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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50071169720184047208 SC 5007116-97.2018.4.04.7208 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007116-97.2018.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

APELADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MAYCON AGNE

APELADO: Chefe - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Itajaí (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa necessária - interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Cais do Atlântico Indústria e Comércio de Pescados Ltda. em face de ato do Chefe do IBAMA em Itajaí, concedeu a segurança nos termos da decisão liminar para “permitir que a parte imperante receba, beneficie e comercialize tainha que tenha sido legalmente capturada na temporada de 2018, por embarcações devidamente autorizadas das frotas de cerco/traineira e de emalhe anilhado, dentro dos limites autorizados para pesca da espécie.” (evento 21 – processo originário).

O IBAMA apelou alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Chefe do Escritório do IBAMA em Itajaí/SC, sustentando a legitimidade do Presidente do IBAMA com lotação em Brasília/DF. No mérito, defendeu, em síntese, que “é fundamental a manutenção da proibição de comercialização pelas indústrias de Santa Catarina de qualquer tainha pescada em outros estados, ainda que capturadas legalmente, como forma de inibir a continuidade da captura nos outros estados através da supressão da demanda comercial, sob pena de prejudicar ainda mais a sustentabilidade ambiental desse importante estoque pesqueiro”. Nesse contexto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente denegação da segurança pleiteada (evento 29 - processo originário).

Com contrarrazões, vieram os autos.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Legitimidade passiva e competência do Juízo

Tendo em vista tratar-se de mandado de segurança preventivo em que a impetrante pretende evitar penalidade por adquirir ou recepcionar tainha proveniente de captura legal e permissionada, ou seja, impedir ato de atribuição do Chefe do IBAMA local, tem-se por configurada sua legitimidade passiva.

Mérito

Com efeito, andou bem o Juízo Singular ao reconhecer que não há razoabilidade na determinação da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018, ao proibir às indústrias/empresas processadoras de tainha, especificamente localizadas no estado de Santa Catarina à recepção de tainha regularmente pescada e proveniente de outros estados da federação.

Com efeito, o mero local em que situada a empresa é critério que não cumpre com o objetivo principal da norma, qual seja, evitar a pesca irregular da tainha fora da temporada.

O fato de os estados da federação possuírem normativos diferenciados para o período da temporada da pesca da tainha, não pode importar em restrição à comercialização da pesca efetuada de forma regular.

Como bem destacou o juízo da causa, tal restrição não salvaguarda, sob qualquer enfoque, a preservação ambiental.

Em que pese os significativos esforços do IBAMA na efetiva preservação da espécie tainha, na hipótese, tem-se que o normativo em tela, por ele emitido, não logrou êxito em atender a tal objetivo.

Mantenho, portanto, a sentença:

A decisão liminar do evento 4 relatou e examinou a matéria objeto dos autos, inclusive quanto as preliminares, nos seguintes termos:

1. Relatório

Por meio do presente mandado de segurança, impetrado em caráter preventivo em face do IBAMA/Itajaí, a parte impetrante pretende em sede de provimento de urgência:

(...) a concessão da liminar consistente em não ser penalizada por adquirir ou recepcionar tainha proveniente de captura legal e permissionada.

Ainda, comprovando-se que a tainha foi capturada no litoral diverso de Santa Catarina, por frota não catarinense, em período permitido, não seja apreendida nem passível de autuação, ou seja, que a empresa Impetrante seja autorizada a receber, beneficiar e comercializar tainha que tenha sido legalmente capturada na temporada 2018, por embarcações devidamente autorizadas das frotas de cerco/traineira e de emalhe anilhado, dentro dos limites autorizados para pesca da espécie – consoante decisum proferido nos autos nº 5006994-84.2018.4.04.7208.

Fundamenta sua pretensão sob o argumento de que a Portaria IBAMA n. 24, de 16/05/2018, que fixou normas, critérios e padrões para o exercício da pesca para a captura da tainha no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil, teria estabelecido cotas e regras associadas com aplicação exclusiva no Estado de Santa Catarina, consoante esclarecido pela Portaria IBAMA n. 63, de 11/06/2018, não se justificando a proibição de recebimento de tainhas provenientes da captura legal por embarcações e regiões diversas do Estado de Santa Catarina.

É o breve relato. Decido.

