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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5050562-86.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ROSANE MARIA KORTZ (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA MACIEL (OAB RS061891)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSANE MARIA KORTZ em face da UNIÃO FEDERAL, visando a sua reinclusão como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, na condição de pensionista filha de militar.

Alega, em síntese, que é pensionista, na condição de filha de militar, que veio a falecer em 21/01/2001. Alega que vinha se utilizando regularmente do plano de saúde e assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, quando se viu surpreendida pela sua exclusão do referido plano em função da Portaria nº 643/3SC, de 12/04/2017, que aprovou a edição das Normas para Prestação da Assistência Mèdico-hospitalar - NSCA 160-5.

Instruído o feito, seguiu-se sentença de procedência, nos termos do seguinte dispositivo:

"III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, que determinou a reinclusão da parte-autora como beneficiária no Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição que possuía até dezembro/2017, extinguindo o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência da União, condeno-a ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, corrigidos pelo IPCA-e, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, deverá a secretaria intimar a parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao TRF desta 4ª Região, na forma prevista no art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária."

Apela a União requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, que a permanência de pensionista na condição de beneficiária do sistema médico-hospitalar não encontra respaldo legal, uma vez que pensionista não se confunde com dependente para fins de assistência à saúde.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

No caso em exame, a autora, filha de militar e beneficiária de pensão militar desde seu óbito, em janeiro de 2001, foi excluída do rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, cujos fundamentos adoto e reproduzo:

"II - Fundamentação

Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória, foi proferida a seguinte decisão (evento 3):

(...)

No caso em apreço, a autora informa que percebe pensão militar de seu genitor, desde 2001, sendo, por isso, beneficiária do Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Ao que informa na inicial, a autora, por ser pensionista de militar, deixou de fazer jus à assistência médico-hospitalar, por força do estabelecido no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares – c/c com os itens 5.1, letra i, 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico- Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017.

O direito da autora de ser reincluída e permanecer como beneficiária do fundo de assistência à saúde discutido decorre da própria condição de filha e dependente de militar, situação regulada na Lei nº 6.880/80:

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

De acordo com a inicial e outras demandas com o mesmo objeto, tal exclusão se deu em razão de a autora não se enquadrar na condição de dependente estabelecida pela NSCA 160-5 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017. Ocorre que referido ato normativo disciplinou de forma um tanto diversa a condição de filha dependente, consoante se extrai dos seguintes dispositivos:

5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

[...]

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

[...]

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

[...]

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar.(destaquei)

Desta forma, observa-se que, em princípio, a autora faz jus à reinclusão junto ao Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente e beneficiária de pensão militar, na forma do item 5.1 i, acima transcrito. Há que se atentar, no caso concreto, para o disposto no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, que assegura aos militares vinculados às Forças Armadas à época de sua edição, mediante contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do artigo 10 da aludida MP, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60 até 29/12/2000, aí incluída a pensão militar para filhas maiores e capazes. O art. 7º da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, vigente à época, assim dispunha:

Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; (destaquei)

No entanto, o óbice para ser reincluída seria a previsão constante no item 5.5 do mencionado regulamento, editado em 2017, que considera como remuneração o rendimento proveniente de pensão militar. Tal previsão, contudo, contraria o conceito de remuneração estabelecido no art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80):

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Com efeito, a espécie normativa portaria é resultado do poder regulamentar, com natureza secundária, buscando seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. Extrapolando os limites da lei, o regulamento (portaria) inova no ordenamento jurídico, instalando a chamada"crise da legalidade". Nesse sentido, precedente do STF:

ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 - CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteudo da norma legal que o ato secundario pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, tipica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequencia, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito podera configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-a em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou obliqua, cuja apreciação não se revela possivel em sede jurisdicional concentrada. (ADI 996 MC, rel. min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJ de 06.05.1994).

Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria nº COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, que aprovou as Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCAnº 160-5), a pretexto de apenas regulamentar a lei, acabou por afastar a condição de beneficiária da autora, ampliando o conceito de remuneração considerado pela Lei. Ressalte-se que a autora, ao que até agora consta dos autos, não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80.

