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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-11.2016.4.04.7001 PR XXXXX-11.2016.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 18, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. COMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. EXECUÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O fato de o réu não ter cruzado pessoalmente a fronteira não retira o traço de internacionalidade do delito de tráfico internacional de arma de fogo.
2. Inviável a desclassificação do delito do artigo 18 da Lei 10.826/2003 para o artigo 16 da mesma Lei, na medida em que comprovado nos autos a importação da arma de fogo pelo réu.
3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime previsto no artigo 18, caput, da Lei 10.826/2003.
4. Na pena de multa, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Provida a apelação criminal para reduzir a pena de multa.
5. Em relação ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, considerando que não se trata de réu reincidente, bem assim que as vetoriais do artigo 59 do Código Penal foram, em sua maioria, consideradas neutras e/ou favoráveis, e a pena definitivamente aplicada não superou quatro anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto Repressivo.
6. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 44 do Código Penal, é de ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
7. A prestação pecuniária, ao contrário da multa, converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, devendo ser considerada, na fixação de seu valor, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a situação econômica do condenado, bem como ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado. Manutenção do montante arbitrado pelo juízo a quo, por não haver excesso ou manifesta desproporcionalidade.
8. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral ( ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza o início do cumprimento da condenação criminal, em relação a todas as penas que tiverem sido objeto do julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, (b) apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.
9. Apelação criminal parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, dar parcial provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, vencido o Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747976461/apelacao-criminal-acr-50030291120164047001-pr-5003029-1120164047001

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