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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50137442920184047200 SC 5013744-29.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5013744-29.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: ALISSON SANTOS (RECORRIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo parquet em desfavor de ALISSON SANTOS pelos delitos previstos no art. 64 da Lei 9.605/98 e art. 50, I, c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, mas a rejeitou em relação aos delitos previstos nos arts. 38-A, 40 c/c art. 53, II, c, todos da Lei 9.605/98, por entender que estas condutas foram absorvidas pelo delito previsto no art. 64 da Lei Ambiental (evento 04 da ação penal 5011708-14.2018.404.7200/SC), verbis:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALISSON SANTOS, imputando a ele a conduta descrita nos artigos 38-A, 40 , caput, c.c art. 53, caput e inc. II, alínea c, todos da Lei nº 9.605/98, e artigo 50, caput e inc. I, c.c parágrafo único, e inc. I, da Lei nº 6.766/79.

Em síntese, a inicial traz a seguinte narrativa:

"No período de janeiro de 2014 e agosto de 2016, em uma área rural próxima ao limite dos Municípios de Águas mornas/SC e São Pedro de Alcântara/SC, na estrada geral da localidade, s/nº, Alisson Santos promoveu, sem autorização do ente ambiental competente, a destruição de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, com estágio avançado de regeneração, numa superfície aproximada de 18.200m², com presença de espécie ameaçada de extinção (Palmito Juçara - Euterpe edulis), em área interna e circundante à Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Rio das Lontras, Unidade de Conservação Federal, causando danos diretos e indiretos à RPPN, bem como à sua área circundante.

A destruição da vegetação foi constatada por agentes de fiscalização do ICMBio, na data de 6.7.2015, quando realizaram uma vistoria na área para verificar notícia de corte de palmito juçara (Euterpe edulis), espécie ameaçada de extinção.

Peritos Criminais Federais registraram que o histórico multitemporal revelou a derrubada de vegetação nativa de Floresta Ombrófila Densa secundária, em estágio avançado de regeneração, em gleba com cerca de 18.200m². Parte desse montante, ou seja, aproximadamente 3.480m², está em área de preservação permanente.

No laudo, também consta que o desflorestamento atingiu espécie ameaçada de extinção (Euterpe edulis– palmito juçara), com o corte de palmiteiros de menor porte, durante o desflorestamento do sub-bosque, bem como a supressão de inúmeras plântulas dessa espécie, em função da queda de outras árvores de maior porte.

Verificou-se, também, que parte da estrada implantada no local (cerca de 50 metros lineares - 250m²), encontra-se no interior da RPPN Rio das Lontras, e por conseguinte, o desflorestamento para a abertura da estrada causou danos diretos à Unidade de Conservação Federal.

Ademais isso, no período de janeiro de 2014 a julho de 2015, na porção nordeste da área em questão, de forma concomitante com a derrubada da vegetação, Alisson Santos iniciou as atividades de implantação de loteamento ou desmembramento de solo, com fins urbanos, SEM autorizações, licenças ou mesmo registros dos entes públicos competentes. A implantação de loteamento e o desmembramento de solo, SEM autorização do Poder Público, foi constatada pelos Peritos Criminais Federais.

No local, Alisson Santos promoveu a venda de lotes, colocando uma placa de venda, contendo o telefone 9920-4568, sem, no entanto, haver registro dos lotes no Cartório Imobiliário da circunscrição.

Ao promover, sem autorização ou licença do Poder Público, a destruição de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração, com presença de espécie ameaçada de extinção (Palmito juçara - Euterpe edulis), ALISSON SANTOS praticou a conduta tipificada no art. 38-A, caput, c.c art. 53, caput e inc. II, alínea c, da Lei nº 9.605/98.

Ao promover, sem autorização do ente ambiental competente, a destruição de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração, com presença de espécie ameaçada de extinção (Palmito juçara - Euterpe edulis), no interior e na área circundante da RPPN RIO DAS LONTRAS , causando danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação federal e à sua área circundante, ALISSON SANTOS cometeu o delito descrito no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98.

