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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Revisora
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005650-07.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MOISES BENITEZ SORRILHA (ACUSADO)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou MOISES BENITEZ SORRILHA pela prática dos crimes descritos no artigo 334-A, caput, do Código Penal c/c o art. do Decreto-Lei nº 399/68 e no artigo 56 da Lei 9.605/98, assim narrando os fatos (evento 1, DENUNCIA2):

No dia 11 de abril de 2018, o denunciado MOISÉS BENITEZ SORRILHA, com vontade e consciência, concorreu para a importação, transportou e possuiu 7.000 (sete mil) maços de cigarros de origem e procedência estrangeira, mercadorias proibidas e também desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização no território nacional.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, o denunciado MOISÉS BENITEZ SORRILHA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, concorreu para a importação do Paraguai e transportou 30 (trinta) quilos de agrotóxico EMA 10%, que contém a substância"BENZOATO DE EMAMECTINA 10% WG', substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Na data em epígrafe, por volta das 22h30, os policiais militares ROBERSON CAMPOS PAIOLA e JÉSSICA PAOLA BOZZ, em patrulhamento na Avenida Beira Rio, avistaram um grupo de pessoas, aproximadamente três, saindo do Porto conhecido como “Bambu” subindo em direção à Rua Bolívia, sendo que as pessoas transportavam sobre as costas algumas caixas. Realizada a abordagem ao grupo, duas pessoas conseguiram evadir-se, abandonando as caixas que transportavam em via pública. Foi realizada a captura do denunciado MOISÉS BENITEZ SORRILHA, tendo sido foi realizada sua prisão em flagrante, momento em que foi conduzido para a Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR.

A denúncia foi recebida em 15/05/2018 (evento 3).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 69), publicada em 24/10/2018, julgando parcialmente procedente à denúncia para: a) absolver o acusado da prática do crime previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) condenar o réu pelo delito descrito no art. 334-A, inciso I, do Código Penal c/c art. do Decreto-Lei 399/68, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de liberdade, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos.

O Ministério Público Federal apelou (evento 73). Em suas razões, requer a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, alegando que o acusado sabia do caráter ilícito da sua conduta, sendo que existia a plena e consciente vontade, em desígnio de outras duas pessoas, de realizar o transporte de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente.

A defesa apelou. Em suas razões (evento 84), pleiteia a exclusão da prestação pecuniária, por não ter o apelante condições financeiras para arcar com o valor, devendo permanecer apenas a prestação de serviços à comunidade.

Com as contrarrazões (eventos 77 e 87), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal e pelo improvimento da apelação da defesa (evento 4).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001205224v22 e do código CRC f1b16f7f.

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Signatário (a): DANILO PEREIRA JÚNIOR
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40001205224 .V22

Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:15:11.

Documento:40001205225
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005650-07.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MOISES BENITEZ SORRILHA (ACUSADO)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de apelações interpostas pela defesa e pela acusação em face da sentença que: absolveu o acusado pela prática do crime pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98 e; condenou pelo delito descrito no art. 334-A, inciso I, do Código Penal c/c art. do Decreto-Lei 399/68, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de liberdade, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos.

Mérito

Do crime previsto no art. 56, da Lei nº 9.605/98

A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de infração e apreensão de mercadorias (evento 39, p. 16 e 17, IPL) e o laudo pericial (evento 39, p. 8 a 12, IPL).

A controvérsia reside na autoria, visto que a acusação alega que o réu agiu em concurso de agentes e que tinha conhecimento da ilicitude do fato.

A sentença assim examinou a questão:

Em relação à autoria delitiva, verifico que o réu negou, tanto em sede policial quanto em Juízo, que estava transportando agrotóxicos, alegando que foi contratado para transportar caixas de cigarros (ev. 1 do IPL e ev. 61, VÍDEO4).

A Policial Militar Jéssica Paola Bozz, que atuou na prisão em flagrante do réu, disse em sede policial que na data dos fatos " por volta das 22h30, na companhia Soldado Paiola, patrulhavam a Avenida Beira Rio quando avistaram um grupo de pessoas, aproximadamente três, saindo do porto do conhecido como "Bambu" , subindo em direção à Rua Bolívia ", e que, após ser " realizada a abordagem ao grupo, duas pessoas conseguiram se evadir, abandonando as caixas que transportavam em via pública ", tendo sido capturada somente a " pessoa identificada como sendo MOISÉS BENITEZ SORRILHA " (ev. 1 do IPL).

Ao prestar depoimento em Juízo, a testemunha Jéssica Paola Bozz reiterou as declarações prestadas em sede policial, mas não soube dizer quais caixas eram efetivamente transportadas pelo réu e que não se recordava se o réu tinha confessado que estava transportando as caixas que continham agrotóxicos (ev. 61, VÍDEO2).

