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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50189834620194040000 5018983-46.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018983-46.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CASEMIRO DE AGUIAR

ADVOGADO: neri juliano piccoloto (OAB RS056769)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50051716520194047200 que deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para reconhecer o direito do autor ao porte de arma de fogo na modalidade prevista no art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento, restrito ao Estado de Santa Catarina, sem prejuízo, porém, da necessidade de comprovação à autoridade policial do preenchimento dos demais requisitos legais e do pagamento da respectiva taxa.

Aduz que o autor, Agente de Segurança Socioeducativo desde 23 de maio de 1985, lotado junto à Secretaria de Justiça e Cidadania, na Colônia Agrícola de Palhoça, teve deferido o pedido de concessão de porte de arma de fogo, sendo que a decisão deve ser reformada porquanto há necessidade de demonstração de risco concreto que justifique o porte.

Sustenta que o autor é agente socioeducativo, categoria não albergada na Lei n. 10.826/2003, portanto, não tem direito ao porte funcional, restando a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal, o qual requer, entre outros requisitos, a demonstração da efetiva necessidade, pelo exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à integridade física, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003.

Postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

O recurso foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo, sendo a parte agravada intimada para se manifestar.

Transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 8).

É o relato.

VOTO

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, MM. DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA, assim se pronunciou (evento 5):

CASEMIRO DE AGUIAR, por procurador habilitado, ingressou em juízo contra a UNIÃO, com o intuito de obter provimento jurisdicional que, em sede de tutela de urgência, lhe conceda o porte de arma de fogo.

O autor relatou na peça de ingresso que é servidor público estadual e ocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo desde 23 de maio de 1985, lotado junto à Secretaria de Justiça e Cidadania, na Colônia Agrícola de Palhoça.

Disse que em 22 de dezembro de 2018 protocolou requerimento administrativo de n. 08490.011029/2018-91, objetivando a concessão de porte de arma de fogo, sendo o pedido negado por ausência de documentos. Ressaltou que mesmo após a apresentação dos documentos o indeferimento foi mantido.

Prosseguiu afirmando que "o porte é necessário, pois trabalha em atividade de risco e os agentes penitenciários costumam ser ameaçados de morte pelos presos", e salientou que preenche todos os requisitos para a sua concessão, com isenção do pagamento de taxas.

Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência para lhe assegurar o porte de arma em definitivo.

O autor juntou procuração e documentos, bem como requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

D e c i d o.

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de provimento jurisdicional de urgência que lhe defira o porte de arma de fogo.

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser baseada na urgência ou na evidência.

Eis a redação de seus dispositivos:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, são dois os requisitos a serem atendidos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, a tutela da evidência prescinde, em parte, de tais requisitos e será concedida quando presente o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada com julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculantes.

No caso dos autos, observa-se que o autor ocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, lotado no Colônia Agrícola de Palhoça (evento 1, OUT6, fl. 7).

Em razão disso, requereu a concessão do porte de arma de fogo à Polícia Federal, em pedido de n. 08490.011029/2018-91 (evento 1, documentos 4 a 8). Seu pedido administrativo, contudo, restou indeferido, como informado na decisão ao evento 1, OUT6, fl. 13.

Não consta no processo, de outro lado, o despacho SR/PF/SC 9541142, que analisou e indeferiu o pedido do autor, apenas a decisão que o ratificou. Assim, é impossível verificar por quais fundamentos a ré entendeu não ser devida a concessão de porte de arma de fogo pretendida pelo autor.

Nada obstante, salienta-se que a causa de pedir do demandante nesta ação se resume à alegação de que exerce atividade de risco, e que, nessa condição, teria direito ao porte de arma de fogo.

É o que cabe a este juízo analisar, portanto.

Pois bem. O Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993/2014, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço. Em relação aos agentes socioeducativos, nada consta no referido diploma:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Em outras palavras, depreende-se da leitura desses dispositivos que o porte de armas é proibido como regra e permitido apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que elas desempenham, dentre as quais não foi incluída expressamente a integrada pelo demandante.

Analisando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no entanto, observa-se que o porte de arma tem sido autorizado aos agentes socioeducativos sob outro argumento, reconhecendo que se trata de atividade profissional de risco, sem os equiparar a agentes penitenciários, senão vejamos:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. Restou demonstrado que o impetrante exerce a função de Agente de Execução (função de educador social) junto ao centro de Socioeducação II de Londrina/PR, estabelecimento destinado a menores infratores, exercendo, portanto, uma atividade profissional de risco, fazendo jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003 e pela IN 23/2005 DG/DPF. (TRF4, AC 5049083-04.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Estatuto do Desarmamento proibiu o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como os elencados no art. da Lei n. 10.826/03. A legislação permitiu, ainda, outras situações excepcionais para aquisição e posse, cuja autorização fica a cargo da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos nos art. 4º e art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/03, regulamentada pelo Decreto n. 5.123/04. 2. O requisito previsto no art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/03, exige a demonstração inequívoca do risco inerente à atividade profissional exercida, o que se satisfez no caso concreto na medida em que o ente federativo ao qual o servidor é vinculado alcança a tais servidores gratificação pelo risco da atividade; que o impetrante comprovou estar lotado em colônia penal agrícola; e que o art. 18, § 2º, I, da IN 23/2005-DG/DPF considera atividade profissional de risco aquelas realizadas por servidor público que exerça cargo efetivo nas áreas de segurança. (TRF4 5017944-50.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE DE RISCO. 1) Restou demonstrado que impetrante ocupa o cargo de "Agente de Segurança Socioeducativo" da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, lotado na Gerência do Centro Socioeducativo Regional São Lucas, município de São José/SC, estabelecimento de recuperação de menores infratores, exercendo, portanto, uma atividade profissional de risco, fazendo jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003. 2) O risco existente dentro dos centros de socioeducação já foi reconhecido pela Administração Pública, tanto que o cargo exercido pelo impetrante lhe confere direito ao recebimento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros - GADI. (TRF4 5018502-22.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/06/2017)

