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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5035490-39.2016.4.04.7000 PR 5035490-39.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COAUTORIA.

1. Configura o crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 a utilização de documentos contrafeitos para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade Minha Casa Minha Vida.
2. Não há violação de sigilo fiscal ou bancário quando os dados dos particulares continuam protegidos, circulando apenas entre a instituição financeira e a autoridade responsável por procedimento investigatório, diante da constatação de possível prática criminosa.
3. Os elementos da persecução demonstram que além do mutuário que deliberadamente apresentou documentos contrafeitos para obtenção de financiamento imobiliário, os demais acusados atuaram de forma determinante para a concretização do delito, participando do planejamento da fraude e elaboração dos documentos inidôneos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747407393/apelacao-criminal-acr-50354903920164047000-pr-5035490-3920164047000

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