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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50279459420164047200 SC 5027945-94.2016.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5027945-94.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: RODRIGO GERMANO WEBER (ACUSADO)

ADVOGADO: Patrícia Pacheco de Faria

ADVOGADO: LAILA RODRIGUES MUSSI

ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

APELANTE: EVERSON TEODORO DA SILVA (ACUSADO)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: MEGASAN HIDRAULICA LTDA (ACUSADO)

ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

ADVOGADO: Patrícia Pacheco de Faria

ADVOGADO: LAILA RODRIGUES MUSSI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EVERSON TEODORO DA SILVA, nascido em 01/08/1981, ROGRIGO GERMANO WEBER, nascido em 15/04/1982, MEGA SAN HIDRÁULICA LTDA, e COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTOS - CASAN, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 40, 48 e 50, todos da Lei nº 9.605/98.

Assim narra a inicial acusatória:

"Em 21 de agosto de 2013, servidores do ICMBio realizavam vistoria acompanhados de uma equipe reportagem, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo aterramento e deposição de entulho e lixos em área de preservação permanente (APP) no entorno da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no município de Florianópolis/SC, ocasião em que, receberam registros fotográficos de um caminhão com a logomarca da CASAN e da MEGA SAN depositando entulhos, restos de calçadas e encanamentos no entorno da RESEX Marinha do Pirajubaé (Coordenadas Geográficas 27'39'44,85" S e 48'31'38,5 "0), mais precisamente no bairro Santos Dumont, causando dano indireto a RESEX Marinha de Pirajubaé.

Segundo restou apurado pelo ICMBio, no processo administrativo nº 02178.000027/2013/ICMBio, a empresa MEGASAN era empresa contratada da CASAN na data dos fatos, conforme contrato juntado nos autos (Evento 3), e reconheceu a autoria da deposição do entulho, bem como, a propriedade do caminhão fotografado depositando restos de entulho no local. (EVENTO 16)

Em depoimento em sede policial, o denunciado, EVERSON TEODORO DA SILVA, reconheceu ser o condutor do caminhão fotografado com adesivos da MEGASAN e da CASAN. Afirmou ainda que," RODRIGO da MEGASAN ", foi quem lhe indicou a área onde ocorreu o depósito dos restos de entulho, acreditando que seja dono da empresa."

A denúncia foi recebida em 09/01/2017 (evento 3).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 30/01/2018 (evento 139), que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTOS - CASAN, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e condenar Megasan Hidráulica Ltda. e Rodrigo Germano Weber, bem como Everson Teodoro da Silva, como incursos nas sanções dos artigos 40, 48 e 50 da Lei 9.605/98, ficando sujeitos a uma pena de um ano e nove meses em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por um ano e nove meses e pagamento de prestação pecuniária de dez mil reais para Megasan e Rodrigo, bem como de mil reais para Everson, além do pagamento de multa de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo para Megasan e Rodrigo e um trigésimo do salário mínimo para Everson.

O réu EVERSON recorreu, sustentando em suas razões (evento 160), a ausência de provas do dolo. Requereu a sua absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento da consunção, estando os artigo 40 e 48 absorvidos pelo crime do artigo 50 da Lei nº 9.605/98.

Os apelantes RODRIGO e MEGA SAN HIDRÁULICA LTDA alegaram (evento 167), em síntese: (a) a atipicidade da conduta, por não se tratar de área definida como de proteção legal; (b) que RODRIGO não determinou o descarte dos entulhos no local indicado na denúncia; (c) a aplicação do princípio da consunção, restando apenas o crime do artigo 50 da Lei nº 9.605/98. Prequestiona a matéria.

Com contrarrazões (evento 170), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo parcial provimento do recurso (evento 6).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000916485v7 e do código CRC 9c0cbe87.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 17/6/2019, às 17:57:29

5027945-94.2016.4.04.7200
40000916485 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:21:46.

Documento:40000916486
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5027945-94.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MEGASAN HIDRAULICA LTDA (ACUSADO)

ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

ADVOGADO: Patrícia Pacheco de Faria

ADVOGADO: LAILA RODRIGUES MUSSI

APELANTE: RODRIGO GERMANO WEBER (ACUSADO)

ADVOGADO: Patrícia Pacheco de Faria

ADVOGADO: LAILA RODRIGUES MUSSI

ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

APELANTE: EVERSON TEODORO DA SILVA (ACUSADO)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO)

VOTO

1. Tipicidade

1.1. Os tipos penais imputados ao acusado são:

"Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos."

"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A conduta atribuída aos réus consiste no aterramento e deposição de entulho e lixos em área de preservação permanente (APP) no entorno da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no município de Florianópolis/SC.

1.2. As defesa postulam a aplicação do princípio da consunção, requerendo que as condutas previstas nos artigo 40 e 48 sejam absorvidas pelo crime descrito no artigo 50 da Lei 9.605/98.

O princípio da consunção encontra aplicação nas hipóteses em que se verifica mais de uma conduta típica com nexo de dependência entre si, de modo que o crime-fim absorva o crime-meio. Esse princípio é aplicado como forma de solucionar eventual conflito aparente entre normas penais e afastar a dupla incriminação de uma mesma conduta, evitando que o agente seja duplamente punido quando a conduta ilícita tem por fim um único resultado.

Tal princípio deve ser invocado observando-se a conduta adotada pelo agente. Logo, os mecanismos empregados para executar determinado crime, desde que não ultrapassem seus limites, não poderão ser punidos como delitos autônomos.

