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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085671520174047202 SC 5008567-15.2017.4.04.7202 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008567-15.2017.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: GEAN GABRIEL REZENDE (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra GEAN GABRIEL REZENDE, nascido em 01/10/1997, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória (evento 1):

No dia 22 de agosto de 2017, por volta das 9 horas, no município de Xaxim/SC, o denunciado Gean Gabriel Rezende introduziu em circulação 1 (uma) cédula falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais) no Supermercado Binda, situado na Rua Santo Antônio, nº 727, Bairro Germânico, daquele município.

Na ocasião, o denunciado compareceu àquele estabelecimento comercial e solicitou à funcionária Mônica Mocelin a troca de uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) por notas menores. Desse modo, ela lhe entregou uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), uma de R$ 20,00 (vinte reais) e três de R$ 10,00 (dez reais). Após a troca, a funcionária buscou confirmar a autenticidade da cédula entregue pelo denunciado com uso de caneta própria, momento em que constatou se tratar de nota falsa.

Acionada a polícia militar, os policiais Ivonei Pedro Vieira e Denise Picolotto Pageski dirigiram-se ao estabelecimento comercial e, de posse das características do denunciado, confirmadas pelas imagens das câmeras de segurança, iniciaram as buscas nas redondezas. O denunciado foi localizado na Rua Guerino Boschetti, nº 254, e não portava documento de identificação. No entanto, sua identidade foi confirmada por meio de pesquisas junto ao SISP (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, ps. 1/5).

Com ele, encontrou-se a quantia de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) em cédulas verdadeiras, um envelope de papel de seda usado para preparo de cigarros e um isqueiro (Auto de Apresentação e Apreensão nº 96/2017, evento 1, TERMO_CIRCUNST1, ps. 11/13).

A cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), número de série A4433044504A, foi apreendida (Auto de Apresentação e Apreensão nº 96/2017, evento 1, TERMO_CIRCUNST1, ps. 11/13) e submetida a exame pericial. O Laudo de Perícia Criminal nº 1321/2017-SETEC/SR/PF/SC confirmou a inautenticidade do numerário e referiu tratar-se de falsificação não grosseira (evento 15, INQ1, ps. 7/9).

A denúncia foi recebida em 05/12/2017 (evento 3).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 03/12/2018, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu GEAN GABRIEL REZENDE pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, essa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (evento 51).

A defesa interpôs apelação criminal, postulando, em síntese, a reclassificação da conduta para o art. 289, § 2º do Código Penal, aduzindo que não houve a descrição e a comprovação da conduta de recebimento da cédula com má-fé pelo réu (evento 8).

Sem contrarrazões, subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento do recurso (evento 11).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000905100v5 e do código CRC 29264fca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 25/3/2019, às 19:1:29

5008567-15.2017.4.04.7202
40000905100 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:21:51.

Documento:40000905101
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008567-15.2017.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: GEAN GABRIEL REZENDE (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Tipicidade

O delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, que conta com a seguinte redação:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo.

Para fins de configuração da materialidade do delito, necessário que estejam comprovadas (1) a efetiva ocorrência de uma das ações elencadas no tipo - importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação - e (2) a falsidade da moeda.

Além de estar provada a falsidade da moeda, é preciso estar demonstrado que o falso tem aptidão para enganar pessoa de mediana acuidade (imitatio veri). Essa constatação é importante porque, sendo a contrafação grosseira, não se caracteriza o delito de moeda falsa, mas sim, em tese, o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), consoante jurisprudência pacífica consolidada na súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça:

"A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual".

Em regra, a verificação da falsidade da moeda e da qualidade da falsificação se dá por meio de exame pericial (art. 158 do Código de Processo Penal). Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo verificar pessoalmente a qualidade da falsificação. As circunstâncias do caso concreto (o número de particulares que receberam a moeda como se verdadeira fosse, por exemplo) também podem demonstrar se a contrafação é, efetivamente, apta a iludir.

Na hipótese em apreço, a conduta narrada na denúncia se subsume com clareza ao delito de moeda falsa, uma vez que o acusado teria guardado e introduzido em circulação cédula falsa.

2. Materialidade e autoria

No caso em análise, conforme a denúncia, no dia 22/08/2017, no município de Xaxim/SC, o acusado teria introduzido em circulação 1 (uma) cédula falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais) no Supermercado Binda, situado na Rua Santo Antônio, nº 727, Bairro Germânico, através da solicitação de troca para a funcionária Mônica Mocelin, que lhe entregou uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), uma de R$ 20,00 (vinte reais) e três de R$ 10,00 (dez reais) verdadeiras.

