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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50193173620184047107 RS 5019317-36.2018.4.04.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5019317-36.2018.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ADERSON PINHEIRO DE LIMA (REQUERENTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

RELATÓRIO

O parecer do MPF, evento 5, expõe com precisão a controvérsia, verbis:

"I – RELATÓRIO

Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas n.º 5019317-36.2018.4.04.7107/RS, que tramitou perante o Juízo Federal da 5ª VF de Caxias do Sul/RS, a defesa de ADERSON PINHEIRO DE LIMA requereu a liberação de valores que foram bloqueados, em virtude do cumprimento de determinação exarada no Pedido de Prisão Preventiva n.º 5013157-92.2018.4.04.7107 (evento 01).

A defesa alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que têm natureza salarial.

O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado pela defesa, sob o fundamento de que: a) a constrição refere-se a valores que se encontravam disponíveis na data em que foi implementada a medida e não a salários do requerente diretamente no órgão empregador; e b) a referida ordem de bloqueio abrangeu valores de origem lícita e ilícita, objetivando, dessa forma, assegurar o cumprimento dos efeitos de uma possível condenação.

Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação. Em suas razões (evento 17 do processo originário), replicou os fundamentos constantes na peça inicial.

Com contrarrazões (evento 22 do aludido processo), vieram os autos para o parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

É o relatório."

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001221750v2 e do código CRC 182457dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:43:3

5019317-36.2018.4.04.7107
40001221750 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 21:34:25.

Documento:40001221751
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5019317-36.2018.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ADERSON PINHEIRO DE LIMA (REQUERENTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

VOTO

Em seu parecer, evento 5, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, atento às circunstâncias do caso em exame, verbis:

"II – FUNDAMENTAÇÃO

O apelo defensivo não merece prosperar. Vejamos. A defesa requereu a restituição dos valores bloqueados no bojo da Operação João XXI, porquanto os referidos valores seriam da remuneração do apelante ANDERSON. O pleito foi indeferido pelo Juízo recorrido, conforme os seguintes fundamentos (evento 10 do processo originário, grifei):

"(...) O presente pedido decorre de ordem de sequestro e arresto de bens, direitos e valores determinada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013157-92.2018.4.04.7107, incidente autuado pela Autoridade Policial, a qual representou pelo deferimento de diversas medidas cautelares, relativo aos fatos investigados no Inquérito Policial nº 5007136-03.2018.4.04.7107 (IPL 0279/2018-DPF/CXS/RS), efetivadas em 31/07/2018, por ocasião da deflagração da denominada Operação João XXI, na qual restaram presos 18 investigados pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 312 (peculato) e 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) do Código Penal.

A defesa insurge-se quanto ao bloqueio do numerário via Bacenjud, ao argumento de que se trata de verba salarial, portanto impenhorável e necessária à subsistência do requerente e sua família. Postula, também, o desbloqueio do salário mensal do requerente, o qual, segundo alega, estaria sendo retido pelo órgão empregador em virtude dos fatos apurados neste Juízo.

Inicialmente, esclareço que o sequestro de valores determinados no bojo do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013157-92.2018.4.04.7107 limitou-se ao bloqueio dos valores que se encontravam disponíveis na data em que foi implementada a medida, e não ao bloqueio de salários do requerente diretamente no órgão empregador.

Da análise do extrato juntado aos autos (evento 1, EXTR2) verifica-se que, mesmo após o bloqueio judicial efetivado em 31/07/2018, foi creditado na conta de Aderson Pinheiro de Lima, na data de 01/08/2018, o valor de R$ 3.949,61 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) a título de proventos oriundos da Secretaria Executiva do Trabalho. Após referida data, de fato não houve novo crédito de proventos, ao menos até 15/10/2018, entretanto esse fato não decorreu da ordem judicial de bloqueio emitida por este Juízo, mas possivelmente de medida administrativa adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, o pedido de desbloqueio dos salários retidos pelo órgão empregador deve ser formulado perante a própria Administração Pública, ou em ação autônoma.

Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos via Bacenjud, melhor sorte não assiste ao requerente.

Ao deferir as medidas representadas pela Autoridade Policial, ponderou-se, quanto aos bens a serem arrestados/sequestrados, que as medidas assecuratórias deveriam incidir sobre quaisquer bens, valores ou direitos pertencentes aos investigados, ainda que adquiridos de forma lícita, na provável hipótese de não serem apreendidos valores e bens equivalentes ao montante auferido de forma ilícita pela organização criminosa ou suficientes para a indenização da vítima e pagamentos das despesas processuais e eventual pena pecuniária, devendo ser observada, quanto às cautelares destinadas a garantir o pagamento da indenização, a regra contida no Código de Processo Civil quanto à impenhorabilidade.

Importa esclarecer que, de acordo com o apurado no curso da inevstigação, Aderson Pinheiro de Lima, na condição de servidor público lotado no SRTE de Macapá/AP, teria, em tese, a partir de seu usuário e senha, realizado 5.412 intervenções potencialmente fraudulentas no sistema do Seguro Desemprego Pescador Artesanal e, com isso, teria sido responsável pela liberação indevida de benefícios com valor estimado em R$ 16.267.318,00 (dezesseis milhões e duzentos e sessenta e sete mil e trezentos e dezoito reais).

Diante de sua participação nos fatos acima resumidos, foi efetivado o bloqueio via Bacenjud, na data de 31/07/2018, em conta bancária de titularidade de Aderson, da quantia de R$ 3.547,22 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), consoante evento 161 do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013157-92.2018.4.04.7107.

De acordo com os extratos bancários e comprovantes de rendimentos juntados no evento 1, a conta sobre a qual incidiu o bloqueio de fato era utilizada para o recebimento de proventos do requerente, percebidos do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, extrai-se dos citados extratos que a referida conta corrente também era utilizada para o recebimento de depósitos de origem não comprovada, a exemplo daqueles realizados em 09/05/2018, 14/06/2018 e 11/07/2018, cada um no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), circunstância que afasta o caráter exclusivamente salarial do numerário bloqueado, dada a confusão de valores identificada.

Esclareço, por fim, que a ordem de bloqueio abrangeu tanto valores obtidos como proveito do crime como aqueles percebidos licitamente pelo investigado, no intuito de assegurar, o quanto possível, o cumprimento dos efeitos de eventual condenação previstos no art. 91, inc. I do Código Penal. Sendo assim, ainda que comprovada a origem lícita dos depósitos identificados na referida conta, não há que se falar em desbloqueio.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Aderson Pinheiro Lima. (...)"

A defesa afirma que os valores bloqueados são oriundos de remuneração salarial do apelante, e, portanto, impenhoráveis e necessários para o sustento de sua família. Desta forma, requer o desbloqueio dos referidos valores, bem como do salário mensal retido pelo órgão empregador.

Inicialmente, cumpre destacar que a realização de quaisquer medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal (sequestro, arresto e hipoteca legal) tem o escopo de garantir os interesses dos prejudicados pela prática da infração penal. Ademais, para que as referidas providências acautelatórias sejam deferidas, é indispensável que existam indícios suficientes de autoria e materialidade.

Outrossim, as supracitadas medidas assecuratórias visam garantir tanto a reparação de dano ex delicto quanto a efetividade da multa pecuniária e o pagamento das custas processuais.

Pois bem. No que diz respeito à prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, impende registrar que a decisão que deferiu a cautelar traz esses elementos (evento 23 do Pedido de Prisão Preventiva n.º 5013157- 92.2018.4.04.7107):

"2. Medidas cautelares patrimoniais penais

A Autoridade Policial representa pelo sequestro e arresto de todos os valores, direitos e quaisquer bens encontrados em nome de 18 (dezoito) investigados (rol no item 2.4 desta decisão), com a utilização dos sistemas CNIB (móveis e imóveis), BacenJud (valores e aplicações mantidas em instituições financeiras) e RenaJud (restrição de transferência de veículos), além da expedição de mandados de busca e apreensão.

