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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50507396420154047000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050739-64.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CARLOS EIKI BAPTISTA (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO MOTTA RAMOS (OAB PR070509)

ADVOGADO: LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: BASALTO MINERACAO LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB PR022629)

ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA (OAB PR019012)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pleito de CARLOS EIKI BAPTISTA que pretendia a declaração, por parte do DNPM, de nulidade da Portaria de Lavra 369 e do processo administrativo minerário nº 826.110/2001, considerando-se a área livre e disponível.

Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel rural objeto da Matrícula nº 4.328, tendo a empresa Basalto Mineração Ltda. ingressado indevidamente em sua propriedade, iniciando lavra mineral, sob a alegação de existência do processo minerário DNPM n.º 826.110/2001, processo nos autos do qual aponta a existência de ilegalidades, como a ausência da intimação dos afetados, a inexistência de indicação do nome do proprietário no requerimento de lavra, a caracterização de abandono da mina por mais de 12 anos, e a utilização de meios fraudulentos da ré para a obtenção da licença.

Oportunizado prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

CARLOS EIKI BAPTISTA adquiriu imóvel rural em 16/05/2014 e, após tomar ciência da existência de processo minerário em parte da área, requereu cópia do feito administrativo e, ora, vem impugnar sua legalidade. O feito, iniciado em 2006 e concluído em 2011, tombou sob o nº 826/110/2011. Aduz, em síntese, nulidade por não ter sido intimado, nulidade por falta de menção ao nome do proprietário, e abandono da mina pela titular BASALTO MINERAÇÃO LTDA.

De pronto se verifica a improcedência da alegação de nulidade por falta de intimação do ora autor, já que não detinha a propriedade da área entre 2006 e 2011, sendo decorrência lógica não ter sido citado, já que a aquisição ocorreu em 2014.

Quanto à ausência de indicação do proprietário do bem à época, de fato não consta no feito administrativo. Entretanto, reza o Código de Mineracao:

Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - o prazo de validade da autorização não será inferior a dois anos, nem superior a quatro anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida uma única prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)

III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

a) a prorrogação poderá ser concedida, tendo por base a avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, conforme critérios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

b) a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

c) a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

IV - o titular da autorização responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente decorrentes dos trabalhos de pesquisa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

§ 1º. A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

§ 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

(...)

Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos deste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

§ 1º A anulação será promovia "ex-officio" nos casos de:

a) imprecisão intencional da definição das áreas de pesquisa ou lavra; e,

b) inobservância do disposto no item I do Art. 22.

§ 2º Nos demais casos, e sempre que possível, o D.N.P.M. procurará sanar a deficiência por via de atos de retificação.

§ 3º A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação do Decreto de Lavra no Diário Oficial da União.

Ou seja, o art. 66 indica as hipóteses em que o vício do feito administrativo acarreta a anulação da concessão de lavra, não estando elencado no dispositivo o vício de falta de indicação no nome do proprietário, motivo pelo qual o próprio DNPM, em sua contestação, afirma que o caso não seria tratado como hipótesse de anulação. O art. 66 analisado concomitantemente com o art. 22 corrobora a afirmação.

Por fim, no que diz com a afirmação de que a mina estaria abandonada, de fato as testemunhas dos autos dão conta de que desde a concessão da lavra o local nunca foi explorado. Entretanto, o mesmo conjunto probatório indica que a BASALTO postulou prorrogação da licença, o que foi deferido pelo DNPM, não havendo em princípio fundamento fático ou jurídico para judicialmente ser decretada a perda do direito de exploração, do que a sentença deve ser mantida por seus legais fundamentos:

2.2 Mérito: decadência

Quanto ao tema, prevê o Código de Minas:

Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos deste Código.

§ 3º A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação do Decreto de Lavra no Diário Oficial da União.

O pedido da autora nesta ação é justamente a declaração de nulidade da Portaria de Lavra n. 369.

No entanto, é importante mencionar que nada obstante a portaria impugnada date de 2006, a autora não teve dela ciência já nesta época, pois ingressou na área em questão somente depois.

O autor comprou o imóvel em 16.05.2014 (evento 1, OUT3), tornando-se interessado no processo de mineração somente a partir desta data. No entanto, em 24.09.2014 ele requereu cópia do processo administrativo 826.110/2011, pedido este deferido somente em 13.10.2014 (evento 26, OUT17, p. 126). Ou seja, somente a partir desta data o autor tomou conhecimento da integralidade do processo administrativo e da portaria que autorizou a lavra por parte da empresa Basalto Mineração Ltda.

O ajuizamento da ação deu-se em 13.10.2015, um ano depois, estando, ainda dentro do prazo previsto no Código de Minas, não havendo que se falar em decadência.

2.2 O autor alega que, como superficiário do imóvel de matrícula nº 4328, nunca foi intimado acerca do processo administrativo de lavra da empresa Basalto Mineração Ltda.

