tutela, como referido, não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes.

Assim, exige-se apenas a prática da conduta lesiva descrita no tipo, qual seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida ou ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou ainda, a prática de condutas assemelhadas.

A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse quadro, não merece prosperar a insurgência da defesa quanto à alegada necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que, somente após, se possa ajuizar a ação penal respectiva.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando (TRF 4ª R., ACR nº 5014828-87.2012.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, j. 05-11-2014) (grifos)

Assim, não há necessidade do lançamento definitivo do tributo devido como condição de caracterização do crime de descaminho, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.

2. Da ausência de laudo merceológico

Alega a defesa que não se encontra comprovada a procedência estrangeira das mercadorias. Ainda, segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal.

Sem razão o argumento defensivo.

Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000002/2018-49, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 40, do processo de origem):

A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000002/2018-49, especialmente pelos seguintes:

a) Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000002/2018-49 (Evento 1, PROCADM2);

b) Relatório de Operação nº 3571/17 (Evento 1, PROCADM2, fls. 7/8);

c) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017 (Evento 1, PROCADM2, fls. 16/17); e

d) Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (Evento 1, PROCADM2, fls. 33).

Tais documentos dão conta da procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal e foram avaliadas em R$ 7.993,65 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 2.345,79 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.

Muito embora a defesa alegue que não existe prova da procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017, da Receita Federal, aponta a origem dos bens apreendidos (Evento 1, PROCADM2, fls. 16).

O fato de constar a expressão "a designar" sobre o país de origem das mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 24/25) não traz dúvidas sobre sua procedência estrangeira, como claramente exposto na descrição dos fatos constante no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 16/17).

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos acima referidos.

Por oportuno, menciono as ementas dos seguintes julgados:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. (...) LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. (...) 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. (...) (grifos) (ACR nº 5005828-20.2013.404.7005, 7ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 17/12/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. (...) 7. Em relação à origem estrangeira das mercadorias é pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão de mercadorias é documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (...) (grifos) (ACR nº 5007312-50.2011.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 03-12-2014)

Acrescento que a própria ré confirmou em seu interrogatório judicial que transportava os produtos estrangeiros sem documentação comprobatória, e que fazia da prática seu laboro habitual.

Diante do exposto, não há como sustentar que não há documentos atestando a procedência estrangeira das mercadorias ou aptos à indicar seu valor.

Nessa senda, deve ser afastada a alegação defensiva de imprescindibilidade da elaboração de laudo merceológico.

3. Da inexistência de provas judicializadas

Primeiramente, registre-se que nos crimes de contrabando e descaminho a materialidade e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o Inquérito Policial e para propositura da Ação Penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias.

Nesse diapasão:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS 'B e D', DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. , DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (...) O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Em relação às provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis, o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, mantém-se a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 334, § 1º, alíneas 'b' e 'd', do Código Penal c/c artigo , do Decreto-lei 399/68. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006010-69.2014.404.7005, 7ª TURMA, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2016)

Deve-se ter em conta que o ato de apreensão de mercadorias por ocasião do flagrante é realizado por servidores públicos no exercício de suas funções e goza de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos. Devem ser consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP, pois inviável a sua repetição em Juízo. A questão foi objeto de apreciação pela 4ª Seção desta Corte, que assim decidiu nos seguintes moldes:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, D, DO CP. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO. 1. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP. Entendimento do STJ. 3. Em relação às provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis, o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Comprovada a autoria do delito pelos documentos oriundos da prisão em flagrante do réu, quando conduzia o veículo com mercadorias descaminhadas, assim como pela sua assinatura no Termo de Lacração de Veículo, sem ter a defesa produzido prova em contrário, mantêm-se a condenação como incurso nas penas do art. 334 do Código Penal. (TRF4, ENUL nº 00010219020094047002, 4ª Seção, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, D.E. 26/02/2014)

De se notar que as provas produzidas no curso do procedimento administrativo estão sujeitas ao contraditório diferido, ou seja, para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, momento em que serão observadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...)" (HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 18/11/2010).

Quanto à materialidade, ficou plenamente demonstrada, conforme exposto acima.

Em relação à autoria, merece reprodução a sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino, ante a precisa análise do contexto probatório, evitando desnecessária tautologia e rebatendo o pleito absolutório por ausência de provas (ev. 40 do processo originário - sem grifos no original):

2.2.2. Da autoria

A autoria delitiva é certa e recai sobre a acusada KATIELLE RODRIGUES, encontrando-se confirmada pelas provas dos autos, inclusive com confissão em juízo.

O Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0910300-00909/2017 descreve os fatos da seguinte maneira (Evento 1, PROCADM2, fls. 16):

A acusada confirmou em seu interrogatório a prática do delito, afirmando que estava transportando as mercadorias apreendidas para uma terceira pessoa, em troca de dinheiro. Acompanhe-se o que disse o réu em juízo (Evento 33):

"(...) Juiz Federal: - Essa denúncia aqui diz que no dia 18 de julho de 2017, por volta das quinze horas, a senhora teria transportado produtos estrangeiros, aqui no caso eletrônicos, sem a documentação comprobatória, no procedimento da Receita diz que foram apreendidos três antenas, alguns roteadores, vários roteadores aqui, caixa de emenda óptica, entre outros equipamentos eletrônicos. Então eu queria saber da senhora se a senhora confirma realmente que a senhora tava nesse ônibus da empresa Pluma com, transportando essas mercadorias.

Réu: - Sim.

Juiz Federal: - Essas mercadorias eram da senhora ou a senhora só estava levando?

Réu: - Só transportando.

Juiz Federal: - Tá. A senhora ia receber um valor pra transportar isso?

Réu: - Isso, exato.

Juiz Federal: - E quem foi que contratou a senhora?

Réu: - Na verdade eu ficava na rodoviária né, esperando trabalho, daí as pessoas pagavam pra nós, a gente não conhecia, só vistoriava a mercadoria e levava até, pra frente.

Juiz Federal: - Entendi. Nesse caso pra onde que a senhora ia levar essas mercadorias?

Réu: - Nesse dia pra São Paulo.

Juiz Federal: - Certo. E a senhora ia receber quanto por esse transporte?

Réu: - Duzentos e cinquenta reais.

Juiz Federal: - Certo. Na época a senhora tinha esse trabalho, era comum isso?

Réu: - Sim, algumas vezes...

Juiz Federal: - Algumas vezes tá. A senhora teve outras apreensões também de mercadorias em outras ocasiões?

Réu: - Sim. (...)".

A confissão judicial está em harmonia com os elementos da representação fiscal, no sentido de que a ré transportava mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação de regular internalização (Evento 1, PROCADM2).

Cumpre mencionar que o processo administrativo-fiscal foi devidamente submetido ao contraditório durante o processo criminal e os documentos elaborados por agentes fiscais, no exercício de seus deveres funcionais, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser ilididos por prova cabal e plena em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

Ademais, é reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região admitindo a condenação por crimes dessa natureza com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:

PENAL. DESCAMINHO/CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO CLANDESTINO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOCUMENTOS DA POLÍCIA E DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. 1. Incorre no delito tipificado no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal quem introduz mercadoria estrangeira no território nacional sem o recolhimento da carga tributária incidente sobre a operação. 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias importadas ser comprovada por outros meios probatórios. 3. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 4. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do agente, e, ausente causas excludentes de culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, está correta a manutenção da condenação do denunciado pelo artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. 5. Os efeitos específicos da sentença condenatória objetivam afastar o condenado da situação criminógena, evitando a reiteração na conduta ilícita. Se a pena de inabilitação para dirigir veículo não se mostra assaz a impedir que o condenado reincida na prática delitiva, pois poderia ele valer-se de outros meios executórios para o cometimento do descaminho, é descabida a aplicação da medida, eis que improfícua à repressão da atuação criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. Regra do art. 92, inciso III, do CP. (ACR 0002141-71.2009.404.7002/PR, oitava turma, D.E. 15/01/2013)

Milita contra a acusada, ainda, o fato de já possuir vasto rol de procedimentos administrativos relacionados à importação irregular de mercadorias constituídos em seu desfavor (Evento 1, PROCADM2, fls. 16) e de responder à processo criminal pelo mesmo crime nos Autos n.º 5004454-27.2017.4.04.7005, desta 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, o que demonstra a sua familiaridade com a prática delitiva (Evento 31).

Vale anotar que o fato de a ré não ser a proprietários das mercadorias apreendidas não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto:

"DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA IRREGULARMENTE INTERNALIZADA. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. PEQUENA QUANTIDADE. TIPIFICAÇÃO. ART 334 DO CÓDIGO PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. HABITUALIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DESNECESSIDADE DE USO EFETIVO DO APARELHO RADIOTRANSCEPTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334 do Código Penal, porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. (...)." (TRF4, ACR 5005107-48.2011.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 20/01/2016) (grifei)

Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

A instrução criminal dá conta de que a ré agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.