No caso em exame, a materialidade e a autoria foram bem analisadas na sentença, cujo trecho reproduzo e agrego às razões de decidir (evento 51):

b) Materialidade

A materialidade delitiva está comprovada pelos elementos constantes nos autos nº 5006204-55.2017.404.7202, especialmente no Termo Circunstanciado nº 0001/2017-4 DPF/XAP/SC (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, p. 1-2), Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, p. 11), depoimento de Ivonei Pedro Vieira, Denise Picolotto Pageski, Monica Mocelin e Fernanda Deves Adames (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, p. 5-8) e Laudo Pericial nº 1321/2017 - SETEC/SR/PF/SC (evento 15 - INQ1, p. 7).

De acordo com as conclusões do perito criminal que examinou a cédula, a falsificação tem potencialidade para confundir, não se tratando de falsificação grosseira, atestando que a cédula de R$ 100,00 (A4433044504A) "ostenta aspecto pictório semelhante ao das autênticas correspondentes, podendo, em tese, ocasionar enganos, ressalta também a boa qualidade de impressão, ou seja, trata-se de uma falsificação não grosseira”. (evento 15, INQ1, p. 9).

c) Prova da Autoria e do Elemento Subjetivo do Tipo (Dolo)

Não há dúvida quanto à autoria.

As imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial mostram o momento em que o réu se dirige ao caixa e efetua a troca da nota de R$ 100,00 por notas de valor menor (autos nº 5006204-55.2017.404.7202 - evento 2, VÍDEO2).

Ainda, quando ouvido em juízo, o réu admitiu que foi o responsável pelo repasse da cédula de R$ 100,00 falsa no estabelecimento comercial Supermercado Binda, mediante a troca por notas de menor valor.

Por sua vez, as testemunhas Mônica Mocelin, Fernanda Deves Adames e Ivonei Pedro Vieira corroboram o relato do réu (evento 49 - VIDEO3; VIDEO5; VIDEO6).

Nesse contexto, a materialidade está demonstrada pelos elementos probatórios presentes no Termo Circunstanciado nº 0001/2017-4/DPF/XAP/SC (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, fls 1-2), Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, fl. 11), depoimentos de Ivonei Pedro Vieira, Denise Picolotto Pageski, Monica Mocelim e Fernanda Deves Adames (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, fls. 5-8) e Laudo Pericial nº 1321/2017 - SETEC/SR/PF/SC (evento 15, INQ1, fl. 7).

A cédula apreendida foi submetida a exame pericial, que confirmou a inautenticidade, sem reconhecê-la como falsificação grosseira. O laudo pericial assim atestou (evento 15, INQ1, fls. 7-9):

O perito ressalta que a cédula questionada, apesar das divergências apontadas, ostenta aspecto pictórico semelhante ao das autênticas correspondentes, podendo, em tese, ocasionar enganos, ressalta também a boa qualidade de impressão, ou seja, trata-se de uma falsificação não grosseira.

A autoria restou igualmente comprovada, não apenas pelos documentos já citados, mas também através das declarações prestadas pelas testemunhas Mônica Mocelin, Fernanda Deves Adames e Ivonei Pedro Vieira, em juízo, as quais confirmaram as circunstâncias do delito, relatando que o acusado introduziu a cédula contrafeita no supermercado Binda através da troca da nota por outras de menor valor (evento 49).

Ademais, as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial mostram exatamente o momento em que o réu dirigiu-se ao caixa e efetuou a troca da nota de R$ 100,00 (cem reais) por notas de valor menor com a funcionária do mercado (evento 2, VÍDEO2, do Termo Circunstanciado).

Diante disso, a autoria restou plenamente comprovada pelos expostos acima e pela confirmação do acusado, em sede policial e judicial, de que foi o responsável pelo repasse da nota contrafeita no estabelecimento comercial, porém nega conhecimento sobre a falsidade da cédula (evento 1, fl. 10 do Termo circunstanciado e evento 49, VÍDEO4).

De fato, as provas documentais e testemunhais carreadas e a confirmação do réu de que teria repassado a cédula evidenciam que o denunciado introduziu em circulação moeda falsa, estando configurado objetivamente o tipo penal descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal.

2.1. Em relação ao dolo, o magistrado de origem entendeu que as provas carreadas aos autos permitiram concluir com segurança que o agente tinha ciência da falsidade da cédula, pelos seguintes fundamentos (evento 51):

O dolo, nos crimes desta natureza, é de difícil comprovação inequívoca. Entretanto, existem elementos exteriores indicativos do elemento volitivo interior do agente. Esses indicativos (provas indiciárias) do dolo consistem em todos os detalhes e circunstâncias que envolvem o evento criminoso, como, por exemplo, sua reação ante a descoberta da falsidade da cédula, o local em que é ela encontrada, o valor do bem ou serviço adquirido, quase sempre desproporcional ao valor da nota, dentre outros.

