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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50083473520174047002 PR 5008347-35.2017.4.04.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008347-35.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: JOAQUIM LEITE DA ROSA (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA em face de sentença que julgou procedente os embargos de terceiro opostos por JOAQUIM LEITE DA ROSA, deferindo o levantamento das constrições pendentes sobre o imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256, nos seguintes termos (evento 56 dos autos originários):

JOAQUIM LEITE opôs embargos de terceiro em face do Ministério Público Federal, com objetivo de ver levantado o arresto e o sequestro do imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256, decretado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no evento nº 02 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, sob argumento de que adquiriu a res de forma onerosa, antes da decretação da medida cautelar, ostentando a qualidade de terceiro de boa-fé (evento nº 01).

O Ministério Público Federal apresentou contestação no evento nº 53, oportunidade em que se manifestou pela procedência do pedido, com ressalva da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

O embargante JOAQUIM LEITE DA ROSA, no dia 11 de abril de 2016, firmou compromisso de compra e venda com SG – BERTTONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP se comprometendo a adquirir o lote nº 02 da quadra nº 01, com área total de 337,50m do Loteamento Delta Parque, situado no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256, pelo valor de R$ 77.941,89 (setenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) (evento nº 01 – OUT25).

Referido lote, conforme se depreende da matrícula digitalizada no evento nº 01 – OUT41, constituía parcela do imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 71.954, e é resultante de seu loteamento, levado a registro no dia 26 de junho de 2012 (evento nº 01 – OUT41).

No dia 17 de outubro de 2016, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos depois do loteamento, foi decretado o sequestro e o arresto do terreno / fração urbano, com área total de 51.757,41 m², situado no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 71.954, registrado em nome de SG BERTTONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – ME (evento nº 02 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002).

Conforme se observa da decisão proferida no evento nº 02 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, o sequestro e o arresto decretado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região abrange o imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 71.954 e não os lotes que são fruto de seu loteamento. Ademais, impende observar que não houve decretação da indisponibilidade da totalidade dos bens pertencentes a SG BERTTONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – ME, mas tão-somente dos imóveis indicados pelo Ministério Público Federal e de seus ativos financeiros.

Data venia, tratando-se de medida restritiva do direito de propriedade, não há como ser dada a ela interpretação extensiva, para o fim de abranger bens decorrentes de loteamento efetivado cerca de 04 (quatro) anos de sua decretação, uma vez que com a abertura de novas matriculas, passaram os lotes frutos da subdivisão a possuir existência autônoma em relação à res originária. Além disso, não há na decisão proferida no evento nº 02 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, autorização para que a medida constritiva tenha incidência sob bens decorrentes da repartição da res originária.

Note-se, por oportuno, que apesar de o loteamento do imóvel ter sido levado a registro no ano de 2012, tal fato não foi noticiado pelo Ministério Público Federal nos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002. Com efeito, acabou a medida decretada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região incidindo em relação a imóveis sobre os quais terceiras pessoas possuem direitos, sejam decorrentes da aquisição, sejam decorrentes de compromisso de compra e venda, sendo provável que, se aquela corte tivesse sido informada do loteamento do bem, teria determinado a promoção de medidas aptas a evitar que pessoas estranhas à lide originária não fossem indevidamente atingidas pela medida cautelar.

Além da extrapolação dos limites da ordem judicial emanada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por si só, constitui fundamento apto para o fim de autorizar o levantamento do sequestro e do arresto do imóvel pertencente à embargante, observo que não há nos autos notícia de que JOAQUIM LEITE DA ROSA possua qualquer envolvimento com os fatos que constituem objeto das ações penais decorrentes das cognominadas OPERAÇÃO PECÚLIO e NIPOTI e tampouco com as pessoas que figuram como rés em referidos procedimentos.

Como inclusive foi assinalado pelo Ministério Público Federal na manifestação do evento nº 53, “enquadra-se o requerente como terceiro de boa-fé (...) devendo os presentes embargos serem julgados procedentes para o fim de que o gravame seja levantado, vez que além de ter adquirido o imóvel de forma onerosa antes da medida cautelar, não há nada que demonstre possuir relação com as condutas ilícitas denunciadas no bojo da Operação Pecúlio / Nipoti”.

