jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035165-10.2019.4.04.0000 5035165-10.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5035165-10.2019.4.04.0000 5035165-10.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, através do qual busca que a autoridade impetrada se abstenha de exigir contribuição previdenciária e contribuição destinada a terceiros sobre as parcelas correspondentes ao "Salário-Família, Ausências Permitidas, Licença Paternidade, licença maternidade, Descanso Semanal Remunerado, Intrajornada, Feriados, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Férias Usufruídas, Abono de Faltas por Atestados Médicos, Intervalo Repouso e o Acréscimo de 50%". Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança (periculum in mora). Examina-se cada uma das parcelas discutidas nestes autos a seguir. Salário-maternidade, salário família, adicional de insalubridade e periculosidade, faltas abonadas por atestados médicos, intervalo repouso e acréscimo de 50% A fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono jurisprudência que demonstra a incidência de contribuição previdenciária e, portanto, a natureza salarial, das verbas apontadas, a fim de afastar a pretensão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CASAMENTO E FUNERAL. ABONO PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA (ABONO ÚNICO). VALE-TRANSPORTE E SEUS REFLEXOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIAS PERMITIDAS. SALÁRIO FAMÍLIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE. INTERVALO REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDOS E O ACRÉSCIMO DE 50%, PRÊMIO DESEMPENHO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional. 2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte. 3. Sobre o auxílio casamento e funeral e sobre o abono previsto na convenção coletiva (abono único) a não incidência da contribuição previdenciária decorre da lei. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado, abono previsto na convenção coletiva (abono único), auxílio-transporte e seus reflexos, vale-alimentação, ausências permitidas e salário família. 4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de faltas justificadas, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, verbas de representação, intervalo repouso e alimentação não usufruídos e o acréscimo de 50%, prêmio desempenho, adicional de transferência, faltas justificadas por atestados médicos, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário. 5. Os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. 3º da LC 118/05, poderão ser restituídos ou compensados, nos termos do pedido, atualizados pela taxa SELIC, na forma disciplinada pelo art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 6. Sucumbência recíproca. Custas e honorários sucumbenciais compensados. Art. 21, caput, do CPC/73. (TRF4 5012056-90.2013.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 05/10/2017) A única parcela com natureza indenizatória reconhecida é o salário-família, em relação ao qual se defere a medida liminar. No tocante as demais parcelas, tendo em vista que a impetrante não se desincumbiu de demonstrar suficientemente a natureza indenizatória destas parcelas, não há, ao menos em juízo sumário, como acolher o pedido liminar neste ponto. Salário paternidade O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957-RS, decisão sujeita ao regime do art. 543-C do antigo CPC, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-paternidade, ante a sua natureza salarial. Neste sentido: 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. , XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). Férias gozadas Incide contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração correspondente às férias gozadas, na senda da remansosa jurisprudência acerca do tema (no âmbito do STJ, entre outros, cito: AgInt nos EDcl no REsp1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina HelenaCosta, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min.Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018). Assim, tem-se que não foi afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias no período de férias gozadas, sendo descabido seu afastamento em sede de tutela provisória. Descanso semanal remunerado e feriados, horas extra e adicional noturno Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm reconhecido a natureza remuneratória dos valores pagos a título de descanso semanal remunerado. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUDA DE CUSTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade e terço constitucional de férias gozadas. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade, descanso semanal remunerado, prêmios, gratificações, adicional de quebra de caixa, adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras. 3. Reconhecida a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado e auxílio-creche, tem direito o contribuinte à compensação dos valores recolhidos a esse título. 4. O requisito previsto no art. 28, § 9º, alínea t da Lei 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 (de que "o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição") se justifica, uma vez que impede que o pagamento de remuneração seja travestido de pagamento de verbas sobre as quais não incide contribuição previdenciária. 5. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de ajuda de custo, uma vez que tal verba já está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91). (TRF4 5045080-31.2016.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/04/2017, grifei) Conseqüentemente, configurada a natureza salarial da parcela, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. Horas intervalares (intrajornada) No tocante a esta parcela, extrai-se o entendimento acerca de sua natureza salarial do posicionamento firmado pela Justiça do Trabalho acerca da matéria: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos da mais recente jurisprudência do c. TST, o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e, por isso, deve comportar a incidência de contribuições previdenciárias. Exegese da OJ n. 354, da SBDI-I, do c. TST. Recurso Ordinário provido. (TRT23. RO - 01039.2007.007.23.00-8. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE) Possuindo a parcela natureza salarial, incide sobre ela a contribuição previdenciária. Com isso, é de ser deferido, com base em tutela de urgência, o pedido liminar no tocante unicamente ao salário família, diante do reconhecimento de sua natureza indenizatória pelo TRF da 4ª Região, conforme decisão acima trascrita. Presente o perigo na demora no ponto, diante da possibilidade de adoção de medidas de cobrança em relação a uma exação já reconhecidamente descabida pelo TRF da 4ª Região. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória, a fim de suspender a exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal e contribuições a terceiros relativamente às importâncias pagas a título de salário família, devendo a ré abster-se da adoção de qualquer medida sancionatória pelo não recolhimento da referida exação sobre referidas parcelas. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. Ato contínuo, cientifique-se a União. Dê-se vista ao MPF. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Alega a parte agravante, em síntese, que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é a natureza salarial, decorrente da previsão legal. Estender a previsão às verbas indenizatórias viola diretamente os princípios de segurança jurídica e legalidade. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.