Nesse ponto, importante esclarecer que as medidas cautelares patrimoniais penais têm por finalidade garantir tanto a futura indenização à vítima quanto a eficácia de possível decisão que, nos autos de eventual ação penal, venha a decretar o perdimento de bens, observadas as hipóteses previstas no artigo 91, II, do Código Penal:

Art. 91 - São efeitos da condenação:

(…)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

A apreensão tem como objetivo colher elementos de convicção (finalidade probatória), podendo ainda servir para retirar da esfera de disponibilidade dos investigados os bens e valores que são passíveis de serem objeto de decretação de perdimento (finalidade cautelar patrimonial), porquanto auferidos de forma ilícita pelo acusado.

Neste caso, é prudente que a autoridade policial esclareça, ainda no auto de apreensão, quais bens e valores foram apreendidos por constituírem provas dos delitos investigados ou de outros que sejam constatados por ocasião da busca e apreensão, e quais foram apreendidos com finalidade exclusivamente de cunho cautelar patrimonial e, portanto, deverão permanecer apreendidos para fins de perdimento.

O sequestro, por sua vez, tendo exclusiva finalidade cautelar patrimonial, poderá incidir sobre os bens conhecidos do investigado, ainda que adquiridos de forma lícita, até o limite do produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior.

No caso dos autos, o valor mínimo que a organização criminosa teria auferido a partir das condutas perpretadas por seus integrantes é estimado em R$ 68.901.408,00 (sessenta e oito milhões e novescentos e um mil e quatrocentos e oito reais).

As medidas cautelares patrimoniais destinadas a garantir futuras indenizações, por sua vez, encontram respaldo no artigo 91, inciso I, do Código Penal, que dispõe ser efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Caso venha a ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), a execução dessa parte da decisão deverá ser realizada no juízo cível, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal:

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execu­ção, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Assim, pode-se dizer que o objetivo de uma medida cautelar penal patrimonial de caráter indenizatório é converter-se em penhora, a ser executada no juízo cível (ação de cumprimento de sentença ou execuções fiscais). Nesse caso, portanto, não poderá incidir sobre os bens arrolados no artigo 833 do Código de Processo Civil (bens impenhoráveis).

São duas as medidas cautelares patrimoniais penais com fins indenizatórios: a especialização da hipoteca legal e o arresto de bem móvel.

No caso da especialização da hipoteca legal, poderá ser procedido ao arresto cautelarmente e, após, à avaliação dos bens e apuração do valor do dano. Com tais dados, será procedida à individualização, ou seja, a identificação dos bens imóveis dos autores do delito em que será registrada a hipoteca.

O arresto de bens móveis, nos termos do artigo 137, caput, do Código de Processo Penal, se dará quando o autor do delito não possuir bens imóveis ou, os tendo adquirido de forma lícita, não forem suficientes para garantir futura indenização. Da mesma forma que a apreensão, o arresto de bens móveis, além de apresentar finalidade probatória, pode também apresentar finalidade cautelar patrimonial, servindo como garantia para indenização da vítima.

Por fim, cumpre ressaltar que as medidas cautelares patrimoniais penais com fins indenizatórios também servem para garantir o pagamento das custas processuais e das penas pecuniárias, em caso de condenação dos investigados em em futura ação penal.

Feitos esses apontamentos, importa ressaltar que, além de existirem consistentes provas de materialidade e robustos indícios de autoria, é inegável a grave e vultosa lesão de caráter patrimonial decorrente dos fatos investigados.