Ao dar início a implantação de loteamento ou desmembramento de solo, com fins urbanos, sem autorização ou licença do Poder Público, bem como ao promover a venda de lotes não registrados no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição, ALISSON SANTOS executou o delito enunciado no art. 50, caput e inc. I, c.c parágrafo único, e inc. I, da Lei nº 6.766/79."

Decido.

Não obstante a denúncia tenha apontado os crimes dos artigos 38-A, 40, caput, c.c art. 53, caput e inc. II, alínea c, todos da Lei nº 9.605/98, não se pode inferir que os fatos praticados pelo réu se enquadrem nesses tipos penais, pois na descrição feita pelo Ministério Público se fez menção à construção realizada em área de preservação permanente.

Portanto, nota-se que o crime praticado foi o do art. 64 da Lei 9.605/98. Em relação aos outros, foram meios de execução à prática do crime de construção. Assim, mesmo que mantidos, foram absorvidos por esse último.

O Princípio da Consunção é uma das possibilidades para a solução do conflito de normas. Sua aplicação ocorrerá "quando o fato previsto por uma lei está, igualmente, contido em outra de maior amplitude" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 165).

Segundo Damásio de Jesus, "nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derogat legi consumptæ (in Direito Penal. São Paulo: Saraiva, vol. 1, 19ª ed., 1995, p. 99)".

A finalidade da norma penal é a prevenção do crime por meio de seu sistema sancionatório. Desse modo, se o agente não é capaz de apreender a proibição advinda de conduta anterior ou posterior à conduta ilícita mais evidente, uma das normas perde seu sentido. É o que averba Ulysses Gomes Bezerra (in Princípio da Consunção: Fundamentos e critérios de aplicação, Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 87, nov-dez/2010, p. 138-139):

"Quando se diz que o crime posterior não deve ser punido autonomamente, porque ele apenas representa a complementação do sentido do anterior, faz-se uma nítida referência ao agente, à sua percepção da norma e à lógica com que pratica sua ações.

Se o agente não é capaz de perceber a proibição adicional, se para ele um crime está tão ligado a outro que quando representa em sua mente o fato proibido, representa-o como uma unidade de proibição indivisível uma das normas já não possui utilidade adicional. Isso não significa que o fato de o sujeito ignorar o direito pode lhe servir de escusa. Trata-se apenas de manter fidelidade à idéia de que a pena deve ter um fim preventivo, o que, nestes casos, se perde."

Acresce o doutrinador que:

"o fundamento da consunção é o cumprimento da função de uma norma por outra - especificamente, da função de prevenção geral negativa. Tal função é cumprida integralmente por uma das normas, tornando a outra desnecessária, toda vez que, seguindo a lógica interna da criminalidade - com o que se pretender fazer referência ao modo como os crimes são praticados normalmente, e não à lógica de um agente em particular - o cometimento de um crime possa estar estreitamente vinculado ao de outro, diminuindo a sensibilidade para o fato de que se tratam de duas condutas incorretas e não apenas de uma. Afinal, se o fato é presentado como uma unidade, a proibição de qualquer parte desta unidade terá para os agentes o efeito de proibição do todo" (ob. cit, p. 139).

No caso dos autos, relata-se na denúncia que a destruição da vegetação deu-se para realizar terraplenagem, abertura de estrada, bem como a construção de casa (bosqueamento n. 1), o que demonstra ter havido consunção entre o tipo penal do art. 38-A em relação ao art. 64. O tipo previsto no artigo 38-A se refere à destruição de vegetação. Tal circustância é meio de execução para efetivar a construção. Portanto, há consunção entre essas condutas e a prevista no art. 64. Nesse sentido:

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 64 DA LEI 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM. REJEIÇÃO INTEGRAL DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.1. "Atua o magistrado na investigação criminal e no processo penal como órgão garante, da legalidade pública e dos direitos dos investigados e processados, competindo-lhe inclusive conceder de ofício habeas corpus para o trancamento de investigações ou ações criminais indevidas: sem justa causa, atípicas ou prescritas" . 2. "Embora incontroverso que ao Ministério Público cabe examinar o conteúdo investigatório e dar ao fim a promoção adequada (de arquivamento, declínio de competência ou denúncia), corretamente reconheceu desde logo o Magistrado que a ação penal desenvolvida em fatos de limites certos encontrava-se já atingida pela prescrição" . 3. "Ocorre o conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva em uma única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável". 4. Hipótese em que o crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente se deu como meio necessário ao ato de promover construção em solo não edificável, por aplicação do princípio da consunção, de modo a incidir unicamente o art. 64 da Lei 9.605/98. Precedentes deste Tribunal. 5. "O pretérito trancamento da ação penal com relação ao crime-fim não autoriza a persecução penal dos acusados pelo crime-meio". Precedente do STJ. (TRF4, RSE 2007.72.00.002535-6, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Tadaaqui Hirose, D.E. 06/05/2010)

Além da construção, também foi atribuído ao réu o crime do art. 40 da Lei 9.605/98. Esse dano teria ocorrido por conta da destruição da vegetação e construção. Portanto, deve-se adotar o mesmo raciocínio de consunção que tem sido utilizado entre os crimes dos artigos 48 e 64, o qual também se estende ao crime do art. 40.

Em relação ao crime do art. 48, não é sempre que se pode inferir a existência de consunção com o art. 64, pois há situações que se poderá reconhecê-la. É o caso de entulhos deixados pela construção feita e não retirados pelo réu, os quais prejudicariam a regeneração da vegetação.

Sobre a questão, inclusive, decidiu a Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, da 7ª Turma do TRF da 4ª Região, in DJE de 18.07.2014, na Apel. Crim. n. 0000574-90.2009.404.7200, ao entender que a falta de retirada de estruturas (blocos de paralelepípedos etc) de obra de pavimentação paralisada por órgão ambiental configurava o crime do art. 48 da Lei 9.605/98:

Nesse contexto, a inércia da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ao deixar de regularizar a situação, demonstra a independência dessa conduta com a pavimentação anteriormente concretizada, de forma que se pode evidenciar o desígnio autônomo de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação existente na área, tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98.

Entretanto, quase sempre há cominação do art. 48 e 64 para o fato de se construir em local proibido. Nesses casos, resta claro que o obstáculo à regeneração defluiria diretamente da manutenção da construção no local. Para usufruir da construção feita ilegalmente, o agente termina por trazer danos à vegetação que não se regenera. Dentro dos estudos de Ulysses Gomes Bezerra, é dizer que a ação de impedir a regeneração é apenas complementar à anterior e dela deflui naturalmente, não se podendo esperar que o agente perceba a proibição adicional.

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem-se a aplicação do princípio da consunção para os casos de construção irregular e impedimento à regeneração. É o que, em recente decisão, entendeu Leandro Paulsen (na Apelação Cível n. 5007373-54.2015.4.04.7200/SC, de 11-01-2018), ao mencionar a ocorrência de subsidiariedade implícita entre o art. 48 e 64:

Todavia, na hipótese, o dano à floresta considerada de preservação permanente e o impedimento à regeneração da vegetação ciliar estão dentro do iter criminis do art. 64 da Lei 9.605/98, cuja consumação ocorre com a conclusão da construção.

Já nas etapas iniciais da construção, em fases tais como aterramento, terraplanagem e construção de fundações, há a derrubada de vegetação de porte arbóreo em área compatível com a área de edificação (art. 38 da Lei nº 9.605) e impede-se a regeneração da vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605), causando sensível alteração das condições ecológicas locais.