Outrossim, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta da acusada.

Ainda, verifica-se que, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, e dela era exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Enfim, não milita em favor da acusada causa alguma de isenção de pena.

Por tudo isso, na hipótese em apreço a conduta amolda-se com clareza àquela prevista no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal.

Assim, há provas suficientes nos autos da autoria delitiva, pois os documentos elaborados na esfera administrativa foram submetidos ao contraditório em Juízo, não tendo sido desconstituídos pela defesa. Além disso, houve inclusive a confissão da ré em seu interrogatório judicial.

Afasto, portanto, a alegação defensiva.

4. Princípio da insignificância

De acordo com o entendimento anterior desta Corte, aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o montante de impostos evadidos não atingia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independentemente de circunstâncias subjetivas relacionadas à pessoa do acusado.

Ocorre que, recentemente, a Quarta Seção, seguindo a orientação das Cortes Superiores, modificou o entendimento para afastar o princípio da insignificância nas hipóteses em que há demonstração de reiteração delitiva específica.

Com efeito, a 4ª Seção desta Corte, na sessão de 19/04/2018, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes de nºs 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. (ENUL 5004959-68.2015.4.04.7205/SC, Relator para o acórdão Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/04/2018)

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se aplica o princípio da insignificância ao réu em relação ao qual há comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis.(ENUL 5003280-19.2013.4.04.7103/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/04/2018)

Embora tenha constado nos acórdãos a exigência de que, para verificação da reiteração delitiva, necessária a existência de outras condenações com trânsito em julgado, ao proferir voto de desempate, a Presidente da Seção, Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, destacou que se alinhava à jurisprudência atual do STJ e do STF, no sentido de que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, é capaz de afastar a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. (STF, HC 155347/PR, 2ª T., Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 17/04/2018)

Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada. Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89 reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas autuações por suposto crime de descaminho. Agravo regimental não provido. (STF, HC 144862 AgR/PR, 2ª T., Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 10/10/2017)

Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A notícia de que a paciente responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (STF, HC 137749 AgR/PR, 1ª T., Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.HABITUALIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio dainsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração daconduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau dereprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessárioperquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais emcurso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nãoconfigurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu eafastam, por consectário, a incidência do princípio dainsignificância. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Resp 1711873/SC, 5ª T., Relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO TRIBUNALDE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AUTUAÇÕES. REITERAÇÃOCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR AEXCEPCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento deque a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio dainsignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidadede, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que amedida é socialmente recomendável.2. Havendo outros processos administrativos fiscais em seu desfavor (22 autuações), afasta-se a incidência do princípio dainsignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bemjurídico tutelado, a demonstrar não ser recomendável a suaaplicação.3. É pacífica a jurisprudência no sentido da não incidência doprincípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamenteautuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dosautos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, Dje 23/08/2016).4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 1619746/PR, 6ª T., Relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 08/05/2018)

Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal, alinho-me ao que decidido pela 4ª Seção.

No caso em tela, embora as mercadorias apreendidas na posse da apelante tenham sido avaliadas em R$ 7.993,65 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta cinco centavos), e o valor dos tributos iludidos (II e IPI) em R$ 2.345,79 (dois mil trezentos quarenta cinco reais e setenta nove centavos), consoante informação na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10935.000002/2018-49 (ev. 1, PROCADM2, do processo originário), verifica-se que a ré possui outras cinco autuações aduaneiras, nos cinco anos anteriores (ev. 1, PROCADM2, fl. 16, do processo originário).

Portanto, considerando a habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância.

Cabe destacar que a não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais não caracteriza ofensa à Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, já decidiu a Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1656123, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, REPDJE DATA:02/08/2018 DJE DATA:02/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ÓBICES. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE. AFASTAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO SUPORTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. As alegações de que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, não foram suscitadas nas contrarrazões oferecidas pela defesa, constituindo indevida inovação em agravo regimental. 2. Se a decisão agravada adentrou no mérito da insurgência trazida no recurso especial é porque considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que sejam afastados explicitamente os eventuais óbices ao seu conhecimento, suscitados ou não pela parte recorrida. 3. O decisum está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ. 4. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho (HC n. 131.783/PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 2/6/2016). 5. Agravo regimental improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1601680, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/08/2016)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em que pese a posição minoritária de alguns Ministros no sentido de que tal entendimento viola o princípio da presução de inocência, tem afastado a incidência do princípío da insignificância ante a presença de procedimentos administrativos-fiscais, inquéritos policiais e/ou ações penais mesmo sem condenação transitada em julgado. Neste sentido o voto do Ministro Gilmar Mendes, que embasou o acórdão no HC 142381 AGR/RS, julgado em 04/06/2018, como segue:

É certo que ambas as Turmas do STF vêm adotando o entendimento de que o princípio da insignificância deve ser aplicado ao crime de descaminho quando o valor sonegado não ultrapassar aquele estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, consoante se verifica dos seguintes julgados: HC 120.617/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.2.2014; e HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012.

