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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056899220184047005 PR 5005689-92.2018.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5005689-92.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RICARDO SCHREINER (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de RICARDO SCHREINER, pela prática, em tese, do crime inscrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal.

A denúncia, recebida em 24/07/2018 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:

Em 07 de novembro de 2017, por volta das 21h27min, o denunciado Ricardo Schreiner, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta , manteve em depósito ou, de qualquer forma, utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal.

Segundo consta, na data e hora acima mencionadas, após denúncia anônima, Policiais Militares dirigiram-se até a residência do denunciado, no município de Cascavel/PR para verificar o possível armazenamento de drogas do qual foram informados.

Na oportunidade, os policiais, ao vistoriarem o interior da residência, lograram encontrar e apreender 4.260 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força de sua entrada no território nacional de propriedade de Ricardo Schreiner.

A natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam a sua destinação comercial.

Outrossim, os cigarros de procedência estrangeira, apreendidos na posse do acusado, foram avaliados pela Receita Federal do Brasil em R$ 21.768,60 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Já o valor dos impostos federais devidos por força da internalização dos cigarros (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) em solo pátrio totalizou o montante originário de R$ 13.938,72 (treze mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), segundo o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fls. 31).

A materialidade delitiva e os indícios de autoria exsurgem do Boletim de Ocorrências (fls. 05-08), do Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (fls. 10), do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 16-17) e do Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fls. 31).

Assim agindo, o denunciado Ricardo Schreiner incorreu nas sanções legais do artigo 334-A, § 1º, inciso IV (contrabando), do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a presente denúncia, com a consectária citação do imputado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, e o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, até final sentença condenatória.

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 44 do processo originário), publicada em 26/04/2019, a qual, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal, foi exarada no sentido de condenar RICARDO SCHREINER, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos, em vigor no momento da execução, e prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu e à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 55, APELAÇÃO1).

Em suas razões (evento 58, RAZAPECRIM1), alegou, preliminarmente, ausência de justa causa, sustentando a inocorrência da condição objetiva de punibilidade, pois crimes de natureza tributária exigiriam o esgotamento da esfera administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário, e no caso não restou comprovado o encerramento do procedimento administrativo fiscal, ausência de laudo merceológico e a existência de abuso no arbitramento dos tributos devidos.

No mérito, sustentou ausência de provas judicializadas, defendendo que a confissão, isoladamente, não é suficiente para ensejar a condenação do réu. Alegou a necessidade de aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e irrelevância penal do fato.

Quanto à dosimetria, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ e o cabimento da fixação da pena abaixo do mínimo legal com a aplicação da atenuante da confissão, bem como pela reforma da sentença em relação às custas, concedendo-se a assistência judiciária gratuita. Finalmente, requereu a fixação do regime aberto.

Apresentadas as devidas contrarrazões (ev. 61 do processo originário).

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo desprovimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001236798v20 e do código CRC 6ee586c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 29/7/2019, às 17:3:34

5005689-92.2018.4.04.7005
40001236798 .V20

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:41:54.

Documento:40001236799
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5005689-92.2018.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RICARDO SCHREINER (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, RICARDO SCHREINER foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

A defesa em suas razões alega as teses da ausência de justa causa por inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, da necessidade de laudo merceológico, da ausência de provas judicializadas, não bastando a confissão em Juízo, e da necessidade de aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Quanto à dosimetria, pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ e o cabimento da fixação da pena abaixo do mínimo legal com a aplicação da atenuante da confissão. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a fixação do regime aberto.

De antemão, adianto que não assiste razão à defesa, conforme se verá.

1. Da constituição do crédito tributário

A defesa sustenta a ausência de justa causa. Alega que, tratando-se de crime de natureza tributária, o prévio esgotamento administrativo, e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário são elementos indispensáveis à deflagração da persecução penal (condição objetiva de punibilidade).

Sem razão.

A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no artigo 337-A do Código Penal), circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, porquanto há necessidade de verificar a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Tal orientação foi resguardada por esta Corte.

Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para os delitos tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal pelo simples fato de não haver qualquer crédito tributário a ser constituído. Como é cediço, a penalidade imposta na esfera administrativo-fiscal ao crime de descaminho e/ou contrabando é o perdimento da mercadoria.

