jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085892920194047000 PR 5008589-29.2019.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008589-29.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: DITERNA ENGENHARIA LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A (REQUERIDO)

ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (OAB SP174378)

APELANTE: DAVI GUEDES TERNA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: EVANDRO COUTO VIANNA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: RODOVIA DAS CATARATAS S/A (REQUERIDO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A e RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS, evento 29 - APELAÇÃO1, DITERNA ENGENHARIA LTDA e DAVI GUEDES TERNA, evento 15 - RAZAPELCRIM1 e EVANDRO COUTO VIANNA, evento 14 - RAZAPELCRIM1, contra a decisão do evento 03 - DESPADEC1 dos autos do processo nº 5008589-29.2019.4.04.7000 que deferiu as medidas assecuratórias requeridas pelo Ministério Público Federal em desfavor dos recorrentes.

As apelantes CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A e RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS alegam que: a) as pessoas jurídicas não podem ser objeto de constrições cautelares para fins de reparação de dano por meio do Juízo Criminal, pois não são partes no processo penal; b) a decisão que decretou a constrição patrimonial não apresentou fundamentação concreta sobre a existência do periculum in mora, e, além disso, há notícia de que já foi celebrado acordo de leniência por uma das empresas envolvidas no delito em montante muito superior ao que foi constrito cautelarmente; c) o valor mínimo para reparação do dano utilizado na decisão recorrida não levou em consideração os montantes pagos ou já garantidos a título de ressarcimento em acordos premiais firmados sobre os mesmos fatos; d) a constrição patrimonial deve ser limitada a R$ 7.668.004,72, valor descrito na própria decisão como sendo o montante da suposta vantagem ilícita; e) houve excesso no cumprimento da ordem de bloqueio, pois o juízo desconsiderou o valor sacado pelas empresas “noteiras” relacionado a cada uma das concessionárias individualmente e, além disso, a responsabilidade solidária não permite que o valor do dano seja constrito em multiplicidade, bloqueado isolada e separadamente de cada grupo de concessionárias e empresas, sob pena de configurar excesso de garantia ou enriquecimento indevido da vítima; f) não é possível a imposição cumulativa do valor pago a título de propina como valor mínimo do dano e como produto do crime, sendo ilegal o bloqueio de R$ 7.668.004,72 a título de produto/proveito do crime.

Requerem a revogação integral da decisão de bloqueio atacada, ou a readequação do valor da constrição patrimonial

Os apelantes DITERNA ENGENHARIA LTDA e DAVI GUEDES TERNA sustentam que: a) não há provas de materialidade e indícios de autoria em relação ao apelante DAVI ou de proveniência ilícita dos bens da apelante DITERNA que justifiquem a imposição das medidas constritivas, tendo a tese acusatória sido refutada na resposta à acusação apresentada no âmbito da ação penal; b) a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação acerca do periculum in mora, não sendo trazida qualquer hipótese que indique serem necessárias as medidas impostas para evitar a disposição patrimonial; c) diante da rejeição da denúncia em relação à imputação do crime de lavagem de dinheiro, não é cabível a concessão de medida assecuratória patrimonial com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98; d) não é possível impor constrição patrimonial cautelar contra pessoa jurídica na esfera criminal para fins de reparação do dano, pois não figuram no polo passivo da ação penal, não lhes sendo oportunizado o contraditório e defesa acerca da matéria; e) não é possível aplicar as regras cíveis de solidariedade da obrigação de reparar o dano aos condenados no processo penal, diante da necessidade de individualização da pena, e, além disso, o reconhecimento da responsabilidade solidária não permite que o valor do dano seja constrito em multiplicidade, com bloqueios isolados e cumulativos em desfavor de cada envolvido, havendo excesso de garantia no caso concreto; f) a fixação da pena de multa considerando os dias-multa em sua quantidade e patamar máximos é abusiva.

Requerem o levantamento das medidas assecuratórias ou a readequação dos valores estimados para fins de constrição patrimonial.

O apelante EVANDRO COUTO VIANNA alega que: a) é nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação acerca do periculum in mora, não sendo trazida nenhuma hipótese que indique serem necessárias as medidas impostas para evitar a disposição patrimonial; b) diante da rejeição da denúncia em relação à imputação do crime de lavagem de dinheiro, não é cabível a concessão de medida assecuratória patrimonial com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98; c) não é possível aplicar as regras cíveis de solidariedade da obrigação de reparar o dano aos condenados no processo penal, diante da necessidade de individualização da pena, e, além disso, o reconhecimento da responsabilidade solidária não permite que o valor do dano seja constrito em multiplicidade, com bloqueios isolados e cumulativos em desfavor de cada envolvido, havendo excesso de garantia no caso concreto; d) a fixação da pena de multa considerando os dias-multa em sua quantidade e patamar máximos é abusiva.

Requer o levantamento das medidas assecuratórias ou a readequação dos valores estimados para fins de constrição patrimonial.

A representante da Procuradoria Regional da República, evento 18 - PARECER1, manifesta-se pelo não provimento dos recursos.

É o relatório.

Inclua-se e pauta.

VOTO

Para o efeito de contextualização, inicialmente transcrevo a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto Paulo Sergio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que decretou as medidas constritivas.

1. REPRESENTAÇÃO

Trata-se de representação do Ministério Público Federal, no âmbito da denominada "Operação Integração", visando à implementação de medidas patrimoniais constritivas em face dos representados CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A, RODOVIA DAS CATARATAS S/A (ECOCATARATAS), PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA, DITERNA ENGENHARIA LTDA, MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA.

O pedido descreve complexo esquema de corrupção sistêmica e lavagem de dinheiro envolvendo concessionárias de rodovias federais (ECONORTE, RODONORTE, VIAPAR, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA, ECOCATARATAS e ABCR/PR) e agentes públicos ligados ao governo do Estado do Paraná, DER/PR e AGEPAR. Segundo narrado pelo Parquet, as empresas concessionárias do serviço pagavam propina para obter benefícios na gestão e fiscalização dos contratos de concessão.

A promoção inicial informa que os representados MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA foram denunciados nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 por integrar organização criminosa e pela prática dos crimes de corrupção ativa. Esclarece, ainda, que os representados integravam o núcleo empresarial da organização criminosa e estavam ligados às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS.

Relata o MPF, ainda, que as representadas PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA participaram, na condição de "noteiras", do esquema de lavagem para a produção de dinheiro em espécie, desenvolvido para gerar o dinheiro da propina paga pela ECOVIA e ECOCATARATAS.

O valor mínimo para reparação do dano, na denúncia dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, foi estimado em R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Sustentou a adequação da medida.

Pugnou pela implementação de medidas patrimoniais constritivas visando à reparação do dano causado e o perdimento dos proveitos da atividade delitiva.

Anexou documentos.

É o breve relato.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO - "OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO"

No inquérito policial nº 5004606-51.2017.4.04.7013 (IPL: 0573/2017-SR/DPF/PR) é investigado complexo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, que perdurou por longo período de tempo (entre 1999 e 2018), relacionado à execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná").

Em 22/02/2018 foi deflagrada a primeira fase da denominada "Operação Integração", com o cumprimento de ordens de prisão e busca e apreensão deferidas no incidente 5052288-41.2017.4.04.7000.

Em 02/04/2018 foi distribuída a ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000, decorrente de parte dos fatos em apuração no inquérito policial nº 5004606-51.2017.4.04.7013. Na referida denúncia o MPF descreveu diversos fatos criminosos relacionados a esquema de corrupção irrigado pelo suposto superfaturamento na cobrança dos pedágios nas rodovias públicas federais concedidas à ECONORTE (Empresa Concessionária de Rodovias do Norte).

O Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, em decisão proferida no dia 11/06/2018, no incidente de exceção de incompetência nº 5016582-60.2018.4.04.7000, determinou a livre redistribuição da ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000, reconsiderando a decisão anterior que havia declarado a prevenção pela conexão com a denominada "Operação Lavajato".

A ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 (evento 367 daqueles autos) e os demais processos conexos foram então redistribuídos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal.

Os réus NELSON LEAL JUNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos) e HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) firmaram acordos de colaboração premiada com o MPF, que foram homologados pelo TRF 4ª Região. O investigado HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos) também firmou acordo de colaboração com o MPF, homologado nos autos nº 5033900-56.2018.4.04.7000.

A partir dos novos elementos informados pelos colaboradores e de novos elementos de corroboração colhidos no curso das investigação, foram abertas novas linhas de investigação sobre complexos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à execução dos contratos de pedágio nas rodovias federais do Paraná.

Em decorrência do aprofundamento das investigações sobreveio a segunda fase da "Operação Integração", deflagrada em 26/09/2018, em decorrência de medidas cautelares requeridas no incidente 5036128-04.2018.4.04.7000.

Em suma, nos referidos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000, o MPF apresentou vasto conjunto de provas sobre a existência de fatos criminosos envolvendo a execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná"), bem como indícios suficientes da participação de cada um dos investigados no esquema criminoso. Foram apresentados os depoimentos dos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR, HÉLIO OGAMA e HUGO ONO. Também foram apresentados elementos de corroboração, em especial: a) documentos que comprovam a prática de atos de ofício supostamente ilegais; b) dados obtidos com autorização judicial de quebras bancárias, quebras fiscais, telemáticas e telefônicas; e c) laudos periciais.

Em apertada síntese, descreveu o MPF na peça inicial daquele incidente que o esquema criminoso envolveria os seguintes núcleos: (i) NÚCLEO POLÍTICO: composto por agentes políticos com poder de decisão e influência sobre os demais agentes públicos para a realização de aditivos contratuais e outros atos administrativos em benefício das concessionárias de pedágio. Esses agentes tinham papel central no esquema de corrupção, sendo os recursos arrecadados vertidos para campanhas políticas ou para benefício próprio; (ii) NÚCLEO TÉCNICO – DER/PR e AGEPAR: formado por diretores nomeados pelos agentes políticos e outros servidores públicos envolvidos no esquema criminoso, incumbidos de praticar os atos de ofício em favor das concessionárias de pedágio (trabalhos técnicos para justificar os aditivos contratuais em favor das concessionárias); (iii) NÚCLEO DOS ADMINISTRADORES DAS CONCESSIONÁRIAS FAVORECIDAS: empresários relacionados às 6 concessionárias envolvidas no esquema criminoso (ECONORTE, VIAPAR, ECOVIAS, ECOCATARATAS, RODONORTE E CAMINHOS DO PARANÁ), que realizavam negociação com agentes corruptos, para a pactuação de aditivos contratuais favoráveis e também para definição da forma de pagamentos ilícitos em razão desses aditivos; (iv) NÚCLEO DE INTERMEDIADORES DE DINHEIRO EM ESPÉCIE: inúmeras empresas que firmaram contratos (superfaturados ou "de fachada") com as concessionárias de pedágio com o objetivo de produzir dinheiro em espécie para pagamento de vantagens indevidas, irrigando o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na decisão do evento 10 dos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000 foram parcialmente deferidas as medidas requeridas, a partir da análise dos indícios de materialidade e autoria sobre a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná. Foram expedidos 3 mandados de prisão preventiva, 16 mandados de prisão temporária e 73 mandados de busca e apreensão.

O MPF ofereceu três novas denúncias no âmbito da "Operação Integração", em janeiro de 2019: a) ação penal nº 5002349-24.2019.4.04.7000 (em face de CARLOS ALBERTO RICHA, DIRCEU PUPO FERREIRA e ANDRÉ VIEIRA RICHA), pelo crime de lavagem de dinheiro; b) ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000 (em face de 10 réus - núcleo dos agentes públicos e políticos), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva; c) ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 (em face de 23 réus - núcleo empresarial e núcleo de operadores financeiros), pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Em fevereiro de 2019 foram oferecidas outras duas ações penais no âmbito da "Operação Integração": a) ação penal nº 5007643-57.2019.4.04.7000 (em face de DIRCEU PUPO FERREIRA), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva; e b) ação penal nº 5007661-78.2019.4.04.7000 (em face de LUIZ ABI ANTOUN), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.

A ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, intentada em face de 23 réus (núcleo empresarial e núcleo de operadores financeiros), dentre os quais os ora representados, foi recebida em 08/02/2019 (evento 9 dos autos 5003165-06.2019.4.04.7000).

3. PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA

O conjunto de provas já analisadas na decisão do evento 10 dos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000 não deixa dúvida sobre a existência de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná. Deixo de transcrevê-la na íntegra em razão de sua extensão.

É importante destacar dos elementos analisados na referida decisão, o relato de NELSON LEAL JÚNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR), realizado por ocasião de seu acordo de colaboração com o MPF, no qual o colaborador apresenta relato sobre o esquema de pagamento de vantagens ilícitas vinculado aos contratos de concessão de rodovias:

ANEXO 159: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 2 HISTÓRICO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ: (...) QUE, assim, nos governos anteriores já haviam ocorrido diversos atos que favoreceram a concessionária; PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS NO ÂMBITO DO DER – CONCESSIONÁRIOS DE PEDÁGIO : QUE quando o Governo BETO RICHA ingressou, em 2011, já haviam ocorrido vários fatores que desequilibraram os contratos em favor das concessionárias, o que inclusive foi objeto de auditoria do TCU em 2012, que determinou que o DER/PR deveria promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em favor dos usuários; QUE, entretanto, o depoente ouviu de PEPE RICHA que as concessionárias tinham apoiado financeiro a campanha de eleição do governador em 2010, sendo que, em razão disso, o Governo BETO RICHA já tinha assumido um compromisso com as concessionárias que se fosse eleito iria celebrar os aditivos contratuais para atender os interesses das concessionárias; QUE, assim, este esquema de aditivos e vantagem ilícita vinha desde antes de o depoente ingressar no DER/PR, sendo que o depoente só deu continuidade; QUE, nesse contexto o COLABORADOR foi convidado, entre o final do ano de 2012 e início do ano de 2013, para ser diretor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM do Paraná; QUE foi JOSÉ RICHA FILHO, também conhecido pelo apelido de PEPE, que convidou o COLABORADOR para assumir a diretoria do DER; QUE conhecia PEPE RICHA da época em que ambos trabalharam na Prefeitura de Curitiba QUE na época da Prefeitura de Cassio Taniguchi havia esquema de arrecadação na Secretaria da Fazenda, sendo que durante a gestão de BETO RICHA na Prefeitura de Curitiba já existia um esquema de arrecadação ilícita que era gerenciado por LUIZ ABI; QUE o depoente ficou pouco tempo na Prefeitura de Curitiba durante a gestão de BETO RICHA porque teve um problema político com o presidente da câmara de vereador JOÃO DEROSSO; QUE, na reunião em que JOSÉ RICHA FILHO convidou o COLABORADOR para ser diretor do DER, JOSÉ RICHA FILHO orientou o COLABORADOR a procurar a pessoa de ALDAIR WANDERLEI PETRY, também conhecido pelo apelido de NECO, o qual iria tratar com o COLABORADOR sobre os valores indevida que ele receberia como diretor do DER; QUE ALDAIR PETRY era Diretor Geral da Secretaria de Infraestrutura e Logística; QUE, após a reunião com ALDAIR WANDERLEI PETRY, o COLABORADOR tomou conhecimento de que o seu salário oficial como diretor de DER seria “complementado” com um valor mensal ilícito de R$ 30 mil, o qual era oriundo de arrecadações ilícitas realizadas por ALDAIR WANDERLEI PETRY junto às empresas com as quais o DER possuía contratos, em especial as empresas concessionárias de rodovias no Paraná; QUE o esquema de arrecadação ilícita funcionava da seguinte forma: mensalmente ALDAIR WANDERLEI PETRY se encontrava com os presidentes ou diretores das concessionárias RODONORTE, ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR, muitas vezes no próprio prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, na sala de NECO, para receber valores em espécie; QUE, nesta sala, NECO guardava esses valores dentro de um armário; QUE os próprios diretores levavam esses valores em espécie mensalmente a NECO; QUE, com relação à concessionária RODONORTE, ALDAIR WANDERLEI PETRY conversava com a pessoa de SILVIO MARCHIORI e JOSE MOITA sobre o tema; QUE, com relação à concessionária VIAPAR, o diálogo ocorria com a pessoa de MARCELO STACHOW MACHADO, presidente até 31/12/2014; QUE após a saída de MARCELO MACHADO, assumiu JOSE CAMILO CARVALHO, com quem o depoente nunca manteve negociações sobre vantagens indevidas diretamente, mas sabe que CAMILO deu continuidade ao esquema de pagamento de vantagens indevidas por intermédio das empresas IASIN e IACOM que prestavam um serviço superfaturado; QUE, com relação às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS, as conversas ocorriam com a pessoa de EVANDRO COUTO VIANNA; QUE via essas pessoas entrando e saindo da sala de NECO e o depoente via o dinheiro no armário do NECO, estando por algumas vezes reunido com essas pessoas na sala de NECO; QUE, por vezes, quando o representante da concessionária se encontrava com ALDAIR WANDERLEI PETRY no prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, o COLABORADOR era chamado na sala deste; QUE, nestas vezes, ALDAIR WANDERLEI PETRY sempre ressaltava para o COLABORADOR, na frente do representante da concessionária, que ele deveria “cuidar bem da empresa” e manter um bom diálogo com a mesma; QUE o depoente estima que esse esquema ilícito de arrecadação junto às empresas gerava para ALDAIR WANDERLEI PETRY um valor mensal que variava entre R$ 300 e R$ 500 mil reais, que oscilava muito conforme as chuvas do mês, pois quando há chuva há menos obras e menos pagamentos; QUE a CAMINHOS DO PARANÁ e a ECONORTE não costumavam ir até NECO, sendo que certa vez o depoente questionou a NECO razão pela qual isso ocorria, sendo informado por NECO que isso ocorria porque essas empresas tinham uma interlocução muito boa diretamente no Palácio; QUE essas empresas pagavam vantagem indevida diretamente a interlocutores do Palácio Iguaçu, sendo que a CAMINHOS DO PARANA pagava a RICARDO RACHED, sendo CARLOS LOBATO o representante da concessionária CAMINHOS DO PARANÁ responsável pelo contato, e a ECONORTE pagava a EZEQUIAS MOREIRA, sendo LUIZ CARVALHO o executivo responsável pelo contato; QUE esses valores eram usados para pagamento de despesas pessoais do Governador e para repasse a LUIZ ABI; QUE NECO cuidava da contabilidade desses recebimentos a partir das informações de faturamento que eram enviadas ao DER/PR pelas concessionárias; QUE NECO gerenciava toda a contabilidade de arrecadação da Secretaria de Infraestrutura e Logística;

ADITIVOS FIRMADOS COM AS CONCESSIONÁRIAS:QUE em 2012 houve uma determinação do TCU para que os contratos com as concessionárias do Paraná fossem reequilibrados em favor do usuário; QUE, em que pese a existência da determinação, ninguém do TCU cobrava providências efetivas de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do usuário; Em outras palavras: não havia fiscalização no cumprimento da determinação; QUE isso ocorria mais por inércia do órgão de contas do que por favorecimento doloso, pois no âmbito de conhecimento do depoente não havia nenhum esquema no TCU; QUE, em razão de tais pagamentos e também por conta das doações realizadas em época de campanha, as quais serão objeto de anexo específico, as empresas concessionárias possuíam um tratamento diferenciado no Governo do Estado do Paraná e no DER; QUE esse tratamento diferenciado influenciava diretamente na celebração de aditivos contratuais para compensar “desequilíbrios econômicos”; QUE, ao longo de sua gestão no DER, o COLABORADOR celebrou oito aditivos com as empresas concessionárias VIAPAR, ECONORTE, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA e ECOCATARATAS; ADITIVOS COM A ECONORTE: QUE, somente com a ECONORTE, foi celebrado um termo de ajuste e três termos aditivos: 1) o 272/2014 aumentou degraus tarifários em 24,75%; 2) o Quinto Termo Aditivo de 2015 aumentou um degrau tarifário de 2,75%; 3) Sexto Termo aditivo de 2018 suprimiu a obrigação de realização da obra do Contorno Norte de Londrina, em troca da antecipação da duplicação de Cornélio Procópio-Jataizinho que deveria começar em 2021, que foi iniciada em 2018, sendo executada pela própria Triunfo; QUE esses aditivos eram extremamente benéficos às concessionárias e foram firmados por pressão do governo estadual, sendo que o depoente tecnicamente não faria esses aditivos; QUE as pressões ocorriam em reuniões na sala de DEONILSON ROLDO no Palácio Iguaçu, sendo que nessas reuniões sempre estava presente EZEQUIAS MOREIRA que era uma espécie de representante da Triunfo no Governo, além de PEPE RICHA; QUE a ECONORTE foi a maior favorecida nos aditivos porque tinha extrema proximidade do Governo do Estado por intermédio de um de seus donos, LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO; ADITIVO DA RODONORTE: foi assinado um termo de ajuste com RODONORTE relacionado à troca da obra de duplicação de PIRAÍ DO SUL-JAGUARIAIVA (41KM) pela antecipação do contorno de CAMPO LARGO (11KM); QUE a duplicação PIRAÍ-JAGUARIAÍVA estava prevista inicialmente para 2011, mas foi iniciada neste ano; QUE este termo de ajuste foi aprovado no contexto de favorecimento da concessionária por pagamento de vantagens indevidas; QUE a arrecadação da RODONORTE é a maior das concessionárias, tendo a posição mais favorecida de todas as concessionárias em relação a rentabilidade, sendo que não havia como encontrar amparo técnico para firmar um aditivo favorável à RODONORTE; QUE, por esta razão, o Governo optou por não fazer nenhum aditivo; CAMINHOS DO PARANÁ: QUE esta concessionária ingressou em 2005 na justiça pleiteando um reajuste de tarifa que até hoje não foi obtido; QUE em relação foi firmado o termo aditivo nº 144/2015 que aumentou um degrau tarifário de aproximadamente 5,86% com inclusão de investimentos de R$ 10 milhões; QUE, em princípio, somente o investimento não justificaria o percentual do aumento tarifário, sendo benéfico à concessionária o aditivo; ADITIVOS DA ECOVIA: foram firmados os seguintes termos de ajuste: 1) 25/9/2013 - aumenta em 0,98% a tarifa em troca de investimentos de R$ 2,5 milhões; 2) segundo termo de ajuste de 25/9/2013- aumenta o degrau tarifário em 1,79% e agrega investimentos de 2) 4/7/2014; 3) 20/8/2014 e um termo aditivo nº 112/2015: QUE esses atos agregando investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões; 3) 4/7/2014 - aumenta um degrau tarifário de 0,78% em troca de aportes de investimentos de R$ 2 milhões; 4) 20/8/2014 - aumento de um degrau tarifário de 0,46%, exclusão de R$ 9 milhões de investimentos do contrato original e inclusão de R$ 12 milhões de novos investimentos; QUE foi firmado o aditivo 112/2015 que, basicamente, consolidou tudo o que foi feito nos termos de ajuste; QUE se recorda que na gestão do depoente foi incluído como investimento um viaduto de Morretes e suprimida a duplicação integral de Praia de Leste a Paranaguá; QUE o contrato original previa a duplicação integral, mas somente foram feitos 5km sob a alegação de que o valor previsto contratualmente para a execução da obra era insuficiente; ECOCATARATAS: termo de ajuste de 16/7/2014: aumenta a tarifa em 0,2% e aporta aproximadamente R$ 900 mil em investimento; termo de ajuste de 15/10/2014 - que aumenta a tarifa em 2% e agrega R$ 12 milhões em investimentos; termo de ajuste de 14/4/2015 que agrega R$ 1,5 milhão em investimento e aumenta em 0,48%; VIAPAR: termo aditivo nº 193/2014: suprimiu a obrigação da realização do contorno norte de Maringá, que ficou a cargo do DNIT, em troca da antecipação de uma duplicação entre Campo Mourão e Cascavel; termo aditivo nº 141/2015: promoveu o aumento da tarifa em 5%, sem novos investimentos; QUE, em quase todos os aditivos, houve uma pressão muito grande por parte da cúpula do Governo do Estado do Paraná para que o aditivo fosse celebrado e que isto ocorresse no menor tempo possível; QUE essa pressão acontecia da seguinte forma: na época de celebração de tais termos contratuais o COLABORADOR era chamado até o Palácio Iguaçu; QUE, no Palácio, ele se reunia com as pessoas de DEONILSON ROLDO, JOSÉ RICHA FILHO e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, Secretario Especial do Cerimonial; QUE, algumas vezes, CARLOS ALBERTO RICHA também esteva presente em tais reuniões; QUE, nas reuniões, a cúpula do Governo determinava que o COLABORADOR celebrasse o aditivo contratual com a empresa concessionária da forma mais célere e sem nenhum desgaste com a empresa; QUE a justificativa técnica para os aditivos era construída conforme a necessidade política; QUE a atitude do governo com relação ao tema, fazendo pressão para que o aditivo fosse celebrado da forma mais rápida, não era normal; QUE essa atitude ocorria entretanto em razão das vantagens ilícitas e doações de campanha realizadas por tais empresas; QUE, após tais reuniões, NELSON LEAL JÚNIOR sempre cumpriu as determinações da cúpula do Governo, chegando inclusive a mandar mensagens de texto aos integrantes do DER para que estes acelerassem a celebração de aditivos com as empresas concessionárias;

Também foram transcritas partes dos relatos apresentados pelos colaboradores HELIO OGAMA (ex-presidente da ECONORTE) e HUGO ONO (ex-controler da ECONORTE), que confirmaram um esquema de arrecadação indevida por parte das concessionárias e apontaram JOÃO CHIMINNAZZO NETO como principal operador financeiro das empresas envolvidas.

