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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050739-64.2015.4.04.7000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO MINERÁRIO. DESPROVIMENTO.

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Processo
AC 5050739-64.2015.4.04.7000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO MINERÁRIO. DESPROVIMENTO.
Descabe a citação, em pedido de exploração de processo minerário, de futuro comprador da área. A ausência de indicação do proprietário da área a ser explorada configura mera irregularidade que não implica nulidade, na forma do art. 66 do Código de Mineracao. A alegação de abandono da mina não é bastante para a decretação judicial de caducidade do título, já que o pedido de prorrogação da licença de exploração demonstra interesse na atividade e assim foi aceito e deferido pela Administração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.