Em suma, não houve confirmação, durante a instrução criminal, dos indícios existentes na ocasião do recebimento da denúncia, os quais conferiam verossimilhança à tese veiculada na peça acusatória.

Há fortes dúvidas, portanto, de que o réu estivesse transportando ou tivesse conhecimento de que as pessoas que estavam juntas com ele transportavam agrotóxicos contrabandeados. Existindo dúvida, não há como impor pena. De acordo com o princípio do in dubio pro reo, sempre que haja dúvida a respeito dos pressupostos de intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo, tal dúvida beneficiará ao acusado.

O princípio do in dubio pro reo é imperativo lógico decorrente de um Estado de Direito no qual se preservem garantias mínimas aos cidadãos frente ao poder de punir estatal. Nas palavras de Luigi Ferrajoli, in Direito e Razão, ed. RT, ed. 2002, fl. 85, "a certeza do direito penal mínimo no sentido de que nenhum inocente seja punido é garantida pelo princípio in dubio pro reo. É o fim perseguido nos processos regulares e suas garantias. Expressa o sentido da presunção de não culpabilidade do acusado até prova em contrário: é necessária a prova - quer dizer, a certeza, ainda que seja subjetiva - não da inocência, mas da culpabilidade, não se tolerando a condenação, mas exigindo-se a absolvição no caso de incerteza. A incerteza é, na realidade, resolvida por uma presunção legal de inocência em favor do acusado, precisamente porque a única certeza que se pretende do processo afeta os pressupostos das condenações e das penas e não das absolvições e da ausência de penas."

Diante de todas essas considerações, portanto, tenho que não existem elementos que permitam um juízo seguro acerca da culpabilidade do réu, impondo-se, em consequência, sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Conforme narrado na denúncia, por volta das 22h30, os policiais avistaram um grupo de aproximadamente 3 pessoas carregando caixas, ao abordarem o grupo, duas pessoas evadiram-se, abandonando no local as caixas que transportavam, sendo feita apenas a captura do réu Moisés (evento 1, DENUNCIA2).

As circunstâncias da apreensão não são favoráveis para atestar que o réu estava carregando as caixas com agrotóxicos, pois foi realizada no período noturno, o que dificulta a identificação das pessoas que estavam carregando as caixas. E, ainda, as pessoas do grupo evadiram-se, abandonando as caixas, o que impossibilita assegurar qual caixa cada um estava carregando.

Em sede judicial, a policial Jéssica Bozz, que atuou na prisão em flagrante do réu, relatou que, no momento da prisão, o réu estava no local com todas as caixas, mas que não era possível dizer qual que ele estava transportando. Ainda, disse que não se recordava se o réu tinha confessado que estava carregando as caixas que tinham agrotóxicos (evento 61, VÍDEO2).

Na audiência, o réu disse que não estava carregando o agrotóxico, mas que apenas estava carregando os cigarros (evento 61, VÍDEO4).

Como bem mencionado na sentença, há fortes dúvidas se o réu estava transportando ou tivesse conhecimento de que as outras pessoas estavam transportando agrotóxicos.

Com efeito, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a ocorrência da empreitada criminosa. Se, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade.

Impõe-se, portanto, a aplicação da eficácia do princípio do in dubio pro reo.

Referido princípio, decorrente da presunção de não culpabilidade (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas.

Destarte, em homenagem ao in dubio pro reo e nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da absolvição do réu.

Do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal

A materialidade do crime restou demonstrada pelo auto de infração e apreensão de mercadorias (evento 39, p. 16 e 17, IPL), correspondente a 7.000 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação de regular importação.

A autoria e dolo restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão e confissão do réu, que admitiu que estava carregando as caixas de cigarro (evento 61, VÍDEO4).

A confissão não se mostra isolada, estando corroborada pelo testemunho da policial que efetuou o flagrante (evento 61, VÍDEO2).

A defesa não se insurge no ponto.

De consequência, mantenho a condenação do acusado, conforme a sentença.

Passo ao exame da dosimetria

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

Aplicação da Pena

Considerando que somente uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal é desfavorável (a parte ré possui maus antecedentes, tendo em vista que, conforme certidão vinculada ao ev. 61 e consulta ao e-Proc, foi definitivamente condenada, nos autos da ação penal nº 5007475-30.2011.4.04.7002, cujo trâmite se deu na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos crimes previstos no art. 334 do CP e no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ocorridos em 02/08/2011; a decisão transitou em julgado em 29/02/2012; a pena foi extinta em 10/12/2012), fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Não existem circunstâncias agravantes.

Incide a circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, d, CP), tendo em conta o teor das declarações da parte acusada em sede policial e em Juízo. Por esse motivo, diminuo a pena anteriormente calculada em 4 (quatro) meses, a qual fica, agora, fixada em 2 (dois) anos de reclusão.