Relevante reiterar o resumo que fiz na dita decisão de evento 10, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000, concernentes aos elementos que corroboram as declarações prestadas pelos colaboradores - reforçando os indícios de corrupção sistêmica no âmbito dos contratos de concessão de rodovias:

3.2. PROVAS DE CORROBORAÇÃO DA MATERIALIDADE DE FATOS REVELADOS PELOS COLABORADORES

Destacam-se os seguintes elementos de corroboração colhidos no curso da investigação, apresentados pelo MPF no evento 1, acerca da materialidade dos fatos revelados pelos colaboradores:

a) aditivos contratuais e termos de ajustes favoráveis às concessionárias, firmados pelo DER/PR e Governo do Estado do Paraná, mencionados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000, cujos dados são especificados na INFORMAÇÃO 211/2018 prestada pelo DER em fevereiro de 2018 (evento 1, ANEXO3), sendo que boa parte deles foi firmado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR, conforme tabelas das págs. 39/42 da promoção do evento 1. A análise técnica de auditor do TCU (evento 1, ANEXO 51) corrobora o relato do colaborador NELSON LEAL JUNIOR no sentido de que aditivos contratuais firmados em 2000 e 2002 jogaram os investimentos para o final da concessão. Segundo a referida análise técnica (ANEXO 51): “O quadro real demonstra que foram postergados 63,5% dos investimentos para o último ano da concessão. Dependendo do tipo de obras, trata-se de um cronograma impossível de ser cumprido”.

b) atos de ofício da AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná), praticados de forma muito célere a evidenciar a ausência da devida fiscalização, com destaque para:

b.1. Termo Aditivo 272/2014 - com alterações muito favoráveis à ECONORTE (evento 1, ANEXO8 A 10 - íntegra acessível em: <https://drive.google.com/drive/folders/0B6a4GNh-ZKAPcG10ZFM4LWhQMk0>). O aludido termo foi encaminhado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR para a AGEPAR em 20/08/2014 e acabou sendo devolvido com parecer do Presidente da AGEPAR em 29/08/2014. Provas circunstanciais (registros de hospedagem) indicam movimentação de agentes da ECONORTE (o colaborador HELIO OGAMA e o advogado JOÃO MARAFON JUNIOR) para Curitiba nesse período, para efetivar suposto pagamento de propinas para JOÃO CHIMINAZZO NETO, para acelerar a tramitação do aludido termo aditivo. O aludido Termo Aditivo foi firmado pelas partes em 18/11/2014. Somente em 27/11/2014 a AGEPAR tomou conhecimento formal da assinatura final do termo com base em 10 (dez) despachos emitidos no mesmo dia, homologou o acordo já assinado, mediante a Resolução Homologatória nº 010, de 27 de novembro de 2014 (conforme atestou análise técnica do auditor do TCU, Carlos Tanaka - evento 1, AENXO 51);

b.2. e-mails trocados entre CHIMINAZZO e as diretorias das concessionárias, em que se demonstra o poder de influência deste agente na AGEPAR. Há mensagens (ANEXOS 181 e 182; 351) em que CHIMINAZZO organiza reuniões entre presidentes das concessionárias e a agência reguladora, bem como entre os presidentes e o governo; diversas outras mensagens (ANEXOS 334-336; 345-346) referem reuniões de presidentes das concessionárias na sede da ABCR e com intermediação de CHIMINAZZO; o nome deste operador também aparece em várias reuniões na agenda do então secretário PEPE RICHA (ANEXO 333).

c) dados obtidos a partir das quebras de sigilo bancário e fiscal que permitiram identificar rede de empresas (inexistentes ou que inflavam os custos) com a função de obter valores em espécie para o pagamento de propinas pela ECONORTE, detalhados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 (ANEXO 2).

c.1. Dados bancários obtidos no curso das investigações demonstram que houve repasses vultosos das concessionárias de pedágio e de empresas ligadas a elas para essas sociedades que inflavam os custos reais do serviço. Segundo o colaborador NELSON LEAL JUNIOR, as empresas teriam sido “indicadas” por PEPE RICHA. Os dados bancários da empresas concessionárias foram compilados no RI 011/2018 (ANEXO 6), que aponta os seguintes repasses suspeitos:

IASIN SINALIZAÇÃO – recebeu:

R$ 9.407.268,28 da RODONORTE entre 02/2005 e 10/2015;

R$ 89.958,00 da ECOCATARATAS em 12/2011;

R$ 10.755.828,22 da ECOVIA entre 01/2005 e 05/2016;

R$ 813.763,41 da VIAPAR entre 05/2013 e 08/2016.

IVANO ABDO CONSTRUÇÕES (IACON) – recebeu:

R$ 9.127.952,70 da RODONORTE entre 05/2010 e 10/2015;

J. MALUCELLI (76.519.974/0001-48) – recebeu:

R$ 307.553.125,93 entre 2005 e 2015 da RODONORTE;

R$ 2.448.421,96 em 10/12/2012 da RODONORTE.

J MALUCELLI CONCESSÕES (02.189.906/0001-21) – recebeu:

R$ 72.121.848,63 entre 2007 e 2015 da RODONORTE.

J MALUCELLI SEGURADORA (84.948.157/0001-33) – recebeu:

R$ 343.762,00 da RODONORTE em 09/12/2005;

R$ 501.159,64 da ECOVIA entre 14/03/2005 e 17/01/2006.

J MALUCELLI RENTAL - LOCAÇÃO (03.688.848/0001-43) – recebeu:

R$ 236.222,51 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 21/08/2006 e 16/10/2006;

R$ 370.883,44 da ECOCATARATAS entre 08/05/2008 e 09/03/2011.

ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CSO (01.747.103/0001-82) – recebeu:

R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07/05/2010 e 06/05/2016;

R$ 102.817.910,99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.

R$ 26.397.897,50 da VIAPAR entre 10/05/2013 e 16/09/2016

PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (CNPJ 11.155.552/0001-95) – recebeu R$ 146.782.657,56 da ECOCATARATAS entre 2005 e 2016.

CONSTRUTORA DERBLI (02.539.262/0001-54) – recebeu:

R$ 5.826.942,66 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 13/05/2005 e 06/10/2015;

DERBLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (17.603.045/0001-53) – recebeu:

R$ 950.829,53 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 12/09/2013 e 16/07/2014;

CONSTRUTORA TRIUNFO (77.955.532/0001-07) – recebeu:

R$ 3.823.334,00 da ECONORTE entre 28/11/2007 e 02/10/2009;

R$ 754.000,00 da ECONORTE entre 20/08/2008 e 02/09/2010

c.2. No ANEXO 20 (pág. 1216) também consta que a empresa VIA ARTE (CNPJ 00.431.383/0001-52) recebeu R$ 6.095.597,36 da CONSTRUTORA TRIUNFO, fracionados em 51 pagamentos.

c.3. Esses prestadores de serviços das concessionárias apresentaram significativo volume de saques em espécie. O RI nº 153/2017 (ANEXO 204) demonstra a quantidade de saques em espécie das empresas de fachada contratadas pela RIO TIBAGI, enquanto o RI nº 178/2017 (ANEXO 203) evidencia o montante de saques da GTECH no valor de R$ 998.991,41. Além disso o ANEXO 202 individualiza os saques em espécie da PGB no montante de R$ 108.242,03. Do Relatório de Inteligência Financeira 33564.3.2478.6900 (ANEXO 19 – envolvendo as pessoas jurídicas referidas pelo colaborador LEAL sobre as irregularidades nas concessões) que também corrobora a existência de um enorme número de saques em espécie, mormente no segundo semestre de 2014. Transcrevo as informações contidas descritas na promoção do evento 1:

"A empresa ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO (CNPJ 01.747.103.0001-82), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR1, realizou:

45 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre 2013 e 2015, das quais 31 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 77 e ss.).

Diversas “transações desdobradas”, em tentativa de burla a mecanismos de controle (p. 18 e ss.)

Recebeu R$ 5.014.445,00 da VIAPAR entre nov/2015 e fev/2016 (p. 19), mesmo período em que sacou R$ 898.200,00 em espécie, proveniente de cheques que emitiu.

A empresa J. MALUCELLI CONSTRUTORA (CNPJ 76.519.974/0001-48), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias, realizou:

86 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre janeiro de 2013 (p. 98) e janeiro de 2015 (p. 129), das quais 45 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 111 a 127), algumas efetivadas em dias subsequentes. Após janeiro de 2015, novos saques são registrado apenas em 2018, e com valores inferiores a R$ 100mil.

Pagamentos num total de R$ 1.881.296,68 para a empresa Homefit Assessoria (CNPJ 07.836.527/0001-08), que sacou R$ 1.831.854,68, mediante cheques, entre 25/02/2011 e 25/02/2016.

A empresa PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador2 é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (“ONCA CONSTRUTORA” - CNPJ 11.155.552/0001-95; empresa apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas) recebeu, entre 01/06/2015 e 20/11/2015, R$ 17.285.315,84 da RODOVIA DAS CATARATAS S/A e outros R$ 246.500,00 da ITAX. No período, houve saques de R$ 303.965,31 por meio de cheques e R$ 1.467.062,50 em pagamentos de boletos (p. 28).

A empresa AVM BR LOCADORA (CNPJ 07.823.613/0001-78) é apontada pelo COAF (p. 13) como beneficiária de pagamentos da COMPASA (R$ 430mil), TRIUNFO (R$ 840mil), ENGENHARIA CSO (R$ 1.144.316,00) e GOETZE LOBATO (R$ 324mil). O sócio majoritário da empresa é José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e também sócio das empresas LOAN CAR e RJA LOCAÇÕES. Ainda, a empresa AVM BR LOCADORA:

Repassou R$ 115.000,00 a OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, investigado na “Operação Integração”;

Realizou 252 saques sem “informações e/ou justificativas do destino”, totalizando R$ 1.564.308,00.

A empresa RJA LOCAÇÕES (CNPJ 12.130.339/0001-91) é apontada pelo COAF (p. 22) como beneficiária de pagamentos das empresas ENGENHARIA CSO (R$ 949.796,00) e GOETZE LOBATO (R$ 373.000,00). Dois sócios da empresa são ex-servidores do DER/PR (Rogério Wallbach Tizzot – CPF 317.074.169-15; José Antônio Araújo Fernandes – CPF 185.906.919-34). Houve saques de R$ 657.273,00 e pagamento de R$ 11.600,00 para Leno Fachin, servidor do DER/PR. O RIF ainda menciona que teria havido transferência de recursos da RJA para a OSCAR GAYER, porém, sem especificação de quantia e data.

A empresa LOAN CAR LOCADORA (CNPJ 03.611.495/0001-83), segundo o COAF (p. 24), tem como sócio-majoritário José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e foi destinatária de pagamentos da ENGENHARIA CSO (R$ 1.639.488,00), COMPASA (R$ 400mil), GOETZE LOBATO (R$ 318.000,00), CONSÓRCIO RODOPAR (R$ 400mil), CONSTRUTORA TRIUNFO (R$ 380mil). A empresa registrou:

Entre 24/04/2013 e 22/04/2015, saques num total de R$ 1.659.455,00.

Transferência de R$ 25mil para Rogério Tizzot, ex-servidor do DER/PR; transferência de R$ 50mil para OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, ex-servidor do DER/PR e investigado na “Operação Integração”.

Deve-se salientar ainda o conteúdo que em relação a empresa IASIN SINALIZAÇÃO, há RIF nº 23049 do COAF informando que:

- entre setembro de 2013 e janeiro de 2014, foram identificados saques em espécie no valor de R$ 485.0000. A instituição bancária noticiou ao COAF que o sacador dos valores “deixou escapar” que os recursos sacados seriam para o financiamento de campanhas políticas (ANEXO 7):

(...)"

d) laudos periciais que indicam superfaturamento nas seguintes obras realizadas: (i) obra do contorno Norte de Campo Largo (ANEXOS 49-50), empresa J. MALUCELLI e (ii) obras da PR-445 pela TRIUNFO (conforme parecer técnico mencionado na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 - ANEXO 2, p. 25);

e) contratos suspeitos de serem superfaturados para gerar dinheiro em espécie para o pagamento de propinas, firmados pela RODONORTE com a J. MALUCELLI, IASIN e IVANO ABDO CONTRUÇÕES (ANEXO 52);

f) informações da Receita Federal (eventos 368 e 410) sobre irregularidades na contabilidade das empresas IASIN e IACON. Sobre a empresa IASIN aponta a Receita Federal (evento 368), em suma, que a empresa adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”; mantém um valor expressivo de dívidas numa conta genérica durante vários anos sucessivos, o que leva à conclusão de que haveria “passivo fictício, modalidade de omissão de receitas” ou “ocultação de pagamentos sem causa acobertados por notas fiscais ‘de favor’, também com o emprego de recursos extracontábeis”. No mesmo sentido a constatação dos auditores da Receita Federal (ANEXO 410) sobre a empresa IACON; esta, a exemplo do que ocorre com a IASIN: apresenta aproximadamente 67% de suas receitas provenientes de concessionárias de pedágios; adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”, de modo que a auditoria não afasta “a hipótese de se tratar de um subterfúgio para ocultação de pagamentos que o contribuinte almeja dissimular”;

g) informações da Receita Federal sobre pagamentos feitos pela IASIN e IACON a possíveis empresas de fachada (evento 368, 400 e 410);

h) fiscalização da Receita Federal na CAMINHOS DO PARANÁ (ANEXO 383), que apontou para existência de rede de empresas de fachada que simulavam a prestação de serviços inexistentes para a concessionária.

Com efeito, o material analisado nos autos 5036128-04.2018.4.04.7000 sugere: (a) a produção de caixa 2 pelas concessionárias, mediante ajustes com a cúpula do governo, para pagamentos de propina com dinheiro em espécie; (b) a prática de atos de ofícios que favoreceram as concessionárias, consistentes em aditivos contratuais benéficos e sistemática omissão fiscalizatória; (c) que diversos investigados delatados se enriqueceram pessoalmente do esquema criminoso, adquirindo inúmeros bens de consumo com dinheiro em espécie, ou depositando nas suas contas pessoais - entre eles os representados neste incidente.

Especificamente quanto aos representados MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA (que atuavam no esquema criminoso ligados às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS), transcrevo trechos da decisão dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 (evento 9 daqueles autos), que analisou a presença da justa causa para o recebimento da denúncia pelos delitos de pertencimento à organização criminosa e corrupção ativa:

"4.2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO Às IMPUTAÇões DOS DELITOS DE organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e corrupção ativa (art. 333, § 1º, do Código Penal, por 180 vezes)

A inicial encontra-se formalmente regular quanto às imputações dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação dos crimes, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP.

4.2. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao recebimento do denúncia (art. 395, III, do CPP), colhidos no âmbito da denominada" Operação Integração " (inquérito policial 5004606-51.2017.4.04.7013 - IPL: 0573/2017-SR/DPF/PR, autos 5052288-41.2017.4.04.7000, autos 5036128-04.2018.404.7000, autos 5000726-22.2019.4.04.7000 e processos correlatos).

No curso das investigações o MPF apresentou vasto conjunto de provas sobre a materialidade de fatos criminosos envolvendo a execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado" Anel de Integração do Paraná "), bem como indícios suficientes de participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso.

Foram apresentados os depoimentos dos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos), HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) e HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos).

Também foram apresentados elementos de corroboração, em especial: a) documentos sobre a prática de atos de ofício que teriam beneficiado indevidamente as empresas de pedágio; b) dados obtidos com autorização judicial de quebras bancárias, quebras fiscais, telemáticas e telefônicas; e c) laudos periciais.

A denúncia foi acompanhada de 967 (novecentos e sessenta e sete) - ANEXOS 2 a 968 - arquivos relacionados a elementos de informação colhidos na fase de investigação. Parte desse conjunto de provas foi analisado nas ordens de prisão preventiva determinadas nos autos 5036128-04.2018.404.7000 e autos 5000726-22.2019.4.04.7000.

Os principais elementos de prova colhidos na fase de investigação que embasam a denúncia e evidenciam a justa causa para o seu recebimento em relação a cada um dos denunciados são, basicamente, os seguintes:

1) EVANDRO COUTO VIANNA. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.7. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi apontado pelo MPF como sendo Diretor Superindente da ECOVIA e ECOCATARATAS. Foi mencionado pelos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR e HELIO OGAMA como sendo articulador e negociador de propinas pagas pela ECOVIA e ECOCATARATAS. Há registros de que ele recebia na sua conta de e-mail as convocações de reuniões organizadas por CHIMINAZZO, além de existir registro de uma visita sua ao conjunto 1501 do edifício CURITIBA BUSINESS CENTER, em Curitiba/PR, onde CHIMINAZZO desenvolvia suposta atividade de arrecadação de propinas. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente as empresas ECOVIA e ECOCATARATAS (páginas 73/74 e 96/98 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).

2) DAVI GUEDES TERNA. Foi apontado pelo MPF como representante das empresas ECOVIAS e ECOCATARATAS. Ocupava uma das diretorias da ECOVIA. Teria sido responsável por receber valores da empresa noteira “CSO” por meio da pessoa jurídica DITERNA ENGENHARIA (da qual seria o adminsitrador). Dados bancários da DITERNA (ANEXO 915) indicam que, no mesmo período em que registra créditos da CSO, a DITERNA realizou saques em espécie de R$ 696.456,25, dos quais R$ 688.066,76 ocorreram até outubro de 2014. É um dos destinatários de trocas de e-mail das concessionárias com CHIMINAZZO. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente a empresa ECOVIA (páginas 73/74, 96/97 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).

3) MARIO CEZAR XAVIER SILVA. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.1. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi apontado pelo MPF como sendo empregado da ECOVIA. Foi identificado por ter realizado 19 visitas ao conjunto 1501 do edifício CURITIBA BUSINESS CENTER, em Curitiba/PR, onde CHIMINAZZO desenvolvia suposta arrecadação de propinas (evento 1, ANEXO 322, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000). É copiado num e-mail sobre “percentuais de rateio” com CHIMINAZZO (evento 1, ANEXO 408, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000).

(...)"

Conforme destacado pelo MPF na promoção inicial, é pertinente mencionar que, segundo o depoimento do colaborador HELIO OGAMA, a ECOCATARATAS era responsável pelo pagamento de 13% a 15% do montante de propina distribuída enquanto a ECOVIA era reponsável pelo pagamento de 11,5% a 14% do mesmo montante. As declarações são corroboradas pelas planilhas encontradas nas mídias apreendidas na ECONORTE (evento 1, ANEXO5), relativas ao período de 1999 a 2017.

No tocante às empresas "noteiras", reproduzo a síntese contida na promoção inicial quanto aos elementos que indicam o envolvimento de cada uma delas no esquema criminoso:

"O repasse de valores ilícitos era feito de forma dissimulada, através da geração de caixa mediante contração de empresas “noteiras”, que devolviam o dinheiro recebido em espécie para as concessionárias, que por sua vez repassavam os valores a João Chiminazzo Neto, responsável pela distribuição dos valores ao núcleo público.

A empresa Engenharia e Construção CSO recebeu R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07//05/2010 e 06/05/2016 e também R$ 102.817.910.99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.

A empresa ITAX Construtora recebeu da ECOCATARATAS R$ 146.782.657,56 entre 2005 e 2016, empresa cujo sócio-administrador é o mesmo da empresa Pavimentações e Terraplanagens Schmitt.

A empresa Terraplanagens Schmitt realizou saques no valor total de R$ 740.918,10, já a ITAX que tem como principal fonte de recursos a Terraplanagens Schmitt, sacou R$ 313.185,00 (anexos 03 e 04).

Com isso, as empresas sacaram o valor total de R$ 1.054.103,10 para entrega a EVANDRO COUTO VIANNA que repassava a MARIO CEZAR XAVIER SILVA para que chegasse a João Chiminazzo Neto.

Ainda, a empresa Engenharia e Construção CSO repassou entre 2011 e 2017 R$ 7.702.927,91 para a empresa DITERNA Engenharia LTDA., empresa que possui como sócio-administrador DAVI GUEDES TERNA e que não conta com qualquer empregado. ADITERNA realizou saques em espécie no valor total de R$ 696.456,25, sendo R$ 688.066,76 sacados até outubro de 2014, valores também destina dos ao pagamento de propina."

4. MEDIDAS CONSTRITIVAS

O deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontra fundamento nos artigos 125 a 144 do CPP e no artigo da Lei 9613/1998.

Os artigos 125 a 133 do CPP tratam da hipótese de sequestro, que constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132).

Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade do arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do CPP). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos os casos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO MENSAL DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. Descabida a pretensão de liberação de verba mensal a fim de garantir o adimplemento de financiamento imobiliário. Os ativos bloqueados foram objeto de confisco em razão de condenação proferida pelo magistrado de origem e confirmada por este Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5033794-65.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/03/2018)

Ademais, estabelece o artigo 4º da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), aplicável em face dos representados porque, no âmbito da "Operação Integração", apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie para irrigar o sistema de pagamento de propinas:

Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (g.n)

§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o.

§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (g.n)

4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio dos representados já denunciados

No caso em tela, conforme já analisado, restam presentes a materialidade dos crimes imputados aos representados já denunciados, assim como indícios de autoria. Por consequência, restam devidamente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida.

4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio das concessionárias de pedágio e das empresas "noteiras"

Outrossim, no tocante às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS, reitero que o esquema criminoso investigado se desenvolveu, durante longo período de tempo, como o objetivo principal de aumentar a lucratividade das concessionárias de pedágio no Paraná.

Por sua vez, as representadas apontadas como sendo "empresas noteiras" (PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA) teriam prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele por longo período de tempo.

Por consequência, a constrição de bens dessas pessoas jurídicas, ainda que sejam de origem lícita, configura medida cautelar adequada para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas criminosas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente as empresas envolvidas.

Considerando que as concessionárias de pedágio foram beneficiadas pelo esquema criminoso, resta caracterizada a situação de solidariedade em relação à obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO LÍCITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Viável a constrição de bens de origem lícita do patrimônio de pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal, para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente a empresa. 2. Apelação criminal desprovida.(TRF4 ACR 5033700-54.2015.4.04.7000/PR, Oitava Turma, Relator Des.Fed. João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/04/2017).

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo fabrico, uso, detenção ou alienação são vedados), produto do crime (art. 91, II, b, do CP - diretamente conquistado com a prática delituosa) ou proveito do crime (art. 91, II, b, do CP - adquirido com valores auferidos com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído quando imprescindível para o deslinde do caso, visto que ainda interessará ao processo (art. 118 e seguintes do CPP). 2. Em razão da certeza quanto aos graves delitos cometidos, e diante dos fortes elementos que revelam o potencial envolvimento da empresa nos crimes perpetrados, está autorizado o arresto cautelar, desimportando o debate acerca da proveniência lícita ou ilícita dos bens, especialmente porque todo o patrimônio dos responsáveis pelo prejuízo ao Erário deve responder por sua recomposição. 3. Inviável invocar o princípio da pessoalidade (art. , XLV, da CF) para argumentar pela inviabilidade de serem afetados os bens da empresa em razão de ações movidas contra seus sócios, na medida em que são robustos os indicativos de que a pessoa jurídica teve participação nos eventos criminosos, razão pela qual revela-se indispensável a constrição dos bens da sociedade, tal como ocorreu com o patrimônio do sócio. (TRF4, ACR 2008.71.02.003853-0, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)

De igual forma, as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.

5. QUANTIFICAÇÃO

5.1. DANOS MATERIAIS

Nos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR havia sido fixado limite de R$ 24.480.000,00 para fins de indisponibilidade de valores, relativamente aos réus: 1) ALDAIR WANDERLEY PETRY (CPF 185.010.109-44) ; 2) JOÃO CHIMINAZZO NETO (CPF 004.051.329-72); 3) LUIZ ABI ANTOUN (CPF 329.998.109-97); 4) ELIAS ABDO FILHO (CPF 530.472.739-87); 5) IVANO ABDO (CPF 073.626.761-15); 6) JOÃO MARAFON JUNIOR (CPF 030.425.249-22); 7) BEATRIZ ASSINI (CPF 768.435.139-72); 8) EVANDRO COUTO VIANNA (CPF 328.474.836-91); 9) JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO (CPF 016.399.667-90); 10) JOSÉ ALBERTO MORAES REGO DE SOUZA MOITA (CPF 594.354.457-72); 11) JOSE JULIAO TERBAI JUNIOR (CPF 357.029.409-97); 12) RUY SERGIO GIUBLIN (CPF 356.378.039-00); 13) LUIZ FERNANDO WOLFF CARVALHO (274.536.269-00); e 14) JOSE RICHA FILHO (CPF 567.562.919-04). Essa importância foi estimado a partir de elementos informados pelo colaborador HELIO OGAMA (ANEXO 193), no sentido de que seria de pelo menos R$ 120.000,00 o valor de propina mensal paga a partir de 1999, que perdurou até o final de 2015.

