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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5035820-79.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: GENTIL RAFAEL POZZEBON

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50042793820194047110, deferiu liminar à impetrante, para determinar à impetrada que lhe forneça "certidão conjunta negativa de tributos e contribuições federais, caso o único impedimento seja a não declaração em GFIP de sua comercialização sub judice; (b) não inscreva o nome do impetrante no Cadin e nos cadastros de restrição de crédito, ou proceda a exclusão, caso já tenha realizado a inscrição".

Eis o teor da decisão agravada (evento 17):

Gentil Rafael Pozzebon impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal em Pelotas postulando, em liminar, "a imediata expedição da CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ou certidão Positiva com efeito de negativa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, bem como sejam impedidas de inscrever o nome do impetrante no CADIN e de praticar outras restrições (e se já tiver realizado que as retire) decorrentes das informações contidas no relatório de situação fiscal anexo (COMP4)".

Para tanto, alegou, em síntese, que: (a) é produtor rural pessoa física, necessitando da certidão de regularidade fiscal, para obter financimento de crédito e licenciamento ambiental; (b) o pedido foi indeferido, no âmbito administrativo, devido a suposto descumprimento de obrigação tributária acessória em relação ao FUNRURAL, no caso, deixar de declarar em GFIP sua comercialização sub judice; (c) a contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pela empresa adquirente, logo a obrigação acessória de prestar informações à Receita Federal não lhe compete.

A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior às informações (evento 4).

A autoridade coatora prestou informações (evento 14) alegando que: (a) o empregador rural foi equiparado à empresa, por força do parágrafo único do art. 15, combinado com art. 12, inciso V, da Lei 8.212/91, sendo que o art. 32, IV, e parágrafo 10, da Lei nº 8.212/91 previu a obrigatoriedade de o sujeito passivo informar à autoridade fiscal, por meio de GFIP, os fatos geradores de contribuição previdenciária; (b) o fato de o produtor rural empregador pessoa física discutir judicialmente a legalidade do Funrural não afasta a sua obrigação acessória, devidamente prevista em Lei, de prestar as informações em GFIP; (c) em princípio, a pessoa jurídica que adquira de produtor rural pessoa física é obrigada a efetuar as retenções previstas em Lei, contudo, por analogia ao art. 150, I, da IN RFB nº 971/09, na hipótese de haver decisão judicial que vede a mencionada retenção, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na produção rural serão exigidas do produtor rural pessoa física.

Autos conclusos.

Decido.

II)

Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. , inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nestes termos, tenho que assiste razão ao impetrante.

Adoto como razão de decidir o voto proferido pelo Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz na Apelação Cível nº 5002001-05.2017.4.04.7120, com o seguinte teor:

A decisão que, nesta instância, analisou o pedido de urgência trouxe a seguinte fundamentação (evento 13):

(...)

No caso em exame, a impetração visa a desonerar o impetrante do recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (FUNRURAL), na condição de empregador pessoa física, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/91.

O pedido do mandamus foi assim formulado:

Pelo exposto, estando clara a ilegalidade e/ou o abuso de poder que caracterizam o ato ora atacado, e o direito líquido e certo do impetrante, requer:

a) forte no artigo 7.º, inciso III, da Lei federal n.º 12.016/09, se lhe defira medida liminar para suspender o ato em referência, representado pelo “Impedimento por Determinação Judicial na RFB ”, com suposta origem no Processo n.º 5015385-08.2011.4.04.7100, determinando - se à autoridade apontada como coatora que expeça Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), se for o caso, em nome do contribuinte, caso não haja qualquer outra restrição em seu cadastro além daquela indevidamente lançada, como de direito;

(...)

e) no mérito, forte no artigo 1.º da Lei federal n.º 12.016/09, o julgamento procedente do pedido, concedendo-lhe a segurança pleiteada, suspendendo em definitivo o ato administrativo sob foco, e reconhecendo seu direito líquido e certo a não ter lançado qualquer “Impedimento por Determinação Judicial na RFB”, com suposta origem no Processo n.º 5015385- 08.2011.4.04.7100, assegurando-o a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), se for o caso, em seu nome, caso não haja qualquer outra restrição em seu cadastro (tributo lançado e exigível), além daquela indevidamente aposta.

Em relação à necessidade de declaração das contribuições ao Funrural em GFIP pelo empregador rural pessoa física, a 1ª Turma deste Tribunal, reunida na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, recentemente decidiu:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL NÃO DECLARADA EM GFIP PELO PRODUTOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.SESSÃO ESTENDIDA. ART. 942 DO CPC. 1. A contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar a GFIP, observando o disposto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. O produtor rural pessoa física deve preencher a GFIP apenas nas hipóteses do inciso X do mesmo preceito, tal como prevê o Manual da GFIP (item 2.12.2). 2. A exigência de que o produtor rural pessoa física preencha a GFIP, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 4 de maio de 2018, não pode obstar-lhe o direito à certidão de regularidade pelo fato de não ter sido apresentada a GFIP de atos pretéritos, quando inexistente a obrigação acessória. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002192-70.2018.4.04.7102, 1ª Turma , Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR JUNTADO AOS AUTOS EM 14/12/2018 - grifado.)