2. Fundamentação

Considerando a acuidade na análise da questão, valho-me dos substanciosos fundamentos exarados pelo douto Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí no âmbito do Mandado de Segurança n. 50069948420184047208, mencionado pela parte impetrante em sua inicial, que transcrevo a seguir:

2.1. Legitimidade Passiva e competência do Juízo

A impetrante propôs, inicialmente, o mandado de segurança número 5006949-80.2018.4.04.7208, em face de ato conjunto (Portaria Interministerial nº 24/2018) dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Meio Ambiente.

Foi reconhecida a incompetência do Juízo e, dada a inviabilidade técnica do sistema processual eProc-V2 em efetivar a remessa dos autos ao STJ, o feito foi extinto, sem análise do mérito.

Posteriormente, a empresa impetrante ingressou com o presente mandamus preventivo, em face do Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Itajaí, SC, objetivando, inclusive liminarmente, que a Autoridade Impetrada se abstenha de lavrar auto de infração contra a Impetrante e de promover qualquer apreensão de tainha que tenha sido capturada na temporada de 2018 pelas embarcações devidamente autorizadas das frotas de cerco/traineira e de emalhe anilhado sediadas nos demais estados das regiões sul e sudeste que não o de Santa Catarina e que esteja sendo industrializada na sede desta empresa Impetrante.

Considerando que o impetrante objetiva, preventivamente, impedir ato de atribuição do Chefe do IBAMA, tem-se por configurada sua legitimidade passiva.

2.2. Pedido liminar

A ação mandamental em questão foi impugna a desigualdade do tratamento concedido pela Portaria Interministerial nº 24/2018, especialmente em seus artigos 14 e 15, que proíbem as indústrias/empresas processadoras de tainha do Estado de Santa Catarina de recepcionar qualquer quantidade de tainha:

Art. 14. A partir de 48h após o encerramento da temporada de pesca da modalidade cerco/traineira e do emalhe anilhado, todas as indústrias/empresas processadoras de tainha do estado de Santa Catarina ficam proibidas de recepcionar qualquer quantidade de tainha.

Art. 15. Após o encerramento das cotas de pesca para as frotas controladas de cerco/traineira e de emalhe anilhado e a publicação, pela SEAP, da Portaria declarando encerrada a temporada de pesca de tainha para aquele ano, ficam proibidos:

I - a captura, o desembarque, e a comercialização de tainha pelas frotas de cerco/traineira e de emalhe anilhado do estado de Santa Catarina; e

II - a aquisição, compra ou recebimento de tainha, pelas indústrias processadoras, beneficiadoras ou revendedoras no estado de Santa Catarina, oriunda de qualquer pescaria comercial.

Parágrafo único: Para fins de consumo e revenda direta em feiras, peixarias, restaurantes e outros estabelecimentos varejistas, fica permitida, mesmo após o encerramento das cotas, a captura e a comercialização de tainha oriunda das frotas e pescarias não controladas

De acordo com a exordial, referida Portaria estabelece condições mais benéficas às indústrias do setor pesqueiro estabelecidas nos demais estados das regiões sul e sudeste, que não o de Santa Catarina, já que estão livres para adquirir, processar e revender tainha capturada pelas embarcações sediadas nesses estados até o prazo final da temporada de 2018.

A Portaria n. 63, de 11/06/2018, estabeleceu o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de cerco/traineira:

Art. 1º. Declarar encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origem do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018. Parágrafo Único: Fica encerrada a temporada de pesca, em todo litoral Sudeste e Sul, da frota de cerco/traineira registrada no estado de Santa Catarina.

A Portaria n. 80, de 26/06/2018, estabeleceu o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de Emalhe anilhado:

Art. 1º Declarar encerrada a temporada de pesca para a frota de Emalhe anilhado autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018. Art. 2º As embarcações que estiverem em atividade de pesca no mar poderão realizar o último desembarque até às 23h59 a contar da data de publicação desta portaria.

Parágrafo Único: A partir de 48h após a publicação desta Portaria, todas as indústrias/empresas processadoras de tainha do estado de Santa Catarina ficam proibidas de recepcionar qualquer quantidade de tainha, em consonância ao definido no Art. 14 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018.