Com o ajuizamento das ações penais nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000, foram trazidos novos elementos que exigem a revisão daquele parâmetro.

Segundo o MPF, o esquema de corrupção denunciado teria causado danos aos cofres públicos de R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Esse montante corresponderia à soma dos prejuízos estimados com os aditivos e as ações de ofício firmados para beneficiar as concessionárias de pedágio, entre elas a redução ou supressão de obras, o aumento indevido das tarifas, o superfaturamento de preços unitários e a alteração do critério de medição em prejuízo do usuário.

De fato, há indícios veementes de que diversos atos administrativos foram realizados para favorecer as concessionárias durante os anos de 1999 e 2018, impactando no equilíbrio originalmente fixado entre as partes e prejudicando os usuários e o interesse público. Esses danos, todavia, exigem complexa análise pericial, não podendo ser extraídos dos autos pelo juízo criminal, sendo necessária discussão em seara própria, com contraditório e ampla produção de provas.

Por outro lado, há elementos e informações suficientes para estimar que, no mínimo, a organização criminosa que se estabeleceu no âmbito das concessões de rodovias federais causou aos cofres públicos danos de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) - correspondentes à soma dos valores sacados em dinheiro pelas empresas "noteiras" para custear o esquema de propinas estabelecido.

Destaco que, segundo a acusação, as "noteiras" eram pessoas jurídicas utilizadas para produzir dinheiro em espécie destinado ao pagamento das vantagens ilícitas, valores inseridos como custo na operação das concessionárias de rodovia e que representam parcela do dano decorrente do esquema criminoso.

Embora se trate de questão óbvia, assinalo que o custo da propina pode ser considerado para fins de fixação dos danos mínimos, uma vez que os valores destinados para essa finalidade eram repassados de forma maquiada para os usuários dos serviços públicos como despesas do contrato de concessão.

Os valores movimentados pelo esquema de corrupção constam das denúncias declinadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000.

Muito provavelmente o "custo" da propina foi superior ao apontado no parágrafo anterior, uma vez que aquela parcela corresponde apenas ao que foi efetivamente sacado em espécie para alimentar o esquema de corrupção, sem os impostos e comissões pagos. Porém, trata-se de parâmetro certo e, conjuntamente, provisório, que encontra amparo nos indícios reunidos até o momento pelo MPF. Nada obsta que no desenrolar das investigações ou na sentença esse montante seja revisto.

Ademais, o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tem como escopo estabelecer a fixação do mínimo da reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

De mais a mais, poderá ser buscada no juízo cível a diferença entre o que ora se fixou cautelarmente e o que efetivamente é devido pelos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos.

Importante destacar que os danos decorrentes da prática ilícita supostamente efetivada no âmbito da organização criminosa não se limitaria ao valor das propinas repassadas aos agentes públicos já identificados. A estrutura supostamente criada e mantida pela organização criminosa teria exigido a participação de várias pessoas e vultosos investimentos para assegurar que o dinheiro ilícito chegasse às mãos de funcionários públicos e políticos, conforme cenário descrito nas denúncias lançadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000. Desse montante foi possível identificar a parcela que, em tese, deixava as empresas "noteiras" para o pagamento das propinas - e foi essa a importância utilizada como parâmetro para fixação da reparação mínima.

Fora isso, existem os prejuízos oriundos dos desequilíbrios econômico-financeiro dos contratos, provenientes de sucessivos atos administrativos que beneficiavam as concessionárias sem compensações tarifárias proporcionais e das obras suprimidas, supostamente, de forma ilícita durante a execução dos contratos de concessão. Esse dano, segundo o MPF, chegaria a quase 9 bilhões de reais (R$ 8.888.686.425,94 - oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Contudo, como já apontado, não há como quantificar, neste juízo, o dano integral, questão que deve ser tratada na seara própria e não no juízo criminal.

Desse modo, fixo neste momento o dano material mínimo decorrente do esquema de corrupção no valor de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Assinalo que os produtos e/ou proveitos dos crimes não se confundem com a parcela ora estabelecida, a qual visa o ressarcimento dos danos decorrentes do crime - o que é mais amplo do que a recuperação dos valores pagos em propina.

Ainda, o pagamento dessa importância é devida por todos os réus e empresas que, de alguma forma, concorreram para as práticas criminosas que geraram prejuízos, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária dos corréus (TRF4, ACR 5039475-50.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/08/2017).

5.2. PENA DE MULTA e CUSTAS

As medidas patrimoniais constritivas visam acautelar não apenas a reparação mínima do dano, mas também garantir o pagamento das custas processuais e das penas de multa.

Na hipótese dos autos, aos representados já denunciados foram imputados, nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, os crimes de organização criminosa e corrupção ativa (180 vezes), cujas multas, somadas, podem alcançar 65.160 dias multa, que, multiplicados por 05 (cinco) salários mínimos atuais, valor máximo do dia multa, artigo 49 do Código Penal, resultariam no valor de R$ 325.148.400,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).

Foi considerada a quantidade máxima de pena de multa com o objetivo de assegurar lastro patrimonial para o pagamento das sanções caso venham a ser aplicadas como requerido nas denúncias. A maior gradação se deu porque, nesse momento, não é possível avaliar o montante a que cada um estaria sujeito em uma sentença condenatória.

Estimou-se o valor de cada dia multa em 5 salários mínimos em razão do elevado poder econômico dos envolvidos. Além disso, foi empregado o salário mínimo atual apenas para fins de estimativa, visando tão-somente um parâmetro para o cálculo do montante a ser garantido com as medidas representadas pelo MPF.

Deixo de acrescentar o valor das custas porque, para fins de constrição patrimonial dos réus, não tem representação significativa.

5.3. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME (estimado em relação aos integrantes do núcleo político - denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000)

No âmbito da "Operação Integração", em incidentes de medidas assecuratórias propostas em face de integrantes do núcleo político do esquema criminoso (denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000), foram realizadas estimativas sobre o suposto proveito auferido por cada agente público que teria sido destinatário da propina pelas empresas de pedágio. Reproduzo a estimativa realizada em relação a cada um desses agentes.

5.3.1. Carlos Alberto Richa (autos 5003594-70.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, CARLOS ALBERTO RICHA teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 4.742.085,00, dos quais R$ 2.742.085,00 teriam ingressado no patrimônio do requerido/denunciado por meio da empresa OCAPORÃ, cujo quadro societário era integrado por FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e ANDRÉ VIEIRA RICHA, ambos corresponsáveis nos atos de dissimulação da origem ilícita de valores. Além disso, a OCAPORÃ seria gerida por DIRCEU PUPO FERREIRA, que figuraria como procurador da pessoa jurídica e operador financeiro da família, participando ativamente dos atos de lavagem de dinheiro." (grifei)

5.3.2. José Richa Filho (autos 5004218-22.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, JOSE RICHA FILHO (PEPE RICHA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 500.000,00. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Aqueles valores teriam sido empregados na aquisição do terreno de matrícula 28.882 localizado em Balneário Camboriú/SC." (grifei)

5.3.3. Deonilson Roldo (autos 5004150-72.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, DEONILSON ROLDO teria recebido ilicitamente R$ 755.769,71 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por DEONILSON." (grifei)

5.3.4. Ezequias Moreira Rodrigues (autos 5004182-77.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES teria recebido ilicitamente R$ 75.873,00 a título de propina. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por EZEQUIAS." (grifei)

5.3.5. Ricardo Rached (autos 5004226-96.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, RICARDO RACHED teria recebido ilicitamente R$ 103.492,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por RICARDO." (grifei)

5.3.6. Aldair Wanderlei Petry (autos 5004119-52.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, ALDAIR PETRY teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 343.800,00. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.7. Antonio Carlos Cabral de Queiroz - "Cabeleira" (autos 5004122-07.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, ANTÔNIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (CABELEIRA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina pelo menos R$ 872.000,00 - equivalente a R$ 4.000,00 mensais de 1999 até meados de 2015 + 2 X R$ 40.000,00.

Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram no valor aproximado de R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais)." (grifei)

5.3.8. José Alfredo Gomes Stratmann (autos 5004217-37.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, STRATMANN teria recebido ilicitamente R$ 74.626,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.9. Maurício Eduardo Sá De Ferrante (autos 5004223-44.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, FERRANTE teria recebido ilicitamente R$ 200.359,01 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.10. A soma das estimativas dos supostos proveitos auferidos pelos agentes públicos totaliza R$ 7.668.004,72 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil quatro reais e setenta e dois centavos).

Reitero que as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.

5.4. MONTANTE A SER ACAUTELADO

5.4.1. Representados já denunciados

Fixadas as premissas supra, tem-se que os representados concorreram, em tese, para danos causados aos usuários dos serviços públicos no montante mínimo de R$ 82.569.672,41.

Outrossim, os representados poderão ser condenado à pena de multa máxima aproximada de R$ 325.148.400,00.

A soma dessas importâncias é de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

5.4.2. Concessionárias de pedágio e empresas "noteiras"

No tocante às concessionárias e empresas "noteiras" representadas, entendo que a responsabilidade solidária se estende ao valor do dano mínimo estimado (R$ 82.569.672,41) acrescido do valor da soma do proveito estimado em relação a todos os agentes públicos que teriam sido destinatário de propina (R$ 7.668.004,72).

Por conseguinte, fixo em relação à concessionária de pedágio o valor de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos).

16. Conclusão

Ante ao exposto, defiro as seguintes medidas:

6.1. A indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD 2.0, nos termos do Ofício-Circular no 062/GLF/20181 do Conselho da Justiça Federal de qualquer natureza, de que sejam titulares:

a) os representados MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA, até o limite de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos); e

b) CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A, RODOVIA DAS CATARATAS S/A (ECOCATARATAS), PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA, até o limite de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos);

6.2. A indisponibilidade, via CNIB, dos bens imóveis encontrados em nome dos representados, nos termos do art. 125 do CPP, além do Provimento nº 39/2014 do CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2014 e da Portaria nº 650 do TRF 4ª Região;

6.3. A constrição de veículos em nome dos representados, por meio do RenaJud.

7. Indefiro, por ora, o pedido de item e, devendo o MPF propor o requerido em procedimento próprio e apontando a necessidade da medida.

8. Intimem-se o MPF e as defesas.

Pois bem.

Inicialmente, é preciso consignar que a decisão recorrida encontra-se primorosamente redigida, analisa com rigor a materialidade e os indícios de autoria de cada um dos investigados, bem como das empresas denominadas "noteiras", que teriam sido utilizadas para a implementação de sofisticado esquema de corrupção e lavagem de ativos. Assim, quanto aos requisitos básicos e imprescindíveis para a decretação de medidas constritivas, quais sejam, existência de materialidade e de indícios de autoria, incorporo os fundamentos da decisão recorrida como razão de decidir.

As alegações recursais serão examinadas desdobradamente, de acordo com as teses suscitadas, conforme segue.

1. Da argumentação defensiva de ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas para as medidas assecuratórias (CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A., RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS, DAVI GUEDES TERNA e DITERNA ENGENHARIA LTDA)

De início é preciso observar, na trilha do parecer da Procuradoria Regional da República, que pela própria natureza dos delitos a que se referem, as medidas assecuratórias embasadas na Lei nº 9.613/98 podem atingir bens e valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados e podem afetar não somente o patrimônio do investigado ou réu, como também o existente em nome de interpostas pessoas, na situação em que figurem como instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou dos delitos antecedentes.

A conclusão deflui diretamente do disposto no art. 4º da Lei nº 9.613/98:

Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

[...]

§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

[...]

§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Além disso, o art. 91 do Código Penal, parágrafos 1º e 2º, estabelece que:

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

A jurisprudência deste tribunal constrói-se nessa linha, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VALORES. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Não tendo a defesa comprovado a licitude dos valores bloqueados nas contas da empresa Pontos de Fuga, imperiosa a manutenção do bloqueio em virtude da possibilidade da metodologia de lavagem commingling, consistente na mescla de ativos lícitos com ilícitos, e que contamina todo o patrimônio atingido, como bem manifestou o magistrado singular. 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5027116-63.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2019)

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO. LAVAGEM DE ATIVOS. ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL NÃO ALBERGADO PELO PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA. LIBERAÇÃO. 1. O sequestro visa à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado/réu com proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. Para a sua decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, consoante art. 132 do mesmo regramento legal. 2. Ademais, a previsão do caput do art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes 3. O patrimônio dos embargantes é composto por outros bens que não foram atingidos pela constrição judicial, notadamente veículos, que podem perfeitamente ser vendidos para custear as despesas mais imediatas, possibilitando a continuidade das atividades da empresa. 4. Não havendo controvérsia sobre a data de aquisição do imóvel matriculado sob n. 61979, adquirido em momento anterior àquele descrito na denúncia e, não havendo indicativo de que o imóvel tenha sido adquirido com o fruto do ilícito, não há razões para manter a constrição sobre ele. (TRF4, ACR 5048842-21.2017.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/05/2018)

(destaquei)

Esta Sétima Turma já decidiu que a inclusão de dirigente de pessoa jurídica como réu em ação penal, ou a prova de sua participação nos atos ilícitos investigados, pode ensejar a imposição da medida cautelar em relação a bens e valores da empresa:

PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA. 1. Presentes indícios de que a conta corrente da empresa requerente possa ter sido utilizada para lavagem de dinheiro, no âmbito de organização criminosa estabelecida para a prática de diversos crimes financeiros, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, tratando-se de suposto proveito de crime. 2. Não tendo a requerente demonstrado, de forma inequívoca, que os valores movimentados na conta bancária correspondem exclusivamente a produto de operações lícitas, relativas à sua atividade econômica, não cabe a restituição. 3. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5035109-94.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 26/07/2018)

No voto do relator, inclusive, restou assentado que a coexistência de operações lícitas e ilícitas não é fundamento para obstar a decretação da medida cautelar. Transcrevo:

Ainda que Fábio não tenha sido denunciado, pendem fundadas suspeitas da utilização da empresa Vidraçaria Milani, pelo réu Dionízio Milani, seu irmão, para movimentação de dinheiro ilícito em suas contas.

Neste particular aspecto, embora a pessoa jurídica recorrente tenha juntado elementos de prova (tais como notas fiscais) indicativos de que também exerce atividade lícita, há provas de que foi envolvida, por seu sócio-administrador Fábio, em auxílio a esquema em tese criminoso, de Dionízio, e como assentou o Juízo de origem, há valores movimentados nessa última conta corrente, junto ao Banco Sicredi, cuja origem lícita não foi demonstrada.

A possibilidade de decretar medidas assecuratórias em desfavor de pessoas jurídicas quando envolvidas na prática de delitos, igualmente, encontra acolhida no âmbito deste tribunal, como é exemplo o julgado cuja ementa segue transcrita:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO LÍCITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Viável a constrição de bens de origem lícita do patrimônio de pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal, para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente a empresa. 2. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5033700-54.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 04/04/2017)

Do voto do relator nesse caso, recolhe-se:

Todavia, tratando-se de criminalidade complexa, praticada por pessoas físicas, mas por intermédio de pessoa jurídica - e, no caso dos autos, em favor desta - viável o direcionamento acautelatório contra o patrimônio do beneficiário .

Os fatos imputados aos acusados decorrem de suas atuações como administradores da pessoa jurídica, tendo participado de cartel de empresas que se organizaram para fraudar licitações em desfavor da Petrobrás, havendo fundados indícios de superfaturamento, seguidos de sucessivos atos de lavagem de dinheiro e prática de corrupção.

Neste contexto, imperioso reconhecer que os crimes imputados aos agentes eram praticados por intermédio e em favor da pessoa jurídica, ainda que esta não possa responder penalmente por tais condutas.

Se inviável a responsabilização penal da pessoa jurídica, isto não equivale dizer que esta não possa sofrer a constrição de seus bens ou ativos de origem lícita - que não correspondem ao produto ou proveito do crime - em virtude de medidas assecuratórias em processo penal, uma vez que estas têm como objetivo assegurar a recomposição patrimonial dos danos causados pelo crime, tendo natureza eminentemente civil.

Nesse contexto, desacolho a alegação defensiva, porque, diante dos relevantes indícios colhidos na decisão recorrida, está legitimada a constrição de bens e valores quer existentes em nome dos investigados, quer em relação a terceiros a esses vinculados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quer tenham sido utilizadas para a prática dos crimes investigados e que consistam em instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de capitais ou das infrações penais antecedentes, ou sobre bens e valores equivalentes, se os principais não forem localizados.

2. Da argumentação defensiva que diz com a prova da materialidade e indícios (DAVI GUEDES TERNA), proveniência ilícita (DITERNA ENGENHARIA LTDA) e da rejeição da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro (EVANDRO COUTO)

Como já se referiu no tópico anterior, a leitura conjugada do art. 4º da Lei de Lavagem e do art. 91 do Código Penal permite a conclusão de que, diante de indícios suficientes, a constrição pode incidir tanto sobre os bens ou valores que estejam em poder de investigados e réus, como também em nome de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham possibilitado a realização das transações ilícitas, e que consistam em instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de capitais ou das infrações penais antecedentes, ou sobre bens e valores equivalentes, se o principais não forem encontrados.

Diante disso, a prova da origem ilícita dos bens não é requisito para a decretação das medidas constritivas, desde que se esteja na presença de elementos de materialidade e autoria suficientes a justificar a necessidade da medida.

Nesse contexto, assim foi destacada a materialidade no parecer da i. Procuradora Regional da República Cristianna Dutra Brunelli Nácul, no que diz com os ora apelantes:

De fato, a materialidade dos crimes está demonstrada pelos termos de depoimento dos acordos de colaboração firmados com o Ministério Público Federal por NELSON LEAL JÚNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos); HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) e HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos), pois, em razão do longo tempo de atuação de cada colaborador no esquema criminoso, das funções de comando e operacional por eles desempenhadas, pela riqueza de detalhes em seus relatos e pelos elementos de corroboração obtidos, suas declarações possuem a credibilidade necessária para sustentar o prosseguimento das investigações. Para exemplificar, transcreve-se trechos dos depoimentos prestados pelos colaboradores NELSON LEAL JÚNIOR e HÉLIO OGAMA, citados na decisão proferida no evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000:

“NELSON LEAL JUNIOR - TERMOS DE DEPOIMENTO NºS. 2, 8, 10, 25, 26, 27 e Termo Complementar

ANEXO 159: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 2 – HISTÓRICO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ: QUE houve licitação para concessão de rodovias do Anel de Integração em 1996; QUE dos 2.450KM concedidos à iniciativa privada, 1850 KM são de rodovias federais delegadas, sendo que os trechos federais tinham maior tráfego e viabilizavam o negócio; QUE na licitação foi feita a divisão dos lotes de forma consensual, sendo que na época não teve concorrência, havendo um arranjo entre as empresas que formaram os seis lotes; QUE o chefe da Casa Civil do Governo Fernando Henrique Cardoso EUCLIDES ESCALCO foi o responsável pela articulação junto ao Governo Federal para delegação das rodovias para o Estado do Paraná; QUE HEINZ HERWIG articulou o esquema dos pedágio no Estado do Paraná, tendo sido Secretário de Transportes; QUE o diretor-geral do DER/PR na época era LUIZ KUSTER, que hoje trabalha na TRIUNFO, sendo ele indicação de MARIO CELSO PETRALIA; QUE indicação se deu pelo fato de MARIO CELSO PETRALIA ter sido o financeiro da primeira campanha de JAIME LERNER; QUE segundo ouviu de GILBERTO LOYOLA, atual superintendente do DER/PR, que na época das concessões o DER/PR recebeu um edital pronto e a indicação das empresas beneficiárias na licitação enviado do Rio de Janeiro por um engenheiro relacionado a PETRALIA, ESCALCO e HERWIG; QUE JAIME LERNER baixou a tarifa do pedágio em 50% para fins eleitorais; QUE este ato unilateral foi favorável às concessionárias porque inicialmente elas ficaram desobrigadas de obras de ampliação, sendo que logo após a eleição a tarifa foi restabelecida, mas as concessionárias continuaram desobrigadas de fazer investimentos; QUE, na sequência em 2000 e 2002 foram celebrados mais dois termos aditivos com cada concessionária que supostamente deveriam reequilibrar os contratos; QUE esses aditivos foram na realidade extremamente benéficos, pois inicialmente no contrato original havia a previsão de 850 km de duplicações, sendo que após os dois aditivos foi reduzido para 450 km, sendo que a grande maioria deveria ser executado nos últimos cinco anos dos contratos; QUE em 2003 veio o Governo Requião com o slogan “ou baixa ou acaba”; QUE REQUIÃO iniciou uma briga judicial com as concessionárias totalmente inócua pois o governo não efetivava as desapropriações necessárias para as obras, o que acarretava na não realização de obras; QUE em 2005 o Governo REQUIÃO assinou uma ata da comissão tripartite de acompanhamento contratual que reduziu a tarifa da ECOCATARATAS em 30%, em troca da retirada de todos os investimentos de ampliação que a concessionária estava obrigada; QUE uma das ampliações que foi retirada foi a duplicação Cascavel Foz do Iguaçu; QUE, assim, nos governos anteriores já haviam ocorrido diversos atos que favoreceram a concessionária; PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS NO ÂMBITO DO DER – CONCESSIONÁRIOS DE PEDÁGIO : QUE quando o Governo BETO RICHA ingressou, em 2011, já haviam ocorrido vários fatores que desequilibraram os contratos em favor das concessionárias, o que inclusive foi objeto de auditoria do TCU em 2012, que determinou que o DER/PR deveria promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em favor dos usuários; QUE, entretanto, o depoente ouviu de PEPE RICHA que as concessionárias tinham apoiado financeiro a campanha de eleição do governador em 2010, sendo que, em razão disso, o Governo BETO RICHA já tinha assumido um compromisso com as concessionárias que se fosse eleito iria celebrar os aditivos contratuais para atender os interesses das concessionárias; QUE, assim, este esquema de aditivos e vantagem ilícita vinha desde antes de o depoente ingressar no DER/PR, sendo que o depoente só deu continuidade; QUE, nesse contexto o COLABORADOR foi convidado, entre o final do ano de 2012 e início do ano de 2013, para ser diretor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM do Paraná; QUE foi JOSÉ RICHA FILHO, também conhecido pelo apelido de PEPE, que convidou o COLABORADOR para assumir a diretoria do DER; QUE conhecia PEPE RICHA da época em que ambos trabalharam na Prefeitura de Curitiba QUE na época da Prefeitura de Cassio Taniguchi havia esquema de arrecadação na Secretaria da Fazenda, sendo que durante a gestão de BETO RICHA na Prefeitura de Curitiba já existia um esquema de arrecadação ilícita que era gerenciado por LUIZ ABI; QUE o depoente ficou pouco tempo na Prefeitura de Curitiba durante a gestão de BETO RICHA porque teve um problema político com o presidente da câmara de vereador JOÃO DEROSSO; QUE, na reunião em que JOSÉ RICHA FILHO convidou o COLABORADOR para ser diretor do DER, JOSÉ RICHA FILHO orientou o COLABORADOR a procurar a pessoa de ALDAIR WANDERLEI PETRY, também conhecido pelo apelido de NECO, o qual iria tratar com o COLABORADOR sobre os valores indevida que ele receberia como diretor do DER; QUE ALDAIR PETRY era Diretor Geral da Secretaria de Infraestrutura e Logística; QUE, após a reunião com ALDAIR WANDERLEI PETRY, o COLABORADOR tomou conhecimento de que o seu salário oficial como diretor de DER seria “complementado” com um valor mensal ilícito de R$ 30 mil, o qual era oriundo de arrecadações ilícitas realizadas por ALDAIR WANDERLEI PETRY junto às empresas com as quais o DER possuía contratos, em especial as empresas concessionárias de rodovias no Paraná; QUE o esquema de arrecadação ilícita funcionava da seguinte forma: mensalmente ALDAIR WANDERLEI PETRY se encontrava com os presidentes ou diretores das concessionárias RODONORTE, ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR, muitas vezes no próprio prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, na sala de NECO, para receber valores em espécie; QUE, nesta sala, NECO guardava esses valores dentro de um armário; QUE os próprios diretores levavam esses valores em espécie mensalmente a NECO; QUE, com relação à concessionária RODONORTE, ALDAIR WANDERLEI PETRY conversava com a pessoa de SILVIO MARCHIORI e JOSE MOITA sobre o tema; QUE, com relação à concessionária VIAPAR, o diálogo ocorria com a pessoa de MARCELO STACHOW MACHADO, presidente até 31/12/2014; QUE após a saída de MARCELO MACHADO, assumiu JOSE CAMILO CARVALHO, com quem o depoente nunca manteve negociações sobre vantagens indevidas diretamente mas sabe que CAMILO deu continuidade ao esquema de pagamento de vantagens indevidas por intermédio das empresas IASIN e IACOM que prestavam um serviço superfaturado; QUE, com relação às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS, as conversas ocorriam com a pessoa de EVANDRO COUTO VIANNA ; QUE via essas pessoas entrando e saindo da sala de NECO e o depoente via o dinheiro no armário do NECO, estando por algumas vezes reunido com essas pessoas na sala de NECO; QUE, por vezes, quando o representante da concessionária se encontrava com ALDAIR WANDERLEI PETRY no prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, o COLABORADOR era chamado na sala deste; QUE, nestas vezes, ALDAIR WANDERLEI PETRY sempre ressaltava para o COLABORADOR, na frente do representante da concessionária, que ele deveria “cuidar bem da empresa” e manter um bom diálogo com a mesma; QUE o depoente estima que esse esquema ilícito de arrecadação junto às empresas gerava para ALDAIR WANDERLEI PETRY um valor mensal que variava entre R$ 300 e R$ 500 mil reais, que oscilava muito conforme as chuvas do mês, pois quando há chuva há menos obras e menos pagamentos; QUE a CAMINHOS DO PARANÁ e a ECONORTE não costumavam ir até NECO, sendo que certa vez o depoente questionou a NECO razão pela qual isso ocorria, sendo informado por NECO que isso ocorria porque essas empresas tinham uma interlocução muito boa diretamente no Palácio; QUE essas empresas pagavam vantagem indevida diretamente a interlocutores do Palácio Iguaçu, sendo que a CAMINHOS DO PARANA pagava a RICARDO RACHED, sendo CARLOS LOBATO o representante da concessionária CAMINHOS DO PARANÁ responsável pelo contato, e a ECONORTE pagava a EZEQUIAS MOREIRA, sendo LUIZ CARVALHO o executivo responsável pelo contato; QUE esses valores eram usados para pagamento de despesas pessoais do Governador e para repasse a LUIZ ABI ; QUE NECO cuidava da contabilidade desses recebimentos a partir das informações de faturamento que eram enviadas ao DER/PR pelas concessionárias; QUE NECO gerenciava toda a contabilidade de arrecadação da Secretaria de Infraestrutura e Logística;

