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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50138912420184040000 5013891-24.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013891-24.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: IDENIR FONSECA DA SILVA

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:

I) Trata-se de ação ordinária proposta por Idenir Fonseca da Silva em face do IBAMA, em que pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 718040-D, sob o argumento de afronta ao disposto no art. 50, II, da Lei nº 9.784-/99, pois aduz que a penalidade imposta é absurdamente ilegal, pois contrária às disposições legais concernentes à dosagem de penalidades administrativas por infração ambiental, destoante dos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade.

Subsidiariamente, requer seja substituída a pena de multa por advertência, uma vez que sua primariedade revela-o como alguém que se viu envolvido em uma infração ambiental por acaso, em decorrência das vicissitudes da vida, no que, por certo, diferencia-se dos contumazes violadores do meio ambiente.

Requer, ainda, caso não acolhidos os pedidos anteriores, seja reduzida a multa aplicada em observancia aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Por fim, requer seja substituída a pena pecuniária por pena de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o curso da execução fiscal (Processo nº 5001050-68.2017.4.04.7101 em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande) e a exclusão do nome do autor do CADIN e quaisquer outros cadastros de inadimplentes.

Alegou que no dia 25/01/2013, em fiscalização levada a efeito pelo réu, foi lavrado o Auto de Infração nº 718040-D sob o fundamento de ter em cativeiro 03 aves silvestres (um cardeal e, dois curiós) sem autorização do órgão competente, aplicando-lhe multa de R$ 15.000,00, que corrigida até 03/01/2017 totaliza o montante de R$ 29.293,00. Afirmou, ainda, que é cidadão de baixa renda, aposentado, auferindo mensalmente o valor de um salário mínimo. Ademais, aduz que era cadastrado junto ao IBAMA como criador de pássaros, possuindo o registro das aves em seu Plantel, conforme demonstrado no processo administrativo.

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

II)

O artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao juiz antecipar a tutela pretendida desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso o provimento seja deferido somente ao final.

A tutela antecipada somente poderá ser concedida quando o provimento jurisdicional definitivo, em razão da robustez do conjunto probatório, já possa ser deferida de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova.

Quanto à situação econômica do infrator, conforme se vê no documento juntado no Evento 1 (CHEQ4), o autor é de baixa renda. Se, por um lado, as multas foram previstas para evitar novas condutas contrárias à preservação do meio ambiente, de outro, não pode se tornar um gravame ao autuado e violar sua dignidade.

Assim, nessas situações em que há guarda de fauna silvestre que não esteja ameaçada de extinção, haverá a possibilidade de se dispensar a imposição de multa, principalmente nesses casos de infrator carente (consoante o art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/08):

AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA. MULTA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 11, § 2º DO DECRETO 3.179/99. PECULIARIDADES FÁTICAS. 1. O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental que deve ser analisado sob a égide do interesse público, visto que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF). 2. Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz,o procedimento administrativo não observou o requisito legal da motivação, pois no exame do processo administrativo que não houve nenhuma análise valorativa além do simples cálculo matemático, em flagrante dissonância com a exigência dos decretos reguladores da matéria. Não há nenhuma indicação sobre as circunstâncias do art. 6º da Lei nº 9.605/98, acima reproduzido, embora se trate de guarda doméstica de espécimes silvestres não ameaçados de extinção, conforme IN MMA Nº 3/2003. 3. Prudente, pois, a r. sentença que acolheu a pretensão anulatória da multa, considerando que, em casos como o retratado nos autos, envolvendo aves silvestres, a jurisprudência, mais do que a mera aplicação do texto da lei, tem buscado melhor adequar os interesses postos em conflito, sempre atentando para as peculiaridades do caso concreto. E as circunstâncias fáticas do caso em tela militam em favor da parte Autora, porquanto se trata de guarda doméstica, sem fins comerciais, e por pessoa idosa sem antecedentes de infração ambiental, de apenas 07 (sete) pássaros de espécimes que sequer estão ameaçadas de extinção. (TRF4, AC 5025157-24.2013.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/06/2014)

Considerando-se, pois, que essa é a hipótese dos autos, há plausibilidade em atender o pedido de antecipação de tutela consistente em obstar qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, enquanto estiver tramitando a ação. Para tanto, a desproporcionalidade do valor da multa justifica que a tutela seja deferida sem que o autor seja obrigado a depositar integralmente o débito, inclusive por ser hipossuficiente.

Ante o exposto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e também o pedido de tutela antecipada, para suspender o curso da execução fiscal (Processo nº 5001050-68.2017.4.04.7101em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande) e a exclusão do nome do autor do CADIN e quaisquer outros cadastros de inadimplentes, independentemente de depósito e enquanto estiver tramitando a ação.