Infere-se dos citados precedentes que o porte de arma de fogo pode ser concedido ao autor pela Polícia Federal, após autorização da Sinarm, na modalidade temporária e de abrangência restrita prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Para tanto, é necessário que o demandante demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou a ameaça à sua integridade física.

Ocorre que a Administração Pública já reconheceu que os agentes socioeducativos estão expostos a riscos decorrentes da função que exercem.

É o que consta na IN 23/2005 DG/DPF, em seu art. 18, § 2º, I, considerando atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, aquela realizada por servidor público que exerça cargo efetivo na área de segurança:

Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

[...]

§ 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

Também se pode verificar no endereço eletrônico do Departamento de Administração Socioeducativo de Santa Catarina que o Sistema de Atendimento Socioeducativo Catarinense se refere à execução das medidas socioeducativas em regime de restrição e privação de liberdade, em consonância com o que preconiza a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - Lei 8096/90, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei 12.594/2012 e as normativas e resoluções vigentes (http://www.dease.sc.gov.br/institucional/historicoemissao).

Denota-se, pois, que o cargo ocupado pelo autor está nitidamente vinculado à área de segurança, na forma da IN 23/2005 DG/DPF.

Assim também foi reconhecido na Lei Complementar n. 675/2016 do Estado de Santa Catarina, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e, em seu art. 66, V,, prevê:

Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:

[...]

V – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;

Embora a legislação estadual não possa se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento, sobretudo por se tratar de matéria de competência exclusiva da União (art. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal), é inequívoco o reconhecimento do risco da atividade ao conferir aos agentes de segurança socioeducativos a prerrogativa de porte de armas.

Dessa forma, embora não haja prova concreta e atual das ameaças dirigidas especificamente contra o autor, salienta-se que é fato notório que os riscos da sua atividade não são adstritos ao seu local de trabalho, estendendo-se ao ambiente externo, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente de segurança socioeducativo.

Necessário destacar, porém, que a mera existência de risco vinculado à atividade profissional do demandante, não lhe garante, por si só, a concessão do porte de arma de fogo. Como se infere do art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento, há outros requisitos que devem ser preenchidos pelo requerente e devidamente comprovados à Polícia Federal.

No entanto, como dito alhures, não foi juntada aos autos a cópia da decisão que indeferiu o pedido do demandante, de modo que não se sabe quais dos critérios não foram devidamente comprovados à autoridade policial.

Ressalta-se, ademais, que a verificação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo é ato discricionário da Polícia Federal, e deve ser feita em atenção ao Decreto n. 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, e assim dispõe:

Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

[...]

VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e

VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

[...]

§ 3º O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente:

I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e

III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

Ainda que o demandante haja juntado os referidos atestados (evento 1, OUT6, fls. 9/11), não há prova de que tenham sido eles ao menos submetidos à análise da Polícia Federal no requerimento administrativo.

Inexistindo, pois, prova de sua homologação pela autoridade competente, ou, ao menos, elementos para apurar os motivos que conduziram à sua eventual rejeição ilegal, entendo descabido o seu antecipado acolhimento pelo juízo.

Também há que ser considerado que nem todos os demais requisitos legais restaram devidamente evidenciados nos autos. Basta observar que, por exemplo, há certidão de antecedentes com prazo expirado (evento 1, OUT6, fl. 6), e não consta a prova de residência certa ou, ainda, de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente (art. 10, § 1º, II e III, do Estatuto do Desarmamento).

Tudo considerado, mostra-se viável apenas reconhecer o direito do autor ao porte de arma de fogo na modalidade prevista no art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento, sem prejuízo, porém, da necessidade de comprovação à autoridade policial do preenchimento dos demais requisitos legais.

No que diz respeito ao alegado direito à isenção das taxas relativas à expedição de porte de armas de fogo, convém salientar que a Lei n. 10.826/2003 assim dispõe sobre esse benefício:

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
II - à renovação de registro de arma de fogo;
III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
V - à renovação de porte de arma de fogo;
VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
[...]
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei.

Como detidamente exposto acima, a modalidade de porte de armas que pode ser concedida ao autor é aquela prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento, para a qual não é prevista isenção de taxa (art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003).