ADITIVOS FIRMADOS COM AS CONCESSIONÁRIAS:QUE em 2012 houve uma determinação do TCU para que os contratos com as concessionárias do P raná fossem reequilibrados em favor do usuário; QUE, em que pese a existência da determinação, ninguém do TCU cobrava providências efetivas de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do usuário; Em outras palavras: não havia fiscalização no cumprimento da determinação; QUE isso ocorria mais por inércia do órgão de contas do que por favorecimento doloso, pois no âmbito de conhecimento do depoente não havia nenhum esquema no TCU; QUE, em razão de tais pagamentos e também por conta das doações realizadas em época de campanha, as quais serão objeto de anexo específico, as empresas concessionárias possuíam um tratamento diferenciado no Governo do Estado do Paraná e no DER; QUE esse tratamento diferenciado influenciava diretamente na celebração de aditivo contratuais para compensar “desequilíbrios econômicos”; QUE, ao longo de sua gestão no DER, o COLABORADOR celebrou oito aditivos com as empresas concessionárias VIAPAR, ECONORTE, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA e ECOCATARATAS; ADITIVOS COM A ECONORTE: QUE, somente com a ECONORTE, foi celebrado um termo de ajuste e três termos aditivos: 1) o 272/2014 aumentou degraus tarifários em 24,75%; 2) o Quinto Termo Aditivo de 2015 aumentou um degrau tarifário de 2,75%; 3) Sexto Termo aditivo de 2018 suprimiu a obrigação de realização da obra do Contorno Norte de Londrina, em troca da antecipação da duplicação de Cornélio Procópio- Jataizinho que deveria começar em 2021, que foi iniciada em 2018, sendo executada pela própria Triunfo; QUE esses aditivos eram extremamente benéficos às concessionárias e foram firmados por pressão do governo estadual, sendo que o depoente tecnicamente não faria esses aditivos ; QUE as pressões ocorriam em reuniões na sala de DEONILSON ROLDO no Palácio Iguaçu, sendo que nessas reuniões sempre estava presente EZEQUIAS MOREIRA que era uma espécie de representante da Triunfo no Governo , além de PEPE RICHA; QUE a ECONORTE foi a maior favorecida nos aditivos porque tinha extrema proximidade do Governo do Estado por intermédio de um de seus donos, LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO ; ADITIVO DA RODONORTE: foi assinado um termo de ajuste com RODONORTE relacionado à troca da obra de duplicação de PIRAÍ DO SUL-JAGUARIAIVA (41KM) pela antecipação do contorno de CAMPO LARGO (11KM); QUE a duplicação PIRAÍ-JAGUARIAÍVA estava prevista inicialmente para 2011, mas foi iniciada neste ano; QUE este termo de ajuste foi aprovado no contexto de favorecimento da concessionária por pagamento de vantagens indevidas; QUE a arrecadação da RODONORTE é a maior das concessionárias, tendo aposição mais favorecida de todas as concessionárias em relação a rentabilidade, sendo que não havia como encontrar amparo técnico para firmar um aditivo favorável à RODONORTE ; QUE, por esta razão, o Governo optou por não fazer nenhum aditivo; CAMINHOS DO PARANÁ: QUE esta concessionária ingressou em 2005 na justiça pleiteando um reajuste de tarifa que até hoje não foi obtido; QUE em relação foi firmado o termo aditivo nº 144/2015 que aumentou um degrau tarifário de aproximadamente 5,86% com inclusão de investimentos de R$ 10 milhões; QUE, em princípio, somente o investimento não justificaria o percentual do aumento tarifário, sendo benéfico à concessionária o aditivo; ADITIVOS DA ECOVIA: foram firmados os seguintes termos de ajuste: 1) 25/9/2013 - aumenta em 0,98% a tarifa em troca de investimentos de R$ 2,5 milhões; 2) segundo termo de ajuste de 25/9/2013- aumenta o degrau tarifário em 1,79% e agrega investimentos de 2) 4/7/2014; 3) 20/8/2014 e um termo aditivo nº 112/2015: QUE esses atos agregando investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões; 3) 4/7/2014 - aumenta um degrau tarifário de 0,78% em troca de aportes de investimentos de R$ 2 milhões; 4) 20/8/2014 - aumento de um degrau tarifário de 0,46%, exclusão de R$ 9 milhões de investimentos do contrato original e inclusão de R$ 12 milhões de novos investimentos; QUE foi firmado o aditivo 112/2015 que, basicamente, consolidou tudo o que foi feito nos termos de ajuste; QUE se recorda que na gestão do depoente foi incluído como investimento um viaduto de Morretes e suprimida a duplicação integral de Praia de Leste a Paranaguá; QUE o contrato original previa a duplicação integral, mas somente foram feitos 5km sob a alegação de que o valor previsto contratualmente para a execução da obra era insuficiente; ECOCATARATAS: termo de ajuste de 16/7/2014: aumenta a tarifa em 0,2% e aporta aproximadamente R$ 900 mil em investimento; termo de ajuste de 15/10/2014 - que aumenta a tarifa em 2% e agrega R$ 12 milhões em investimentos; termo de ajuste de 14/4/2015 que agrega R$ 1,5 milhão em investimento e aumenta em 0,48%; VIAPAR: termo aditivo nº 193/2014: suprimiu a obrigação da realização do contorno norte de Maringá, que ficou a cargo do DNIT, em troca da antecipação de uma duplicação entre Campo Mourão e Cascavel; termo aditivo nº 141/2015: promoveu o aumento da tarifa em 5%, sem novos investimentos; QUE, em quase todos os aditivos, houve uma pressão muito grande por parte da cúpula do Governo do Estado do Paraná para que o aditivo fosse celebrado e que isto ocorresse no menor tempo possível; QUE essa pressão acontecia da seguinte forma: na época de celebração de tais termos contratuais o COLABORADOR era chamado até o Palácio Iguaçu; QUE, no Palácio, ele se reunia com as pessoas de DEONILSON ROLDO, JOSÉ RICHA FILHO e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, Secretario Especial do Cerimonial; QUE, algumas vezes, CARLOS ALBERTO RICHA também esteva presente em tais reuniões; QUE, nas reuniões, a cúpula do Governo determinava que o COLABORADOR celebrasse o aditivo contratual com a empresa concessionária da forma mais célere e sem nenhum desgaste com a empresa; QUE a justificativa técnica para os aditivos era construída conforme a necessidade política; QUE a atitude do governo com relação ao tema, fazendo pressão para que o aditivo fosse celebrado da forma mais rápida, não era normal; QUE essa atitude ocorria entretanto em razão das vantagens ilícitas e doações de campanha realizadas por tais empresas; QUE, após tais reuniões, NELSON LEAL JÚNIOR sempre cumpriu as determinações da cúpula do Governo, chegando inclusive a mandar mensagens de texto aos integrantes do DER para que estes acelerassem a celebração de aditivos com as empresas concessionárias;

GERAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PELAS CONCESSIONÁRIAS

QUE o dinheiro entregue em espécie pelas concessionárias era obtido mediante a produção de caixa dois por parte das empresas concessionárias; QUE a produção de caixa dois ocorria ou por intermédio da celebração de contratos inteiramente fictícios ou através da celebração de contratos verdadeiros, mas com “valores inflados”; QUE esses contratos tinham o objetivo de gerar dinheiro em espécie; QUE sabe que as empresas TRIUNFO, J. MALUCELLI, IACOM, IASIN, CSO e VIA ARTE, ITAX (cujo nome é PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM SCHMITT- CNPJ Nº 3030002000111 de GUARAPUAVA); CONSTRUTORA DERBLI (CNPJ Nº 2539262000154); QUE o depoente sabe que essas empresas geravam caixa 2 porque eramindicadas por PEPE RICHA e DEONILSON ROLDO para as concessionárias contratarem ; QUE nunca ouviu falar da POWER MARKETING, de CARLOS NASSER, acreditando, todavia, dadas as circunstâncias que pode ser outra empresa geradora de caixa 2 para a Triunfo;

DESTINO DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEPOENTE QUE o COLABORADOR muitas vezes depositava o valor mensal que recebia, R$ 30 mil, em sua conta bancária, podendo identificar tais entradas; QUE boa parte desses valores já foi identificado na denúncia do MPF em relação aos depósitos em espécie dos Registros de Movimentação em Espécie; QUE, outras vezes, utilizava tais valores para pagar boletos do apartamento, condomínio de Balneário Camboriu, de móveis, aluguel de iate em Balneário de Camboriú, gastos com viagens etc.; QUE o COLABORADOR participou desse esquema de arrecadação de vantagem indevida de janeiro de 2013, até maio de 2014; QUE o esquema terminou em maio de 2014 após o desgaste ocorrido entre CARLOS ALBERTO RICHA e ALDAIR PETRY, vez que o primeiro acreditava que o segundo estava lhe passando para trás no esquema, não destinando a sua pessoa os recursos ilícitos arrecadados; QUE também contribuiu para o fim do esquema o fato de que algumas empresas nele envolvidas já estarem sendo investigadas pela operação Lava Jato;

VANTAGEM INDEVIDA DA ECONORTE NO PAGAMENTO DE INGRESSOS E VIAGEM DA COPA DO MUNDO DE 2014: QUE em 2014, HELIO OGAMA convidou o depoente para assistir o jogo do Brasil em Brasília na Copa do Mundo de 2014 no camarote da Triunfo; QUE algum tempo depois HELIO OGAMA voltou com as passagens e o voucher do hotel; QUE o depoente foi com seu filho ANDRE e todas as despesas foram pagas pela Triunfo;

VANTAGEM INDEVIDA ECONORTE-PAGAMENTO DO ENCONTRO DE ENGENHEIROS EM FOZ DE IGUAÇU: QUE o depoente organizou em agosto de 2015 por intermédio Associação Brasileira de DERs um encontro em Foz do Iguaçu e solicitou R$ 25 mil para a ECONORTE a fim de pagar algumas despesas do evento que não foram pagas pela associação; QUE, por volta de maio ou junho de 2015, o depoente solicitou a vantagem indevida a HELIO OGAMA no valor de R$ 25 mil na sede do DER/PR; QUE na semana seguinte o advogado JOÃO MARAFON entrou em contato com o depoente pedindo para o depoente passar num hotel em Curitiba para recebimento dos valores; QUE tal valor foi entregue para o COLABORADOR pela pessoa de JOÃO MARAFON, advogado da ECONORTE, no hotel FOUR POINTS BY SHERATON em Curitiba/PR, no qual MARAFON estava hospedado; QUE o depoente pagou despesas pessoas hospedagem no hotel BOURBON em Foz do Iguaçu no período anterior ao evento para organização; QUE este valor foi solicitado diretamente pelo depoente fora do esquema de caixa geral do DER/PR

PONTOS DE CONTATO DAS CONCESSIONÁRIAS NO GOVERNO: QUE, dentre as concessionárias, as que possuíam maior proximidade com as pessoas de CARLOS ALBERTO RICHA, DEONILSON ROLDO e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES estavam a ECONORTE e a CAMINHOS DO PARANÁ;

VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DA INVESTIGAÇÕES: QUE em junho de 2017 o depoente estava em sua sala no DER/PR quando recebeu uma visita de JOSE MOITA da RODONORTE e de JOÃO FRANCISCO da J. MALUCELLI, prestadora de serviço da RODONORTE e uma das empresas indicadas por PEPE RICHA para intermediação de recursos ilícitos, que mostraram ao depoente um ofício judicial de quebra de sigilo de dados que continha o nome de PAULO BECKERT, GILSON BECKERT e mais uma lista de diversas pessoas que estavam sendo investigadas; QUE essas pessoas falaram para o depoente que era para tomar cuidado pois havia uma equipe do MPF que estava investigando vários fatos a partir de Jacarezinho; QUE essas pessoas não falaram como tiveram acesso ao ofício judicial de quebra de sigilo de dados; QUE MOITA e JOÃO FRANCISCO pareciam estar um pouco mais preocupados com a investigação; QUE, apresentado ao depoente o ofício nº 700002299317, de quebra de sigilo de dados bancários, de 8/8/2016, expedido pela Vara Federal de Jacarezinho, o depoente reconheceu como sendo este o ofício que lhe foi apresentado por MOITA e JOÃO FRANCISCO; QUE, além disso, no começo de 2017, VOLPATO procurou o depoente no DER/PR informando que COSIMO BARRETA havia sido intimado para prestar depoimento no MPF sobre o aluguel de um barco, falando que BARRETA havia mandado cópia deste ofício via whatsapp;

CPI DO PEDÁGIO: QUE não havia preocupação relacionada às investigações do MPF em 2013; QUE na CPI da Assembleia da Legislativa de 2013, o depoente ouviu que ela já começava com um “acordão” político para preencher os próprios cargos que seriam disponibilizados pela CPI; QUE não havia vontade política de descobrir nenhum ilícito, sendo que era mais um jogo político; QUE a CPI era usada basicamente duas finalidades: 1) obtenção de mais cargos para deputados da base aliada; 2) para solicitação de vantagem indevida por parte dos deputados da base aliada para as concessionárias, em que pese o depoente não tenha conhecimento direto de nomes e forma com que os deputados receberam; QUE, assim, ninguém no Governo ou nas concessionárias se preocupou com a CPI porque todos sabiam que não iria dar um nada, sendo que já havia existido outra CPI no Governo anterior que também não resultou em responsabilização de nenhum envolvido;

QUESTÕES RELATIVAS A AGEPAR: QUE a AGEPAR surgiu no primeiro ano do Governo BETO RICHA; QUE supostamente esta seria agência reguladora de concessões; QUE na prática, a agência era controlada pelo Governo, sendo todos os cargos indicados pelo Governador, sendo que nesse contexto ela tinha caráter meramente simbólico e não exercia efetiva fiscalização; QUE antes da celebração de um termo aditivo era necessário a realização de um estudo de desequilíbrio econômico; QUE o estudo era iniciado no DER e depois levado até a AGEPAR; QUE na AGEPAR era confeccionado pelo conselho deliberativo da agência um parecer sobre a existência ou não do desequilíbrio econômico a partir dos estudos técnicos realizados; QUE esse parecer era vinculativo e determinava se o desequilíbrio econômico que ensejava o aditivo existia ou não e se o DER poderia ou não realizar o aditivo; QUE na AGEPAR participavam da elaboração de tal parecer as seguintes pessoas: JOSÉ ALFREDO GOMES STRATMANN, MAURÍCIO EDUARDO DE FERRANTE, NEY TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES e JOSE ANTONIO RIBAS (ex-diretor-geral do DER/PR); QUE tais pessoas sempre foram muito próximas das concessionárias; QUE essa proximidade existia desde o início da concessão, quando ela ocorreu em 1997, época na qual tais pessoas trabalhavam no DER; QUE na época de aprovação dos aditivos tais pessoas eram, a exemplo do que acontecia com o COLABORADOR, convocadas para reuniões no Palácio Iguaçu para tratar do tema; QUE as reuniões eram feitas com DEONILSON ROLDO, EZEQUIAS MOREIRA e JOSÉ RICHA FILHO; QUE, pela AGEPAR, participavam dos encontros as pessoas de JOSÉ ALFREDO STRATMANN, MAURÍCIO EDUARDO DE FERRANTE, NEY TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES e JOSE ANTONIO RIBAS QUE em tais reuniões também era exercida pressão pelacúpula do Governo do Estado do Paraná para que o parecer da AGEPAR viesse favorável aos aditivos; QUE a pressão também era exercida para que o parecer fosse feito no menor tempo possível; QUE algumas dessas reuniões que foram realizadas no Palácio Iguaçu foram solicitadas pelas próprias empresas concessionárias, dentre elas a ECONORTE e a TRIUNFO; QUE o COLABORADOR sabe disso porque HELIO OGAMA lhe relatou o tema em algumas conversas; QUE no DER se comentava que JOSÉ ALFREDO STRATMANN, MAURÍCIO EDUARDO DE FERRANTE, NEY TEIXEIRA DE FREITAS e JOSÉ ANTÔNIO RIBAS também recebiam vantagem indevida para que o parecer voltasse favorável a existência de desequilíbrio econômico e, consequentemente, favorável a celebração dos aditivos; QUE acredita que os pagamentos indevidos a AGEPAR eram operacionalizados via ABCR com a participação de JOÃO CHIMINAZZO, que recebia pagamentos por meio de uma empresa de consultoria em seu nome; QUE sabe disso pela relação próxima que CHIMINAZZO tinha com a AGEPAR e com as concessionárias; QUE MAURICIO FERRANTE e JOSE STRATMANN eram indicações políticas de HEINZ HERWIG; QUE esse comentário era confirmado pelo fato que os pareceres da AGEPAR sempre vinham sem objeções e sem nenhuma análise pormenorizada dos processos;

CORPO TÉCNICO DO DER/PR: QUE na realização dos estudos técnicos do DER/PR participavam desse estudo as pessoas de ROMEU STENCEL (até 2015) ROBERTO ABAGGE, PAULO MONTES LUZ, NELSON SCHCHNEIDER; QUE esta equipe sentava com os engenheiros das concessionárias para discutir os aditivos; QUE o COLABORADOR não sabe afirmar se a equipe técnica do DER/PR também recebia pagamentos indevidos; QUE, todavia, achou estranho que CRISTIANO, que trabalhava no DER/PR foi trabalhar logo em seguida na ECONORTE e negociava esses aditivos pela ECONORTE; QUE imagina que é possível que tenha existido algum acerto da equipe técnica com CRISTIANO, mas o depoente não tem conhecimento direto;

FRAUDES LICITATÓRIAS E PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS DE OUTRAS EMPRESAS QUE TINHAM CONTRATO COM O DER/PR: QUE os valores pagos pelas concessionárias eram os mais altos, mas praticamente todas as empresas que tinham contrato vigente com o DER/PR deveriam contribuir, sendo que a cobrança era feita por NECO logo após as empresas receber do Governo Estadual; QUE, em troca as vantagens indevidas, as empresas eram favorecidas nas licitações e contavam com a boa vontade do Governo para celebração dos aditivos; QUE para fraudar a licitação era escolhido o critério técnica e preço, o que facilitava o direcionamento, à luz da documentação de técnica; QUE não era imprescindível que a comissão de licitação tivesse envolvida porque no próprio edital já ficava direcionado; QUE os contratos dessas licitações já estavam em vigência quando o depoente ingressou; QUE o depoente mudou o critério para ser somente de preço; QUE pode citar de lembrança as empresas DALBA, COMPASA, ESTEIO e UNIDEC; QUE, além das concessionárias, havia mais ou menos sessenta empresas que participavam do esquema de arrecadação ilícita do DER/PR, principalmente aquelas com contratos do COP (Conservação de Pavimento) e do CREMEPE (Conservação e Recuperação Descontínua com Melhoria do Estado do Pavimento), que são programas de manutenção de rodovias; QUE no CREMEPE eram usados recursos da CIDE combustível, que eram repassados pelo Governo Federal para manutenção de estradas; QUE no CREMEPE havia plano de trabalho aprovado no Ministério dos Transportes para a manutenção dessas rodovias estaduais; QUE somente empresas com contratos de valores muito reduzido não pagavam vantagens indevidas a NECO; QUE o depoente não sabia exatamente os valores e percentuais, pois o acerto era com NECO e com PEPE; QUE, todavia, estima que o percentual era entre 1% e 3% do valor dos contratos;

BENEFICIÁRIOS DE VANTAGENS INDEVIDAS DO DER

QUE tais valores eram distribuídos em quotas e tinham como destinatários as seguintes pessoas: NELSON LEAL JÚNIOR; HELBIO MAIC, diretor financeiro do DER/PR indicado pelo próprio depoente para o cargo; QUE o depoente repassava para HELBIO aproximadamente R$ 12 mil; o próprio ALDAIR PETRY, então diretor-geral da Secretaria de Infraestrutura e Logística, ANDRÉA REGINA ABRÃO - então assessora de PEPE RICHA; NECA-MARIA DO CAMARGO CATANI, então assessora de PEPE RICHA, LUIZ CLÁUDIO DA LUZ, então chefe de gabinete de PEPE RICHA; JOSÉ RICHA FILHO, também conhecido como PEPE, então secretário de Infraestrutura e Logística; e CARLOS ALBERTO RICHA, também conhecido com BETO RICHA, então governador do Estado; QUE o depoente não sabe quanto de propina cada um recebia, sendo que a parte do depoente era de R$ 30mil na média; QUE NECO comentava com o depoente que a parte de CARLOS ALBERTO RICHA era recebida via LUIZ ABI, tendo o depoente já visto está pessoa algumas vezes dentro da secretaria; QUE o depoente já tratou dos pagamentos de propina em algumas reuniões que teve com PEPE RICHA FILHO, principalmente em meses que NECO atrasava os pagamentos ao epoente; QUE o depoente sabia que se não cobrasse, NECO não pagava; QUE, com relação a pessoa de CARLOS ALBERTO RICHA, no primeiro semestre do ano de 2014, entre os meses de março e abril, numa sexta-feira, por volta das 9:30 da manhã, o COLABORADOR recebeu no seu celular pessoal uma ligação do telefone fixo do Palácio Iguaçu da secretária do Governador chamada DEBORA, convocando-o para uma reunião com o Governador no Palácio Iguaçu na mesma manhã; QUE por volta das 10:30 da manhão o depoente chegou ao Palácio Iguaçu e na conversa CARLOS ALBERTO RICHA estava muito irritado com a pessoa de ALDAIR WANDERLEI PETRY e pediu que o COLABORADOR o demitisse imediatamente; QUE a irritação advinha do fato que ALDAIR WANDERLEI PETRY não estava repassando os valores da vantagem indevida destinadas a CARLOS ALBERTO RICHA via LUIZ ABI; QUE, pelo conteúdo da conversa, o COLABORADOR teve a confirmação não só de que CARLOS ALBERTO RICHA conhecia o esquema de arrecadação ilícita como, além disto, era efetivamente um dos destinatários do esquema; QUE, antes dessa conversa, o colaborador já tinha ouvido de NECO que LUIZ ABI recebia parte das vantagens indevidas do DER/PR, sendo que era notório no governo que LUIZ ABI centralizava o caixa de arrecadação ilícita do governador; QUE, após a conversa com o então Governador, o COLABORADOR foi conversar com JOSÉ RICHA FILHO para tentar encontrar uma solução para o problema, vez que ALDAIR WANDERLEI PETRY era subordinado ao Secretário de Infraestrutura e Logística e não ao Diretor-Geral do DER; QUE PEPE RICHA FILHO disse que iria resolver a situação; QUE, tempos mais tarde, ALDAIR WANDERLEI PETRY deixou a Diretoria-Geral do SEIL e foi trabalhar na campanha de BETO RICHA, sendo que posteriormente voltou ao DER/PR por intermédio de empresa terceirizada TECOM DALCOM e, em seguida, conseguiu outro cargo comissionado na Secretaria de Infraestrutura e Logística; QUE o depoente tem conhecimento que NECO conseguiu voltar ao cargo na SEIL porque ameaçou PEPE RICHA que iria relatar os fatos ilícitos se ele não conseguisse o cargo; QUE NECO usou o dinheiro das propinas para construir uma casa para si próprio perto do Pequeno Cotolengo, no Mossunguê, em um condomínio fechado; QUE, além disso, NECO comprou um apartamento para uma amante que o depoente não recorda o nome, sabendo apenas que era secretária de NECO na SEIL; QUE NECO solicitava os valores em espécie aos empresários e também solicitava que as empresas pagassem boletos da construção de sua casa, provavelmente relacionados à compra de material de construção;

