Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5050562-86.2018.4.04.7100 RS 5050562-86.2018.4.04.7100

I. A filha solteira de militar falecido, que não recebe remuneração e na condição de dependente e pensionista, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.

II. A pensão militar não se confunde com remuneração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.