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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50326587620194040000 5032658-76.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS

REQTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO

REQDO: ALEXANDRE DE MORAES

REQDO: JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

REQDO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM

REQDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº 5039653-48.2019.4.04.7100, ora em grau de apelação, na qual o autor se insurge contra o encaminhamento conferido pelo Presidente do Senado Federal, senador David Alcolumbre, à denúncia por crime de responsabilidade e consequente pedido de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, formalizados pelo senador Alessandro Vieira.

Alega o requerente ter ajuizado a ação popular acima referida, questionando os procedimentos adotados no pedido de impeachment dos ministros do STF, que teria seguido itinerário irregular, ilegal, descumprindo frontalmente as disposições da Lei nº 1.079/50, pedindo, então, que seja reconhecida e declarada a nulidade dos atos impugnados e compelido o Presidente do Senado Federal ao cumprimento das normas procedimentais estabelecidas na mencionada Lei nº 1.079/50. A sentença, contudo, indeferiu a petição inicial com base no art. 485, IV, do CPC, e extinguiu o processo sem exame do mérito, sem a devida fundamentação.

Diz ser líquido e certo o direito postulado na ação, até porque respaldado no que foi decidido pelo STF na ADPF 378, não podendo os sucessivos presidentes do Senado, desde 2016, fugir do rito previsto na Lei 1079/50, deixando de submeter os pedidos de impeachment à apreciação do Plenário do Senado, para decidirem monocraticamente pelo arquivamento dos requerimentos, sem qualquer base legal.

Sustenta ser ilegal o ato do Presidente do Senado Federal de remeter a denúncia para a assessoria técnica do órgão, e onde a denúncia dormita já há pelo três meses, por conflitar com as determinações do artigo 44 da Lei nº 1.079/50. Segundo esses preceitos, o Presidente do Senado deveria, na primeira sessão subsequente ao recebimento (no sentido material, físico) da denúncia, e não três ou mais meses depois, promover a leitura, eleição de comissão especial (na mesma sessão, segundo o Regimento Interno, artigos 377 e seguintes), para elaboração de parecer ou relatório, a ser votado pelo plenário do Senado, que então poderia deliberar pelo arquivamento (art. 48) ou abertura de prazo de defesa (art. 49). Ressalta que o Presidente do Senado não tem competência para arquivar a denúncia, como também não o tem para determinar tramitação diferente da estabelecida pela Lei nº 1.079/50, norma cogente e de cumprimento obrigatório por parte do segundo requerido em sintonia com o princípio insculpido no inciso II do artigo da Constituição Federal. Esse entendimento foi o propugnado pelo Ministro Roberto Barroso na ADPF 378, cuja decisão tem efeito vinculante para toadas as instâncias jurisdicionais inferiores.

Afirma, assim, estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave ou de difícil reparação, por sua vez, residiria no "fato público e notório de que a nação vem sofrendo, desde 2016 pelo menos, com a frustração do “engavetamento” de sucessivos pedidos de impeachment formulados contra Ministros do STF (...), alguns dos quais (...) têm se esmerado em sucessivas condutas aberrantes e incompatíveis com o decoro exigido do cargo, bem como por decisões que chocam o senso de justiça da população, havendo risco para a própria ordem pública, com o retardamento indefinido do julgamento de tais condutas e postergação ad infinitum da prestação de contas que os Ministros do STF devem à sociedade e não aos sucessivos Presidentes do Senado (...).

Pede, então, o deferimento do efeito suspensivo ativo e, assim, a concessão de tutela de evidência, ou a tutela de urgência, nos termos do pedido inicial e aditamento da ação popular.

É o relatório. Decido.

Tendo havido a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, a competência para a apreciação do pedido de tutela provisória é do Tribunal, conforme previsto no art. 299, par. único, do CPC:

Art. 299 (...)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, conforme atribuição conferida no art. 932, II, do CPC.

Ademais, a apreciação do pedido não exige a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. , I).