EMPRESAS CONTRATADAS PARA FISCALIZAR AS CONCESSIONÁRIAS: QUE em 2011 houve licitação para contratação de empresas para fiscalizar os pedágios; QUE as empresas responsáveis pela fiscalização eram ENGEFOTO, DALCOM, TECOM, ESTEIO dentre outras; QUE essas empresas estavam entre aquelas que pagavam valores indevidos mensalmente para NECO; QUE essas empresas deveria fiscalizar as obras e a manutenção, dando apoio aos seis gerentes de contrato do DER/PR que fiscalizavam cada uma das concessionárias; QUE essas empresas fiscalizam as obras junto com o gerente do contrato; QUE em 2017 foram abertas novas concorrências, sendo que a GTECH, de OSCAR GAYER SILVA foi vencedora de diversos lotes; QUE não houve fraude na concorrência, sendo que imagina que a comissão de licitação não aceitaria a GTECH porque ela já tinha feito obras para as concessionárias;

ANEXO 160: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 8 – QUESTÕES RELATIVAS À ECONORTE: QUE a empresa ECONORTE é de propriedade da empresa TRIUNFO; QUE, por tal razão, a concessionária ECONORTE sempre foi muito próxima da cúpula do Governo do Estado do Paraná; QUE o representante da empresa que mantém diálogo mais próximo com o Governo é a pessoa de LUIS FERNANDO WOLFF DE CARVALHO; QUE o Sr. LUIS FERNANDO WOLFF DE CARVALHO mantinha estreita relação com CARLOS ALBERTO RICHA, DEONILSON ROLDO e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES; QUE, por diversas vezes, o COLABORADOR encontrou com LUIS FERNANDO WOLFF DE CARVALHO no Palácio Iguaçu; QUE junto ao DER a interface da empresa ECONORTE era exercida por HELIO OGAMA; QUE a relação estreita da empresa com a cúpula do governo ocorria graças às generosas doações de campanha que ela fazia para o Sr. CARLOS ALBERTO RICHA; QUE essas doações eram realizadas muitas vezes por “caixa dois”; QUE a empresa ECONORTE recebeu três aditivos contratuais ao longo dos anos em que o COLABORADOR foi diretor do DER; QUE o primeiro aditivo ocorreu em novembro de 2014; QUE, em setembro de 2014, o COLABORADOR foi chamado até o Palácio Iguaçu para discutir o tema; QUE estavam na reunião as pessoas de DEONILSON ROLDO, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES e JOSÉ RICHA FILHO; QUE na reunião determinou-se que o COLABORADOR deveria agilizar o processo do termo aditivo com a concessionária ECONORTE; QUE o pedido foi feito nesse momento para possibilitar as “doações” realizadas pela ECONORTE e TRIUNFO para a campanha de 2014; QUE, após ter recebido a solicitação, oCOLABORADOR foi conversar com PAULO LUZ e ROBERTO ABAGGE para que eles começassem a confeccionar com a empresa as planilhas de desequilíbrio econômico; QUE, na sequência, em novembro de 2014, o termo contratual aditivo foi celebrado; QUE o DER também celebrou dois outros termos aditivos com a ECONORTE; QUE o segundo termo aditivo foi celebrado em novembro de 2017 e o terceiro em janeiro de 2018; QUE, sobretudo no terceiro aditivo, houve pressão por parte da cúpula do Governo para celebrar o quanto antes o aditivo; QUE para tratar desse terceiro aditivo o COLABORADOR se reuniu com JOSÉ RICHA FILHO, DEONILSON ROLDO, EZEQUIAS MOREIRA, LUIS CLAUDIO ROMANELLI e CARLOS ALBERTO RICHA no Palácio Iguaçu; QUE, apesar das conversas em tais reuniões não serem diretas, sempre ficou claro para o COLABORADOR que a pressão exercida pelo Governo para que o aditivo fosse celebrado o quanto antes existia porque a empresa ECONORTE e TRIUNFO eram grandes financiadoras das campanhas de CARLOS ALBERTO RICHA, sobretudo por intermédio de doações via caixa dois; QUE, nesse contexto, ficava claro para o COLABORADOR que uma “coisa estava vinculada a outra”, ou seja, que a doação de campanha só ocorria por conta do ato de ofício (pressão exercida pelo governo) e que o ato de ofício era realizado apenas por causa da doação de campanha; QUE é importante ressaltar que o primeiro e o terceiro aditivos não eram obrigatórios para a continuidade do contrato, ou seja, o Governo poderia escolher entre fazer ou não o aditivo; QUE, no entanto, em razão da proximidade que tinha com a ECONORTE e a TRIUNFO, o Governo quis fazer os aditivos em contrapartida às doações já realizadas e também que seriam realizadas em momento vindouro; QUE, ainda com relação à empresa ECONORTE, o COLABORADOR também recebeu o valor de R$ 25 mil em vantagem indevida no ano de 2016; QUE esse valor foi solicitado pelo COLABORADOR para a pessoa de HÉLIO OGAMA, diretor da ECONORTE; QUE tal valor foi entregue para o COLABORADOR pela pessoa de JOÃO MARAFON, advogado da ECONORTE, no hotel FOUR POINTS BY SHERATON em Curitiba/PR, no qual JOÃO MARAGON estava hospedado;

ANEXO 162: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 10 – SUPERFATURAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS ORIGINAIS DASCONCESSIONÁRIAS: QUE no DER/PR existe uma tabela unitária de custos e serviços na área de rodovias; QUE tem custos unitários de insumos, serviços, máquinas, execução de obras de viadutos, pontes, rodovias, acostamento, duplicação, sinalização e demais obras executadas na manutenção de rodovias; QUE a tabela do DER/PR é feita pelo próprio corpo técnico do DER/PR; QUE no caso dos pedágios, a licitação utilizou outra tabela de custos unitários de serviços rodoviários cujo valor dos insumos era muito superior aquele constante na tabela do DER/PR; QUE na época foi contratada uma consultoria de um pessoal do Rio de Janeiro que fez esta tabela de custos unitários de insumos; QUE havia uma discrepância grande de valores, sendo que nas tabelas das concessionárias os valores são muito maiores; QUE esta tabela de custos de serviços rodoviários constante na licitação em 1996, em conjunto com a TIR (taxa interna de retorno) foram as balizas utilizadas para fixar a tarifa na época; QUE na época foi fixada uma TIR fixa de 18% a 22%, o que é extremamente alto para os padrões atuais, em que a TIR gira em torno de 8%; QUE TIR, a grosso modo, pode-se ser conceituada como a expectativa de lucro no empreendimento; QUE a auditoria do TCU colocou a questão da melhor da situação econômica do país como fator que deveria ser considerado para um aditivo contratual que beneficiasse o usuário, reduzindo a TIR, sendo que isso nunca foi aceito pelas concessionárias porque representaria redução de tarifas; QUE a tabela de custos unitários das concessionárias são superfaturados; QUE este valor da tabela é o que é apresentado ao DER/PR como custo da obra, independentemente se a empresa gastou muito menos; QUE, geralmente, as concessionárias contratavam as obras num valor mais baixo e aumentavam o lucro, sendo este fato de conhecimento do corpo técnico do DER/PR e do depoente; QUE se por ventura a concessionária contratasse obras no valor da tabela de custos do contrato, ela estaria contratando serviços por preços acima do mercado e teria “gordura” para gastar com pagamentos indevidos, como de fato ocorria com empresas indicadas por PEPE RICHA para intermediação de vantagens indevidas, o que é objeto de anexo próprio; QUE somente serviços rodoviários podem ser apresentados ao DER/PR como custo da concessão, sendo que serviços de marketing e publicidade não estão dentro deste objeto; QUE as concessionárias também usava a tabela de custos unitários para balizar os aditivos; QUE muitas vezes os valores superfaturados da tabela do contrato também eram usados pelas concessionárias para afirmar que não haveria dinheiro para obra contratualmente previstas; QUE para aferir o superfaturamento na contratação de serviços das concessionárias basta usar de paradigma a tabela do DER/PR, do DNIT ou a tabela da SINAPI da CEF

ANEXO 163: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 25 – FATOS DA DENÚNCIA CRIMINAL DO MPF DA OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO: QUE havia uma associação criminosa entre agentes públicos, operadores financeiros, empresários que mantinham contrato com o DER/PR, inclusive as concessionárias de pedágio para solicitar vantagens indevidas em prol desses agentes públicos; QUE, no âmbito de conhecimento do depoente, essa associação criminosa durou do início de 2011 até o final de 2014; QUE, apesar disso, o depoente acredita que a TRIUNFO manteve o relacionamento de pagamentos indevidos com o governo até recentemente; QUE das pessoas cuja denúncia foi recebida, HELIO OGAMA da ECONORTE integrava esta associação criminosa; QUE as outras pessoas o depoente não dizer; QUE o DER/PR tinha conhecimento do superfaturamento dos itens unitários de insumos das tabelas das propostas comerciais das concessionárias; QUE entende que a fiscalização do Ministério dos Transportes não foi induzida a erro porque não havia fiscalização nenhuma, sendo que os relatórios eram meras formalidades; QUE uma vez as pessoas do Ministério dos Transportes solicitaram a entrada desses agentes públicos federais no esquema de pagamento indevido do DER/PR, que já tinha acabado; QUE as imputações de lavagem de dinheiro em face do depoente são verdadeiras; QUE usou recursos obtidos nesses esquemas criminosos para aquisição de um apartamento em Balneário Camboriu, para o aluguel de uma embarcação e para o depósito em sua conta-corrente, registrando falsamento no Registro de Movimentação em Espécie do banco que os valores eram provenientes da atividade da empresa JUNQUEIRA LEAL;

ANEXO 164: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 26 – PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESÃO E REUNIÃO NOS MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES: QUE o Governo BETO RICHA montou uma comissão para analisar a prorrogações dos contratos de concessão do Anel de Integração, havendo uma vontade política grande do Ministério dos Transportes nesse sentido; QUE o Governo BETO RICHA era favorávei às prorrogações, sendo que o depoente foi chamado algumas vezes ao gabinete de DEONILSON ROLDO para estudar as prorrogações; QUE no ano de 2016 o COLABORADOR foi, em conjunto com JOSÉ RICHA FILHO, para uma reunião no Ministério dos Transporte; QUE a reunião foi marcada pelo próprio Ministério; QUE a reunião foi realizada com LUCIANO CASTRO, coordenador de concessões e com MARCOS PESSOA, gerente de concessões; QUE no encontro o Ministério dos Transportes foi solicitado ao colaborador que desse andamento aos estudos para prorrogações; QUE, além disso, MARCOS disse para o COLABORADOR e para JOSÉ RICHA FILHO que o Ministério do Transporte queria participar em conjunto com o DER das “conversas com as concessionárias”; QUE, diante da incompreensão do COLABORADOR, MARCOS disse que queriam participar junto do “acerto” que tinham com as concessionárias; QUE ficou claro para o COLABORADOR que o pedido era no sentido de entrar em eventual esquema de pagamento de propina existente entre o DER e as concessionárias; QUE, como na época a arrecadação feita por ALDAIR PETRY já tinha acabado, o COLABORADOR disse a MARCOS e LUCIANO que não existia esquema de arrecadação indevida no DER junto às concessionárias; QUE o COLABORADOR disse ainda na reunião que MARCOS e LUCIANO deveriam então conversar diretamente com as concessionárias sobre o tema; QUE nesse contexto a conversa foi encerrada em um clima de desgosto por parte dos representantes do Ministério dos Transportes; QUE o COLABORADOR sabe que, tempos mais tarde, houve uma reunião das concessionárias com o Ministério dos Transporte; QUE o COLABORADOR não sabe informar, no entanto, se houve algum acerto ilícito entre os mesmos em tal reunião; QUE ouviu de CAMILO da VIAPAR que na reunião com as concessionárias LUCIANO CASTRO e MARCOS SALOMÃO pediram que, para viabilizar a prorrogação, os projetos deveriam estar de acordo com um padrão do Ministério dos Transportes e indicou uma empresa de Brasília para fazer esta adequação; QUE CAMILO procurou a empresa que cobrou um valor muito alto pelo projeto, que acabou não sendo feito.

ANEXO 165: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 27 – CONTATO DE ELIAS ABDO APÓS A PRISÃO DO DEPOENTE: QUE ELIAS ABDO ligou para a esposa do depoente no dia da prisão do depoente afirmando que iria indicar o advogado para MARLUS ARNS para fazer a defesa do depoente; QUE o depoente recebeu a visita de MARLUS ARNS na prisão dizendo que ele estava ali porque havia conversado com ELIAS ABDO sobre a defesa do depoente; QUE, todavia, o depoente afirmou que já contratado outro escritório de advocacia para sua defesa e dispensou o defensor; QUE ELIAS ABDO não chegou a entrar em detalhe de quem pagaria as custas da defesa docolaborador; QUE não sabe qual é a relação de ELIAS com o advogado MARLUS ARNS; QUE durante o período que o depoente esteve preso todos se afastaram da sua família, ninguém prestando; QUE o depoente decidiu fazer colaboração e trocou de advogados; QUE quando este fato saiu na imprensa, a esposa do depoente foi procurada por ELIAS ABDO pessoalmente na sua casa dizendo que PEPE RICHA gostaria de conversar com GEORGIA, esposa do depoente; QUE ELIAS falou que o depoente não deveria trocar de advogado e não fazer o acordo; QUE ELIAS falou que PEPE RICHA queria também falar com GEORGIA para demover a ideia de colaboração; QUE a esposa do depoente falou que a decisão era do depoente; QUE nos dias seguintes GEORGIA, esposa do depoente foi procurada na residência do depoente por MARÍLIA ABDO, esposa de ELIAS ABDO; QUE MARÍLIA ABDO sugeriu que GEORGIA representasse ao CNJ reclamando do procedimento da Polícia Federal no dia da busca na casa do depoente no dia 22/2/2018; QUE MARILIA sugeriu que GEROGIA alegasse que houve condutas abusivas da Polícia Federal na revista da filha pequena do depoente; QUE GEORGIA discordou de plano da ideia porque nada disso aconteceu; QUE os agentes da Polícia Federal que fizeram a busca na casa do depoente demonstraram um tratamento respeitoso e profissional, parecendo bem preparados; QUE MARÍLIA não falou que tinha qualquer poder no CNJ.

ANEXO 405- TERMO DE COLABORAÇÃO COMPLEMENTAR (16/08/2018) - COMITÊ FINANCEIRO CLANDESTINO DA CAMPANHA DE 2014: QUE o COLABORADOR identificou o comitê financeiro e contábil de campanha de 2014 como localizado na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, 2863, Água Verde, Curitiba/PR; QUE em meados de março ou abril de 2014, JOSÉ RICHA FILHO convidou o COLABORADOR para conhecer o imóvel que abrigaria o comitê financeiro e contábil da campanha à reeleição de CARLOS ALBERTO RICHA; QUE o COLABORADOR aceitou o convite e se dirigiu ao local provavelmente no mesmo veículo que JOSÉ RICHA FILHO (Renault Fluence); QUE o referido imóvel ficava localizado na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, 2863 - Água Verde, Curitiba/PR; QUE JOSÉ RICHA FILHO possuía as chaves do imóvel e ambos entraram na residência; QUE o COLABORADOR conheceu todos os cômodos do imóvel, os quais ainda estavam vazios; QUE JOSÉ RICHA FILHO contou ao declarante que haviam recém alugado o imóvel e que iriam promover adaptações para que ele se tornasse o comitê financeiro e contábil da campanha de 2014; QUE o COLABORADOR estranhou a informação, pois já existia um comitê oficial da campanha que estava localizado em um barracão no bairro Centro Cívico (que hoje abriga o estacionamento TOP PARK); QUE JOSÉ RICHA FILHO contou ao COLABORADOR que o único objetivo do imóvel seria abrigar um comitê financeiro e contábil “clandestino”, pois seria um local específico para armazenar dinheiro em espécie decorrente de contribuições eleitorais não oficiais; QUE somente as pessoas mais próximas do núcleo da campanha de 2014 sabiam da existência e localização do comitê financeiro e contábil; QUE JOSÉ RICHA FILHO considerava o COLABORADOR uma dessas pessoas de confiança, por tal motivo lhe mostrou o imóvel; QUE o COLABORADOR e JOSÉ RICHA FILHO permaneceram por aproximadamente trinta a quarenta minutos no imóvel; QUE o COLABORADOR tomou ciência, através de PAULO BLEY e ADILSON (pessoas que trabalhavam na contabilidade da campanha) e de LUIZ CLAUDIO DA LUZ (assessor de JOSÉ RICHA FILHO) que, de fato, o referido imóvel abrigou o comitê financeiro e contábil da campanha de 2014; QUE ao contrário do comitê oficial localizado no bairro Centro Cívico, o imóvel do comitê financeiro e contábil não ostentava nenhuma placa ou sinal identificador durante a campanha de 2014; [...]

[...]

HELIO OGAMA - TERMOS DE DEPOIMENTO NºS. 1, 2, 3, 4 e Termo Complementar n. 1

ANEXO 193 – TERMO DE DEPOIMENTO N. 1 - PANORAMA GERAL DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS NA ECONORTE: QUE o depoente ingressou na ECONORTE em novembro de 1997, no início da concessão; QUE o depoente era diretor de engenharia e posteriormente assumiu o cargo de presidente por volta de janeiro de 2007; QUE assumiu o cargo de presidente quando o Grupo Triunfo passou a controlar integralmente as ações da ECONORTE; QUE até 2007 o presidente da ECONORTE era GUSTAVO MÜSNICH, que saiu para assumir um cargo na Construtora Triunfo; QUE durante a concessão chegaram a integrar a ECONORTE as empresas IVAI, SANCHES TRIPOLONI, ACIONA, BENITO ROJA e ENGEPASA, que aos poucos venderam suas participações para TRIUNFO; QUE na origem da concessão a IVAI era líder do consórcio de empresas, sendo que por volta de 2007 a TRIUNFO passou a ter 100% das ações da ECONORTE; QUE por volta de 1999 iniciou-se o pagamento de vantagens indevidas na empresa ECONORTE via ABCR, que fazia a arrecadação e distribuição desses valores a agentes públicos, sempre com dinheiro em espécie; QUE o depoente tomou conhecimento das práticas de vantagens indevidas da ECONORTE desde aproximadamente 1999, porque se tratava de uma prática consolidada na concessionária; QUE no início da concessão quando o Governador JAIME LERNER baixou a tarifa do pedágio em 50% em 1998, iniciou-se uma instabilidade na concessão com greves de caminhoneiros e outros problemas; QUE, em razão disso, os presidentes das concessionárias da época buscaram uma solução para a problema, trazendo para a mesa de negociação alguns agentes públicos do DER/PR, que na época era representado pelas pessoas de PAULINHO DALMAZ, MAURICIO FERRANTE e JOSE STRATMANN e outros dois diretores que o depoente não lembra o nome; QUE também sentaram na mesa de negociação a FETRANSPAR (FEDERAÇÃO DE TRANSPORTES DO PARANÁ) e SINDICAM (SINDICATO DOS CAMIONHEIROS AUTÔNOMOS DO PARANÁ); QUE nesta época em virtude da instabilidade gerada, até pelo fato de o pedágio ser algo novo, ocorreram algumas negociações entre esses agentes públicos, como também a FETRANSPAR e SINDICAM; QUE essas reuniões ocorriam no próprio DER/PR na Avenida Iguaçu, sendo que pelo ECONORTE GUSTAVO MUSNICH participava e reportava algumas decisões desses encontros ao depoente; QUE GUSTAVO levava algumas planilhas de negociação para o depoente; QUE essas reuniões eram técnico-jurídicas, sendo que o depoente não sabe exatamente de quem foi a iniciativa para começar os pagamentos indevidos; QUE sabe, todavia, que em um determinado momento, em meados de 1999, enquanto ocorriam essas negociações, GUSTAVO MUSNICH afirmou ao depoente que seria necessário iniciar o pagamento de vantagens indevidas a alguns agentes públicos para conseguir uma boa vontade do DER/PR na celebração de aditivos e outros atos que atendessem aos interesses das concessionárias; QUE os aditivos de 2000 e 2002 foram firmados nesse contexto; QUE GUSTAVO MUSNICH afirmou ao depoente que esses pagamentos seriam intermediados pelo diretor regional da ABCR da época que o depoente não se recorda o nome; QUE por volta de meados de 2000 esta função foi assumida por JOÃO CHIMINAZZO NETO; QUE GUSTAVO afirmou que seria necessário a viabilização dos pagamentos em espécie, sendo que inicialmente este dinheiro em espécie era gerado pela Construtora TRIUNFO e posteriormente passaram ser utilizados prestadores de serviços da RIO TIBAGI e da ECONORTE, esta última bem mais para frente por volta de 2008; QUE entre 1999 e 2007 coube a GUSTAVO MUSNICH operacionalizar a arrecadação e entrega desses valores para a ABCR dentro da ECONORTE, sendo que de 2007 até meados de 2015 coube ao depoente esta função; QUE quando o depoente assumiu a presidência da companhia, a prática de pagamentos de propina já estava consolidada há muitos anos; QUE as entregas desde 1999 eram feitas na sede da ABCR, inicialmente no prédio do relógio em Curitiba, sendo posteriormente transferido para o Edifício Patriarca, localizado na Marechal Deodoro, 950, estando atualmente em uma sala próxima ao shopping MUELLER; QUE, de acordo com o site, a ABCR é formada por 59 empresas privadas, que atuam em doze estados do País: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo; QUE a ABCR tem sede em São Paulo e uma Diretoria Regional no Estado do Paraná e em outros estados da federação, atuando na defesa dos interesses de suas associadas; QUE o depoente não sabe de propin as pagas em outros estados, pois as reuniões na sede de São Paulo eram feitas pelos representantes da TPI; QUE desde 2000 até meados de 2015 o dinheiro era destinado a João Chiminazzo Neto, diretor da ABCR, para posterior repasse; QUE todas as seis concessionárias participavam do rateio da propina desde o início, sendo que a ECONORTE cabia o pagamento de 8 a 10% (em função da arrecadação média proporcional entre as concessionárias do Estado, que era aferida trimestralmente) de um valor global a ser arrecadado no Estado do Paraná; QUE o percentual de 90 a 92% era de responsabilidade das demais concessionárias, em função da arrecadação muito mais expressiva de cada uma delas; QUE havia planilhas de controles desse rateio de propina, sendo que essas planilhas eram entregues por JOÃO CHIMINAZZO nas reuniões de presidentes das concessionárias feitas na sede da ABCR-CURITIBA; QUE essas reuniões eram quinzenais, sendo que esse assunto de pagamentos indevidos surgia sempre que havia necessidade, oportunidade em que JOÃO CHIMINAZZO entregava as planilhas em mãos dos presidentes das concessionárias e algumas vezes enviava a planilha para o e-mail dos presidentes; QUE era usado o e-mail quando algum dos presidentes não estava presentes nas reuniões ; QUE no início em 1999 o valor arrecadado mensalmente para propina era de aproximadamente R$ 120.000,00 mensais, sendo que tal valor era rateado por todos as empresas; QUE esse valor era reajustado conforme a tarifa e algumas vezes havia necessidade de pagamentos extraordinários que serão detalhados em depoimento específico; QUE por volta de 2010 esse valor mensal de arrecadação estava próximo a R$ 240.000,00, sendo que houve reclamação das concessionárias a JOÃO CHIMINAZZO, que reduziu o pagamento das vantagens indevida a aproximadamente R$ 150.000,00 mensais; QUE durante a época em que o depoente foi presidente da ECONORTE, o dinheiro era entregue à ABCR usualmente por HUGO ONO, na maior parte das vezes, e ainda por JOÃO MARAFON JÚNIOR e pelo próprio depoente, sendo que essas entregas costumavam ser mensais; QUE, em regra, os valores eram entregues na sede da ABCR, inicialmente na sede do prédio do relógio e depois no edifício PATRIARCA, por volta de 2012-2014; QUE JOÃO CHIMINAZZO quis mudar a sede da ABCR do edifício PATRIARCA quando tomou conhecimento que a Força Tarefa da Operação Lava Jato havia se mudado para o prédio; QUE quem recebia o dinheiro era usualmente a secretaria da ABCR em Curitiba, chamada BEATRIZ ASSINI, juntamente com JOÃO CHIMINAZZO; Em algumas ocasiões o dinheiro foi entregue diretamente para João Chiminazzo Neto; que os valores eram entregues em regra na sede da ABCR, mas ficavam guardados em uma sala descaracterizada, alugada por Rui Sérgio Giublin, presidente da concessionária Caminhos do Paraná, que ficava nas proximidades do prédio do MPF em Curitiba, mais especificamente no Ed. CURITIBA BUSINESS CENTER, na Rua Tibagi, 294, Centro, Curitiba – PR; QUE sabe dessa sala porque esporadicamente algumas entregas eram feitas nessa sala, que havia até uma máquina contadora de dinheiro; QUE, além desse esquema geral, havia alguns acertos diretos entre a ECONORTE e alguns agentes públicos estratégicos; QUE um desses agentes públicos estratégico era ANTONIO CARLOS DE CABRAL QUEIROZ, que foi assessor de MAURICIO FERRANTE no DER/PR e hoje está na AGEPAR e que estava na lista de pessoas que receberam ingresso para o camarote da Triunfo na COPA de 2014; QUE QUEIROZ recebeu pagamentos mensais de aproximadamente R$ 4 mil desde 1999 até meados de 2015, sendo que QUEIROZ recebeu alguns pagamentos entre 2016 até janeiro de 2018; QUE em 2016 QUEIROZ recebeu uma parcela de R$ 20 mil e em janeiro de 2018 QUEIROZ recebeu outros R$ 20 mil do depoente; QUE esses valores eram entregues pessoalmente pelo depoente na maioria das vezes em encontros pessoais no hotel em que se hospedava em Curitiba, que em regra eram os hotéis MABU e FOUR POINT; QUE outra pessoa que recebeu diretamente do depoente fora do esquema da ABCR foi NELSON LEAL JUNIOR, que solicitou vantagens indevidaspor três vezes para dar apoio aos pedidos da concessionária no DER/PR: 1) 2014- R$ 80 mil, entregues pessoalmente pelo depoente na sala de NELSON LEAL JUNIOR por volta de junho de 2014; 2) 2016- R$ 100 mil, em que NELSON LEAL JUNIOR alegou que era para ajudar na campanha de um candidato a deputado estadual, sendo que esse valor novamente foi entregue a sala de NELSON LEAL JUNIOR em dinheiro vivo por volta de agosto-setembro de 2016, que não sabe se NELSON LEAL JUNIOR entregou o dinheiro ao candidato ou se ou se NELSON LEAL JUNIOR usou apenas como pretexto para solicitar vantagens indevida do depoente; 3) 2017, em que NELSON LEAL JUNIOR solicitou mais R$ 100 mil, sendo pagos apenas R$ 60 mil, que foram entregues por JOÃO MARAFON JUNIOR no hotel de hotel FOUR POINT, em Curitiba, tendo NELSON LEAL JUNIOR buscado pessoalmente valor; QUE NELSON LEAL JUNIOR cobrava esses valores pessoalmente e costuma ser muito insistente nas cobranças; QUE nesta época, entre 2014 e 2018 tramitaram três aditivos da companhia no DER/PR e o depoente queria manter a boa vontade de LEAL JUNIOR para analisar esses aditivos; QUE esse assunto do pagamento indevido era reportado aos executivos da TPI em reuniões trimestrais; QUE os executivos eram SANDRO LIMA, CARLO BOTARELLI, ANTONIO QUEIROZ, JOÃO VILAR GARCIA e LUIZ CARVALHO, que tinham conhecimento desses pagamentos; QUE eram reportados os valores pagos a título de propina a estas pessoas ;