Intimem-se com urgência. (grifei)

Em suas razões, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis alegou que: (1) a conduta praticada pelo agravado constitui infração administrativa (arts. 70 e 72 da Lei n.º 9.605/1998 e art. 24, inciso II, § 3º, inciso III, c/c art. , inciso II, do Decreto n.º 6.514/2008); (2) a penalidade aplicada ao infrator - multa simples de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - foi fixada no valor mínimo (para cada ave, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)), com lastro no art. 24, inciso II, § 3º, inciso III, do Decreto n.º 6.514/2008; (3) o relatório de fiscalização que instrui o processo administrativo revela a existência de animais na propriedade do agravado, sem a devida autorização do órgão ambiental; (4) a alegação de desproporcionalidade da multa é genérica e não aponta as circunstâncias que não teriam sido consideradas pela autoridade administrativa na dosimetria da pena (fixada no limite mínimo), o que inviabiliza o devido contraditório; (5) a autoria e a materialidade da infração são inequívocas, presumindo-se a veracidade e a legitimidade do ato administrativo impugnado; (6) o ônus da prova cabe ao infrator; (7) não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha/dosimetria da sanção a ser aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), sob pena de violação de competência; (8) tendo sido arbitrada dentro dos limites legais e em observância as premissas elencadas no art. 6º da Lei nº 9.605/98, não há que se falar em efeito confiscatório da multa ambiental imposta e, portanto, em infringência do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, e (9) a conversão da pena de multa em prestação de serviços insere-se na discricionariedade da Administração, inexistindo direito subjetivo do infrator.

Inexistindo risco de perecimento de direito, e em homenagem ao contraditório, o agravado foi intimado e apresentou contrarrazões.

O recurso foi redistribuído à Primeira Turma desta Corte, por força do Assento Regimental nº 18, de 12/09/2018.

Por determinação daquele juízo, os autos retornaram a esta Relatoria.

É o relatório.

VOTO

O Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.

De acordo com o Regimento Interno deste Tribunal, a Corte Especial é o órgão competente para dirimir os conflitos de competência entre Turmas integrantes de diferentes Seções:

Art. 12. Compete à Corte Especial Judicial processar e julgar:

(...)

VIII - os conflitos de competência entre os Relatores da própria Corte Especial, das Seções ou das Turmas integrantes de Seções diversas, bem como os conflitos de competência entre Juízes de Primeiro Grau, inclusive aqueles envolvendo Juizado Especial e o Comum, vinculados a seções diversas;

O art. 10 do Regimento Interno deste Tribunal prescreve que a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa:

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social. Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais; os feitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os relativos à propriedade intelectual em geral, bem como aqueles em que se discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS).

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções.

§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado, assim como os feitos relativos ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico hospitalares.

§ 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal.

§ 5º Para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em ação anulatória de multa por infração ambiental, distribuída por dependência à execução fiscal n.º 5001050-68.2017.4.04.7101, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Nesse contexto, considerando que a ação originária é conexa a uma execução fiscal anterior a ela, e ambos os feitos versam sobre a mesma multa pecuniária, a competência para apreciar o recurso é da Primeira Seção desta Corte, uma vez que lhe incumbe processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos. Além disso, na ação anulatória, o autor/executado veicula matéria de defesa que poderia ser deduzida em embargos, o que poderá repercutir no desfecho da execução fiscal.

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos exige a comprovação de três requisitos, a saber: (I) viabilidade do recurso; (II) plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (III) urgência do provimento (AgRg na MC 15902/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009).
2. Na espécie, ao menos em juízo de cognição sumária, ausente o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no entendimento do STJ de que "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 15/08/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, 1ª Turma, AgRg na MC 23.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018 - grifei)

Ante o exposto, voto por suscitar conflito negativo de competência, perante a Corte Especial, por entender competente para apreciar o agravo de instrumento a 1ª Turma desta Corte.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001229981v16 e do código CRC 8894f3ff.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013891-24.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: IDENIR FONSECA DA SILVA

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS TRIBUTÁRIAS.

Em se tratando de ação anulatória distribuída por dependência a uma execução fiscal ajuizada anteriormente, e versando ambos os feitos sobre a mesma multa pecuniária, a competência para apreciar o recurso é da Primeira Seção desta Corte, uma vez que lhe incumbe processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos (art. 10 do Regimento Interno deste Tribunal). Além disso, na ação anulatória, o autor/executado veicula matéria de defesa que poderia ser deduzida em embargos, o que poderá repercutir no desfecho da execução fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência, perante a Corte Especial, por entender competente para apreciar o agravo de instrumento a 1ª Turma desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/08/2019

Agravo de Instrumento Nº 5013891-24.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: IDENIR FONSECA DA SILVA

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 274, disponibilizada no DE de 29/07/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PERANTE A CORTE ESPECIAL, POR ENTENDER COMPETENTE PARA APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO A 1ª TURMA DESTA CORTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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