A orientação firmada pela maioria daquele Colegiado pode ser assim resumida:

a) em regra, incumbe ao adquirente da produção a retenção e recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, bem como o preenchimento e envio da respectiva GFIP e

b) incumbe ao produtor rural pessoa física o preenchimento da GFIP apenas na seguinte hipótese prevista na Lei nº 8.212/91:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

c) à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

d) ao segurado especial; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a hipótese prevista no artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91.

Nesses termos, nestes momento, verifica-se a probabilidade do direito invocado pelo requerente.

Quanto ao perigo de dano, observa-se que, em sendo o requerente/impetrante produtor rural, a certidão de regularidade fiscal é imprescindível para o acesso ao crédito para custeio de sua produção, como demonstra o documento bancário que acompanha o pedido de tutela de urgência (evento 6, OUT2).

Assim, verifica-se a presença também do segundo requisito.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para o fim de afastar a exigência imposta na sentença para a expedição de certidão de regularidade fiscal, até o julgamento de mérito pela Turma.

(...)

Em cognição mais exauriente, tem-se que deve ser mantido o entendimento que fundamentou a decisão transcrita.

Com efeito, em relação à necessidade de declaração das contribuições ao Funrural em GFIP pelo empregador rural pessoa física, a 1ª Turma deste Tribunal, reunida na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, recentemente decidiu que, em regra, incumbe ao adquirente da produção a retenção e recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, bem como o preenchimento e envio da respectiva GFIP.

Cabe ao produtor rural pessoa física o preenchimento da GFIP apenas na seguinte hipótese prevista no artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91, não sendo a hipótese dos autos.

Sendo assim, considerando que não restou verificada, no caso concreto, a hipótese prevista no artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91, tenho que relevante o fundamento arguido na inicial, restando preenchido o primeiro requisito exigido pelo art. 7.º, III, da Lei 12.016/09 para concessão da medida liminar.

O segundo requisito também está presente, porquanto a não suspensão do ato impugnado poderá acarretar graves prejuízos financeiros à impetrante.

III)

Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade coatora que: (a) proceda a expedição de certidão conjunta negativa de tributos e contribuições federais, caso o único impedimento seja a não declaração em GFIP de sua comercialização sub judice; (b) não inscreva o nome do impetrante no Cadin e nos cadastros de restrição de crédito, ou proceda a exclusão, caso já tenha realizado a inscrição.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

Requer a parte agravante, como liminar recursal, a suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, sua reforma, a fim de que seja obstada a concessão da certidão postulada.

Relata que se trata de produtor rural "pessoa física" e que teve negado pedido de expedição de CND/CPDEN pela Receita Federal, ao argumento de que não procedeu ao "envio de GFIP (SEFIP) informando sua comercialização rural dos últimos cinco anos".

Alega que a ausência de apresentação da GFIP é causa de negativa da concessão de certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 25, § 13º e 32, § 10º da Lei n. 8.212/91.

Brevemente relatado, decido.

Ao que se observa dos autos principais, insurge-se a União contra decisão que viabilizou à parte impetrante a concessão de CPD-EN, independentemente do cumprimento da obrigação de apurar, por declaração, os créditos da contribuição ao FUNRURAL, a ser calculado com base nas alíquotas incidentes sobre a comercialização rural.

Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, apesar das alegações da recorrente, inclino-me pela manutenção da decisão agravada, uma vez que em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante no âmbito deste Tribunal, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO DE GFIP. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à necessidade de declaração das contribuições ao Funrural em GFIP pelo produtor rural pessoa física, a 1ª Turma deste Tribunal, reunida na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, decidiu que: a) em regra, incumbe ao adquirente da produção a retenção e recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, bem como o preenchimento e envio da respectiva GFIP; e b) incumbe ao produtor rural pessoa física o preenchimento da GFIP nas hipóteses previstas no artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91. 2. No caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91, fazendo jus o impetrante à expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. (TRF4, AC 5002001-05.2017.4.04.7120, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL NÃO DECLARADA EM GFIP PELO PRODUTOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar a GFIP, observando o disposto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. O produtor rural pessoa física deve preencher a GFIP apenas nas hipóteses do inciso X do mesmo preceito, tal como prevê o Manual da GFIP (item 2.12.2). 2. A exigência de que o produtor rural pessoa física preencha a GFIP, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 4 de maio de 2018, não pode obstar-lhe o direito à certidão de regularidade pelo fato de não ter sido apresentada a GFIP de atos pretéritos, quando inexistente a obrigação acessória. (TRF4, AG 5006273-91.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/05/2019)

Diante disso, devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões.

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001301855v6 e do código CRC 277f9a94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 26/8/2019, às 16:9:21

40001301855 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 27/08/2019 20:16:54.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749010567/agravo-de-instrumento-ag-50358207920194040000-5035820-7920194040000/inteiro-teor-749010749

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