ANEXO 194 – TERMO DE DEPOIMENTO N. 2 - AGENTES PÚBLICOS BENEFICIÁRIOS DE PROPINA: QUE o depoente tem conhecimento que os seguintes agentes públicos se beneficiaram da propina: JOSE STRATMANN, MAURICIO FERRANTE, ANTONIO QUEIROZ (CABELEIRA) E NELSON LEAL JUNIOR; QUE os três primeiros receberam propinas desde 1999 até meados de 2015, sendo que CABELEIRA recebeu a última propina em janeiro de 2018; QUE sabe de STRATMANN e FERRANTE por ter ouvido de GUSTAVO MUSNICH e JOÃO CHIMINAZZO, sendo que sabe de NELSON LEAL JUNIOR e ANTONIO QUEIROZ porque o depoente entregou diretamente dinheiro para essas pessoas e também por ter ouvido de GUSTAVO que QUEIROZ (CABELEIRA) recebia desde 1999; QUE, além desses agentes públicos, pode existir outros agentes públicos beneficiários que eram contatos diretos de JOÃO CHIMINAZZO; QUE o depoente e as outras empresas delegavam a tarefa de gerenciamento de quem deveria receber a JOÃO CHIMINAZZO;

ANEXO 195 – TERMO DE DEPOIMENTO N. 3 - JOÃO CHIMINAZZO NETO: QUE JOÃO CHIMINAZZO NETO surgiu por volta de 2000 para assumir uma função junto a ABCR do Paraná; QUE ele foi convidado pelos presidentes das concessionárias da época por já ser conhecido desses presidentes e por possuir um bom currículo; QUE CHIMINAZZO fez amizade com GUSTAVO MUSNICH; QUE desde o início CHIMINAZZO fazia a arrecadação e entrega de valores a agentes públicos; QUE JOÃO CHIMINAZZO NETO recebia um salário razoável das concessionárias para exercer esta função; QUE JOÃO CHIMINAZZO NETO também fazia a representação das concessionárias na imprensa; QUE o salário mensal de JOÃO CHIMINAZZO NETO era rateado entre as concessionárias de pedágios na proporção de suas arrecadações trimestrais, sendo que a mesma proporção do rateio era usada para divisão das vantagens indevidas; QUE, assim, a ECONORTE custeava entre 8 a 10% do salário de CHIMINAZZO, da mesma forma que custeava de 8 a 10% da propina; QUE o percentual de rateio variava conforme a arrecadação; QUE JOÃO CHIMINAZZO recebia valores por intermédio de uma empresa em seu nome; QUE esses valores pagos a CHIMINAZZO também remuneravam serviços de representação feitos por ele às concessionarias, além da operacionalização da propina; QUE não sabe se CHIMINAZZO executava serviços de treinamento e palestras para as concessionárias;

ANEXO 196 – TERMO DE DEPOIMENTO N. 4 - EMPRESAS QUE PRODUZIAM DINHEIRO EM ESPÉCIE: No que concerne à Econorte, o dinheiro em espécie era produzido da seguinte maneira: Leonardo Guerra, diretor da Rio Tibagi, empresa do Grupo Triunfo, prontificou-se a viabilizar dinheiro em espécie desde que GUERRA assumiu a função de administrador da RIO TIBAGI, acreditando que isso ocorreu por volta de 2007; QUE LEONARDO GUERRA entregava mensalmente em média uns R$ 50 mil a HUGO ONO e a DANIEL VICTORINO, este depois de 2013, por ter assumido como diretor financeiro; QUE GUERRA entregava esses valores a pedido do depoente; QUE em regra o depoente não encostava no dinheiro, apenas fazendo o gerenciamento do esquema;QUE o depoente não gostava de receber os valores porque não queria que ninguém na empresa achasse que o depoente estava se beneficiando pessoalmente; QUE em alguns casos de prestadores de serviços da ECONORTE o depoente chegou a receber pessoalmente; QUE para produzir este dinheiro em espécie LEONARDO GUERRA contratou a empresa de seu sogro, denominada Zanuto Indústria Mecânica, em Ourinhos; QUE essa empresa simulava contratos de prestação de serviços e devolvia parte do valor; QUE o depoente sabia que LEONARDO GUERRA usava diversas outras empresas para o mesmo fim, não sabendo quais empresas eram, nem os valores envolvidos; QUE algumas empresas prestadoras de serviços da ECONORTE também produziam o dinheiro em espécie; QUE nas contratações da empresa GTECH, dos valores dos contratos, aproximadamente 15% foram devolvidos diretamente ao depoente, a HUGO ONO ou a JOÃO MARAFON, sendo posteriormente repassados à ABCR; QUE HUGO ONO foi buscar dinheiro em espécie duas ou três vezes, no ano de 2017 na GTECH, pegando-o com Oscar Alberto da Silva Gayer Junior; que em 2017 o esquema geral da ABCR já tinha acabado mas a ECONORTE ainda precisava de dinheiro para alguns pagamentos a agentes públicos específicos como NELSON LEAL, ANTONIO QUEIROZ e vereadores de JATAIZINHO; QUE nas contratações da empresa PGB, dos valores dos contratos (R$276.000,00), em torno de R$60.000,00 (sessenta mil reais) foram devolvidos e posteriormente repassados à ABCR; QUE nas contratações da empresa SINATRAF, pela Rio Tibagi, dos valores dos contratos, houve devolução parcial para posterior repasse à ABCR. QUE acredita que algo em torno de R$450.000,00 tenha sido devolvido entre 2005 e 2013 pela SINATRAF; QUE nos casos da SINATRAF, PGB e GTECH também houve prestação de serviços lícitos consistente em projetos, obras e sinalização; QUE, todavia, às vezes o objeto era amplo, sendo que essas empresas eram contratadas sem licitação; QUE, como não havia licitação, os valores dos serviços prestados por essas empresas era mais alto do que seria caso houvesse uma cotação de preços, razão pela qual essas empresas tinham facilidade para devolver valores em espécie; QUE na GTECH era OSCAR FILHO que tratava sobre este tema; QUE na PGB era MARCELO ZAMARIAM e na SINATRAF era SERGIO LAPA quem entregava os valores; QUE ZAMARIAM entregava a DANIEL VICTORINO; QUE também houve devolução de valores em espécie na contratação da empresa LLSystem, de São Bernardo do Campo-SP, de propriedade de pessoa chamada LUIZ,; QUE essa empresa já prestava serviços à Econorte há bastante tempo, tendo efetivamente prestados os serviços de mudança do sistema de comunicação das praças de pedágio, que era analógico e passou a ser digital; QUE, todavia, na contratação de 2013/2014 foi acordada uma “gordura” para possibilitar a devolução de valores; QUE a empresa ficava na Av. Antártico, 100, em São Bernardo do Campo-SP, sendo que HUGO ONO fez aproximadamente seis viagens até São Bernardo, onde pegava o dinheiro (Av. Antártico, 100, Jardim do Mar, em São Bernardo do Campor-SP) e levava diretamente até Curitiba-PR, na ABCR; QUE em outras duas ocasiões, LUIZ trouxe os valores diretamente na Econorte, em Londrina-PR, tendo havido posterior entrega na ABCR, em Curitiba-PR.

ANEXO 374 - TERMO COMPLEMENTAR N 1 (de 13/08/2018) - OUTRAS CONCESSIONÁRIAS: QUE as concessionárias se encontravam quinzenalmente para uma reunião de presidentes em que se discutia assuntos gerais relacionados à concessão, como também o assunto relacionado à necessidade de pagamento indevido a agentes públicos; QUE este assunto do pagamento indevido era trazido por JOÃO CHIMINAZZO NETO que apresentava uma planilha de percentual de rateio de propina, que, para ECONORTE girava entre 8 a 10% a depender da proporção do faturamento trimestral de todas as concessionárias; QUE, somado o faturamento trimestral de todas concessionárias, em geral o faturamento da ECONORTE ficava entre 8 e 10% do total, e esta proporção era usada no rateio de propina; QUE nestas reuniões CHIMINAZZO apresentava a prestação de contas de propina relacionada aos valores ordinários (pagamentos mensais) e também extraordinários (CPI e TCE) , sendo que este último ocorria quando havia necessidades específicas, como àquelas relacionadas à CPI do Pedágio e do TCE/PR; QUE nessas reuniões participavam todos os presidentes das concessionárias; QUE da ECOVIA e ECOCATARATAS o representante era EVANDRO COUTO VIANA; QUE da CAMINHOS DO PARANÁ participaram dessas reuniões RUY GIUBLIN até 2014 (aproximadamente) e depois JOSE JULIÃO TERBAI; QUE pela RODONORTE participaram dessas reuniões SILVIO MARCHIORI até 2013 (aproximadamente) e depois JOSE MOITA; QUE pela VIAPAR participaram MARCELO STRACHOW até 2013 (aproximadamente) e posteriormente JOSE CAMILO CARVALHO; QUE essas pessoas tinham consciência do esquema ilícita e inclusive opinavam sobre os assuntos relacionados aos pagamentos indevidos intermediados por CHIMINAZZO ; QUE o esquema de pagamento indevido via ABCR durou até o final de 2015 e foi interrompido em decorrência de investigações de Força Tarefa Lava Jato, como também as apurações em Jacarezinho relacionada às concessionárias; QUE havia um temor grande que essas investigações chegassem a descoberta do esquema de pagamentos via ABCR; QUE as reuniões de presidente ocorriam em regra na sede da ABCR, tendo ocorrido umas duas reuniões na ECOVIA porque a Força Tarefa do MPF havia se mudado para o mesmo prédio da então sede da ABCR, que ficava no edifício Patriarca; QUE em razão da presença da Força Tarefa do MPF no edifício Patriarca, JOÃO CHIMINAZZO NETO resolveu trocar a sede da ABCR para outro prédio que ficava localizado num prédio na esquina da Av. Candido de Abreu com a Heitor Stockler de França, onde antigamente tinha uma concessionária de veículos na esquina, próximo ao Shopping Mueller; QUE o endereço era Heitor Stockler de França, 396, cj. 2206; QUE as reuniões de presidente continuaram ocorrendo nesta outra sede da ABCR; QUE para entrega de valores em espécie o depoente solicitava os serviços de JOÃO MARAFON JUNIOR e HUGO ONO e, esporadicamente, o próprio depoente entregava os valores a JOÃO CHIMINAZZO; QUE houve entregas na sede da ABCR próxima ao shopping MUELER; QUE há controle de portaria no local; QUE, em regra, a reunião dos presidentes era exclusiva dos presidentes, mas excepcionalmente, diante da impossibilidade da presença de algum presidente, as empresas poderiam se fazer representar por algum diretor; QUE no caso da ECONORTE ela já foi representada por DANIEL VICTORINO; QUE, todavia, assuntos relacionados ao pagamento de propina eram tratados somente na presença dos presidentes; QUE continuaram ocorrendo reuniões de presidente em 2016-2017 mas para tratar de assuntos técnicos, sem mais mencionar os pagamentos indevidos; QUE a prorrogação dos contratos de pedágio no Paraná chegou a ser debatida nas reuniões de presidentes como um pleito das concessionárias em 2014; QUE houve duas reuniões dos presidentes das concessionárias em Brasília para tratar das prorrogações com LUCIANO CASTRO; QUE também tratava deste tema no Ministério dos Transporte MARCOS TAVARES que era subordinado da LUCIANO CASTRO; QUE LUCIANO CASTRO apoiou as concessionárias no pedido de prorrogação; QUE foram feitas simulações sobre a possibilidade das prorrogações; QUE apesar da vontade das concessionárias, o pleito pela prorrogação não evoluiu; QUE LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO era dono da Triunfo e participava de reunião de acionistas na ABCR em São Paulo; QUE, em algumas dessas reuniões de acionistas era tratado do assunto do pagamento de propina para agentes públicos no Paraná; QUE essas reuniões de acionistas normalmente ocorriam na sede da ABCR São Paulo; QUE LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO autorizou o depoente a fazer os pagamentos extraordinários de propina relacionados à CPI do Pedágio e TCE, após decisão tomada em reunião de acionistas das concessionárias em São Paulo; QUE LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO tinha proximidade a pessoas do Palácio Iguaçu; QUE o depoente tinham contatos com agentes públicos até o nível de diretor-geral do DER/PR; QUE acima do diretor-geral a interlocução eram feita por LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO; QUE LUIZ FERNANDO WOLD DE CARVALHO solicitou que o depoente fizesse uma doação de R$ 450.000,00 para a campanha da presidente Dilma em 2014 ; QUE depois soube que CARLO BOTTARELI ligou para LEONARDO GUERRA solicitando que fosse feita esta doação eleitoral por intermédio da RIO TIBAGI; QUE não sabe qual era a contraprestação desta doação; QUE nas reuniões de presidentes JOÃO CHIMINAZZO orientava os presentes a tomar cuidado com conversas ao telefone; QUE as convocações para as reuniões de presidente eram feitas por um calendário anual e por e-mail enviado por JOÃO CHIMINAZZO; QUE mesmo após o término do esquema de caixa geral no final de 2015, a ECONORTE continuam realizando alguns pagamentos de propina de forma direta, como ocorreu com NELSON LEAL JUNIOR e ANTONIO QUEIROZ “CABELEIRA”, este último até janeiro de 2018, para continuar a manter um bom relacionamento com os agentes públicos e ter boa vontade na análise de pleitos de interesse da concessionária como aditivos contratuais; QUE não sabe se as outras concessionárias tinham esquema de pagamento direto; QUE o depoente não era empregado celetista da ECONORTE, mas sim executivo estatutário; QUE após a prisão do depoente foi feita uma modificação estatutária tirando o depoente da presidência; QUE o novo presidente da ECONORTE é JOÃO GUILHERME que era diretor da CONCEBRA de Minas Gerais”

As declarações dos colaboradores foram corroboradas pelos seguintes elementos, também apontados na decisão proferida no evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR):

“a) aditivos contratuais e termos de ajustes favoráveis às concessionárias, firmados pelo DER/PR e Governo do Estado do Paraná , mencionados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000, cujos dados são especificados na INFORMAÇÃO 211/2018 prestada pelo DER em fevereiro de 2018 (evento 1, ANEXO3), sendo que boa parte deles foi firmado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR, conforme tabelas das págs. 39/42 da promoção do evento 1. A análise técnica de auditor do TCU (evento 1, ANEXO 51) corrobora o relato do colaborador NELSON LEAL JUNIOR no sentido de que aditivos contratuais firmados em 2000 e 2002 jogaram os investimentos para o final da concessão. Segundo a referida análise técnica (ANEXO 51): “O quadro real demonstra que foram postergados 63,5% dos investimentos para o último ano da concessão. Dependendo do tipo de obras, trata-se de um cronograma impossível de ser cumprido”.

b) atos de ofício da AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná), praticados de forma muito célere a evidenciar a ausência da devida fiscalização, com destaque para:

b.1. Termo Aditivo 272/2014 - com alterações muito favoráveis à ECONORTE (evento 1, ANEXO8 A 10 - íntegra acessível em: <https:// drive.google.com/drive/ folders/ 0B6a4GNh-ZKAPcG10ZFM4LWhQMk0>).
O aludido termo foi encaminhado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR para a AGEPAR em 20/08/2014 e acabou sendo devolvido com parecer do Presidente da AGEPAR em 29/08/2014. Provas circunstanciais (registros de hospedagem) indicam movimentação de agentes da ECONORTE (o colaborador HELIO OGAMA e o advogado JOÃO MARAFON JUNIOR) para Curitiba nesse período, para efetivar suposto pagamento de propinas para JOÃO CHIMINAZZO NETO, para acelerar a tramitação do aludido termo aditivo. O aludido Termo Aditivo foi firmado pelas partes em 18/11/2014. Somente em 27/11/2014 a AGEPAR tomou conhecimento formal da assinatura final do termo com base em 10 (dez) despachos emitidos no mesmo dia, homologou o acordo já assinado, mediante a Resolução Homologatória nº 010, de 27 de novembro de 2014 (conforme atestou análise técnica do auditor do TCU, Carlos Tanaka - evento 1, AENXO 51);

b.2. e-mails trocados entre CHIMINAZZO e as diretorias das concessionárias , em que se demonstra o poder de influência deste agente na AGEPAR. Há mensagens (ANEXOS 181 e 182; 351) em que CHIMINAZZO organiza reuniões entre presidentes das concessionárias e a agência reguladora, bem como entre os presidentes e o governo; diversas outras mensagens (ANEXOS 334-336; 345-346) referem reuniões de presidentes das concessionárias na sede da ABCR e com intermediação de CHIMINAZZO; o nome deste operador também aparece em várias reuniões na agenda do então secretário PEPE RICHA (ANEXO 333).

c) dados obtidos a partir das quebras de sigilo bancário e fiscal que permitiram identificar rede de empresas (inexistentes ou que inflavam os custos) com a função de obter valores em espécie para o pagamento de propinas pela ECONORTE , detalhados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 (ANEXO 2).

c.1. Dados bancários obtidos no curso das investigações demonstram que houve repasses vultosos das concessionárias de pedágio e de empresas ligadas a elas para essas sociedades que inflavam os custos reais do serviço . Segundo o colaborador NELSON LEAL JUNIOR, as empresas teriam sido “indicadas” por PEPE RICHA. Os dados bancários da empresas concessionárias foram compilados no RI 011/2018 (ANEXO 6), que aponta os seguintes repasses suspeitos:

IASIN SINALIZAÇÃO – recebeu:

R$ 9.407.268,28 da RODONORTE entre 02/2005 e 10/2015;

R$ 89.958,00 da ECOCATARATAS em 12/2011;

R$ 10.755.828,22 da ECOVIA entre 01/2005 e 05/2016;

R$ 813.763,41 da VIAPAR entre 05/2013 e 08/2016.

IVANO ABDO CONSTRUÇÕES (IACON) – recebeu:

R$ 9.127.952,70 da RODONORTE entre 05/2010 e 10/2015;

J. MALUCELLI (76.519.974/0001-48) – recebeu:

R$ 307.553.125,93 entre 2005 e 2015 da RODONORTE;

R$ 2.448.421,96 em 10/12/2012 da RODONORTE.

J MALUCELLI CONCESSÕES (02.189.906/0001-21) – recebeu:

R$ 72.121.848,63 entre 2007 e 2015 da RODONORTE.

J MALUCELLI SEGURADORA (84.948.157/0001-33) – recebeu:

R$ 343.762,00 da RODONORTE em 09/12/2005;

R$ 501.159,64 da ECOVIA entre 14/03/2005 e 17/01/2006.

J MALUCELLI RENTAL - LOCAÇÃO (03.688.848/0001-43) – recebeu:

R$ 236.222,51 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 21/08/2006 e 16/10/2006;

R$ 370.883,44 da ECOCATARATAS entre 08/05/2008 e 09/03/2011.

ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CSO (01.747.103/0001-82) – recebeu:

R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07/05/2010 e 06/05/2016;

R$ 102.817.910,99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.

R$ 26.397.897,50 da VIAPAR entre 10/05/2013 e 16/09/2016

PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001- 11), cujo sócio-administrador é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (CNPJ 11.155.552/0001-95) – recebeu R$ 146.782.657,56 da ECOCATARATAS entre 2005 e 2016.

CONSTRUTORA DERBLI (02.539.262/0001-54) – recebeu:

R$ 5.826.942,66 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 13/05/2005 e 06/10/2015;

DERBLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (17.603.045/0001-53) – recebeu:
R$ 950.829,53 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 12/09/2013 e 16/07/2014;

CONSTRUTORA TRIUNFO (77.955.532/0001-07) – recebeu:

R$ 3.823.334,00 da ECONORTE entre 28/11/2007 e 02/10/2009;

R$ 754.000,00 da ECONORTE entre 20/08/2008 e 02/09/2010

c.2. No ANEXO 20 (pág. 1216) também consta que a empresa VIA ARTE (CNPJ 00.431.383/0001-52) recebeu R$ 6.095.597,36 da CONSTRUTORA TRIUNFO, fracionados em 51 pagamentos.

c.3. Esses prestadores de serviços das concessionárias apresentaram significativo volume de saques em espécie. O RI nº 153/2017 (ANEXO 204) demonstra a quantidade de saques em espécie das empresas de fachada contratadas pela RIO TIBAGI, enquanto o RI nº 178/2017 (ANEXO 203) evidencia o montante de saques da GTECH no valor de R$ 998.991,41. Além disso o ANEXO 202 individualiza os saques em espécie da PGB no montante de R$ 108.242,03. Do Relatório de Inteligência Financeira 33564.3.2478.6900 (ANEXO 19 – envolvendo as pessoas jurídicas referidas pelo colaborador LEAL sobre as irregularidades nas concessões) que também corrobora a existência de um enorme número de saques em espécie, mormente no segundo semestre de 2014. Transcrevo as informações contidas descritas na promoção do evento 1:

"A empresa ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO (CNPJ 01.747.103.0001-82), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR1, realizou:

45 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre 2013 e 2015, das quais 31 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 77 e ss.).

Diversas “transações desdobradas”, em tentativa de burla a mecanismos de controle (p. 18 e ss.)

Recebeu R$ 5.014.445,00 da VIAPAR entre nov/2015 e fev/2016 (p. 19), mesmo período em que sacou R$ 898.200,00 em espécie, proveniente de cheques que emitiu.

A empresa J. MALUCELLI CONSTRUTORA (CNPJ 76.519.974/0001-48), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias, realizou:

86 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre janeiro de 2013 (p. 98) e janeiro de 2015 (p. 129), das quais 45 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 111 a 127), algumas efetivadas em dias subsequentes. Após janeiro de 2015, novos saques são registrado apenas em 2018, e com valores inferiores a R$ 100mil.

Pagamentos num total de R$ 1.881.296,68 para a empresa Homefit Assessoria (CNPJ 07.836.527/0001-08), que sacou R$ 1.831.854,68, mediante cheques, entre 25/02/2011 e 25/02/2016.

A empresa PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador2 é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (“ONCA CONSTRUTORA” - CNPJ 11.155.552/0001-95; empresa apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas) recebeu, entre 01/06/2015 e 20/11/2015, R$ 17.285.315,84 da RODOVIA DAS CATARATAS S/A e outros R$ 246.500,00 da ITAX. No período, houve saques de R$ 303.965,31 por meio de cheques e R$ 1.467.062,50 em pagamentos de boletos (p. 28).

A empresa AVM BR LOCADORA (CNPJ 07.823.613/0001-78) é apontada pelo COAF (p. 13) como beneficiária de pagamentos da COMPASA (R$ 430mil), TRIUNFO (R$ 840mil), ENGENHARIA CSO (R$ 1.144.316,00) e GOETZE LOBATO (R$ 324mil). O sócio majoritário da empresa é José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e também sócio das empresas LOAN CAR e RJA LOCAÇÕES. Ainda, a empresa AVM BR LOCADORA:

Repassou R$ 115.000,00 a OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, investigado na “Operação Integração”;

Realizou 252 saques sem “informações e/ou justificativas do destino”, totalizando R$ 1.564.308,00.

