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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351651020194040000 5035165-10.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5035165-10.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491)

ADVOGADO: ANDRESSA SEHN DA COSTA (OAB RS105925)

ADVOGADO: MACENO LISBOA DA SILVA (OAB RS111315)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, através do qual busca que a autoridade impetrada se abstenha de exigir contribuição previdenciária e contribuição destinada a terceiros sobre as parcelas correspondentes ao "Salário-Família, Ausências Permitidas, Licença Paternidade, licença maternidade, Descanso Semanal Remunerado, Intrajornada, Feriados, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Férias Usufruídas, Abono de Faltas por Atestados Médicos, Intervalo Repouso e o Acréscimo de 50%".

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança (periculum in mora).

Examina-se cada uma das parcelas discutidas nestes autos a seguir.

Salário-maternidade, salário família, adicional de insalubridade e periculosidade, faltas abonadas por atestados médicos, intervalo repouso e acréscimo de 50%

A fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono jurisprudência que demonstra a incidência de contribuição previdenciária e, portanto, a natureza salarial, das verbas apontadas, a fim de afastar a pretensão:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CASAMENTO E FUNERAL. ABONO PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA (ABONO ÚNICO). VALE-TRANSPORTE E SEUS REFLEXOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIAS PERMITIDAS. SALÁRIO FAMÍLIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE. INTERVALO REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDOS E O ACRÉSCIMO DE 50%, PRÊMIO DESEMPENHO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional. 2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte. 3. Sobre o auxílio casamento e funeral e sobre o abono previsto na convenção coletiva (abono único) a não incidência da contribuição previdenciária decorre da lei. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado, abono previsto na convenção coletiva (abono único), auxílio-transporte e seus reflexos, vale-alimentação, ausências permitidas e salário família. 4. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de faltas justificadas, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, verbas de representação, intervalo repouso e alimentação não usufruídos e o acréscimo de 50%, prêmio desempenho, adicional de transferência, faltas justificadas por atestados médicos, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário. 5. Os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. 3º da LC 118/05, poderão ser restituídos ou compensados, nos termos do pedido, atualizados pela taxa SELIC, na forma disciplinada pelo art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 6. Sucumbência recíproca. Custas e honorários sucumbenciais compensados. Art. 21, caput, do CPC/73. (TRF4 5012056-90.2013.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 05/10/2017)

A única parcela com natureza indenizatória reconhecida é o salário-família, em relação ao qual se defere a medida liminar.

No tocante as demais parcelas, tendo em vista que a impetrante não se desincumbiu de demonstrar suficientemente a natureza indenizatória destas parcelas, não há, ao menos em juízo sumário, como acolher o pedido liminar neste ponto.

Salário paternidade

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957-RS, decisão sujeita ao regime do art. 543-C do antigo CPC, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-paternidade, ante a sua natureza salarial. Neste sentido:

1.4 Salário paternidade.

O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. , XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).

Férias gozadas

Incide contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração correspondente às férias gozadas, na senda da remansosa jurisprudência acerca do tema (no âmbito do STJ, entre outros, cito: AgInt nos EDcl no REsp1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina HelenaCosta, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min.Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018).

Assim, tem-se que não foi afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias no período de férias gozadas, sendo descabido seu afastamento em sede de tutela provisória.

Descanso semanal remunerado e feriados, horas extra e adicional noturno

Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm reconhecido a natureza remuneratória dos valores pagos a título de descanso semanal remunerado. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUDA DE CUST...