Todavia, na hipótese dos autos, caracteriza-se relação de subsidiariedade implícita, pois ninguém erige clandestinamente residência em área de preservação permanente, sem causar danos ao meio ambiente e sem destruir e impedir a regeneração da vegetação ciliar, constituindo estes crimes-meio para consecução daquele. Na mesma linha há decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 38, 40, 48, 64 DA LEI 9.605/98. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. CONSTRUIR EM LOCAL NÃO-EDIFICÁVEL. CRIME-FIM. DESTRUIR FLORESTA E DANIFICAR UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 38 E 40). CRIMES-MEIO. ABSORÇÃO. IMPEDIR A REGENERAÇÃO DA FLORA (ART. 48). PÓS-FATO IMPUNÍVEL. 1. Quando duas ou mais normas, em tese, incidem sobre o mesmo acontecimento, configura-se o denominado conflito aparente de normas. 2. Os réus, para atingirem seu objetivo de construir sobre solo não-edificável, realizaram corte da vegetação que cobria o terreno. Assim, em tese, danificaram floresta considerada de preservação permanente, causando dano direto ou indireto a Unidade de Conservação (Parque Estadual da Serra do Tabuleiro). Relativamente aos arts. 38 e 40 da Lei dos Crimes Ambientais pode-se observar a ocorrência de concurso aparente de normas com delito previsto no art. 64 daquele Diploma, pois a retirada/danificação da vegetação do local caracteriza-se como ante-fato impunível, ou seja, trata-se de conduta-meio realizada tão-somente para a consecução do crime-fim (art. 64) restando por este absorvida, pela aplicação do princípio da consunção. 3. Apesar de ter o MPF enquadrado o fato na descrição típica do art. 48 daquele Diploma Legal (impedimento à regeneração da flora: tal conduta não pode ser punida de maneira autônoma, porquanto constitui mero exaurimento do primeiro fato típico (construção em solo não edificável) restando por ele absorvida. (TRF4, RSE 2005.72.00.004757-4, OITAVA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/01/2007)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. EXAURIMENTO. ABSORÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. 1. 'Ocorre conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável'. 2. Regra geral, não há 'ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas tão somente o ato de construir em local proibido, que tem, na destruição, condição necessária para a obra e, no impedimento à regeneração, mero gozo da casa construída'. 3. Assim, via de regra, o delito previsto no art. 64 absorve o crime do art. 48, ambos da Lei nº 9.605/98, por aplicação do princípio da consunção. (TRF4, ACR 2001.72.00.004203-0, SÉTIMA TURMA, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 20/05/2010)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, CAPUT, 48 E 64 DA LEI Nº 9.605/98. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME DE CAUSAR DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E O PÓS FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR A REGENERAÇÃO DE VEGESTAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Consoante matéria sumulada pelo STJ (Súm. 438), carece de amparo legal a denominada prescrição antecipada, ou em perspectiva, que tem como referencial condenação hipotética, com presumida pena ainda sequer definível quanto a seu cabimento. 2. Ocorre o conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva em uma única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. 3. O crime de destruição de vegetação e aterramento de área de manguezal (dano direto à Unidade de Conservação) configura etapa inicial do único crime pretendido e realizado, ou seja, construir em local não edificável. 4. O crime de impedir a regeneração de floresta se dá como mero gozo da construção edificada, em pequena extensão de terra, em claro exaurimento pelo aproveitamento natural da coisa construída, sendo aplicável o princípio da consunção, com incidência única do artigo 64 da Lei nº 9.605/98. 5. Provimento parcial do recurso para o recebimento da denúncia no tocante ao artigo 64 da Lei nº 9.605/98. (TRF4, SER 0001401-04.2009.404.7200, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 16/06/2011)

Essa tese já vem sendo defendida por este Juízo há algum tempo, com base nos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Recentemente, o mesmo Tribunal, no voto de Leandro Paulsen, decidiu pela ocorrência de consunção também quando ao tipo penal do art. 40 em relação ao crime do art. 64:

DIREITO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ÚNICA CONDUTA DELITIVA DO ARTIGO 64. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO-EDIFICÁVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Hipótese em que os crimes previstos no art. 38 (danificação de floresta considerada de preservação permanente) e no art. 40 (dano à unidade de conservação), ambos da Lei 9.605/98, ocorrem no desiderato específico de promover construção no solo não-edificável (art. 64 do mesmo diploma), enquanto o delito de impedir a regeneração natural da vegetação nativa (art. 48 da mesma Lei) constitui decorrência lógica desse último. Aplicação do princípio da consunção.

2. Mantida a absolvição quanto ao art. 64 da Lei 9.605/98, porquanto não demonstrada a presença de todas as elementares do tipo. (in 26-04-2018, na Apelação Criminal n. 5021159-05.2014.4.04.7200/SC).

Assim, tanto o tipo previsto no art. 38-A (destruição de vegetação) como o art. 40 (dano ocorrido em Unidade de Conservação Federal) são diretamente decorrente...