Em análise ao processo administrativo juntado nos autos, nos eventos 1 e 26, verifica-se que realmente o autor Carlos Eike Batista não foi notificado sobre o processo administrativo de lavra e tampouco da portaria de lavra.

Contudo, além de não estar clara na legislação minerária a real necessidade de prévia intimação do superficiário, quando solicitada lavra (previsões no arts. 3º, 9º e 26 da Lei nº 9.784/1999; art. 3º da Portaria DNPM n.º 201/2006), ele não era parte interessada no momento da edição da portaria em questão. Como constou acima, o autor comprou o imóvel apenas em 2014, ocasião em que tomou conhecimento do processo.

Destarte, a ciência acerca do interesse na área, por parte da empresa Basalto, não era possível na hipótese.

Assim, não há que se alegar nulidade ou ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão de ausência de notificação.

2.3 O autor alegou, ainda, que quando do pedido de lavra foi omitido o nome do proprietário do imóvel, com descumprimento do art. 38, III, do Decreto-Lei nº 227/1967, sendo a portaria nula, por vício de forma.

Em análise ao processo administrativo em questão, vê-se que realmente não houve indicação de superficiário no pedido de pesquisa (evento 1, PROCADM7, p. 2 e 3) e tampouco no requerimento de autorização de lavra (evento 1, PROCADM14, p. 30), mesmo que ainda não fosse o autor o superficiário na época.

No depoimento da testemunha João Tadeu Nagalli, ele afirma que houve um acordo com a proprietária do imóvel da época, apesar de não haver comprovação nos autos (evento 87).

Nada obstante, acerca da possibilidade de anulação de alvarás de pesquisa e decretos de lavra, prevê o Código de Mineracao, no art. 66:

Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos deste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

§ 1º A anulação será promovia "ex-officio" nos casos de:

a) imprecisão intencional da definição das áreas de pesquisa ou lavra; e,

b) inobservância do disposto no item I do Art. 22.

§ 2º Nos demais casos, e sempre que possível, o D.N.P.M. procurará sanar a deficiência por via de atos de retificação.

§ 3º A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação do Decreto de Lavra no Diário Oficial da União.

Ou seja, o fato a que se refere a parte autora não é grave a ponto de gerar a nulidade do título outorgado à empresa Basalto, tratando-se de deficiência que pode ser sanada, inclusive com eventual aplicação de outro tipo de sanção, que não a anulação. Ou seja, a pena aplicada deve ser sempre proporcional à infração ou irregularidade cometida.

O próprio DNPM diz na contestação que não seria o caso de sanção de nulidade.

Por fim, cabe mencionar que de acordo com o depoimento prestado pela testemunha João Tadeu Nagalli (evento 87), a empresa sequer chegou a efetuar a lavra no imóvel, não havendo, portanto, qualquer invasão ou dano gerado à propriedade do autor.

Destarte, a falta de indicação do superficiário, neste caso concreto, não é suficiente para a anulação da portaria de lavra.

2.4 Sustenta, ainda, o autor vício de forma na portaria, pois o efeito pretendido importaria em violação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 227/1967, que assim dispõe:

Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.

Aponta que os efeitos da portaria são ilícitos, pois até o presente momento a Basalto não pagou a indenização pelos danos, nem a renda pela ocupação do solo, e que o pagamento deveria ter sido prévio à pesquisa e à lavra.

De fato, duas remunerações são asseguradas ao superficiário de solo por consequência de trabalhos de pesquisa ou lavra. Uma delas é calculada em razão da diminuição que os trabalhos possam provocar no rendimento da atividade econômica da propriedade, que tenha destinação agrícola ou industrial. A segunda se calcula em função dos estragos que possam afetar o valor venal do imóvel.

Sobre o tema, prevê o Código de Mineracao:

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

Este artigo específico trata da autorização de pesquisa, o que não cabe ao autor, pois na época da pesquisa não era ainda o proprietário do solo.

Por sua vez, prevê o art. 60:

Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.

Sabe-se que a lavra até hoje não ocorreu (depoimento no evento 87), razão pela qual também não há irregularidade ainda na ausência de pagamento, até o momento, da indenização, já que o art. 62 prevê apenas que a lavra não se iniciará, e não que o título obtido será nulo.

Assim, não há que se falar em violação ao art. 62 acima transcrito.

Ademais, importante mencionar haver em trâmite ação de avaliação judicial de danos e constituição de servidão mineral, ajuizada pela ré Basalto (evento 26, OUT14 e seguintes), com o objetivo de nomeação de perito para avaliar o impacto das atividades de lavra mineral no local, com posterior fixação da indenização devida ao proprietário.

Ou seja, o pagamento ainda não foi feito pois não há acordo quanto ao valor.