Os crimes dos artigos 40 e 50 da Lei ambiental como objetivo a punição do dano em área de proteção ambiental, não havendo a possibilidade de dupla punição pelo mesmo fato.

Todavia, deve prevalecer o crime do artigo 40 da Lei ambiental, frente à aplicação do princípio da especialidade.

Nesse sentido leciona José Paulo Baltazar Júnior, in Crimes Federais, 11ª edição, Ed. Saraiva, fl. 1025: "... se há 'supressão de vegetação de mangue e restinga existentes em Área de Proteção Ambiental (Unidade de Conservação), tem-se como caracterizado 'o crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, o qual deve prevalecer, frente ao concurso aparente de normas com o artigo 50 da Lei Ambiental', por aplicação do princípio da especialidade (TRF4, RSE 200572000124234, Justo [Conv.], 8ª T., m., 17.3.2010)"- grifei.

Assim, a conduta descrita no artigo 50 deve ser absorvida por aquela prevista no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98.

Prosseguindo na análise das condutas previstas nos artigo 40 e 48 da Lei ambiental, diante do contido na denúncia entendo que a conduta de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação consistiu em meio necessário à conduta da causar dano direto à Unidade de Conservação. Sendo assim, não se pode punir, de forma autônoma, a conduta enquadrada no art. 48, que resta absorvida pelo delito do art. 40 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, subsiste para análise a condenação do réu pela prática do crime do artigos 40 da Lei ambiental.

2.2. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, afirmando que a área na qual foi construído o aterro não é de preservação permanente.

Ocorre que a área em questão foi considerada como de preservação permanente pelos agentes do ICMBio, em parecer técnico que tem o seguinte teor (evento 7 do IPL, DESP2):

"A vegetação predominante na área em comento é de transição entre manguezal e restinga. Analisada sob a luz da Resolução CONAMA nº 261, de 30 de junho de 1999, temos que:

" As áreas de transição entre restinga e o manguezal, bem como entre este e a floresta ombrófila densa, serão considerados como manguezal, para fins de licenciamento de atividades localizadas no Domínio Mata Atlântica. "

Desta forma, as áreas de transição restinga-manguezal assim identificadas, tratam-se de área a serem consideradas como manguezal para efeito da legislação.

Levando-se em conta que a área degradada é caracterizada como manguezal (aplicando-se a Resolução CONAMA nº 261) e de restinga estabilizadora de mangues, consequentemente é qualificada como de Preservação Permanente, conforme definido pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Ocorre que essas áreas, originalmente caracterizadas como área de transição entre manguezal e restinga, apresentam dificuldades de regeneração natural devido ao impacto ocasionado pelo aterramento do solo e os subsequentes acréscimos de substrato argiloso e deposição de entulho.

Além disto, a área que vem sofrendo impactos recentes apresenta cobertura vegetal dominada por espécies características de solos alagados devido a influências flúvio-mainhas, ou seja, está inserida em área úmida (banhado). A área úmida danificada compõe um significativo banhado.

Vale aqui salientar a importante função ecológica desempenhada pelos banhados. Entre outras funções, o banhado equilibra a quantidade de água durante eventos de grandes chuvas, abrandando sua velocidade de escoamento para o Rio Tavares, seus afluentes e planície contígua, absorvendo o excesso de chuvas e, consequentemente, evitando elevações excessivas do nível dos rios e reduzindo alagamentos nas áreas urbanas próximas. [...]

Ressalta-se que o Loteamento Santos Dumont, especificamente a área de depósito ilegal de entulhos, está localizado no entorno imediato da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé e que as ações danosas cometidas contra o meio ambiente, em especial a destruição de áreas consideradas de preservação permanente, causam impactos negativos na biota desta unidade de conservação.

A deposição de entulhos em área de preservação permanente, como no caso em tela, causam danos à flora e fauna, impedem a regeneração da vegetação loca; compromete o fluxo e a qualidade da água (cor, turbidez, sólidos suspensos); causam a compactação do solo, com a consequente diminuição da recarga dos aquíferos, alterando o equilíbrio hídrico no interior da Unidade de Conservação. [...]" (grifei)

No mesmo sentido foi o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 610/2016, lavrado nos seguintes termos (evento 24, DESP1, do IPL):

"1. Se o local se caracteriza como área de preservação permanente (APP) e qual tipo de vegetação de APP?

Sim, o local está inserido em um sítio de confluência de dois ecossistemas de formações pioneiras, pertencentes ao domínio da Floresta Atlântica: Manguezal e Restinga. Conforme a Resolução CONAMA 261/1999, a vegetação encontrada nas áreas de transição entre o Manguezal e a Restinga será considerada como Manguezal a título de licenciamento ambiental. Os manguezais são considerados como área de preservação permanente - APP no escopo da legislação federal.

[...]

3. Houve destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica em virtude do aterro no local objeto desta investigação?

Sim, houve destruição de vegetação pertencente ao bioma Floresta Atlântica, caracterizada conforme Resolução CONAMA 261/1999, como Restinga herbácea de lagunas, banhados e baixadas. A Resolução CONAMA 471/2009 classifica a vegetação herbácea e subarbustiva de Restinga como vegetação pioneira de sucessão primária. Trata-se de vegetação com grande importância ecológica, por se encontrar em APP (área...