A empresa RJA LOCAÇÕES (CNPJ 12.130.339/0001-91) é apontada pelo COAF (p. 22) como beneficiária de pagamentos das empresas ENGENHARIA CSO (R$ 949.796,00) e GOETZE LOBATO (R$ 373.000,00). Dois sócios da empresa são ex-servidores do DER/PR (Rogério Wallbach Tizzot – CPF 317.074.169-15; José Antônio Araújo Fernandes – CPF 185.906.919-34). Houve saques de R$ 657.273,00 e pagamento de R$ 11.600,00 para Leno Fachin, servidor do DER/PR. O RIF ainda menciona que teria havido transferência de recursos da RJA para a OSCAR GAYER, porém, sem especificação de quantia e data.

A empresa LOAN CAR LOCADORA (CNPJ 03.611.495/0001-83), segundo o COAF (p. 24), tem como sócio-majoritário José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e foi destinatária de pagamentos da ENGENHARIA CSO (R$ 1.639.488,00), COMPASA (R$ 400mil), GOETZE LOBATO (R$ 318.000,00), CONSÓRCIO RODOPAR (R$ 400mil), CONSTRUTORA TRIUNFO (R$ 380mil). A empresa registrou:

Entre 24/04/2013 e 22/04/2015, saques num total de R$ 1.659.455,00.

Transferência de R$ 25mil para Rogério Tizzot, ex-servidor do DER/PR; transferência de R$ 50mil para OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, ex-servidor do DER/PR e investigado na “Operação Integração”.

Deve-se salientar ainda o conteúdo que em relação a empresa IASIN SINALIZAÇÃO, há RIF nº 23049 do COAF informando que:

- entre setembro de 2013 e janeiro de 2014, foram identificados saques emspécie no valor de R$ 485.0000. A instituição bancária noticiou ao COAF que o sacador dos valores “deixou escapar” que os recursos sacados seriam para o financiamento de campanhas políticas (ANEXO 7):

[...]

d) laudos periciais que indicam superfaturamento nas seguintes obras realizadas: (i) obra do contorno Norte de Campo Largo (ANEXOS 49-50), empresa J. MALUCELLI e (ii) obras da PR-445 pela TRIUNFO (conforme parecer técnico mencionado na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 - ANEXO 2, p. 25);

e) contratos suspeitos de serem superfaturados para gerar dinheiro em espécie para o pagamento de propinas, firmados pela RODONORTE com a J. MALUCELLI, IASIN e IVANO ABDO CONTRUÇÕES (ANEXO 52);

f) informações da Receita Federal (eventos 368 e 410) sobre irregularidades na contabilidade das empresas IASIN e IACON. Sobre a empresa IASIN aponta a Receita Federal (evento 368), em suma, que a empresa adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”; mantém um valor expressivo de dívidas numa conta genérica durante vários anos sucessivos, o que leva à conclusão de que haveria “passivo fictício, modalidade de omissão de receitas” ou “ocultação de pagamentos sem causa acobertados por notas fiscais ‘de favor’, também com o emprego de recursos extracontábeis”. No mesmo sentido a constatação dos auditores da Receita Federal (ANEXO 410) sobre a empresa IACON; esta, a exemplo do que ocorre com a IASIN: apresenta aproximadamente 67% de suas receitas provenientes de concessionárias de pedágios; adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”, de modo que a auditoria não afasta “a hipótese de se tratar de um subterfúgio para ocultação de pagamentos que o contribuinte almeja dissimular”;

g) informações da Receita Federal sobre pagamentos feitos pela IASIN e IACON a possíveis empresas de fachada (evento 368, 400 e 410);

h) fiscalização da Receita Federal na CAMINHOS DO PARANÁ (ANEXO 383), que apontou para existência de rede de empresas de fachada que simulavam a prestação de serviços inexistentes para a concessionária.”


O modo como as empresas apelantes integravam o esquema criminoso também foi descrito pelo Ministério Público Federal, ao requerer a imposição da medida constritiva (evento 1 dos autos nº 5008589-29.2019.4.04.7000):

"O repasse de valores ilícitos era feito de forma dissimulada, através da geração de caixa mediante contração de empresas “noteiras”, que devolviam o dinheiro recebido em espécie para as concessionárias, que por sua vez repassavam os valores a João Chiminazzo Neto, responsável pela distribuição dos valores ao núcleo público.

A empresa Engenharia e Construção CSO recebeu R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07//05/2010 e 06/05/2016 e também R$ 102.817.910.99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.

A empresa ITAX Construtora recebeu da ECOCATARATAS R$ 146.782.657,56 entre 2005 e 2016, empresa cujo sócio-administrador é o mesmo da empresa Pavimentações e Terraplanagens Schmitt.

A empresa Terraplanagens Schmitt realizou saques no valor total de R$ 740.918,10, já a ITAX que tem como principal fonte de recursos a Terraplanagens Schmitt, sacou R$ 313.185,00 (anexos 03 e 04).

Com isso, as empresas sacaram o valor total de R$ 1.054.103,10 para entrega a EVANDRO COUTO VIANNA que repassava a MARIO CEZAR XAVIER SILVA para que chegasse a João Chiminazzo Neto.

Ainda, a empresa Engenharia e Construção CSO repassou entre 2011 e 2017 R$ 7.702.927,91 para a empresa DITERNA Engenharia LTDA., empresa que possui como sócio-administrador DAVI GUEDES TERNA e que não conta com qualquer empregado. A DITERNA realizou saques em espécie no valor total de R$ 696.456,25, sendo R$ 688.066,76 sacados até outubro de 2014, valores também destinados ao pagamento de propina."

Por fim, no recebimento da denúncia relativa à ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, o juízo singular reconheceu os elementos de materialidade e autoria existentes em desfavor dos apelantes EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA (evento 9 daqueles autos), in verbis:

“Os principais elementos de prova colhidos na fase de investigação que embasam a denúncia e evidenciam a justa causa para o seu recebimento em relação a cada um dos denunciados são, basicamente, os seguintes:

1) EVANDRO COUTO VIANNA. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.7. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi apontado pelo MPF como sendo Diretor Superindente da ECOVIA e ECOCATARATAS. Foi mencionado pelos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR e HELIO OGAMA como sendo articulador e negociador de propinas pagas pela ECOVIA e ECOCATARATAS. Há registros de que ele recebia na sua conta de e-mail as convocações de reuniões organizadas por CHIMINAZZO, além de existir registro de uma visita sua ao conjunto 1501 do edifício CURITIBA BUSINESS CENTER, em Curitiba/PR, onde CHIMINAZZO desenvolvia suposta atividade de arrecadação de propinas. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente as empresas ECOVIA e ECOCATARATAS (páginas 73/74 e 96/98 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).

2) DAVI GUEDES TERNA. Foi apontado pelo MPF como representante das empresas ECOVIAS e ECOCATARATAS. Ocupava uma das diretorias da ECOVIA. Teria sido responsável por receber valores da empresa noteira “CSO” por meio da pessoa jurídica DITERNA ENGENHARIA (da qual seria o adminsitrador). Dados bancários da DITERNA (ANEXO 915) indicam que, no mesmo período em que registra créditos da CSO, a DITERNA realizou saques em espécie de R$ 696.456,25, dos quais R$ 688.066,76 ocorreram até outubro de 2014. É um dos destinatários de trocas de e-mail das concessionárias com CHIMINAZZO. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente a empresa ECOVIA (páginas 73/74, 96/97 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).[...]”

Pelo exposto, estão presentes os indícios do envolvimento dos apelantes no esquema criminoso investigado no âmbito da “Operação Integração II”, suficientes para, nesse momento processual, autorizar a imposição de medidas assecuratórias patrimoniais.

5. Ademais, no âmbito de medidas cautelares, não cabe a análise das teses defensivas que se confundem com o próprio mérito da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, pois não há que se discutir o mérito da ação penal principal, eis que os requisitos para o provimento cautelar são os mesmos necessários para o mero recebimento da denúncia. Assim, não cabe o exame de tais alegações no âmbito de impugnação às medidas assecuratórias impostas, considerando que o seu acolhimento implicaria, em tese, o indevido afastamento de fatos ilícitos objeto da própria ação principal, como já afirmado reiteradamente por essa egrégia 7ª Turma:

PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTS. 134 e 136 DO CPP. NULIDADE DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO. CERTEZA DA INFRAÇÃO E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO PATRIMÔNIO. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS. 1. Inviável acolher a suscitada irregularidade do pedido inicial, pois, além de ter sido o vício sanado no início do feito, não se vislumbra prejuízo ao acusado, requisito imprescindível à decretação da nulidade (art. 563 do CPP). 2. A ação cautelar não se presta à análise aprofundada do mérito da ação, mas tão-somente aos requisitos necessários à concessão da medida. 3. A certeza da infração e indícios suficientes da autoria delitiva restam indene de dúvidas, em face dos decretos condenatórios já proferidos em desfavor do apelante. 4. Ao contrário do sequestro, o qual recai tão-só nos bens provenientes de ilícitos, a hipoteca legal e o arresto consistem na retenção do bem, independentemente de sua origem e vinculação com o crime, com o intuito de assegurar que o acusado não se desfaça do seu patrimônio até o final do processo. 5. As decisões condenatórias em desfavor do apelante são suficientes para se depreender a existência de fumus boni iuri. 6. O periculum in mora encontra-se presente na possibilidade de que o acusado dissipe seu patrimônio até o trânsito em julgado do processo, inviabilizando o cumprimento decorrente de responsabilidade pecuniária (multa, custas e reparação de dano) no caso de eventual édito condenatório definitivo. (TRF4, ACR 0024044-71.2009.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 04/02/2013) [grifei]

PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. IMÓVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AÇÕES CÍVEIS ACERCA DOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA APENAS CONTRA UM DOS RÉUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDENPENDÊNCIA FUNCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O processo que visa levar a efeito medida assecuratória (arresto) não é sede própria para a rediscussão da matéria de mérito da ação penal originária. Os mesmos fatos que ensejaram a ação penal podem ter desdobramentos naesfera cível, dando origem a ações de natureza não criminal. Portanto, não há que se falar em bis in idem se a medida assecuratória busca garantir créditos diversos daqueles que se buscam resguardar nas ações cíveis, ainda que tenham origem nos mesmos fatos. É cediço que, nas medidas cautelares penais, o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má fé do acusado. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias decorre de dispositivos expressos de lei (artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal). Outrossim, goza de independência funcional, constitucionalmente prevista, para lançar mão dos expedientes que entender necessários para garantir a efetividade da sentença penal, não cabendo ao juízo buscar esclarecimento sobre a opção de mover ação cautelar contra apenas um dos réus. Não se conhece da alegação não aduzida no juízo de 1º Grau, no sentido de que o bem constrito é bem de família, sob pena de supressão de Instância. (TRF4, ACR 5009018-35.2015.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/10/2015) [grifei]

No mesmo sentido é o entendimento da 8ª Turma dessa Corte:

PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos arts. 125 a 144 do CPP. O arresto de bens móveis do réu, voltados à garantia da reparação dos danos decorrentes da infração penal, requer a existência de prova da infração e de indícios suficientes de autoria. 2. Não cabe analisar tese defensiva que extrapola a mera discussão a respeito do cabimento e dos limites da constrição questionada. 3. Os valores considerados para fins de arresto resultam de estimativa provisória; se, ao final, verificar-se que o montante devido é menor, a constrição será excluída sobre o excesso. 4. Apelações criminais desprovidas. (TRF4, ACR 5069118-44.2015.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 20/07/2017) [grifei]

6. Não bastasse isso, a mera prova da ocorrência de operações lícitas não seria suficiente para afastar as medidas assecuratórias necessárias, posto que, como visto acima, os indícios revelam que eram realizadas atividades lícitas e ilícitas concomitantemente, havendo possibilidade de confusão entre ativos lícitos e ilícitos, contaminando todo o patrimônio, o que justifica a manutenção da constrição, como já reconheceu essa Corte Regional:

PENAL. PROCESSO PENAL."OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. APREENSÃO DE VALORES. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Não tendo a defesa comprovado a licitude dos valores bloqueados nas contas da empresa Pontos de Fuga, imperiosa a manutenção do bloqueio em virtude da possibilidade da metodologia de lavagem commingling, consistente na mescla de ativos lícitos com ilícitos, e que contamina todo o patrimônio atingido, como bem manifestou o magistrado singular. 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5027116-63.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2019) [grifei]

7. O fato de a denúncia não ter sido recebida em relação ao delito de lavagem de dinheiro na ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, por uma questão formal que não significou o arquivamento quanto aos fatos, não implica a inexistência dos fatos ou o afastamento dos inúmeros elementos de prova e indícios acerca do envolvimento dos apelantes no esquema criminoso investigado no âmbito da “Operação Integração II”. Tampouco a rejeição parcial da denúncia tem o condão de impedir a adoção de medidas cautelares com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98, tal como asseverado pelo juízo de origem no incidente nº 5015065-83.2019.4.04.7000 (evento 6 daqueles autos):

"4. Aplicação do art. 4º da Lei 9.613/1998

A requerente sustenta que é inaplicável o disposto no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, uma vez que a imputação do crime de lavagem foi rejeitada nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000.

A tese não deve prosperar.

Ainda que as medidas assecuratórias não tenham como fundamento exclusivo o aludido dispositivo, o que importa ressalta é que no âmbito da "Operação Integração" apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie, por meio das empresas "noteiras", para irrigar o sistema de pagamento de propinas. Por conseguinte, é plenamente
aplicável o art. 4º da Lei 9.613/1998.

A denúncia foi rejeitada quanto ao crime de lavagem nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 em razão de vício quanto à narrativa da imputação. Por óbvio, tal situação não impede o oferecimento de nova denúncia, na medida em que não se caracteriza arquivamento da investigação quanto aos supostos fatos relacionados ao esquema de lavagem de dinheiro investigado.
[grifei]

(...)

Com efeito, em sede de cautelaridade não se há de adentrar no exame de teses defensivas quanto ao mérito da ação principal. Contudo, urge consignar que os elementos de prova até então coletados revelam que ocorria simultaneamente a prática de atos lícitos e ilícitos, razão pela qual, houve confusão patrimonial que justifica a constrição havida.

Assim, no caso em exame, por estarem presentes indícios suficientes da utilização da empresa apelante para ocultar e dissimular a origem de numerário em espécie para irrigar o sistema de pagamento de propinas por parte das concessionárias, entendo legalmente justificadas as medidas constritivas impostas, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 9.613/98. Também segundo os elementos de prova corretamente analisados para fins cautelares na decisão decorrida, entendo que ficou demonstrado que parte do fluxo financeiro da apelante se constituiu de recursos canalizados ao pagamento de vantagens ilícitas, o que justifica, na esteira dos dipositivos legais cotejados, o bloqueio de valores equivalentes aos que foram empregados na consecução da prática criminosa.

Desacolho a tese defensiva.

3. Da argumentação defensiva que diz com a solidariedade: responsabilidade solidária não permite que o valor do dano seja constrito em multiplicidade (CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A. e RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS); e impossibilidade de aplicar as regras cíveis de solidariedade diante da necessidade de individualização da pena (DAVI GUEDES TERNA e DITERNA ENGENHARIA LTDA)

Sem razão os apelantes.

A alteração legislativa sofrida pelo Código de Processo Penal no ano de 2008 (artigo 387, IV), para impor ao juiz criminal a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, atendeu ao clamor pela necessidade de se dar maior efetividade ao ressarcimento da vítima, considerando-se que a sentença penal condenatória é um título executivo judicial. Isso ocorre sem prejuízo de que a vítima busque na esfera cível a totalidade do prejuízo experimentado, pois na esfera criminal o que se fixa é o valor mínimo da reparação.

Não obstante a fixação do valor mínimo a ser reparado ocorra em sede criminal, a natureza do instituto é cível, e nesse contexto deve ser analisada.

Como bem destacou a Procuradora Regional da República firmatária do parecer, a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, embora seja um dos efeitos da condenação em ação penal, possui natureza cível, sendo-lhe aplicáveis os artigos 927 e 942 do Código Civil, quanto à responsabilidade por ato ilícito, bem como os artigos 264 e 276 daquele diploma quanto à solidariedade entre os responsáveis. Por não se tratar de responsabilidade para fins de imposição de pena, mas de obrigação civil, não incide do princípio da individualização das penas previsto na Constituição.

Este tribunal, em diversas ocasiões, já teve oportunidade de enfrentar o tema, destacando-se os seguintes julgados:

PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE INDEVIDO FGTS. USO DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 2. A continuidade delitiva dá-se quando, analisados os fatos criminosos objetos da ação penal, fazem-se presentes os critérios objetivos do art. 71 do CP, quais sejam a prática do mesmo crime em idênticas circunstâncias de tempo, praticados pelo mesmo agente, além de idêntico lugar e do idêntico modo de agir. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto os delitos apontados pela defesa ocorreram ao longo de mais de um ano e em cidades diferentes. 4. É solidária a responsabilidade de repara o dano ao FGTS, porquanto irrelevante a forma como os autores do crime distribuíam, entre si, o produto do crime, de modo que a divisão feita entre eles em nada influencia a forma de reparação do ofendido. 5. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. (TRF4, ACR 5001859-17.2015.4.04.7008, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/02/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MERCADORIAS ESTOCADAS EM DEPÓSITO DA RECEITA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. O rompimento de obstáculo e o concurso de agentes qualificam o furto perpetrado no depósito da Receita Federal em Maringá/PR nos termos do art. 155, § 1º, incisos I e IV, do CP. A pena de multa deve ser fixada em simetria com a reprimenda corporal, devendo apenas o valor unitário do dia-multa deve ser proprorcional à situação econômica do réu, nos termos do artigo artigo 60, caput, do Código Penal). Substituição das sanções corporais efetuadas em consonância com o disposto no artigo 44, § 2º, do CP. A pena substitutiva de prestação de serviços à deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sendo que se esta ultrapassar (01) um ano, será facultado ao apenado cumprir a pena alternativa em menor tempo, nunca inferior à metade a pena privativa de liberdade fixada. Consoante os artigos 56 e 57 do Código Penal a pena de intedição de direitos deve ser aplicada em crimes cometidos no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, com violação dos deveres que lhe são inerentes, ou em crimes culposos de trânsito. Incabível a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em consonância com as condições financeiras dos acusados, tendo em vista que cada um dos responsáveis pelo furto em concurso de agentes é solidariamente responsável pela dívida, na forma dos artigos 927 e 264, ambos do Código Civil. (TRF4, ACR 2001.70.03.005649-0, OITAVA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 29/06/2010)

Conforme ressaltou o parecer da Procuradoria Regional da República, o acolhimento da tese dos apelantes implicaria a negação da própria teoria da solidariedade passiva.

É de se destacar, também, trecho da decisão do juízo a quo, nos autos do incidente de restituição de coisas apreendidas nº 5014346-04.2019.4.04.7000, evento 14 - DESPADEC1, igualmente tratando da Operação Integração, quanto à fixação da solidariedade:

3. Tese de que o dano mínimo estimado já estaria garantido pelo bloqueio de valores das concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS

O fato de terem sido implementadas medidas cautelares patrimoniais em face de outras empresas representadas não é argumento apto, neste momento, a justificar a revogação das medidas determinadas em relação às requerentes.

Na fase inicial do processo penal a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio de cada um dos representados (pessoas físicas e jurídicas) em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento do valor do dano mínimo estimado, considerando a natureza solidária da responsabilidade pela reparação dos danos.

Reitero que é solidária a responsabilidade dos investigados e das empresas representadas pela reparação dos danos causados, o que se depreende do disposto no art. 942 do CC ("Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".). Nesse contexto, tem-se que a reparação poderá ser exigida de qualquer pessoa que tenha concorrido para a prática do fato ilícito, na forma do caput do art. 275 do CC ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.").

As medidas cautelares patrimoniais determinadas visam garantir a eficácia de futura medida de reparação dos danos. O valor mínimo da reparação poderá ser fixado no âmbito criminal (ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000), sem prejuízo de que seja buscada no juízo cível, perante os acusados e empresas envolvidas no esquema criminoso, a reparação integral dos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos apurados.

Registre-se que a ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 encontra-se em fase inicial, aguardando a apresentação de resposta à acusação por parte de todos os denunciados.

Descabido, portanto, que nesta fase inicial do processo penal sejam liberadas as medidas constritivas sobre o patrimônio de um representado ao argumento isolado de que já teriam sido implementadas constrições sobre o patrimônio de outro representado.

Ao contrário do que sustentam os apelantes, a solidariedade imposta na decretação das medidas constritivas é a que melhor atende ao conceito de solidariedade previsto no art. 264 do Código Civil, no sentido de que a obrigação solidária é aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direto à totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estrará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor (RT, 703/205, 719/143, 670/117, 668:107, 720/180, 745:312, 794:375; RJTJSP, 162:66, 152:134; JTACSP, 142:38; RJ, 135:138, 142:96, 159:81, 163:94, 178:100; RSTJ, 201:319) 2

Como bem pontuado no parecer da Procuradoria Regional da República, os ilícitos penais objeto da “Operação Integração II” caracterizam-se também como atos de improbidade administrativa, é preciso lembrar que a responsabilidade pela reparação, até a liquidação dos danos, é solidariamente compartilhada por todos aqueles que os praticaram ou que deles se beneficiaram, o que é espelhado no julgado do STJ, cuja ementa segue colacionada:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, ACRESCIDO DO VALOR DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa, em que foi concedida, pelo Juízo de primeiro grau, liminar para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, inclusive ativos financeiros.

2. A decretação liminar de indisponibilidade de bens em AÇão de Improbidade Administrativa depende da identificação de suficientes indícios da prática de ato ímprobo, sendo dispensada a verificação do periculum in mora (REsp 1.366.721/BA, em regime de repetitivo).

3. Ao contrário do afirmado, o acórdão recorrido, a partir de elementos extraídos do inquérito policial, ingressou a fundo na análise dos indícios relacionados à prática de atos de improbidade administrativa por parte do recorrente. A análise da pertinência e relevância de tais indícios implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Não há ofensa ao princípio dispositivo ou julgamento extra petita quando o órgão julgador especifica quais indícios foram considerados em relação ao recorrente, fundamentando a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio.

5. Dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.366.721/BA não demonstrado, uma vez que o acórdão recorrido observou os fundamentos estabelecidos em tal precedente. Ademais, não se realizou o cotejo analítico entre os acórdãos e tampouco se demonstrou similitude fática em relação ao paradigma, o que é pressuposto para o conhecimento do recurso com esteio no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.

6. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobo.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento. (REsp 1637831/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)

Por conseguinte, não há ilegalidade na determinação judicial, ao estabelecer a solidariedade entre todas as pessoas físicas e jurídicas que, de algum modo, provavelmente contribuiram para a consumação dos delitos investigados e denunciados, porque essa é a compreensão que se recolhe do Código Civil.

Nesse rumo, desacolho a tese defensiva.

4. Da argumentação defensiva que diz com a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação acerca do periculum in mora (EVANDRO COUTO VIANNA, DAVI GUEDES TERNA, DITERNA ENGENHARIA LTDA, CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A. e RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS)

Pois bem. Uma vez delimitado provisoriamente o montante do prejuízo causado com a atuação criminosa, cumpre ao magistrado - no caso, devidamente provocado pelo Ministério Público Federal - assegurar-se em dar efetividade ao comando legal que determina a imposição do dever de reparar o dano.

O periculum in mora, na hipótese de dano causado por crime de lavagem de ativos, é presumido. Veja-se que a própria natureza do crime em tela, que tem na sua estrutura as fases de dissimulação, ocultação e integração, autorizam presumir uma disposição dos agentes envolvidos em não facilitar o acesso aos bens ou valores. Por esse motivo, a lei de lavagem de ativos, atendendo a uma tendência mundial, é tão inflexível quanto à decretação de medidas assecuratórias. É evidente em tais hipóteses, a existência de um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e os bens ou valores constritos, na dicção da Lei nº 9.613/98.

Ademais, os precedentes deste Tribunal reconhecem que no caso de cautelar penal típica, é prescindível a efetiva demonstração de que o investigado esteja se desfazendo de seus bens, pois o periculum in mora é decorrência de presunção absoluta.