As limitações à captura de tainha se justificam, tendo em vista a necessidade de preservação da espécie, objeto de grande exploração e, por isto, submetida à risco. Neste sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO. PESCA. TAINHA. A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da "LISTA NACIONAL DAS ESPÉCIES DE INVERTEBRADOS AQUÁTICOS E PEIXES SOBREEXPLOTADAS OU AMEÇADAS DE SOBREEXPLOTAÇÃO", veiculada no anexo II da IN MMA nº 05/2004, justificando a elaboração e implantação de um extenso plano de manejo para viabilizar a pesca da espécie, não apenas do ponto de vista da viabilidade econômica da atividade, mas especialmente considerando a sua preservação e manutenção em quantidades seguras. Portanto, todas as normas que veiculam esforços no sentido de limitar o licenciamento de pesca da tainha devem ser observadas, sob pena de causar grave dano ao meio ambiente e à própria garantia de manutenção desse importante recurso natural para futuras gerações. (TRF4, AC 5006031-13.2017.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018)

Contudo, não há vínculo de razoabilidade, entendido como correspondência entre os meios usados para alcance da finalidade almejada, na restrição ao beneficiamento do pescado regularmente capturado, tendo como critério de discrímen o local da sede do estabelecimento industrial.

A limitação administrativa - proibição de pesca acima de determinado limite - está em consonância com o princípio da prevenção, diante do risco concreto a que submetida a espécie em questão.

Contudo, uma vez capturado o pescado em circunstâncias regulares, isto é, na conformidade com os limites e demais condicionantes traçados pela administração, pouco importa, para a preservação da espécie, o local em que o pescado será beneficiado. Tal restrição, ora impugnada pela impetrante, não salvaguarda, sob qualquer enfoque, a preservação ambiental.

Ofende, contudo, ao princípio da liberdade de iniciativa econômica, pois impõe restrição à atividade industrial sem respaldo legal e sem atender ao crivo da razoabilidade.

Com efeito, a manutenção da restrição para o beneficiamento e industrialização pela impetrante, de pescados oriundos de outras regiões onde a pesca ainda é permitida, que não sejam oriundas do estado de Santa Catarina, em nada contribui para a preservação ambiental.

Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações, merece amparo o pedido liminar formulado pela impetrante.

O perigo de dano é evidente, já que a medida poderá obstar a atividade da empresa impetrante durante o restante da temporada 2018 da pesca da tainha, com potencial comprometimento de sua manutenção.

3. Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para permitir que a parte imperante receba, beneficie e comercialize tainha que tenha sido legalmente capturada na temporada de 2018, por embarcações devidamente autorizadas das frotas de cerco/traineira e de emalhe anilhado, dentro dos limites autorizados para pesca da espécie.

Informações no evento 17.

Parecer do MPF no evento 13.

DECIDO.

Adoto, como razões de decidir, a fundamentação da decisão liminar.

Pelo exposto, CONCEDO a segurança.

Custas reembolsáveis.

Sem honorários.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Interposta apelação, observe-se o disposto no art. 1010 do CPC.

P. R. I.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000965914v9 e do código CRC e933de4c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 22/5/2019, às 21:8:23

5007116-97.2018.4.04.7208
40000965914 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:15:19.

Documento:40001102206
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007116-97.2018.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

APELADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216)

APELADO: Chefe - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Itajaí (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da Eminente Relatora Marga Inge Barth Tessler e dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, denegando a segurança pleiteada.

Segundo a doutrina de Edis Milaré, "o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como uma extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência - a qualidade de vida-, que faz com que valha a pena viver". Para o autor, este é "sem dúvida, o princípio transcedental de todo o ordenamento jurídico ambiental, ostentando o status de verdadeira cláusula pétrea" (in Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco:doutrina, jurisprudência, glossário. 7ª Ed. rev. atual. e reform. - são Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011m pgs. 1065-1066).

Originalmente a pesca era regulada pela Lei nº 7.679/88. Em 2009 esta lei foi revogada pela Lei nº 11.959/09, que tratou da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca, que enfatizou a necessidade do equilíbrio entre a atividade econômica "como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer" e a proteção ambiental (art. 1º).

Como forma de implementação da política de sustentabilidade dos recursos pesqueiros, o art. 3º da Lei nº 11.959/09 atribuiu como competência do poder público o poder-dever de regulamentar a questão,"conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso":

"I – os regimes de acesso;

II – a captura total permissível;

III – o esforço de pesca sustentável;

IV – os períodos de defeso;

V – as temporadas de pesca;

VI – os tamanhos de captura;

VII – as áreas interditadas ou de reservas;

VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;

IX – a capacidade de suporte dos ambientes;

X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;

XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques."

O art. 4º da Lei, por sua vez, enfatiza que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros", enquanto o art. 5º destaca que tal atividade pesqueira demanda "prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente". Por fim, o art. 6º esclarece:

"Art. 6o O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção:

I – de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;

II – do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;

(...)"