Ademais, o crime de descaminho e/ou contrabando está previsto entre os praticados contra a Administração Pública no Código Penal e tutela, como referido, não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes.

Assim, exige-se apenas a prática da conduta lesiva descrita no tipo, qual seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida ou ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou ainda, a prática de condutas assemelhadas.

A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, manutenção em depósito de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse quadro, não merece prosperar a insurgência da defesa quanto à alegada necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que, somente após, se possa ajuizar a ação penal respectiva.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando (TRF 4ª R., ACR nº 5014828-87.2012.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, j. 05-11-2014) (grifos)

Assim, não há necessidade do lançamento definitivo do tributo devido como condição de caracterização do crime de contrabando, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.

2. Da ausência de laudo merceológico

Segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal. Ainda, refere que houve abuso no arbitramento dos tributos devidos.

Sem razão o argumento defensivo.

Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000013/2018-29, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 44, do processo de origem):

2.2.1 Da materialidade

A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação para Fins Penais nº 10935.000013/2018-29 (evento 1, PROCADM2, pp. 1/30), especialmente pelos seguintes:

a) boletim de ocorrências policiais nº 2017/1301114 (evento 1, PROCADM2, pp. 4/7);

b) relação de mercadorias nº 25976/17 (evento 1, PROCADM2, p. 13);

c) auto de infração e apreensão de mercadorias (evento 1, PROCADM2, pp. 15/16);

d) demonstrativo de créditos tributários evadidos (evento 1, PROCADM2, p. 30);

Tais documentos dão conta da procedência estrangeira dos cigarros apreendidos, os quais encontravam-se desprovidos da respectiva documentação legal, e foram avaliados em R$ 21.768,60 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 13.938,72 (treze mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de tributos federais presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.

A defesa sustenta que a inicial acusatória carece de prova da importação de mercadoria proibida no Brasil, pois não mencionou a marca dos fumígenos apreendidos, que pode ou não estar regularizada perante os órgãos competentes.

A despeito da alegação da defesa, verifico que os cigarros apreendidos estavam desacompanhados da documentação comprobatória de importação regular. Ademais, não foi apresentada pelo réu, em nenhum momento, autorização para a importação e comercialização desses fumígenos no território nacional.

Nesse sentido, é irrelevante conhecer a marca da mercadoria, porquanto, ainda que tivesse o devido registro, foi irregularmente introduzida no país diante da falta de autorização por órgão sanitário competente.

Desse modo, resta configurada a materialidade delitiva.

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos referidos na decisão citada.

Por oportuno, menciono as ementas dos seguintes julgados:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. (...) LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. (...) 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. (...) (grifos) (ACR nº 5005828-20.2013.404.7005, 7ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 17/12/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. (...) 7. Em relação à origem estrangeira das mercadorias é pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão de mercadorias é documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (...) (grifos) (ACR nº 5007312-50.2011.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 03-12-2014)

Ademais, a defesa não trouxe aos autos elementos que pudessem trazer dúvidas quanto aos documentos lavrados pela Receita Federal do brasil.

Nessa senda, deve ser afastada a alegação defensiva de imprescindibilidade da elaboração de laudo merceológico.

3. Das provas judicializadas

Inicialmente, cabe ressaltar que nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o Inquérito Policial e para propositura da Ação Penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias.

Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão por que gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo.

Neste sentido, os julgados desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) PERÍCIA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Admite-se a validade de perícia produzida no bojo de inquérito policial, prova de natureza cautelar a respeito da qual o contraditório é postergado para a fase judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (grifos) (ACR nº 0000313-67.2005.404.7103, 8ª T., Relator Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO, por unanimidade, j. 19-03-2014, DJ 02-04-2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI 9.605/98. PROVAS IRREPETÍVEIS. VALIDADE. (...) 1. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando seus elementos de prova são submetidos ao contraditório em juízo. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto e não demonstrada a existência de causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do réu como incurso no artigo 56, da Lei 9.605/98. (grifos) (ACR nº 5006484-88.2010.404.7002, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 20/04/2017)

PROCESSUAL PENAL. (...) ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...). 1. O Código de Processo Penal adotou o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, no qual o juiz está livre na formação do seu convencimento e na adoção daquela prova que lhe parecer mais convincente, devendo fundamentar sua escolha. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie. Tendo havido o devido contraditório na ação penal a respeito dos elementos colhidos na investigação criminal, não há violação às garantias constitucionais de defesa.(...) (grifos) (ACR nº 0003982-29.2008.404.7005, 8ª T., Relator Juiz Federal SERGIO FERNANDO MORO, DJ 17/09/2013)

