jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-14.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: SANJUAN INDUSTRIA DE COMPENSADOS ANATOMICOS LTDA

ADVOGADO: PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de sentença tendo por objeto o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, acolheu apenas em parte a impugnação do INSS para determinar a utilização do IPCA-E para fins de correção monetária e incidência dos juros de mora a partir da citação (evento 84, DESPADEC1):

"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para satisfação da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, aduzindo que, para a correção monetária o índice aplicável seria o IPCA-E e não o IGP-M e não deveria ter incidido juros de mora, já que a decisão não mencionou nada a respeito.

Intimada, a impugnada apresentou resposta (ev. 82), reiterando sua tese.

Decido.

Índice aplicável nas condenações impostas à Fazenda

Em recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE XXXXX, com repercussão geral, ficou assentado que o índice que melhor recompõe o poder de compra ou evita a corrosão inflacionária é o IPCA-E.

Assim, em que pese não haver o trânsito em julgado da referida decisão e de não se tratar de demanda sujeita ao IRDR, penso se tratar de tema de ampla repercussão, pois, segundo o próprio e. STF, tal temática atinge, atualmente, cerca de 90 mil feitos.

Não bastasse isso, dos índices previstos na Resolução 405/2016 do CJF, inexiste qualquer previsão à aplicação do IGP-M.

Do exposto, reconheço o IPCA-E como índice aplicável ao caso.

Juros de mora/termo inicial

Quanto aos juros de mora, assiste razão, em parte, ao INSS.

Os juros servem para valorização do capital e independem de pedido expresso, ainda que não mencionados na decisão, podendo ser objeto de inclusão na própria fase de liquidação.

Nesse sentido, o enunciado da súmula 254 do STF:

" Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. "

Na mesma toada, dispõe o § 1o do art. 322 do CPC:

" Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. "

Portanto, inexiste razão legal para se excluir da base de cálculo os juros legais, pois são obrigatórios (art. 407, CC).

Todavia, no mesmo julgamento mencionado acima, o STF assentou a tese de que os juros de mora para as questões jurídicas não tributárias (é o caso), incidirão na mesma proporção do índice da remuneração da poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, razão pela qual deve ser este o índice aplicável à questão controvertida.

Quanto ao termo inicial de sua incidência, perfilho do entendimento do e. STJ, segundo o qual se dá a partir da citação/intimação da parte executada, pois é a partir dessa data que ocorre a mora.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor ( AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016). 3. Esse panorama não foi modificado com o advento da Lei 11.960/2009, que, ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, faz expressa alusão à"compensação da mora"e aos"juros", o que denota que a natureza desses não teve alteração. 4. Destaque-se que, no AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ ratificou a jurisprudência acima aludida, em precedente sob o regime da Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017, grifado).

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos da fundamentação para declarar correto o IPCA-E e a incidência dos juros de mora conforme índice de remuneração aplicável à poupança com incidência a partir da data da intimação da Fazenda.

Tratando-se de sucumbência recíproca, arbitro os honorários no presente incidência no percentual de 10% (dez) em favor de cada patrono sobre o excesso da execução, vedada a compensação ( § 14 do art. 85 do CPC).

Intimem-se.

Com a preclusão, encaminhem-se os autos à contadoria para a elaboração do cálculo do débito e, ato contínuo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Eduardo Kahler Ribeiro,

Juiz Federal Substituto"

Inconformado, o INSS alega, em síntese, o descabimento da incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Sucessivamente, defende que igualmente não cabe o arbitramento de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mormente porque no caso concreto sua sucumbência foi mínima já que afastado o IGPM e os juros de mora antes da citação.

O recurso foi recebido e a parte Agravada, intimada, apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia diz com a incidência de juros de mora em execução de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Do título executivo de que cuja execução se trata assim constou ( XXXXX-67.2016.4.04.7113, com trânsito em julgado aos 06/04/2017):

"Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do CPC, a serem devidos pela parte autora à representação jurídica da parte demandada."

Não houve previsão quanto ao critério de atualização a ser utilizado.

Acerca da mora, prevê o Código Civil:

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial."

Pois bem. Para a hipótese de fixação de honorários sobre o valor da causa, como a de que ora se trata, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal assim prevê:

"4.1.4 HONORÁRIOS

4.1.4.1 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA

Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula N.º 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas item 4.2.1 do capítulo 4."

Portanto, há previsão legal expressa acerca da incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios a partir da citação para pagamento. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente do STJ, bem como desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados em sentença é a data da citação do executado no processo de execução. 2. Assim, improcede a pretensão do agravante, de cobrança de juros de mora para o período anterior à citação do devedor. A atualização da base de cálculo utilizada, qual seja, o valor da sucumbência do executado na ação de embargos, com juros mora, carece de previsão legal. Também, a jurisprudência em que baseia o seu recurso se refere a honorários fixados sobre o valor da condenação em ação de conhecimento, condenação esta sim, que é atualizada com juros moratórios. 3. A base de cálculo dos honorários dos embargos, qual seja, o alegado excesso de execução não reconhecido, foi pago na ação de execução originária, cujo valor foi atualizado com juros e correção monetária. (TRF4, AG XXXXX-09.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. 1. No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção entre as diferentes hipóteses possíveis. Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual do valor que toca à parte autora (condenação), de regra a alíquota da referida verba recai sobre o um montante já atualizado e acrescido de juros. A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo, de modo que realmente indevida. Quando os honorários advocatícios são arbitrados em valor fixo, ou em percentual sobre o valor da causa, todavia, a situação é diversa, pois não representam repercussão de valor principal já contemplado com juros; constituem débito autônomo. Assim, os juros são devidos desde a citação na fase de execução ou intimação para cumprimento. 2. Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. (TRF4, AG XXXXX-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019).