Especificamente no que diz com a pesca da tainha (Mugil liza), trata-se de um peixe migratório. Sua primeira migração reprodutiva em mar aberto ocorre após completar cinco anos de idade e o tamanho de 40cm. A migração reprodutiva ocorre em áreas costeiras nos meses de outono e de inverno, de forma associada à intensificação e passagem de frentes frias. Após a desova em mar aberto, as tainhas adultas retornam para os estuários e lagoas costeiras, onde passam a maior parte do ano até a próxima migração.

Conforme http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/recursos-pesqueiros/item/10444-plano-de-gest%C3%A3o-da-tainha , "A tainha vive em média 10,5 anos e pode atingir cerca de 1 m de comprimento.A espécie constitui um dos mais importantes e tradicionais recursos pesqueiros do Sudeste e Sul do Brasil, dando suporte para os modos de vida de mais de 20 mil pescadores artesanais e mais de 1.000 pescadores que trabalham em embarcações industriais. A receita anual estimada dessa pescaria é cerca de 35 milhões de reais. Contudo, os trabalhos científicos mais atuais apontam que existem diversas vulnerabilidades biológicas e ecológicas relacionadas com a pesca da tainha, principalmente em decorrência da captura ocorrer sobre agregações reprodutivas, durante a migração, e sobre juvenis, dentro dos estuários, antes da primeira reprodução".

Nestas condições, a pesca da tainha em ambientes costeiros, ou seja, durante a migração, é regulada a título de proteção ambiental, tendo sido pela primeira vez estritamente regulado em 2015 quando desenvolvido, conjuntamente pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da tainha, aprovado através das Portarias MPA/MMA nº 04, de 14/05/2015, o qual reduziu o período de pesca bem como limitou o número de embarcações autorizadas à pesca em cada temporada. A partir de então a questão é anualmente tratada por portarias ministeriais, interministeriais e das secretarias estaduais com plano de redução em 20% do numero de embarcações em relação ao ano anterior. A intenção é encontrar o número de embarcações correspondentes a um esforço de pesca sustentável.

Paralelamente ao controle da pesca, a legislação de regência também providencia o controle da comercialização, justamente com o desiderato de regular e ainda coibir a captura, tendo em conta que a inexistência de mercado é fundamento maior para afastar a prática em detrimento do meio ambiente.

Examinando em conjunto os dispositivos acima transcritos, evidencia-se que o esforço para a proteção dos recursos da aquicultura e da pesca autoriza as autoridades públicas a estabelecerem limites de atividade pesqueira (que abarca desde o momento da pesca até o momento da comercialização beneficiada), incluindo proibição total da atividade em determinado período.

Conforme informação publicada no site da Secretaria de Estado da Agricultura de Santa Catarina em 2018, "os pescadores catarinenses podem respirar aliviados. O Governo Federal publicou hoje (16), as portarias que regulam a pesca da tainha no Sul do Brasil, estabelecendo uma cota de 3.417 toneladas para Santa Catarina na temporada de pesca deste ano. Esse valor será dividido entre a pesca industrial e a frota de emalhe anilhado – não sendo aplicada para a pesca artesanal de praia. Ao todo, o estado terá 180 embarcações autorizadas e os pescadores têm três dias para solicitar a liberação.

A cota máxima é divida em 2.221 toneladas para a pesca industrial (frota de cerco/traineira) e em 1.196 toneladas para a frota de emalhe anilhado. E os limites de embarcações são: 50 barcos industriais e até 130 barcos de emalhe anilhado. Lembrando que, as Arqueações Brutas (AB) das embarcações não poderão ultrapassar 5.000 AB para a frota industrial e de 1.036 AB para o emalhe anilhado." (http://www.agricultura.sc.gov.br/index.php/noticias/726-pesca-da-tainha-santa-catarina-tem-cota-de-3-417-toneladas-em-2018).

A pesca foi regulada pelas Portarias nº 11 de 15/05/2018 e nº 24 de 16/05/2018. O período foi assim fixado:

"Art. 2º - A pesca da tainha nas regiões Sudeste e Sul terá a seguinte temporada anual:

I - para modalidade cerco/traineira, entre 1º de junho e 31 de julho;

II - para modalidades de emalhe costeiro de superfície que não utilize anilhas:

a) até 10 AB, entre 15 de maio a 15 de outubro;

b) acima de 10 AB, entre 15 de maio e 31 de julho;

III - para modalidades de emalhe anilhado, entre 15 de maio e 31 de julho;

IV - para modalidade desembarcada ou não motorizada entre 1º de maio e 31 de dezembro."

