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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005689-92.2018.4.04.7005 PR 5005689-92.2018.4.04.7005

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

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Processo
ACR 5005689-92.2018.4.04.7005 PR 5005689-92.2018.4.04.7005
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Revisor

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando.
2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.
3. As provas produzidas no procedimento administrativo são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão por que gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo.
4. A Quarta Seção deste Tribunal alinhou-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, que rechaça a possibilidade de reconhecimento da insignificância penal em se tratando de cigarros, excepcionando apenas aqueles casos em que a quantidade contrabandeada é ínfima e não há sinais de destinação ao comércio. Na hipótese, a quantidade apreendida na posse do apelante em muito ultrapassa o parâmetro estabelecido para tanto (500 maços), pois o réu foi encontrado com 4.260 (quatro mil duzentos e sessenta) maços de cigarros de origem estrangeira contrabandeados. 4. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.
5. Inaplicável o princípio da ofensividade, uma vez que a conduta de manter em depósito cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334-A do Código Penal.
6. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária.
7. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
8. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo da Execução, onde a situação econômica de cada condenado poderá ser melhor avaliada, na medida em que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes para a devida análise.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.