2.5 O autor alega, ademais, ter ocorrido abandono de mina, por parte do réu, aduzindo que caso não se entenda pela nulidade da portaria de mina, o título deve ser cassado por abandono de mina, aplicando-se o previsto no art. 66, a, do Decreto-Lei nº 227/1967, ou seja, reconhecendo a caducidade do título minerário ou que o DNPM inicie o procedimento para declaração de caducidade.

Prevê este dispositivo legal que:

Art. 66. Será declarada a caducidade da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, desde que verificada quaisquer das seguintes infrações:

a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;

Prevê, ainda, o art. 63:

Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em:

III - caducidade do título.

De fato, observa-se pela cópia do procedimento administrativo constante dos autos e pelo depoimento da testemunha no evento 87, que desde que obtida a portaria de lavra, em 2006, ela ainda não ocorreu efetivamente.

Prevê o art. 47 do Código de Minas:

Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.; (...)

XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.

O DNPM indica em sua contestação que a empresa pediu prorrogação do início dos trabalhos e, até o presente momento, está prorrogado, sem sinais de início.

No depoimento de testemunha, no evento 87, fica claro que a empresa ainda não iniciou a lavra pois não há demanda na região, no momento, para vender o minério lavrado. Assim, ela detém o título desde 2006, mas não extrai o minério.

Na verdade, o abandono de mina decorre de declaração expressa ou comprovação inequívoca de atos ou fatos que demonstrem a vontade de abandonar ou suspender, definitivamente, os trabalhos de extração.

Assim, por mais que a presente hipótese demonstre uma situação que causa estranheza, possuindo a empresa ré um título que a autoriza a extrair minério já há 12 anos, sendo que nenhuma atividade foi ainda realizada, não há demonstração formal de abandono de mina, de desistência, razão pela qual não cabe a este juízo declarar a caducidade do título.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Enfatize-se, porém, tal como fez o MM Juízo de primeiro grau, que "causa estranheza" que a empresa BASALTO possua título de extração, não o usufrua há mais de uma década e, mesmo assim, postule sua prorrogação. Entretanto, a só estranheza não é bastante para a decretação judicial de caducidade do título, já que o pedido de prorrogação demonstra interesse e assim foi aceito e deferido pela Administração, não havendo impugnação no ponto.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a natureza da causa, mantenho os honorários conforme fixados, e, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, determino a majoração em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001066517v5 e do código CRC fb5a8d35.

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5050739-64.2015.4.04.7000
40001066517 .V5

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Documento:40001221372
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050739-64.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CARLOS EIKI BAPTISTA (AUTOR)

APELADO: BASALTO MINERACAO LTDA. (RÉU)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame e acompanho o bem lançado voto.

Cuida-se de pedido de declaração de caducidade de título minerário, nulidade da Portaria de Lavra 369 e processo administrativo minerário 826110/2001. Há evidências de que o local nunca foi explorado e que causa realmente estranheza, mas é insuficiente para o trânsito da pretensão.

Ante o exposto, voto por acompanhar a E. Relatora.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001221372v2 e do código CRC dda7bb63.

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Documento:40001066518
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050739-64.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CARLOS EIKI BAPTISTA (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO MOTTA RAMOS (OAB PR070509)

ADVOGADO: LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: BASALTO MINERACAO LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB PR022629)

ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA (OAB PR019012)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

administrativo. anulação de processo minerário. desprovimento.

Descabe a citação, em pedido de exploração de processo minerário, de futuro comprador da área.

A ausência de indicação do proprietário da área a ser explorada configura mera irregularidade que não implica nulidade, na forma do art. 66 do Código de Mineracao.

A alegação de abandono da mina não é bastante para a decretação judicial de caducidade do título, já que o pedido de prorrogação da licença de exploração demonstra interesse na atividade e assim foi aceito e deferido pela Administração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001066518v6 e do código CRC 95d28ca8.

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5050739-64.2015.4.04.7000
40001066518 .V6

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/06/2019

Apelação Cível Nº 5050739-64.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

SUSTENTAÇÃO ORAL: DIEGO MOTTA RAMOS por CARLOS EIKI BAPTISTA

APELANTE: CARLOS EIKI BAPTISTA (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO MOTTA RAMOS (OAB PR070509)

ADVOGADO: LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743)

ADVOGADO: AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: BASALTO MINERACAO LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB PR022629)

ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA (OAB PR019012)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/06/2019, na sequência 298, disponibilizada no DE de 09/05/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Pedido Vista: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:51:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Cível Nº 5050739-64.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: CARLOS EIKI BAPTISTA (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO MOTTA RAMOS (OAB PR070509)

ADVOGADO: LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743)

ADVOGADO: AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: BASALTO MINERACAO LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB PR022629)

ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA (OAB PR019012)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 91, disponibilizada no DE de 02/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO TAMBÉM ACOMPANHANDO A RELATORA. A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

VOTANTE: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:51:30.