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, julgo inexistirem evidências da probabilidade do direito suficientes para o deferimento da tutela provisória.

A propósito, a sentença recorrida tem o seguinte teor:

Trata-se de Ação Popular ajuizada por JOSÉ EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO contra JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, ALEXANDRE DE MORAES e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que se requer, liminarmente, seja determinada obrigação de fazer ao demandado David no sentido de promover, na primeira sessão subsequente ao recebimento da intimação liminar, a leitura da denúncia em plenário, a eleição de comissão especial para opinar sobre a denúncia e o encaminhamento dos papéis da denúncia à referida comissão, intimando-se também os demais requeridos, para ciência.

O autor narra ser fato público e notório que o senador Alessandro Vieira apresentou perante o Senado Federal denúncia contra os Ministros do STF, José Antonio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, aos quais atribuiu a prática de crimes de responsabilidade e pede o impeachment dos mesmos. O demandante noticia que, em consulta ao site do Senado Federal, tal denúncia possui como" situação atual "o status de" em tramitação ", tendo ela ingressado na Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24.04.2019, tendo sido encaminhada à Assessoria Técnica em 09.05.2019, onde se encontra até a presente data, como"matéria pendente de despacho".

Em emenda à inicial, o autor veio aos autos referir que, caso se entendesse não comportar a situação tutela de urgência, que fosse concedida, de forma subsidiária, a tutela de evidência, defendendo estarem preenchidos os respectivos elementos.

Decido.

A questão levantada nesta ação diz respeito a matéria interna corporis do Legislativo.

Sabe-se que a Constituição Federal não exclui de apreciação judicial lesão de direito individual ou desrespeito à salvaguarda constitucional do devido processo legal.

Porém, não restou demonstrada a ocorrência de error in procedendo da Corte Legislativa, podendo, inclusive, se ter como razoáveis os lapsos temporais descritos, não se tendo evidência de se estar diante de arbitrariedade do Poder Público.

Oportuno pontuar, ainda, se estar diante de jurisdição extraordinária, que fora retirada, pela Constituição Federal, do Poder Judiciário, e expressamente atribuída, através de previsão constante em seu art. 52, II, ao Senado Federal.

Nesse mesmo sentido, colaciono ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal, de acordo com decisão proferida junto ao Mandado de Segurança nº 35581/DF em 15.06.2018:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.09.2003. 2. A inexistência de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo alicerce decorre unicamente da exegese do Regimento Interno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário. 3. In casu, a despeito de o impetrante invocar o art. 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato coator está baseado na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Dessa forma, tenho como incompetente este Juízo para proceder conforme postulado na presente ação, relativamente a ato de competência privativa do Senado Federal.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, ante a incompetência deste Juízo.

Sem condenação em honorários, porque não se aplica à espécie.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa do processo eletrônico.

Ainda que por fundamentos um pouco diversos, a sentença de extinção do processo sem exame do mérito, em linhas gerais, provavelmente deverá ser confirmada, sendo escassa a probabilidade de provimento da apelação contra ela interposta.