Somado a isso, o STF tem entendido que, para a incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 19.11.2004).

Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor sonegado. Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto fático, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor sonegado é somente um dos pressupostos à escorreita aplicação.

No caso vertente, o crédito tributário evadido é da monta de R$ 427,96 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), valor abaixo daquele previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No entanto, conforme consignado na decisão ora agravada, o paciente possui outros registros de autuações fiscais pela prática de descaminho, fato que, embora não determine a reincidência propriamente dita, configura prática reiterada do crime de descaminho.

No ponto, destaco que as Turmas do STF já se posicionaram no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 102.088/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010 e HC 112.597/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2012.

Assim, em que pese minha posição pessoal no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de afastar o princípio da insignificância quando os autos sinalizam a reiteração delitiva sobretudo em razão das considerações trazidas pelo Ministro Teori Zavascki em voto-vista no RHC 115.226/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. (grifos no original)

5. Do princípio da adequação social

A defesa postula a aplicação do princípio da adequação social, sob o fundamento de que a conduta praticada pela ré é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.

O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. COCULPABILIDADE. 1. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade. 2. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do tipo penal. 3. É pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão é documento suficiente para comprovar a materialidade do delito de descaminho, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 6. Inaplicável o princípio da lesividade, uma vez que a conduta de internalizar irregularmente mercadoria estrangeira viola o bem jurídico protegido pelo art. 334 do Código Penal. 7. Aplicação do princípio da insignificância afastada, no caso concreto, pelo STJ. 8. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 9. Descabe a arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 10. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal. 11. Apelação criminal desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-48.2011.404.7005, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017)

Rejeito, portanto, a alegação.

6. Do princípio da ofensividade

A defesa pugna pela incidência do princípio da lesividade ou ofensividade, sob o fundamento de que a conduta praticada pela ré não ocasionou ofensa alguma a bem jurídico de terceiro.

O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334 do Código Penal.

Nesse contexto, a conduta em tela apresenta relevância penal, devendo ser afastada a aplicação do referido princípio.

7. Do princípio da irrelevância penal do fato

A defesa pugna, ainda, pela aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

O princípio irrelevância penal do fato se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de ter o agente sido processado, preso ou ter ficado preso por um período, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de "laranja" ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros procedimentos fiscais por fatos análogos nos últimos cinco anos (ev. 1, PROCADM2, fl. 16, processo originário).

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

8. Da atenuante da confissão

A apelante requerer a aplicação da atenuante da confissão com redução da pena aquém do mínimo legal, alegando a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ.

É assente na jurisprudência que, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante. Tal questão, inclusive é objeto da Súmula nº 231 do STJ:

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

A questão também se encontra pacificada no STF, através do RE nº 597.270/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, sendo a ementa assim lavrada:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF, Pleno, u., j. 26/03/2009).