Especificamente a Portaria Interministerial nº 24 estabeleceu:

Art. 14. A partir de 48h após o encerramento da temporada de pesca da modalidade cerco/traineira e do emalhe anilhado, todas as indústrias/empresas processadoras de tainha do estado de Santa Catarina ficam proibidas de recepcionar qualquer quantidade de tainha.

Art. 15. Após o encerramento das cotas de pesca para as frotas controladas de cerco/traineira e de emalhe anilhado e a publicação, pela SEAP, da Portaria declarando encerrada a temporada de pesca de tainha para aquele ano, ficam proibidos:

I - a captura, o desembarque, e a comercialização de tainha pelas frotas de cerco/traineira e de emalhe anilhado do estado de Santa Catarina; e

II - a aquisição, compra ou recebimento de tainha, pelas indústrias processadoras, beneficiadoras ou revendedoras no estado de Santa Catarina, oriunda de qualquer pescaria comercial.

Parágrafo único: Para fins de consumo e revenda direta em feiras, peixarias, restaurantes e outros estabelecimentos varejistas, fica permitida, mesmo após o encerramento das cotas, a captura e a comercialização de tainha oriunda das frotas e pescarias não controladas

Relembre-se que, conforme mencionado supra, os períodos de pesca e o volume autorizado tem sempre como lastro estudos técnicos indicativos dos limites necessários para garantir a preservação da espécie. Elaborado o estudo e publicadas as portarias, o acompanhamento técnico segue em andamento.

Especificamente no ano de 2018, como anualmente ocorre desde o início da regulação restrita da pesca da tainha, foi criado Grupo de Trabalho composto por técnicos membros do poder público, por representantes da sociedade civil e por representantes do setor para analisar a situação ambiental e econômica para o ano. Conforme menciona o documento juntado no evento 17, "ao início da abertura da temporada para a pesca industrial de 2018, verificou-se a possível ocorrência de um fenômeno ambiental chamado de super-safra ou hiper-agregação (...) caracterizado por um comportamento de maior agregação dos cardumes em razão a estímulos ambientais de temperatura e movimento de correntes, tornando a captura pela frota industrial de cerco mais prática, já que os peixes se aglomeram todos em áreas muito menores do que o habitual. Essa hiper-agregação desencadeou (...) que em 8 dias de pescarias fossem capturados, somente pela frote industrial, 4.800,89 toneladas de tainha, volume 212% maior do que a cota permitida que era de 2.221 toneladas (dados processados até 22/06/2018)".

Neste contexto, o GT analisou uma série de cenários possíveis, sempre visando a manutenção do plano de prevenção e proteção da espécie, e elaborou e encaminhou Relatório ao Comitê Permanente de Gestão dos Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul (CPG Pelágicos Se/S), o qual optou pela proibição da comercialização de tainha pela industria pesqueira de Santa Catarina.

Em síntese, em razão de um fenônemo ambiental, o período de pesca não havia terminado e a pesca já havia superado as expectativas, o que apesar de interessante momentaneamente para o setor econômico, pode ter resultados catastróficos para o meio ambiente e para o próprio setor em anos vindouros. Dos cenários analisados, considerando que os demais Estados não possuem indústria apta a processar o volume de pescado semelhante ao Estado Catarinense, apresentou-se como melhor e mais eficiente medida o fechamento das vias de escoamento produtivo e, por decorrência lógica, via eficiente de coibição da pesca em excesso.

A Portaria nº 63, de 11/06/2018, estabeleceu o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de cerco/traineira no Estado de Santa Catarina:

Art. 1º. Declarar encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origem do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018. Parágrafo Único: Fica encerrada a temporada de pesca, em todo litoral Sudeste e Sul, da frota de cerco/traineira registrada no estado de Santa Catarina.

A Portaria nº 80, de 26/06/2018, estabeleceu o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de Emalhe anilhado:

Art. 1º Declarar encerrada a temporada de pesca para a frota de Emalhe anilhado autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018. Art. 2º As embarcações que estiverem em atividade de pesca no mar poderão realizar o último desembarque até às 23h59 a contar da data de publicação desta portaria.

Parágrafo Único: A partir de 48h após a publicação desta Portaria, todas as indústrias/empresas processadoras de tainha do estado de Santa Catarina ficam proibidas de recepcionar qualquer quantidade de tainha, em consonância ao definido no Art. 14 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018.

