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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001812-81.2017.4.04.7102 RS 5001812-81.2017.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROGRAMAS DE INCENTIVO DE ADESÃO À CONTRATUALIZAÇÃO (IAC) E DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO HOSPITALAR (IGH). RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO REPASSE DOS VALORES 1.

Correta a inclusão do autor no programa de Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), bem como de Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH). Ainda, correta a condenação da União a efetuar o repasse dos valores relativos aos programas IAC/IGH em favor da parte autora, desde agosto de 2016 (data requerimento administrativo).
2. Apelações improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748593142/apelacao-civel-ac-50018128120174047102-rs-5001812-8120174047102

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