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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008567-15.2017.4.04.7202 SC 5008567-15.2017.4.04.7202

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

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Processo
ACR 5008567-15.2017.4.04.7202 SC 5008567-15.2017.4.04.7202
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
1. Ainda que comprovadas a autoria e a materialidade, os elementos probatórios constantes nos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à presença do dolo no agir, razão pela qual deve ser reformada a sentença, de ofício, para que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
2. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, restando prejudicado o julgamento da apelação da defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o réu GEAN GABRIEL REZENDE, consoante artigo 386, VII do Código de Processo Penal, restando prejudicado o julgamento da apelação da defesa, vencido o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.