jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5027945-94.2016.4.04.7200 SC 5027945-94.2016.4.04.7200

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40, 48 E 50, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 5027945-94.2016.4.04.7200 SC 5027945-94.2016.4.04.7200
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40, 48 E 50, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO.
1. Hipótese em que há conflito aparente de normas, prevalecendo o crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 sobre os artigos 48 e 50 da mesma lei.
2. Havendo dúvidas quanto à autoria e o dolo dos agentes, impõe-se a absolvição dos acusados, com base no princípio in dubio pro reo.
3. Apelações criminais providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos, para absolver os acusados, com base no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.