Ressalta-se, por fim, no que tange à limitação territorial do porte de armas, que no § 1º do art. 10 da lei ora em comento está expresso que, nesta modalidade, a concessão terá eficácia temporária e territorial limitada.

Não se trata pois de porte de arma válido em todo território nacional.

Anota-se que nem mesmo para a modalidade de concessão prevista no art. , VII, da Lei n. 10.826/2003 seria possível a sua extensão em âmbito nacional. Basta ver o que consta no § 1º do referido dispositivo:

Art. 6º.

[...]

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

Assim, deve ser observado que o autor atua como agente de segurança socioeducativo no Estado de Santa Catarina, devendo ser limitado a este a autorização para o porte de arma de fogo.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência apenas para reconhecer o direito do autor ao porte de arma de fogo na modalidade prevista no art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento, restrito ao Estado de Santa Catarina, sem prejuízo, porém, da necessidade de comprovação à autoridade policial do preenchimento dos demais requisitos legais e do pagamento da respectiva taxa.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil).

Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo.

Intime-se. Cite-se.

Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao analisar a tutela recursal, em sede liminar, indeferi o pedido com base nos seguintes fundamentos:

Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que deve ser mantida, por ora, a decisão agravada.

Esta Corte já firmou entendimento a respeito do tema, que está representado nos seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.PORTE PROVISÓRIO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. RISCOS INERENTES À NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE VÍNCULO DE TRABALHO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. O Estatuto do Desarmamento passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, sem haver discriminação legal entre os agentes penitenciários do quadro efetivo e aqueles servidores temporários, visto que exercem as mesmas funções e estão sujeitos aos mesmos riscos, que são inerentes à natureza da atividade desempenhada, não importando a espécie de vínculo de trabalho que possuem com o Estado ou com a União. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035573-35.2018.4.04.0000, 3ª Turma , Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2018) (grifei).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. Mantida a sentença concessiva da segurança que observou a aplicação, no caso, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG/DPF que considerou em seu art. 18, como atividade profissional de risco, nos termos do inciso I,do § 1º, do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, aquelas realizadas por "servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais". (TRF4 5005788-46.2015.404.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/05/2016) (grifei).

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. AGENTE PRISIONAL. ATIVIDADE DE RISCO DEMONSTRADA.Considerando-se que o deferimento do porte de arma de fogo constitui-se em medida excepcional e discricionária, e que restou demonstrado nos autos o risco excepcional da atividade desempenhada pelo apelante, é de ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5020152-75.2014.404.7200, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE DE RISCO. 1) Restou demonstrado que impetrante ocupa o cargo de "Agente de Segurança Socioeducativo" da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, lotado na Gerência do Centro Socioeducativo Regional São Lucas, município de São José/SC, estabelecimento de recuperação de menores infratores, exercendo, portanto, uma atividade profissional de risco, fazendo jus ao tratamento diferenciado autorizado pela Lei nº. 10.826/2003. 2) O risco existente dentro dos centros de socioeducação já foi reconhecido pela Administração Pública, tanto que o cargo exercido pelo impetrante lhe confere direito ao recebimento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros - GADI. (TRF4 5018502-22.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/06/2017)

Inobstante não comungue plenamente do entendimento adotado pela jurisprudência majoritária deste Tribunal acerca do tema, certo é que o decisum recorrido com ela está alinhado, conforme demonstrado pelo juízo a quo. Assim, com ressalva de meu entendimento pessoal quanto à matéria, tenho por adotar, por ora, a orientação das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, nos termos que passo a expor.

Veja-se. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)- com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993, de 17 de junho de 2014 -, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço. Para tanto, necessário que atendam os requisitos do art. 10, quais sejam:

a) integrar o quadro efetivo do Estado ou da União;

b) estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva;

c) sujeitar-se a realização de cursos de formação funcional;

d) estarem subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Destarte, considerando a verossimilhança das alegações (representada pelos julgados desta Corte), bem como a urgência da medida (consubstanciada no próprio risco da atividade exercida pelo autor), tenho que deve ser mantida a decisão agravada.

Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Não vejo razão agora para alterar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001244191v2 e do código CRC f5ef8bd8.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
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5018983-46.2019.4.04.0000
40001244191 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 22:37:23.

Documento:40001244192
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018983-46.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CASEMIRO DE AGUIAR

ADVOGADO: neri juliano piccoloto (OAB RS056769)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTE PROVISÓRIO DE ARMA DE FOGO. Agente de Segurança Socioeducativo. possibilidade DESDE QUE atendidos os requisitos do art. 10 da lei nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.

2. O Estatuto do Desarmamento passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, desde que atendam aos requisitos dispostos em seu artigo 10.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001244192v4 e do código CRC 1541c442.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 23/8/2019, às 11:44:59

5018983-46.2019.4.04.0000
40001244192 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Agravo de Instrumento Nº 5018983-46.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CASEMIRO DE AGUIAR

ADVOGADO: neri juliano piccoloto (OAB RS056769)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 213, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 22:37:23.