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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-14.2017.4.04.0000 505XXXX-14.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.

Em se tratando de execução de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, o critério de cálculo deve observar o item 4.1.4.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora a partir da citação para pagamento. Com fulcro no entendimento sedimentado na Súmula n.º 519 do STJ, em nada alterado pelas novas disposições do CPC/2015, bem como com base no atual regramento processual sobre a matéria, os honorários advocatícios são devidos uma única vez em sede de cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, a consequência será a incidência dos honorários de execução em favor do credor sobre a totalidade do montante cobrado, afigurando-se descabido um segundo arbitramento da verba no âmbito da impugnação rejeitada. Acolhida parcial ou totalmente a impugnação, haverá a incidência de honorários da impugnação em favor do devedor sobre a quantia excluída da cobrança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748592003/agravo-de-instrumento-ag-50585981420174040000-5058598-1420174040000

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