Assim, verifico que as medidas cautelares patrimoniais requeridas são indispensáveis no caso dos autos não apenas para obtenção de novas provas e para identificação de outros possíveis integrantes da organização criminosa (apreensão e arresto), mas também para garantir, em caso de sentença condenatória:

a) o perdimento de bens adquiridos de forma ilícita ou utilizados na prática delituosa (apreensão);

b) o perdimento de bens adquiridos de forma lícita, em montante equivalente àquele indevidamente auferido pela organização criminosa, caso a totalidade do produto ou proveito do crime não seja localizada ou se encontrar no exterior (sequestro);

c) o pagamento de indenização à vítima pelos danos causados em razão da conduta delituosa, além das custas processuais e das penas pecuniárias, em caso de condenação, devendo nesse caso ser observada a regra contida no Código de Processo Civil quanto à impenhorabilidade de certos bens (arresto).

Ademais, há fortes indícios de que nos locais arrolados pela Autoridade Policial poderão ser encontrados maiores elementos de prova acerca dos ilícitos perpetrados, sobretudo os instrumentos e objetos das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.

2.1 Mandados de busca e apreensão, arresto e sequestro

Considerando os fundamentos expendidos nesta decisão, com fulcro no artigo 91 do Código Penal e nos artigos 125, 132, 137 e 240 do Código de Processo Penal, defiro as medidas cautelares patrimoniais penais requeridas pela Autoridade Policial, e determino a expedição de mandados de busca, apreensão, arresto e sequestro a serem cumpridos nos locais a seguir arrolados, obedecidas as disposições legais e constitucionais, a fim de que sejam arrecadados quaisquer materiais (documentos, computadores, mídias de armazenamento de dados, aparelhos telefônicos de uso pessoal, cartões de benefícios, petrechos de falsificação e documentos falsificados, processos concessórios de benefícios sociais e quaisquer outros documentos relacionados à tramitação ou concessão de benefícios, documentos relacionados com a Previdência Social e/ou Ministério do Trabalho, documentos que estabeleçam ou reforcem o vínculo entre os membros da organização criminosa investigada, assim como eletrônicos que possam conter elementos de prova) relacionados aos crimes investigados ou a outros que porventura se evidenciem, além de bens e valores com indícios de terem sido obtidos através das atividades ilícitas, por ora estimado no valor mínimo de R$ 68.901.408,00 (sessenta e oito milhões e novescentos e um mil e quatrocentos e oito reais), e ainda ao sequestro e arresto de quaisquer outros bens, valores ou direitos pertencentes aos investigados, ainda que adquiridos de forma lícita, na provável hipótese de não serem apreendidos valores e bens equivalentes ao montante auferido de forma ilícita pela organização criminosa ou suficientes para a indenização da vítima e pagamentos das despesas processuais e eventual pena pecuniária.

CAXIAS DO SUL/RS

01) Endereço residencial e comercial do investigado Fabio Alexandre Gobbi, situado na Rua Antônio Roberto Schumacher, 94, Caxias do Sul/RS;

02) Endereço residencial das investigadas Sandra Mara Goss e Eduarda Goss, situado na Rua Roberto João Deitos, 52, Bairro Nossa Senhora da Saúde, Caxias do Sul/RS;

MACAPÁ/AP

03) Endereço residencial do investigado Renato do Socorro Almeida Rodrigues Brasil, situado na Rodovia Salvador Diniz, 1606, Igarapé Fortaleza, Macapá/AP;

04) Endereço residencial do investigado Fabrício Moreira da Cunha, situado na Avenida Segunda, 1434, Bairro Marabaixo, Macapá/AP;

05) Endereço comercial do investigado Fabrício Moreira da Cunha, situado na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 (Ed. Fábio), Centro, Macapá/AP (SRTE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;

06) Endereço residencial da investigada Maria Jucely da Silva Santos, situado na Avenida Treze de Setembro, 785, Beirol, Macapá/AP;

07) Endereço comercial da investigada Maria Jucely da Silva Santos, situado na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 (Ed. Fábio), Centro, em Macapá/AP (SRTE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;

08) Endereço residencial do investigado Aderson Pinheiro de Lima, situado na Avenida José Antônio Siqueira, 951, Macapá/AP;

09) Endereço comercia...