Nessa linha:

PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. IMÓVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AÇÕES CÍVEIS ACERCA DOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA APENAS CONTRA UM DOS RÉUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDENPENDÊNCIA FUNCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O processo que visa levar a efeito medida assecuratória (arresto) não é sede própria para a rediscussão da matéria de mérito da ação penal originária. Os mesmos fatos que ensejaram a ação penal podem ter desdobramentos na esfera cível, dando origem a ações de natureza não criminal. Portanto, não há que se falar em bis in idem se a medida assecuratória busca garantir créditos diversos daqueles que se buscam resguardar nas ações cíveis, ainda que tenham origem nos mesmos fatos. É cediço que, nas medidas cautelares penais, o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má fé do acusado. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias decorre de dispositivos expressos de lei (artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal). Outrossim, goza de independência funcional, constitucionalmente prevista, para lançar mão dos expedientes que entender necessários para garantir a efetividade da sentença penal, não cabendo ao juízo buscar esclarecimento sobre a opção de mover ação cautelar contra apenas um dos réus. Não se conhece da alegação não aduzida no juízo de 1º Grau, no sentido de que o bem constrito é bem de família, sob pena de supressão de Instância. (TRF4, ACR 5009018-35.2015.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/10/2015) destaquei

Além disso, considerando que os delitos imputados podem configurar atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, tendo as apelantes como beneficiárias, a indisponibilidade dos bens obtidos decorre de imposição constitucional e legal, prescindindo da demonstração de perigo de demora para sua decretação, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal e artigos e 7º da Lei 8.429/1992, como, aliás, já decidiu o STJ: (...) verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Precedente: REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/09/2012 (...). 3

Por fim, em face da deflagração da Operação Integração II, com o cumprimento das medidas ostensivas, e sendo os ativos financeiros bens que possuem liquidez e facilidade de ocultação, dilapidação e evasão, tais circunstâncias demandam a adoção de medidas para a garantia da efetividade de eventual condenação criminal pelos fatos investigados. Com isso, também para a preservação de tais ativos dos apelantes ao alcance do Estado, encontram-se justificadas as medidas constritivas impostas.

Afasto a alegação defensiva.

5. Da alegação defensiva acerca da proporcionalidade: valor mínimo para reparação do dano não levou em consideração os montantes pagos ou já garantidos a título de ressarcimento em acordos premiais firmados sobre os mesmos fatos (CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A. e RODOVIA DAS CATARATAS S. A. - ECOCATARATAS); fixação da pena de multa em quantidade e patamar máximos é abusiva (EVANDRO COUTO VIANNA, DAVI GUEDES TERNA e DITERNA ENGENHARIA LTDA)

No que diz com os ora apelantes, a quantificação do valor mínimo para reparação do dano vem assim fundamentada pelo juízo a quo,:

“5. QUANTIFICAÇÃO

5.1. DANOS MATERIAIS

Nos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR havia sido fixado limite de R$ 24.480.000,00 para fins de indisponibilidade de valores, relativamente aos réus: 1) ALDAIR WANDERLEY PETRY (CPF 185.010.109-44) ; 2) JOÃO CHIMINAZZO NETO (CPF 004.051.329-72); 3) LUIZ ABI ANTOUN (CPF 329.998.109-97); 4) ELIAS ABDO FILHO (CPF 530.472.739-87); 5) IVANO ABDO (CPF 073.626.761-15); 6) JOÃO MARAFON JUNIOR (CPF 030.425.249-22); 7) BEATRIZ ASSINI (CPF 768.435.139-72); 8) EVANDRO COUTO VIANNA (CPF 328.474.836-91); 9) JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO (CPF 016.399.667-90); 10) JOSÉ ALBERTO MORAES REGO DE SOUZA MOITA (CPF 594.354.457-72); 11) JOSE JULIAO TERBAI JUNIOR (CPF 357.029.409-97); 12) RUY SERGIO GIUBLIN (CPF 356.378.039-00); 13) LUIZ FERNANDO WOLFF CARVALHO (274.536.269-00); e 14) JOSE RICHA FILHO (CPF 567.562.919-04). Essa importância foi estimado a partir de elementos informados pelo colaborador HELIO OGAMA (ANEXO 193), no sentido de que seria de pelo menos R$ 120.000,00 o valor de propina mensal paga a partir de 1999, que perdurou até o final de 2015.

Com o ajuizamento das ações penais nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000, foram trazidos novos elementos que exigem a revisão daquele parâmetro.

Segundo o MPF, o esquema de corrupção denunciado teria causado danos aos cofres públicos de R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil uatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Esse montante corresponderia à soma dos prejuízos estimados com os aditivos e as ações de ofício firmados para beneficiar as concessionárias de pedágio, entre elas a redução ou supressão de obras, o aumento indevido das tarifas, o superfaturamento de preços unitários e a alteração do critério de medição em prejuízo do usuário.

De fato, há indícios veementes de que diversos atos administrativos foram realizados para favorecer as concessionárias durante os anos de 1999 e 2018, impactando no equilíbrio originalmente fixado entre as partes e prejudicando os usuários e o interesse público. Esses danos, todavia, exigem complexa análise pericial, não podendo ser extraídos dos autos pelo juízo criminal, sendo necessária discussão em seara própria, com contraditório e ampla produção de provas.

Por outro lado, há elementos e informações suficientes para estimar que, no mínimo, a organização criminosa que se estabeleceu no âmbito das concessões de rodovias federais causou aos cofres públicos danos de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) - correspondentes à soma dos valores sacados em dinheiro
pelas empresas "noteiras" para custear o esquema de propinas estabelecido.
Destaco que, segundo a acusação, as "noteiras" eram pessoas jurídicas utilizadas para produzir dinheiro em espécie destinado ao pagamento das vantagens ilícitas, valores inseridos como custo na operação das concessionárias de rodovia e que representam parcela do dano decorrente do esquema criminoso.

Embora se trate de questão óbvia, assinalo que o custo da propina pode ser considerado para fins de fixação dos danos mínimos, uma vez que os valores destinados para essa finalidade eram repassados de forma maquiada para os usuários dos serviços públicos como despesas do contrato de concessão.

Os valores movimentados pelo esquema de corrupção constam das denúncias declinadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000.

Muito provavelmente o "custo" da propina foi superior ao apontado no parágrafo anterior, uma vez que aquela parcela corresponde apenas ao que foi efetivamente sacado em espécie para alimentar o esquema de corrupção, sem os impostos e comissões pagos. Porém, trata-se de parâmetro certo e, conjuntamente, provisório, que encontra amparo nos indícios reunidos até o momento pelo MPF. Nada obsta que no desenrolar das investigações ou na sentença esse montante seja revisto.

Ademais, o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tem como escopo estabelecer a fixação do mínimo da reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
De mais a mais, poderá ser buscada no juízo cível a diferença entre o que ora se fixou cautelarmente e o que efetivamente é devido pelos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos.

Importante destacar que os danos decorrentes da prática ilícita supostamente efetivada no âmbito da organização criminosa não se limitaria ao valor das propinas repassadas aos agentes públicos já identificados. A estrutura supostamente criada e mantida pela organização criminosa teria exigido a participação de várias pessoas e vultosos investimentos para assegurar que o dinheiro ilícito chegasse às mãos de funcionários públicos e políticos, conforme cenário descrito nas denúncias lançadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000. Desse montante foi possível identificar a parcela que, em tese, deixava as empresas "noteiras" para o pagamento das propinas - e foi essa a importância utilizada como parâmetro para fixação da reparação mínima.

Fora isso, existem os prejuízos oriundos dos desequilíbrios econômico-financeiro dos contratos, provenientes de sucessivos atos administrativos que beneficiavam as concessionárias sem compensações tarifárias proporcionais e das obras suprimidas, supostamente, de forma ilícita durante a execução dos contratos de concessão. Esse dano, segundo o MPF, chegaria a quase 9 bilhões de reais (R$ 8.888.686.425,94 - oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Contudo, como já apontado, não há como quantificar, neste juízo, o dano integral, questão que deve ser tratada na seara própria e não no juízo criminal.

Desse modo, fixo neste momento o dano material mínimo decorrente do esquema de corrupção no valor de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Assinalo que os produtos e/ou proveitos dos crimes não se confundem com a parcela ora estabelecida, a qual visa o ressarcimento dos danos decorrentes do crime - o que é mais amplo do que a recuperação dos valores pagos em propina.

Ainda, o pagamento dessa importância é devida por todos os réus e empresas que, de alguma forma, concorreram para as práticas criminosas que geraram prejuízos, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária dos corréus (TRF4, ACR 5039475-50.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/08/2017).

5.2. PENA DE MULTA e CUSTAS

As medidas patrimoniais constritivas visam acautelar não apenas a reparação mínima do dano, mas também garantir o pagamento das custas processuais e das penas de multa.

Na hipótese dos autos, aos representados já denunciados foram imputados, nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, os crimes de organização criminosa e corrupção ativa (180 vezes), cujas multas, somadas, podem alcançar 65.160 dias multa, que, multiplicados por 05 (cinco) salários mínimos atuais, valor máximo do dia multa, artigo 49 do Código Penal, resultariam no valor de R$ 325.148.400,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).

Foi considerada a quantidade máxima de pena de multa com o objetivo de assegurar lastro patrimonial para o pagamento das sanções caso venham a ser aplicadas como requerido nas denúncias. A maior gradação se deu porque, nesse momento, não é possível avaliar o montante a que cada um estaria sujeito em uma sentença condenatória.

Estimou-se o valor de cada dia multa em 5 salários mínimos em razão do elevado poder econômico dos envolvidos. Além disso, foi empregado o salário mínimo atual apenas para fins de estimativa, visando tão-somente um parâmetro para o cálculo do montante a ser garantido com as medidas representadas pelo MPF.

Deixo de acrescentar o valor das custas porque, para fins de constrição patrimonial dos réus, não tem representação significativa.

5.3. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME (estimado em relação aos integrantes do núcleo político - denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000)

No âmbito da "Operação Integração", em incidentes de medidas assecuratórias propostas em face de integrantes do núcleo político do esquema criminoso (denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000), foram realizadas estimativas sobre o suposto proveito auferido por cada agente público que teria sido destinatário da propina pelas empresas de pedágio. Reproduzo a estimativa realizada em relação a cada um desses agentes.

5.3.1. Carlos Alberto Richa (autos 5003594-70.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, CARLOS ALBERTO RICHA teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 4.742.085,00, dos quais R$ 2.742.085,00 teriam ingressado no patrimônio do requerido/denunciado por meio da empresa OCAPORÃ, cujo quadro societário era integrado por FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e ANDRÉ VIEIRA RICHA, ambos corresponsáveis nos
atos de dissimulação da origem ilícita de valores. Além disso, a OCAPORÃ seria gerida por DIRCEU PUPO FERREIRA, que figuraria como procurador da pessoa jurídica e operador financeiro da família, participando ativamente dos atos de lavagem de dinheiro." (grifei)

5.3.2. José Richa Filho (autos 5004218-22.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, JOSE RICHA FILHO (PEPE RICHA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 500.000,00. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Aqueles valores teriam sido empregados na aquisição do terreno de matrícula 28.882 localizado em Balneário Camboriú/SC." (grifei)

5.3.3. Deonilson Roldo (autos 5004150-72.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, DEONILSON ROLDO teria recebido ilicitamente R$ 755.769,71 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por DEONILSON." (grifei)

5.3.4. Ezequias Moreira Rodrigues (autos 5004182-77.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES teria recebido ilicitamente R$ 75.873,00 a título de propina. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por EZEQUIAS." (grifei)

5.3.5. Ricardo Rached (autos 5004226-96.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, RICARDO RACHED teria recebido ilicitamente R$ 103.492,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por RICARDO." (grifei)
5.3.6. Aldair Wanderlei Petry (autos 5004119-52.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, ALDAIR PETRY teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 343.800,00. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.7. Antonio Carlos Cabral de Queiroz - "Cabeleira" (autos 5004122-07.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, ANTÔNIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (CABELEIRA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina pelo menos R$ 872.000,00 - equivalente a R$ 4.000,00 mensais de 1999 até meados de 2015 + 2 X R$ 40.000,00.

Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram no valor aproximado de R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais)." (grifei)

5.3.8. José Alfredo Gomes Stratmann (autos 5004217-37.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, STRATMANN teria recebido ilicitamente R$ 74.626,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.9. Maurício Eduardo Sá De Ferrante (autos 5004223-44.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, FERRANTE teria recebido ilicitamente R$ 200.359,01 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.10. A soma das estimativas dos supostos proveitos auferidos pelos agentes públicos totaliza R$ 7.668.004,72 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil quatro reais e setenta e dois centavos).

Reitero que as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.

5.4. MONTANTE A SER ACAUTELADO

5.4.1. Representados já denunciados

Fixadas as premissas supra, tem-se que os representados concorreram, em tese, para danos causados aos usuários dos serviços públicos no montante mínimo de R$ 82.569.672,41.

Outrossim, os representados poderão ser condenado à pena de multa máxima aproximada de R$ 325.148.400,00.

A soma dessas importâncias é de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

No tocante às concessionárias e empresas "noteiras" representadas, entendo que a responsabilidade solidária se estende ao valor do dano mínimo estimado (R$ 82.569.672,41) acrescido do valor da soma do proveito estimado em relação a todos os agentes públicos que teriam sido destinatário de propina (R$ 7.668.004,72).

Por conseguinte, fixo em relação à concessionária de pedágio o valor de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos).” [grifei]

Colhe-se do parecer da Procuradoria Regional da República, quanto ao ponto, a seguinte análise:

3. Desse modo, o montante cujo bloqueio foi determinado representa apenas o dano mínimo aos cofres públicos, estimado em razão das condutas delitivas e o mínimo pago, em tese, sob a forma de propina, pelos integrantes do núcleo de administradores das empresas concessionárias favorecidas. Tal parâmetro, considerando apenas os elementos de prova existentes até o momento, não representa a totalidade dos valores que foram efetivamente pagos aos agentes públicos, como também está aquém do proveito econômico obtido pelos integrantes do esquema criminoso.

Além disso, é preciso lembrar que a medida tem o objetivo não só de garantir que os apelantes não dissipem o patrimônio obtido com proveito econômico de eventuais ilícitos penais praticados, mas também de garantir que o dano sofrido pelo patrimônio público seja ressarcido, o qual pode não se esgotar nos ganhos eventualmente obtidos pelos apelantes.

4. A apuração efetiva da responsabilidade dos apelantes e do montante de seu patrimônio que deve ser confiscado pelo Estado, em razão dos ilícitos praticados, somente poderá ser calculado ao final de eventual ação penal. No entanto, nesse momento, não há excesso ou desproporcionalidade evidentes que demandem a atuação dessa Corte e a redução do montante bloqueado.

Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto proferido pela ilustre Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene no julgamento da Apelação Criminal nº 5003267-48.2017.404.7113, em que também havia pedido de readequação dos valores bloqueados através de medida assecuratória:

“A situação do dimensionamento da dívida, por parte da Receita Federal, por outro lado, desimporta para o deslinde da controvérsia posta nesta medida assecuratória em razão de que: i) o dimensionamento da responsabilidade patrimonial decorrente do ilícito que é atribuído ao réu é dependente do juízo de responsabilidade criminal que poderá, ou não, restar fixado nos autos da ação penal; e ii) a cautelaridade da medida não exige que em sede assecuratória, seja acertada, exatamente, a constrição de bens em volume exato de uma responsabilidade penal que ainda não restou determinada .

TRF4, ACR 5003267-48.2017.404.7113, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/07/2018.

Nesse sentido, a jurisprudência deste tribunal:

PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos arts. 125 a 144 do CPP. O arresto de bens móveis do réu, voltados à garantia da reparação dos danos decorrentes da infração penal, requer a existência de prova da infração e de indícios suficientes de autoria. 2. Não cabe analisar tese defensiva que extrapola a mera discussão a respeito do cabimento e dos limites da constrição questionada. 3. Os valores considerados para fins de arresto resultam de estimativa provisória; se, ao final, verificar-se que o montante devido é menor, a constrição será excluída sobre o excesso. 4. Apelações criminais desprovidas. (TRF4, ACR 5069118-44.2015.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 20/07/2017)

Por isso que o tema de eventual excesso de valor econômico atribuído como conseqüência da conduta imputada ao réu não é tema próprio para a medida assecuratória. O locus é a ação penal, uma vez que dependerá do dimensionamento da responsabilidade penal que poderá, ou não, vir a ser materializada.” (grifado)

Cumpre destacar que, a teor do art. 140 do Código de Processo Penal, as garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias.

5. Assim, não há como reconhecer, por ora, excesso no valor fixado; se, ao final, verificar-se que o montante devido é menor, a constrição será excluída sobre o excesso. Ainda, a possibilidade do levantamento das medidas constritivas ocorrerá se os recorrentes DAVI e EVANDRO forem absolvidos ou julgada extinta sua punibilidade, nos termos do que dispõe o art. 141 do Código de Processo Penal.

(...)

Destaco, outrossim, porque trazido pelas concessionárias de pedágio apelantes, o conteúdo de notícia de que a Força-tarefa Lava Jato do MPF/PR faz acordo de R$ 750 milhões com a Rodonorte.

As apelantes ECOVIA CAMINHO DO MAR e RODOVIA DAS CATARAS - ECOCATARATAS, buscando desfazer o bloqueio de R$ 90.237.677,13 via BACENJUD, sobre cada uma delas, sustentam que o juízo a quo não considerou montantes pagos ou já garantidos a título de ressarcimento em acordos premiais firmados sobre os mesmos fatos.

E da apontada notícia, datada de 6 de março de 2019, acessada em 26/07/2019, no sítio http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/noticias-pr/forca-tarefa-lava-jato-do-mpf-pr-faz-acordo-der750-milhoes-comarodonorte, retira-se:

Entre outros fatos, a Rodonorte reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo acordo, a Rodonorte pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 750 milhões até o fim da concessão que se encerra durante o ano de 2021. Desse montante: 1) R$ 35 milhões serão pagos a título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa; 2) R$ 715 milhões serão pagos a título de reparação de danos, sendo que: a) R$ 350 milhões serão destinados para arcar com redução em 30% da tarifa de todas as praças de pedágio por ela operadas, a ser implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados da homologação deste acordo pela 5CCR, e com duração pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o valor previsto; b) R$ 365 milhões serão destinados à execução de parte das obras nas rodovias a ela concedidas, conforme o plano de exploração original da rodovia, que ela não esteja obrigada a executar em decorrência do contrato vigente.

Tal linha argumentativa, ao invés de favorecer a pretensão de desfazimento da indisponibilidade de ativos, da ordem de R$ 90,2 milhões, sinaliza que tal montante, comparativamente ao valor referido na notícia trazida pelos apelantes, R$ 750 milhões reconhecido pela RODONORTE como pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000, dentre os quais R$ 715 milhões serão pagos a título de reparação de danos, em contexto de acordo de leniência, pode se tratar, efetivamente, de um provisório valor mínimo para a reparação do dano.

Além disso, as esferas cível e criminal são autônomas. Os processos administrativo, penal e civil são independentes, autônomos, seguem princípios distintos e as decisões em um deles não se comunicam com os outros, bem como que a aplicação de penalidade em uma das esferas não inibe a aplicação nas outras (TRF4, ACR 5000994-17.2017.4.04.7204, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 23/04/2019).

Com essas considerações, afasto a tese defensiva.

conclusão

Nesse contexto, afastadas as teses recursais arguidas, é de ser negado provimento às apelações interpostas para manter a decisão recorrida.

dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações interpostas.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246027v84 e do código CRC bb00f7f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 1/8/2019, às 18:29:47

1. Ofício-Circular 062/GLF/2018 do Conselho da Justiça Federal, informa que desde 31.05.2018, foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. "Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA."
2. Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. págs. 302/303.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/03/2013, DJe 13/03/2013)

5008589-29.2019.4.04.7000
40001246027 .V84

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:13:58.

Documento:40001246028
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008589-29.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A (REQUERIDO)

ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (OAB SP174378)

APELANTE: DAVI GUEDES TERNA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: EVANDRO COUTO VIANNA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: RODOVIA DAS CATARATAS S/A (REQUERIDO)

APELANTE: DITERNA ENGENHARIA LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

EMENTA

OPERAÇÃO “INTEGRAÇÃO II”. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DE BACENJUD. CONCESSIONÁRIAS FAVORECIDAS. EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CRIMINAIS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EQUIVALENTES AO INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DAS INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. TESE RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PROVA DE ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ATIVOS LÍCITOS E ILÍCITOS. RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INDEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A CADA COOBRIGADO. mEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL TÍPICA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RISCO PARA A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL COMPROVADO. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

1. O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes.

2. O art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, autoriza que as medidas assecuratórias atinjam bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados.

3. Presentes indícios suficientes de que as empresas ora apelantes foram utilizadas no esquema criminoso investigado no âmbito da “Operação Integração II”, há legitimidade para que figurem no polo passivo das medidas assecuratórias impostas. Segundo os elementos de prova corretamente analisados para fins cautelares na decisão decorrida, ficou demonstrado que parte do fluxo financeiro da apelante se constituiu de recursos canalizados ao pagamento de vantagens ilícitas, o que justifica, na esteira dos dipositivos legais cotejados, o bloqueio de valores equivalentes aos que foram empregados na consecução da prática criminosa, bem como do mínimo necessário à reparação dos danos causados ao erário pelo esquema criminoso.

4. A prova da participação dos dirigentes nos atos ilícitos investigados ou sua inclusão como réus em futura ação penal não são condições para a imposição da medida cautelar em relação aos bens e valores das empresas, quando há indícios de que as pessoas jurídicas foram utilizadas para lavagem de dinheiro.

5. A presença de elementos de materialidade e indícios de autoria em desfavor dos apelantes acerca de seu envolvimento no esquema criminoso investigado são suficientes para a imposição das medidas assecuratórias patrimoniais indicadas na decisão recorrida.

6. Em sede de cautelaridade não se há de adentrar no exame de teses defensivas quanto ao mérito da ação principal, como a eventual licitude das atividades desenvolvidas pelos apelantes. Contudo, urge consignar que os elementos de prova até então coletados revelam que ocorria simultaneamente a prática de atos lícitos e ilícitos, razão pela qual, houve confusão patrimonial que justifica a constrição havida.

7. A rejeição da denúncia em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, por uma contradição na narrativa, não implica arquivamento implícito da investigação conduzida no âmbito da “Operação Integração II” e tampouco tem o condão de invalidar os elementos de prova e indícios em desfavor da apelante, os quais continuam hábeis a fundamentar as medidas assecuratórias impugnadas e autorizam sua imposição também com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98.

8. A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos, até a liquidação, é solidariamente compartilhada por todos aqueles que os praticaram ou deles se beneficiaram.

9. A fixação de valor mínimo para reparação do dano causado, em que pese ocorra na esfera processual penal (artigo 387, VI do CPP), possui natureza cível. Assim, enquanto não definida a responsabilidade de cada coobrigado, a medida cautelar deve atingir os respectivos patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, de forma simultânea e pelo montante integral correspondente ao valor mínimo estimado para o dano, na esteira dos arts. 275 e 942 do Código Civil, sob pena de esvaziar-se a própria finalidade e a eficácia da medida como garantia da devida reparação.

10. O periculum in mora, na hipótese de dano causado por crime de lavagem de ativos, é presumido. A própria natureza do crime em tela, que tem na sua estrutura as fases de dissimulação, ocultação e integração, autoriza presumir uma disposição dos agentes envolvidos em não facilitar o acesso aos bens ou valores e, de outra parte, uma plausível possibilidade de dissipação do patrimônio existente at´o trânsito em julgado, ao saber que são investigados. Por esse motivo, a lei de lavagem de ativos, atendendo a uma tendência mundial, é tão inflexível quanto à decretação de medidas assecuratórias. As empresas "noteiras", segundo as provas coletadas, beneficiaram-se durante longo período de tempo com o esquema criminoso, com o possível objetivo de aumentar a lucratividade das concessionárias de pedágio do Estado do Paraná.

11. Tratando-se os bens bloqueados de ativos financeiros cuja natureza permite sua ocultação, dilapidação ou evasão para o estrangeiro, uma vez deflagrada a fase ostensiva da “Operação Integração II”, tendo os apelantes conhecimento de que são alvo de investigação por crimes que totalizam cifras milionárias, a disponibilidade de tais bens representa risco concreto para efetividade da persecução penal.

12. O arbitramento dos valores considerados para fins de deferimento do sequestro, nesta fase processual, é estimado de forma provisória, devendo ser liquidado definitivamente após a condenação.

13. No caso concreto, a estimativa considerou os valores mínimos que teriam sido utilizados para a prática dos crimes, bem como os danos causados ao erário, sendo certo que os elementos de prova já disponíveis não representam a totalidade do proveito econômico que teria sido obtido pela apelante, por meio do esquema criminoso.

14. A cautelaridade da medida não exige que em sede assecuratória seja acertada, exatamente, a constrição de bens em volume exato de uma responsabilidade penal que ainda não restou determinada. Precedente do TRF da 4ª Região.

15. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246028v10 e do código CRC 1f9d07ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 20/8/2019, às 20:38:7

5008589-29.2019.4.04.7000
40001246028 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:13:58.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Criminal Nº 5008589-29.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MARCO ANDRÉ SEIFERT

SUSTENTAÇÃO ORAL: Flavia Cristina Trevizan por DAVI GUEDES TERNA

SUSTENTAÇÃO ORAL: Flavia Cristina Trevizan por EVANDRO COUTO VIANNA

SUSTENTAÇÃO ORAL: Flavia Cristina Trevizan por DITERNA ENGENHARIA LTDA

APELANTE: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A (REQUERIDO)

ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (OAB SP174378)

APELANTE: DAVI GUEDES TERNA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: EVANDRO COUTO VIANNA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELANTE: RODOVIA DAS CATARATAS S/A (REQUERIDO)

APELANTE: DITERNA ENGENHARIA LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan (OAB PR032580)

ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA (OAB PR025717)

ADVOGADO: José Guilherme Breda (OAB PR031039)

ADVOGADO: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (OAB PR041054)

ADVOGADO: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (OAB PR064544)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 52, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

ANELICE ROCHA SANTOS

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:13:58.