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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5050562-86.2018.4.04.7100 RS 5050562-86.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. FILHA DE MILITAR FALECIDO, QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE E PENSIONISTA.

I. A filha solteira de militar falecido, que não recebe remuneração e na condição de dependente e pensionista, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.
II. A pensão militar não se confunde com remuneração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748566209/apelacao-remessa-necessaria-apl-50505628620184047100-rs-5050562-8620184047100