Não há causas de aumento nem de diminuição de pena.

Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Merece correção a pena na primeira fase.

Registro que, no âmbito desta Corte, são reputados como maus antecedentes registros de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado, em relação às quais não houve trancurso do período depurador (art. 64, I, CP), conforme entendimento recentemente firmado pela Quarta Seção em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se:

PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. , XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III – Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos.
(STF, HC 142371, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Concessão de ordem, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal ,determinou o redimensionamento da pena pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desconsiderando da valoração dos maus antecedentes as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos, bem como avaliando eventual impacto no regime para início de cumprimento da pena e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2. O transcurso de prazo cinco anos desde o cumprimento da pena, ou a extinção da pena, até a data do fato em julgamento impede que condenações anteriores configurem maus antecedentes, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente Quarta Seção. 3. e 4. Omissis. 5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5000159-44.2017.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/11/2018)

No caso, os antecedentes devem ser reputados neutros, pois, conforme assinalado pela sentença, decorrido mais de 5 anos da extinção da pena pelo crime anterior - 10/12/12 - até a prática do presente - 11/04/18.

De consequeência, não havendo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, corretamente reconhecida a atenuante relativa à confissão. Todavia, deixo de sopesá-la, por já se encontrar a pena no mínimo legal, em atenção ao enunciado da Súmula 231 do STJ.

Não existindo majorantes ou minorantes, resta mantida a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.

Para início do cumprimento da pena, mantenho, igualmente, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi assim substituída na sentença:

Substituição da Pena

Preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do CP), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, sendo, no caso concreto, recomendável a aplicação das penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, I e IV, CP).

A pena imposta - 2 (dois) anos de reclusão no regime aberto - representaria, na prática, recolhimento domiciliar durante todas as noites em dias de semana e em tempo integral nos finais de semana, isso ao longo de todo o cumprimento. Desse modo, as penas restritivas que vierem a ser aplicadas devem levar em consideração justamente o significado da substituição realizada, uma vez que o cumprimento de uma pena privativa de liberdade implicaria um" custo pessoal "de elevada monta para os condenados. Ou seja, é razoável afirmar que a substituição possui valor considerável para o réu, se contrastada com a alternativa proposta.

Seguindo essa linha de raciocínio, é de se concluir que a prestação pecuniária mostra-se adequada no caso em apreço, uma vez que, em crimes como o apurado, é nítido que o objetivo do réu era lucro fácil - ou seja, de forma racional, o condenado optou por empregar o seu tempo em uma atividade ilícita (cujo ganho era maior e o esforço, menor), em vez de laborar licitamente. Daí se observa que a prestação pecuniária pode causar impacto mais significativo no aspecto do desestímulo ao crime, tornando a empreitada delitiva muito mais" cara "e arriscada.

Também nessa ordem de ideias, calha destacar o seguinte trecho da obra de Filipe Azevedo Rodrigues:

"(...) Com relação às penas, Richard Posner dá sua contribuição para a eficiência do Direito Penal e da Execução Penal, defendendo a máxima preservação do Erário e dos direitos de liberdade, o que evitará mais custos externalizados a serem suportados pela sociedade. Afirma o autor que as penas pecuniárias ou de multa, oferecidas alternativamente a penas mais severas, mostram-se as de melhor otimização para o sistema jurídico.
Por essa mesma razão, nem mesmo Posner - nem ninguém que proceda a um breve raciocínio lógico, tal qual o ora apresentado - consegue compreender o porquê do avanço de tipificações de delitos com penas de prisão e de sentenças que, em função do encarceramento, prescindem de outras modalidades de sanção mais eficientes."(RODRIGUES, F. A. Análise econômica da expansão do direito penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2014, pág. 84).

Ressalto, entretanto, que essas ponderações não significam que a situação econômica do réu não deve ser considerada na fixação da prestação pecuniária. Ao contrário, todos esses fatores devem ser levados em conta," inclusive "- e não" somente "-, a capacidade financeira do condenado.

Por sua vez, a prestação de serviços à comunidade é uma medida punitiva que contém um elevado caráter pedagógico e que, se regularmente cumprida, poderá ser eficaz no sentido de prevenção específica de que (também) cogitam as reprimendas penais, além de compensar, de certa forma, a sociedade pelos danos experimentados em razão da atividade delitiva.

Portanto, com base nas considerações supra, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP) e de (b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, a ser paga a entidade assistencial definida oportunamente pelo juízo de execução.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e sem recurso do MPF, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade.

Destaco que, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 44, tendo sido o réu condenado a pena superior a um ano, a substituição deve se dar por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Não merece reparo a sentença no ponto. Isso porque, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária são as modalidades de restritivas de direitos que melhor atendem os fins legais.

