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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50138912420184040000 5013891-24.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013891-24.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: IDENIR FONSECA DA SILVA

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:

I) Trata-se de ação ordinária proposta por Idenir Fonseca da Silva em face do IBAMA, em que pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 718040-D, sob o argumento de afronta ao disposto no art. 50, II, da Lei nº 9.784-/99, pois aduz que a penalidade imposta é absurdamente ilegal, pois contrária às disposições legais concernentes à dosagem de penalidades administrativas por infração ambiental, destoante dos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade.

Subsidiariamente, requer seja substituída a pena de multa por advertência, uma vez que sua primariedade revela-o como alguém que se viu envolvido em uma infração ambiental por acaso, em decorrência das vicissitudes da vida, no que, por certo, diferencia-se dos contumazes violadores do meio ambiente.

Requer, ainda, caso não acolhidos os pedidos anteriores, seja reduzida a multa aplicada em observancia aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Por fim, requer seja substituída a pena pecuniária por pena de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o curso da execução fiscal (Processo nº 5001050-68.2017.4.04.7101 em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande) e a exclusão do nome do autor do CADIN e quaisquer outros cadastros de inadimplentes.

Alegou que no dia 25/01/2013, em fiscalização levada a efeito pelo réu, foi lavrado o Auto de Infração nº 718040-D sob o fundamento de ter em cativeiro 03 aves silvestres (um cardeal e, dois curiós) sem autorização do órgão competente, aplicando-lhe multa de R$ 15.000,00, que corrigida até 03/01/2017 totaliza o montante de R$ 29.293,00. Afirmou, ainda, que é cidadão de baixa renda, aposentado, auferindo mensalmente o valor de um salário mínimo. Ademais, aduz que era cadastrado junto ao IBAMA como criador de pássaros, possuindo o registro das aves em seu Plantel, conforme demonstrado no processo administrativo.

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

II)

O artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao juiz antecipar a tutela pretendida desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso o provimento seja deferido somente ao final.

A tutela antecipada somente poderá ser concedida quando o provimento jurisdicional definitivo, em razão da robustez do conjunto probatório, já possa ser deferida de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova.

Quanto à situação econômica do infrator, conforme se vê no documento juntado no Evento 1 (CHEQ4), o autor é de baixa renda. Se, por um lado, as multas foram previstas para evitar novas condutas contrárias à preservação do meio ambiente, de outro, não pode se tornar um gravame ao autuado e violar sua dignidade.

Assim, nessas situações em que há guarda de fauna silvestre que não esteja ameaçada de extinção, haverá a possibilidade de se dispensar a imposição de multa, principalmente nesses casos de infrator carente (consoante o art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/08):

AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA. MULTA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 11, § 2º DO DECRETO 3.179/99. PECULIARIDADES FÁTICAS. 1. O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental que deve ser analisado sob a égide do interesse público, visto que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF). 2. Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz,o procedimento administrativo não observou o requisito legal da motivação, pois no exame do processo administrativo que não houve nenhuma análise valorativa além do simples cálculo matemático, em flagrante dissonância com a exigência dos decretos reguladores da matéria. Não há nenhuma indicação sobre as circunstâncias do art. 6º da Lei nº 9.605/98, acima reproduzido, embora se trate de guarda doméstica de espécimes silvestres não ameaçados de extinção, conforme IN MMA Nº 3/2003. 3. Prudente, pois, a r. sentença que acolheu a pretensão anulatória da multa, considerando que, em casos como o retratado nos autos, envolvendo aves silvestres, a jurisprudência, mais do que a mera aplicação do texto da lei, tem buscado melhor adequar os interesses postos em conflito, sempre atentando para as peculiaridades do caso concreto. E as circunstâncias fáticas do caso em tela militam em favor da parte Autora, porquanto se trata de guarda doméstica, sem fins comerciais, e por pessoa idosa sem antecedentes de infração ambiental, de apenas 07 (sete) pássaros de espécimes que sequer estão ameaçadas de extinção. (TRF4, AC 5025157-24.2013.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/06/2014)

Considerando-se, pois, que essa é a hipótese dos autos, há plausibilidade em atender o pedido de antecipação de tutela consistente em obstar qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, enquanto estiver tramitando a ação. Para tanto, a desproporcionalidade do valor da multa justifica que a tutela seja deferida sem que o autor seja obrigado a depositar integralmente o débito, inclusive por ser hipossuficiente.

Ante o exposto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e também o pedido de tutela antecipada, para suspender o curso da execução fiscal (Processo nº 5001050-68.2017.4.04.7101em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande) e a exclusão do nome do autor do CADIN e quaisquer outros cadastros de inadimplentes, independentemente de depósito e enquanto estiver tramitando a ação.

Intimem-se com urgência. (grifei)

Em suas razões, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis alegou que: (1) a conduta praticada pelo agravado constitui infração administrativa (arts. 70 e 72 da Lei n.º 9.605/1998 e art. 24, inciso II, § 3º, inciso III, c/c art. , inciso II, do Decreto n.º 6.514/2008); (2) a penalidade aplicada ao infrator - multa simples de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - foi fixada no valor mínimo (para cada ave, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)), com lastro no art. 24, inciso II, § 3º, inciso III, do Decreto n.º 6.514/2008; (3) o relatório de fiscalização que instrui o processo administrativo revela a existência de animais na propriedade do agravado, sem a devida autorização do órgão ambiental; (4) a alegação de desproporcionalidade da multa é genérica e não aponta as circunstâncias que não teriam sido consideradas pela autoridade administrativa na dosimetria da pena (fixada no limite mínimo), o que inviabiliza o devido contraditório; (5) a autoria e a materialidade da infração são inequívocas, presumindo-se a veracidade e a legitimidade do ato administrativo impugnado; (6) o ônus da prova cabe ao infrator; (7) não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha/dosimetria da sanção a ser aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), sob pena de violação de competência; (8) tendo sido arbitrada dentro dos limites legais e em observância as premissas elencadas no art. 6º da Lei nº 9.605/98, não há que se falar em efeito confiscatório da multa ambiental imposta e, portanto, em infringência do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, e (9) a conversão da pena de multa em prestação de serviços insere-se na discricionariedade da Administração, inexistindo direito subjetivo do infrator.

Inexistindo risco de perecimento de direito, e em homenagem ao contraditório, o agravado foi intimado e apresentou contrarrazões.

O recurso foi redistribuído à Primeira Turma desta Corte, por força do Assento Regimental nº 18, de 12/09/2018.

Por determinação daquele juízo, os autos retornaram a esta Relatoria.

É o relatório.

VOTO

O Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se...