Com efeito, num primeiro exame, é questionável inclusive a adequação da ação popular para veicular a pretensão deduzida pelo autor. A ação popular tem de ser manejada com propósitos específicos, de anulação de atos administrativos que causem prejuízo ao patrimônio público, ou que violem princípios constitucionais da administração pública. Não é a existência de algum ato ou conduta de agentes públicos que o cidadão entenda incorretos que autoriza o manejo da ação popular. No caso, a petição inicial nenhuma referência faz a prejuízos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, requisitos previstos na Lei 4.717/1965 e na jurisprudência para o cabimento da ação, conforme precedentes deste Tribunal, abaixo transcritos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A admissibilidade da ação popular encontra-se subordinada não só à observância das condições gerais da ação inscritas nas normas de processo civil (legitimidade processual, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir) como também ao preenchimento, ao menos em tese, de três requisitos ou pressupostos específicos, quais sejam: a condição de cidadão, a ilegalidade do ato perpetrado pelo agente e a lesividade ao patrimônio público, material e imaterial. Se, em uma análise apriorística da demanda popular intentada, já puder verificar o julgador a ausência de qualquer um destes três requisitos, inclusive do binômio ilegalidade-lesividade do ato, fica simplesmente inviabilizado o manejo da ação popular, não devendo o órgão jurisdicional sequer adentrar na apreciação do mérito do direito vindicado. 2. Hipótese em que a demissibilidade ad nutum do Advogado Geral da União independendo de explicações ou fundamentações, motivo pelo qual, revela-se inadequada a perquirição judicial da motivação do ato de demissão em análise, por via da ação popular. 3. Apelação improvida. (TRF4 5020828-52.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS. 1. A peça inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/73, de modo que merece o indeferimento. 2. A finalidade da ação popular é a proteção ao erário ou, eventualmente, aos outros valores enumerados no art. , LXXIII, da Constituição Federal. Entretanto, o que pretende o autor na presente ação é, pura e simplesmente, impedir que a União cumpra a legislação vigente, o que não pode ser impugnado, pois não representa uma lesão a direito. (TRF4, AC 5009012-10.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS. 1) A peça inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, de modo que merece o indeferimento . 2) A finalidade da ação popular é a proteção ao erário ou, eventualmente, aos outros valores enumerados no art. , LXXIII, da Constituição Federal. Entretanto, o que pretende o autor na presente ação é, pura e simplesmente, a crítica a decisões judiciais com as quais não concorda. Ademais, seu pedido, absolutamente genérico, indeterminado e de cunho mandamental, transborda a finalidade da ação popular. (TRF4 5000690-06.2017.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017)

Esse fundamento seria suficiente para inviabilizar o trânsito da ação popular.

Contudo, há outro óbice intransponível ao sucesso da ação popular, no caso, que é a pretensão de que o poder judiciário venha a se imiscuir em questão que consiste em matéria interna corporis ao Senado Federal. Não há dispositivo expresso de lei ou regimental sendo contrariado quando o presidente do senado decide enviar a denúncia para órgão técnico daquela casa. É pacífico o entendimento de que, por respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, não cabe ao judiciário interferir em assuntos de" economia interna "dos demais poderes, que são resolvidos internamente, conforme interpretação que conferem às suas regras regimentais. Nesse sentido é o julgado do tribunal pleno do STF, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA – DENÚNCIA CONTRA O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE – RECUSA DE PROCESSAMENTO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA: INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO – IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL – PRECEDENTES – A QUESTÃO DO “JUDICIAL REVIEW” E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – ATOS “INTERNA CORPORIS” E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(MS 34099 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018)

Ademais, considerando o caráter político do instituto de impeachment, o at impugnado - a inciativa do Presidente do Senado de colher parecer técnico sobre a denúncia apresentada - parece ser razoável, de forma a se evitar a instauração de múltiplos procedimentos manifestamente infundados, e consiste em prática que tem sido chancelada pelo STF, conforme se depreende dos julgados que seguem:

CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA.

I. – ‘Impeachment’ do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, ‘que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa (...)’. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, ‘DJ’ de 31.08.92.

II. – M.S. indeferido.

(MS 23.885/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, julgado em 28-08-2002)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA.

I – Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de ‘impeachment’ não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, caso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa.

II – Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas, quanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

(...)

IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias.

V – Agravo regimental desprovido. ”

(MS 30.672-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, julgado em 15-09-2011).

Assim, a existência de dúvida fundada sobre o cabimento da ação, a inviabilidade do provimento jurisdicional almejado (que fere o princípio da separação dos poderes), e a aparente regularidade do ato impugnado, tornam remota a probabilidade de que a apelação venha a ser provida para que seja dado trânsito à ação popular, o que indica a necessidade de indeferimento da medida antecipatória requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001298732v30 e do código CRC 1c88d43c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 22/8/2019, às 8:51:51

5032658-76.2019.4.04.0000
40001298732 .V30

Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 20:49:19.