Ademais, cumpre salientar que a "judicialização" da prova documental dá-se com a sua juntada aos autos do processo judicial; já o contraditório decorre da possibilidade de a defesa manifestar-se sobre tais documentos antes de ser proferida sentença. Os documentos, aliás, são provas admitidas no processo penal, nos termos dos arts. 231 e seguintes do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Na hipótese, a materialidade está devidamente comprovada, como exposto acima.

A autoria e o dolo também ressaem induvidosos. O réu assumiu, em Juízo, que comprou os cigarros estrangeiros por aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e pretendia revendê-los, devido à falta de emprego (evento 39, VIDEO2):

(...)

Juíza Federal: Tá, mas cigarro tinha?

Réu: Cigarro tinha.

Juíza Federal: Estrangeiro?

Réu: Estrangeiro.

Juíza Federal: O senhor sabia que era estrangeiro?

Réu: Sabia.

Juíza Federal: O senhor comprou pra que?

Réu: Comprei pra revenda.

Juíza Federal: Comprou onde?

Réu: Comprei na cidade de Cascavel.

Juíza Federal: Quanto que o senhor pagou?

Réu: Em torno de R$ 3.000,00, R$ 3.500,00.

(...)

Defesa: Como é que o senhor comprou esse, esse... o senhor é pintor né?! Como é que o senhor comprou esses cigarros?

Réu: Eu terminei uma obra que eu tinha e como não tinha nada de serviço em vista, eu peguei e investi em cigarro pra revenda, pra vender em bares, lanchonetes.

(...)"

A confissão, por sua vez, está de acordo com as provas documentais que ampararam a denúncia e foram submetidas ao contraditório judicial, sem que a defesa trouxesse dúvidas fundadas ou elementos aptos a desconstituí-las.

As provas existentes nos autos, portanto, são suficientes à condenação do réu pela prática do delito de contrabando de cigarros.

4. Princípio da insignificância

Esta Corte, em que pese à distinção legal relativa aos casos de internalização clandestina no país de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos devidos (descaminho) e a importação de mercadoria proibida (contrabando), vinha conferindo a ambos tratamento uniforme no que concerne à aplicação do princípio da insignificância.

Posteriormente, o critério foi revisado por este Colegiado, em face do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros, porquanto afora a falta de registro no órgão nacional de controle (ANVISA), a atividade ilícita em questão também atinge o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.294/96 (o que não ocorre com o descaminho de outras mercadorias) merecendo assim gradação elevada de reprovabilidade, a justificar o afastamento do preceito destipificante.

Esse o entendimento que emana da Corte Suprema:

PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. (...) 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) (...) Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. (...) (grifos) (STF, HC nº 100.367, 1ª T., Relator Ministro LUIZ FUX, j. 09-08-2011, por unanimidade, DJ 08-09-2011)

Nesse mesmo norte passou a decidir esta Corte:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. O contrabando de cigarros tutela bens jurídicos diversos daqueles tutelados pelo descaminho, já que não protege apenas a arrecadação fiscal, mas, também, a saúde pública (cigarros estrangeiros) e a indústria nacional (reintrodução de cigarros nacionais). 2. Assim, afigura-se adequado não parametrizar a solução apenas a partir do desinteresse fiscal, como ocorre no descaminho, razão pela qual é inviável o reconhecimento do crime de bagatela à importação irregular de cigarros. (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000815-13.2008.404.7002/PR, 4ª Seção, Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, por unanimidade, j. 15-08-2013, D.E. em 27-08-2013)

Não diverge disto a orientação do STJ:

CONSTITUCIONAL E PENAL. (...) CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. (...) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. (...) 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. (...) (STJ, RHC nº 68.726/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., j. 07-04-2016, DJ 15-04-16) (grifos)

Assim, o entendimento desta Corte, em consonância com os precedentes do STF e do STJ, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, apenas é excepcionado quando for ínfima a quantidade de cigarros encontrados em poder do acusado, essa entendida como parâmetro de até 500 maços. Nesse sentido:

EMENTA: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (ANTERIOR REDAÇÃO). ENQUADRAMENTO LEGAL. CONTRABANDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Consolidado atualmente nesta Corte o entendimento de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, constituindo sua prática - fora dos moldes expressamente previstos em lei - o delito de contrabando e não o de descaminho. 2. A importação não autorizada de cigarros configura conduta proibida e de alto grau de reprovabilidade, uma vez que a lesão transcende o aspecto meramente fiscal e alcança também outros interesses públicos. 3. Quanto ao reconhecimento da insignificância, a Quarta Seção deste Tribunal vem, em regra, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, que rechaça essa possibilidade em se tratando de cigarros, excepcionando apenas aqueles casos em que a quantidade contrabandeada é ínfima e não há sinais de destinação ao comércio. 4. Na hipótese, a quantidade apreendida na posse do apelante e do corréu em muito ultrapassa o parâmetro estabelecido para tanto (500 maços), pois flagrado transportando 14.000 maços. (TRF4, ACR 5003403-57.2012.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2018) (grifos)

No caso, o réu foi encontrado mantendo em depósito 4.260 (quatro mil duzentos e sessenta) maços de cigarros de origem estrangeira contrabandeados.

Destarte, não se trata de quantidade ínfima, sendo que o delito atinge, além do erário, a indústria e a saúde, possuindo a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, justificando-se plenamente o afastamento do preceito destipificante.

Nestes termos, diante da quantidade de cigarros apreendida, inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando.

5. Do princípio da Adequação Social

A defesa postula a aplicação do princípio da adequação social, sob o fundamento de que a conduta praticada pelo réu é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.

O princípio da adequação social baseia-se em"não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. COCULPABILIDADE. 1. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade. 2. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do tipo penal. 3. É pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão é documento suficiente para comprovar a materialidade do delito de descaminho, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. O princípio da adequação social baseia-se em"não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 6. Inaplicável o princípio da lesividade, uma vez que a conduta de internalizar irregularmente mercadoria estrangeira viola o bem jurídico protegido pelo art. 334 do Código Penal. 7. Aplicação do princípio da insignificância afastada, no caso concreto, pelo STJ. 8. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 9. Descabe a arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 10. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal. 11. Apelação criminal desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-48.2011.404.7005, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017)

Rejeito, portanto, a alegação.

6. Princípio da Ofensividade

A defesa pugna pela incidência do princípio da lesividade ou ofensividade, sob o fundamento de que a conduta praticada pelo réu não ocasionou ofensa alguma a bem jurídico de terceiro.

O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de manter em depósito cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334-A do Código Penal.

Nesse contexto, a conduta em tela apresenta relevância penal, devendo ser afastada a aplicação do referido princípio.

7. Princípio da Irrelevância Penal do Fato

A defesa pugna, ainda, pela aplicação do princípio da irrelevância/insignificância penal do fato.

O princípio irrelevância penal do fato se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de ter o agente sido processado, preso ou ter ficado preso por um período, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de" laranja "ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista a quantidade de 4.260 (quatro mil duzentos e sessenta) maços de cigarros de origem estrangeira, apreendidos, sem a devida documentação, onde tal conduta implica lesão á saúde pública, à arrecadação fiscal, bem como constitui um risco à saúde pública, já que os cigarros são produzidos em desacordo com as normas sanitárias brasileiras. (ev. 1, PROCADM2, processo originário).

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

8. Dosimetria

Assim o juízo de primeiro grau operou a dosimetria da pena pela prática do crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal à época dos fatos, praticado pelo réu Ricardo Schreiner:

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal, a fim de condenar o réu RICARDO SCHREINER, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal.

3.1. Da individualização da pena

3.1.1 Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na fixação da pena base, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão:

a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie;

b) o réu não possui maus antecedentes;

c) não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras;

d) os motivos do crime foram os inerentes ao tipo;

e) quanto às circunstâncias do crime, considero normais à espécie;

f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão dos fumígenos;

g) nada há que referir quanto ao comportamento da vítima, uma vez que o titular do bem jurídico penal é a União.

Assim, à vista da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão.

3.1.2 Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena, reconheço a circunstância atenuante consubstanciada na confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal). Porém, não há alteração na pena acima fixada, porquanto estabelecida no mínimo legal.

Ausentes ci...