Encerrada a atividade pesqueira no Estado de Santa Catarina, aplicam-se os arts. 14 e 15 da Portaria nº 24/18 que veda, também, a recepção, o beneficiamento e a comercialização por sua industria pesqueria.

Trata-se, portanto, de política pública de proteção ambiental autorizada por lei e lastreada em estudos técnicos que regula o período de pesca e, como forma de garantir tal normatização, regula também a venda.

Em 03/07/2018 a CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA impetrou o presente mandado de segurança para garantir a compra, o beneficiamento e a comercialização de tainha quando comprovada captura no litoral diverso de Santa Catarina, por frota não Catarinense, em período permitido, por embarcação autorizada, dentro dos limites de volume autorizado. Alega que a Portaria Interministerial nº 24 teria tratado exclusivamente do exercício da pesca no litoral Catarinense.

Conforme fundamentação supra, sua pretensão não prospera.

A legislação de regência, com lastro na proteção ambiental constitucionalmente prevista, autoriza a regulação da atividade pesqueira como forma de proteção de espécies. O beneficientamento e a comercialização configuram atividade pesqueira. Os estudos técnicos indicaram a necessidade, para a preservação da tainha, que a pesca fosse anualmente reduzida, havendo um plano de redução em 20% do numero de embarcações de um ano em relação ao ano anterior.

Entretanto, antes mesmo do término previsto para a pesca em 2018, já havia sido pescado 212% mais do que no ano de 2017, do que a intervenção pública foi medida que se impôs, e foi providenciada com lastro em lei e em prol do meio ambiente constitucionalmente protegido, sendo que eventual omissão dos órgãos públicos compententes, cientes dos fatos em andamento, seria evidentemente objeto de imputação e responsabilização, do que os atos impugnados não padecem de ilegalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para denegar a segurança.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001102206v11 e do código CRC d7b93fe1.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 21/5/2019, às 17:21:29

5007116-97.2018.4.04.7208
40001102206 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:15:19.

Documento:40001270058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007116-97.2018.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

APELADO: Chefe - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Itajaí (IMPETRADO)

APELADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE TAINHA. TEMPORADA 2018. PROIBIÇÃO. MANTIDA. PRESERVAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO.

1. A pesca da tainha em ambientes costeiros (durante a migração), é regulada a título de proteção ambiental. Anualmente o tema tem sido regulado com plano de redução em 20% do numero de embarcações em relação ao ano anterior. A intenção é encontrar o número de embarcações correspondentes a um esforço de pesca sustentável.

2. Paralelamente ao controle da pesca, a legislação de regência também providencia o controle da comercialização, justamente com o desiderato de regular e ainda coibir a captura.

3. Examinando o arcabouço normativo, evidencia-se que o esforço para a proteção dos recursos da aquicultura e da pesca autoriza as autoridades públicas a estabelecerem limites de atividade pesqueira (que abarca desde o momento da pesca até o momento da comercialização beneficiada), incluindo proibição total da atividade em determinado período.

4. Na temporada de 2018, em razão de um fenômeno ambiental, o período de pesca não havia terminado e a pesca já havia superado as expectativas, o que pode ter resultados catastróficos para o meio ambiente e para o próprio setor em anos vindouros.

5. Dos cenários analisados, apresentou-se como a melhor e mais eficiente medida o fechamento das vias de escoamento produtivo do Estado de Santa Catarina, vedando-se a recepção, o beneficiamento e a comercialização por sua industria pesqueira de tainha oriunda de qualquer pescaria comercial, revelando-se legítima medida de proteção e preservação da espécie.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora e o Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001270058v5 e do código CRC 12161233.

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Data e Hora: 21/8/2019, às 17:53:45

5007116-97.2018.4.04.7208
40001270058 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:15:19.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/05/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007116-97.2018.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

APELADO: Chefe - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Itajaí (IMPETRADO)

APELADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2019, na sequência 293, disponibilizada no DE de 29/04/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA DENEGAR A SEGURANÇA , E DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 20/05/2019 17:35:29 - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:15:19.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 07/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007116-97.2018.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

APELADO: Chefe - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Itajaí (IMPETRADO)

APELADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 07/08/2019, na sequência 19, disponibilizada no DE de 12/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA E O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA E O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA DENEGAR A SEGURANÇA LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência em 06/08/2019 15:58:37 - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 22:15:19.