Resta a análise do valor dessa última restritiva.

A respeito, ressalto que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação da prestação pecuniária não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do seu valor, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a saúde pública, consubstanciado no transporte de 7.000 maços de cigarros estrangeiros importados irregularmente.

No que toca à sua situação financeira, conforme boletim individual de vida pregressa e termo de interrogatório, o acusado tem ensino fundamental incompleto, encontrava-se desempregado, trabalhando como 'catador', auferindo uma renda média mensal de R$ 300,00 (trezentos reais); possui um filho menor de idade (10 anos ao tempo do fato).

A ponderação de todos esses elementos autoriza a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal de 1 (um) salário mínimo.

Início da execução da pena

Acerca do tema, preconiza o verbete da Súmula nº 122 do TRF4:

Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

E nesse particular aspecto já havia deliberado o excelso STF ao apreciar o mérito do Habeas Corpus nº 126.292/SP, cuja ementa reproduzo abaixo:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Nesse sentido, os hodiernos precedentes, igualmente do Supremo Tribunal Federal: HC 149696 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018; HC 152685 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2018; HC 137520 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016; ARE 964246 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, repercussão geral.

Logo, viável e constitucional, porque não fragiliza a eficácia do constitucional princípio da presunção de inocência seja deflagrado o início da execução provisória da pena quando superada a fase ordinária de exame de provas no âmbito da segunda instância. Nesse particular aspecto, anoto não haver distinção acerca da possibilidade de cumprimento provisório imediato de pena corporal ou de pena alternativa - restritiva de direitos -, infligida como substitutiva daquela.

Em consequência, deve a Secretaria, oportunamente, oficiar ao juízo de origem, comunicando-se-lhe sobre o esgotamento da jurisdição nesta instância para que iniciada a execução provisória da pena.

Conclusão

Dou parcial provimento à apelação, para reduzir a prestação pecuniária e, de ofício, afastar a valoração dos antecedentes na pena-base e determinar a execução provisória.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público, dar parcial provimento à apelação da defesa e, de ofício, afastar a valoração dos antecedentes na pena-base e determinar, após esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a imediata comunicação ao Juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001205225v59 e do código CRC 78e8504b.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 22/8/2019, às 11:12:19

40001205225 .V59

Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:15:11.

Documento:40001205226
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005650-07.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MOISES BENITEZ SORRILHA (ACUSADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, INCISO i, DO CÓDIGO PENAL c/c ART. DO decreto-lei nº 399/68. transporte de agrotóxico. art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS quanto ao último crime. ABSOLVIÇÃO mantida. penas. antecedentes. transcurso do período deperador. substituição. valor da prestação pecuniária. critérios. MANTIDAs. execução provisória da pena.

1. Não tendo sido coligidos elementos suficientes demonstrando a participação do acusado no transporte dos agrotóxicos, deve ser mantida sua absolvição, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

2. No âmbito desta Corte, são reputados como maus antecedentes registros de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado, em relação às quais não houve trancurso do período depurador (art. 64, I, CP), conforme entendimento firmado pela Quarta Seção em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3. No caso, os antecedentes devem ser reputados neutros, pois, conforme assinalado pela sentença, decorrido mais de 5 anos da extinção da pena pelo crime anterior até a prática do presente.

4. No caso de condenação à pena superior a um ano, a substituição deve se dar uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, conforme segunda parte do § 2º, do art. 44, do Código Penal.

5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária são as modalidades de restritivas de direitos que melhor atendem os fins legais.

6. Para definição do valor da prestação pecuniária, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, no caso, autorizam a redução do valor estabelecido na sentença.

7. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução das penas impostas, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, consoante Súmula 122 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público, dar parcial provimento à apelação da defesa e, de ofício, afastar a valoração dos antecedentes na pena-base e determinar, após esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a imediata comunicação ao Juízo de origem para o início da execução provisória das penas, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001205226v9 e do código CRC 41c98cc2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 22/8/2019, às 11:12:19

40001205226 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:15:11.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Apelação Criminal Nº 5005650-07.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MOISES BENITEZ SORRILHA (ACUSADO)

ADVOGADO: Elizandro aguirre (OAB PR047023)

ADVOGADO: ALICE MARIA MATIAS CESCON (OAB PR085158)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 99, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, AFASTAR A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES NA PENA-BASE E DETERMINAR, APÓS ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA NESTA INSTÂNCIA, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva em 19/08/2019 19:01:40 - GAB. 71 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI.

Resslva com base no STF, Plenário, RE 593.818.


Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:15:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747952874/apelacao-criminal-acr-50056500720184047002-pr-5005650-0720184047002/inteiro-teor-747952884

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