No caso, o perigo de dano decorre da própria natureza do direito discutido - direito à saúde e à assistência médico-hospitalar.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré providencie a reinclusão da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de beneficiária que possuía até dezembro/2017.

Nesse contexto, inexistindo fatos novos a modificar os fundamentos acima reproduzidos, adoto-os como razão de decidir, impondo-se o julgamento de procedência do pedido de reinclusão no Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica.

Quanto à verba honorária, verifica-se que se trata de demanda de valor inestimável, razão pela qual os honorários devem ser fixados segundo apreciação equitativa, na esteira do art. 85, § 8º, do CPC observando os parâmetros do § 2º do referido dispositivo. Ademais, foi fixado como valor da causa o montante de R$1.000,00. Dessa forma, atentando à simplicidade do feito, que envolve matéria exclusivamente de direito, considerando que não foram produzidas prova testemunhal e pericial, cingindo-se à documental, e tendo em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, afigura-se adequada a fixação da verba em R$ 1.500,00." (Evento 23 - SENT1).

.Com efeito, a Lei nº 6.880/1980 traz o conceito de dependente do militar para caracterizar os beneficiários da assistência médico-hospitalar:

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização dPosição: 47 %a assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

a) os militares contribuintes;

b) o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do militar contribuinte, definido como tal na legislação em vigor;

c) o (a) filho (a) menor de 21 anos;

d) o filho estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração;

f) o (a) filho (a) inválido (a) ou interdito (a);

g) o (a) tutelado (a) até completar 18 anos;

h) o (a) enteado nas mesmas condições das letras c, d, e e f, contanto que não receba pensão alimentícia;

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

j) a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração;

k) a mãe solteira do militar contribuinte, desde que resida sob o mesmo teto, viva exclusivamente sob sua dependência econômica, e não receba remuneração;

l) o menor que esteja sob a guarda, sustento e responsabilidade do militar contribuinte, por determinação judicial, desde que atendidas as seguintes condições:

- enquanto residir sob o mesmo teto;

- enquanto não constituir união estável;

- enquanto viver sob dependência econômica do militar;

- até que cesse a guarda; e

- até que seja emancipado ou atinja a maioridade.

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneiciários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

5.2.2 Os (as) filhos (as), enteados (as) e o menor sob guarda inválidos (as), uma vez instituídos pensionistas, não perderão a condição de beneficiários (as) do Fundo de Saúde enquanto durar a invalidez.

5.3 Ocorrendo a situação prevista no item 5.2, os dependentes previamente instituídos pelo militar, ficarão sob a responsabilidade do (a) beneficiário (a) da pensão, desde que permaneçam seus dependentes e vivam sob sua responsabilidade, sendo vedada a inclusão de novos dependentes.

(....)"

A referida Portaria excluiu da condição de dependente os beneficiários de pensão por morte, extrapolando o poder regulamentar e indo contra ao disposto no art. 50 da Lei nº 6.880/80, in verbis:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (grifei)

(...)

§ 2º São considerados dependentes do militar:

(...)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;(grifei)

(...)

Desta maneira, entende-se que a filha solteira do militar é considerada dependente dos proventos do pai"desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares.

Por outro lado, a pensão militar não é considerada remuneração, sendo uma espécie de continuidade dos proventos do militar após o óbito deste , nos termos do § 4º do art. 50 do da Lei 6.880/80:

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Assim, por consequência da própria condição de dependente e pensionista, a filha de militar sem remuneração tem direito à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, nos termos do artigo 50, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80, pois a pensão militar não se confunde com remuneração, conforme disposto no § 4º do art. 50 do mesmo diploma legal.

Mantida, portanto, a sentença que reintegrou a autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001172796v5 e do código CRC 7957394b.

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Documento:40001172797
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5050562-86.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ROSANE MARIA KORTZ (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA MACIEL (OAB RS061891)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. FILHA de militar falecido, que não recebe REMUNERAÇÃO. dependente e pensionista.

I. A filha solteira de militar falecido, que não recebe remuneração e na condição de dependente e pensionista, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.

II. A pensão militar não se confunde com remuneração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001172797v6 e do código CRC c389204e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5050562-86.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ROSANE MARIA KORTZ (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA MACIEL (OAB RS061891)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 44, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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