Afastando ainda a alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade da Súmula nº 231 do STJ, os seguintes arestos desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. circunstâncias judiciais. natureza e quantidade da droga. circunstância atenuante. confissão espontânea. súmula 231 do superior tribunal de justiça. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. detração da pena. juízo da execução. prisão preventiva. manutenção. EXECUÇÃO IMEDIATA. cabimento. recurso improvido.
1. A intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores.
2. Não há inconstitucionalidade no enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
3. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Requisitos não preenchidos.
4. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Mantido o regime inicial fechado.
5. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis, em virtude da conduta envolver o tráfico de expressiva quantidade de drogas, e pena superior a 04 anos).
6. Na linha da orientação fixada pela Quarta Seção deste Regional, o "... tempo de prisão processual deve ser considerado quando da análise da possibilidade de progressão para o regime menos gravoso, e não no momento em que fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade"(EINUL 0004492-27.2003.404.7002, Rela. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 20-02-2014), de modo que o pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao Juízo da Execução.
7. Merece manutenção a prisão preventiva do réu que assim permaneceu durante a instrução criminal, porque presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
8. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza o início do cumprimento da condenação criminal, em relação a todas as penas que tiverem sido objeto do julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, (b) apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.
9. Apelação criminal improvida.(TRF4, ACR 5001773-53.2018.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 29/08/2018) (grifei)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. QUANTUM. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. Nada obstante não tenham os acusados realizado pessoalmente o transporte das substâncias entorpecentes, tampouco logrado êxito no seu intento final de exportação da droga, detinham o domínio do fato, uma vez que restou comprovado terem concorrido para a aquisição e remessa da mercadoria ilícita.
2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.
3. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
4. Comprovada a transnacionalidade do delito, é de se fazer incidir a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de drogas, no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a internacionalidade do narcotráfico se resumiria a dois países, quais sendo Brasil e França.
5. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Em relação ao quantum, deve-se ter por parâmetro as circunstâncias pessoais do agente e as de caráter objetivo que circundaram a prática do delito.
6. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Mantido o regime inicial, conforme a sentença.
7. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena superior a 04 anos).
8. Merece manutenção a prisão preventiva do réu que assim permaneceram durante a instrução criminal, porque presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
9. O enunciado da Súmula 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal, autoriza o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento.
10. Apelações criminais improvidas. (TRF4, ACR 5050416-84.2014.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 27/06/2018) (grifei)

Desse modo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal (um ano), resta inviável o pleito da requerente de uma maior redução com base na atenuante da confissão.

9. Da isenção de custas

Por fim, requer a defesa no apelo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais.

O pedido de assistência judiciária gratuita, ou de isenção do pagamento das custas processuais, deve ser formulado perante o Juízo da Execução, ao qual caberá avaliar a situação econômica do condenado, aferindo-se as reais condições econômicas do agente ao tempo do cumprimento da pena.

No tocante, os julgados deste TRF e do STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. (...) JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 4. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (ACR nº 5008273-49.2015.404.7002, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 30/09/2016)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. (...) 2. Cabe ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (...) (STJ, REsp nº 748.664, 5ª T., Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJU 06/08/2007)

Rejeito, assim, o pedido da defesa.

10. Execução provisória das penas

A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126292, julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.

Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n. 126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se extraía que a presunção da inocência não impedia a de pena confirmada em segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291, CARLOS VELLOSO, STF.)

Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução.

O Relator do HC n. 126.292-SP, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que "a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado (independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte".

O entendimento referido foi confirmado pela Corte, com repercussão geral (Tema 925), por ocasião do julgamento do ARE 964246 (DJE 25/11/2016), restando assentada a seguinte tese jurídica: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal."

Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016)

Na esteira do julgado supra transcrito, a 4ª Seção desta Corte Regional, na Sessão realizada em 12/12/2016, editou a súmula 122, cujo enunciado prescreve: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Em outras palavras, esta Corte tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais Embargos de Declaração ou de embargos infringentes e de nulidade.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

No voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar "injustiças do caso concreto". O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.

Ainda, o acesso via recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A própria definição constitucional da quantidade de magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras universais.

A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto.

O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.

Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais.

Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo.

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HIGIDEZ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 2. A 4ª Seção desta Corte, em Sessão realizada em 12/12/2016, editou a 'Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário'. 3. Os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, buscando a uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Assim, a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição. 4. O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento da construção da Suprema Corte no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos. (7ª Turma, HC 5049072-23.2017.404.0000/RS, Relatora. Desa. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10-10-2017).

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002, com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas à ré condenada.

11. Conclusão

Mantida a condenação de KATIELLE RODRIGUES pela prática do delito tipificado no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231257v21 e do código CRC 8cf6a4e7.

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Data e Hora: 25/7/2019, às 20:27:47

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP. As provas produzidas no curso do procedimento administrativo estão sujeitas ao contraditório diferido, ou seja, para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, momento em que serão observadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa.

4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ.

5. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio.

6. O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável. A conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334 do Código Penal.

7. O princípio irrelevância penal do fato se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de ter o agente sido processado, preso ou ter ficado preso por um período, etc.

8. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

9. O pedido de assistência judiciária gratuita, ou de isenção do pagamento das custas processuais, deve ser formulado perante o Juízo da Execução, ao qual caberá avaliar a situação econômica do condenado, aferindo-se as reais condições econômicas do agente ao tempo do cumprimento da pena.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231258v7 e do código CRC ea22761a.

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Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 21/8/2019, às 15:17:20

5001926-83.2018.4.04.7005
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Apelação Criminal Nº 5001926-83.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

APELANTE: KATIELLE RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 24, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:44:51.