Um conjunto uniforme de elementos indiciários (indiretos) é suficiente para a condenação pelo delito do art. 289 do CP. Evidentemente, qualquer pessoa que repassa uma notas falsas, sabendo de sua falsidade, pode defender-se dizendo que não sabia da falsidade das cédulas. Sendo o dolo e a ciência da falsidade elementos subjetivos, interiores à consciência do sujeito ativo, não há espaço para exigir-se uma prova clarividente e exterior da ciência, que é interior e em razão disso pode ser ocultada pelo agente. É justamente por elementos exteriores, indiretos, indiciários, examinados em conjunto, que se chegará à conclusão da ciência do agente quanto à falsidade.

Acerca dos referidos indícios que podem levar à conclusão de que o agente tinha ciência da falsidade das cédulas, é elucidativa a lição de BALTAZAR JUNIOR, arrimada na jurisprudência dos Tribunais Federais:

Em suma, deve o juiz atentar para os seguintes dados, que poderão constituir indícios no sentido de que o agente conhecia, ou não, a falsidade: a) quantidade de cédulas encontradas, pois quanto maior for o seu número, menor a probabilidade de desconhecimento da falsidade; b) o modo de introdução em circulação, como a compra de bens de pequeno valor com cédulas de valor alto, não raro em estabelecimentos comerciais próximos, longe da residência do agente (TRF4, AC 19997110007225, Paulo Afonso, 12.11.03), sucessivas vezes (TFR, AC 6055/PA, Adhemar Raimundo, 3ª T., u. 27.9.83; TRF3, AC 20016112005817-5/SP, Nabarrete, 5ª T., u., 18.03.03); c) a existência de outras cédulas de valor menor em poder do agente (TFR, AC, 5446/RJ, Costa Lima, 2ª T. u., 15.9.83); d) a reação no momento da apreensão (TRF4. AC 20037100031286-6, Vaz, 26.5.04), de surpresa, indignação, indiferença, revolta, fuga (TRF4, AC 19997110007225, Vaz, 12.11.03; e) a verossimilhança da versão do réu para a origem das cédulas (TRF3, AC 9603006129/SP, Sylvia Steiner, 2ª T., u., 28.5.96; TRF4, AC 9504495770/RS, Dipp, 1ª T., u., 11.6.96) apontando para a existência do dolo a apresentação de versão fantasiosa (TRF3, AC 20016120002854-0/SP, Cecília Melo, 2ª T., u., 14.10.03) [...]

Assentadas tais premissas, impõe-se reconhecer a existência de provas suficientes acerca da intenção dolosa do réu de introduzir a nota falsificada.

Em que pese o réu alegar que a cédula falsa foi achada na rua/calçada e que não tinha conhecimento da falsidade, o contexto dos autos revela o contrário, tratando-se de meras alegações desprovidas de qualquer verossimilhança.

De início, o expediente de trocar nota falsa de valor alto por notas de valor mais baixo verdadeiras é um modus operandi tipicamente utilizado para o repasse de cédulas falsas.

Por sua vez, analisando-se as imagens das câmeras de vigilância do estabelecimento comercial em que o réu efetuou o repasse da nota falsa, percebe-se nitidamente a sua ansiedade e nervosismo para que a operadora de caixa lhe entregue logo o numerário, especialmente no momento em que ela faz a contagem do dinheiro (autos nº 5006204-55.2017.404.7202 - evento 2, VÍDEO2,"30).

Não bastasse isso, as testemunhas Fernanda Deves Adames e Mônica Mocelin, gerente e operadora do caixa do estabelecimento, respectivamente, afirmaramu que o réu saiu correndo do local, logo após a entrega das notas verdadeiras (evento 49 - VIDEO3; VIDEO6).

Em contextos como o ora analisado, a absolvição depende de que o acusado apresente justificativa idônea, clara, respaldada em elementos concretos, plausíveis, aceitáveis, acerca da origem do numerário e de sua condição de vítima, e não de autor, do repasse de cédulas falsas, o que não ocorreu no caso.

Isso porque, apesar de haver declarado que não tinha ciência da falsidade da nota, o acusado não foi convincente acerca da forma como a recebeu, limitando-se a afirmar que simplesmente a achou na calçada da rua por onde passava.

Tal versão, além de inverossímil e frágil perante os elementos de prova em seu desfavor, não foi corroborada em momento algum na instrução processual, o que poderia ser feito com o testemunho do suposto amigo que o teria acompanhado no bar em que foi gasta parte das notas verdadeiras (houve desistência), ou até mesmo o proprietário deste estabelecimento.

Neste contexto, não há como acolher a tese de ausência de conhecimento da falsidade da cédula, e, consequentemente, de dolo.

Por fim, não consta nos autos qualquer prova que demonstre a boa-fé do réu no recebimento da nota, o que inviabiliza o reconhecimento da forma privilegiada do crime.

Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região:

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL). INSIGNIFICÂNCIA (INAPLICÁVEL). DESCLASSIFICAÇÃO (EXIGÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ). FALSIDADE GROSSEIRA (NÃO RECONHECIDA). TENTATIVA (INVIÁVEL, HAVENDO GUARDA DOLOSA). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância aos crim...