Assim, não prospera a inconformidade do Agravante quanto ao ponto.

Todavia, lhe assiste razão quanto ao descabimento à condenação em honorários pela rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

O pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública por obrigação decorrente de título judicial se dá mediante o cumprimento de sentença previsto no art. 534 e seguintes do CPC, cuja defesa, por sua vez, é exercível via incidente de impugnação.

O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) e ao editar a Súmula n.º 519, decidiu que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Esse entendimento continua prevalecendo inclusive na vigência do atual CPC (arts. 525 e 535), vez que a regra geral - excepcionada a hipótese de cobrança de crédito sujeito a pagamento por precatório (§ 7º do art. 85) - prevê a incidência da referida verba uma única vez em sede de cumprimento de sentença.

Assim, rejeitada a impugnação, a consequência será a incidência dos honorários de execução em favor do credor sobre a totalidade do montante cobrado, afigurando-se descabido um segundo arbitramento da verba no âmbito da impugnação rejeitada. Acolhida parcial ou totalmente a impugnação, haverá a incidência de honorários da impugnação em favor do devedor sobre a quantia excluída da cobrança.

Tal entendimento é aplicado pelo STJ inclusive nos casos em que é devedora a Fazenda Pública, a exemplo do AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma , julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017.

Não é outro o posicionamento adotado por esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É firme na jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, a orientação no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença', mas 'apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC' (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011). (TRF4, AG 5045499-74.2017.404.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 19/10/2017)

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 85, § 1º, do NCPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, com exceção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja efetuado por meio de expedição de precatório (§ 7º do art. 85). 2. A sistemática processual prevê o pagamento de honorários advocatícios uma única vez em sede de cumprimento de sentença, os quais são arbitrados independentemente de haver impugnação. Por conseguinte, inexiste previsão legal para a condenação de honorários em decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que os honorários já tenham sido fixados anteriormente. (TRF4, AG 5032778-90.2017.404.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20/10/2017)

"ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (súmula 519 do STJ); - No caso de acolhimento parcial da impugnação, serão arbitrados honorários apenas em benefício do executado. (TRF4, AC XXXXX-20.2016.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017)"

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERROR IN JUDICANDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O título executivo é claro no sentido de que a atualização (correção monetária e juros de mora) do valor remanescente (R$ 90.000,00) deve ser suportada pela CEF no período de 22.06.2014 a 11.04.2008, visto que deu causa à demora no pagamento. 3. É firme na jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, orientação no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença', mas 'apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC' (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011). 4.Os embargos de declaração da CEF restam parcialmente providos para, atribuindo efeitos infringentes, corrigir oerror in judicando do acórdão do evento 33. (TRF4, EDAG XXXXX-08.2014.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/11/2016)

No mesmo sentido, ainda: AG 5019467-32.2017.404.0000, T3, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/07/2017; AG Nº 5054336-55.2016.404.0000, T3, Des. Federal Fernando Quadros da Silva, unânime, juntado aos autos em 27/04/2017):

Portanto, descabida a fixação de honorários advocatícios a cargo da parte Executada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001212666v7 e do código CRC a851d498.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 23/8/2019, às 12:1:12

40001212666 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 22:09:22.

Documento:40001212667
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-14.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: SANJUAN INDUSTRIA DE COMPENSADOS ANATOMICOS LTDA

ADVOGADO: PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832)

EMENTA

agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. juros de mora. incidência a partir da citação. honorários pela rejeição da impugnação. descabimento.

Em se tratando de execução de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, o critério de cálculo deve observar o item 4.1.4.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora a partir da citação para pagamento.

Com fulcro no entendimento sedimentado na Súmula n.º 519 do STJ, em nada alterado pelas novas disposições do CPC/2015, bem como com base no atual regramento processual sobre a matéria, os honorários advocatícios são devidos uma única vez em sede de cumprimento de sentença.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, a consequência será a incidência dos honorários de execução em favor do credor sobre a totalidade do montante cobrado, afigurando-se descabido um segundo arbitramento da verba no âmbito da impugnação rejeitada. Acolhida parcial ou totalmente a impugnação, haverá a incidência de honorários da impugnação em favor do devedor sobre a quantia excluída da cobrança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001212667v3 e do código CRC 7e1013df.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 23/8/2019, às 12:1:12

40001212667 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 22:09:22.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-14.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: SANJUAN INDUSTRIA DE COMPENSADOS ANATOMICOS LTDA

ADVOGADO: PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 29, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 22:09:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748592003/agravo-de-instrumento-ag-50585981420174040000-5058598-1420174040000/inteiro-teor-748592058

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-06.2016.4.04.0000 XXXXX-06.2016.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2017.4.04.0000 XXXXX-11.2017.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-04.2011.4.04.0000 RS XXXXX-04.2011.4.04.0000

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-1