Diante de tais fundamentos, merece deferimento o pedido formulado pelo embargante JOAQUIM LEITE DA ROSA no evento nº 01, para o fim de ser levantada a indisponibilidade inscrita junto aos assentos do imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256.

Arguiu o Ministério Público Federal que há, in casu, incidência do disposto no parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal, segundo o qual “não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”.

Data venia, não há como se acolher o entendimento esposado pelo Ministério Público Federal, primeiro porque, in casu, há mácula quanto cumprimento dos limites da ordem emanada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que o imóvel objeto dos presentes embargos, a partir do loteamento, passou a ter existência autônoma em relação à res originária. Insista-se, não foi decretado o sequestro ou o arresto do imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256, mas sim, especificamente, daquele que lhe deu origem.

Se não bastasse isso, ainda que se diga que a decretação do sequestro e do arresto, sem que tenha sido levado ao conhecimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a existência de loteamento, abrange os bens decorrentes da subdivisão da res originária, constitui a aplicação do parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal, in casu, ofensa ao disposto no inciso XXII do art. da Constituição Federal, porquanto se tratar o embargante JOAQUIM LEITE DA ROSA de pessoa que não possui qualquer relação com os fatos que constituem objeto das ações penais decorrentes das cognominadas OPERAÇÕES PECÚLIO e NIPOTI, não sendo razoável que permaneça com a res constrita até o trânsito em julgado daqueles feitos, o que, a julgar pelo sistema recursal pátrio, pode demandar décadas. Além disso, não logrou o Ministério Público Federal apresentar qualquer fundamento para aplicação da regra do parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal nos presentes autos.

3. DISPOSITIVO:

Diante do exposto, por afrontar a garantia fundamental insculpida no inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal e o princípio constitucional da proporcionalidade, em sua vertente razoabilidade, declaro inconstitucional a aplicação do parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal no caso dos autos e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado no evento nº 01, para o fim de deferir o levantamento do sequestro e do arresto do imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256, determinado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a baixa complexidade da causa e o parco número de atos processuais praticados.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS:

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR determinando o levantamento do sequestro e do arresto do imóvel matriculado naquela serventia sob o nº 83.256, determinado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002.

Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, alegando, em síntese: a) que o fundamento legal utilizado para justificar a procedência da ação, seria o artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ao argumento de que adquiriu o imóvel a título oneroso e de boa-fé. Ocorre que, segundo o artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não poderá ser pronunciada sentença em embargos de terceiro antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Alternativamente, entende indevida a condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO em custas e honorários advocatícios, salvo comprovada e inequívoca má-fé do membro atuante, inocorrente e sequer aventada na espécie. Isto porque o parquet age em prol da coletividade e as medidas assecuratórias (arresto/sequestro) visam atender ao interesse público, resguardando bens que posteriormente poderão ser objeto de perdimento em favor da União, considerados o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, conforme determina o artigo 91, inciso II, b, do Código Penal.

Com contrarrazões (evento 67).

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo parcial provimento do apelo ministerial, para afastar a condenação do embargado em honorários advocatícios e custas processuais.

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001262608v11 e do código CRC a524912d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 27/8/2019, às 18:49:14

5008347-35.2017.4.04.7002
40001262608 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 28/08/2019 21:11:38.

Documento:40001262609
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008347-35.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: JOAQUIM LEITE DA ROSA (EMBARGANTE)

VOTO

Cuida-se de embargos de terceiro manejados por JOAQUIM LEITE DA ROSA, objetivando a liberação de bem imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 83.256 arrestado e sequestrado por decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em medida cautelar inominada requerida no bojo da Operação Pecúlio (autos 5041012-95.2016.404.0000).

A douta juíza singular substituta FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA julgou procedente o pedido formulado pela defesa do embargante, deferindo o levantamento das constrições pendentes sobre o imóvel, com declaração da inconstitucionalidade do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal,

Inconformado, o órgão do MPF atuante no processo originário apela, defendendo, em síntese, a aplicabilidade do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o afastamento da condenação em custas e honorários, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

O recurso merece parcial acolhida, nos termos da motivação adiante expendida.

Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. No âmbito processual penal, os arts. 125 a 135 da CPP autorizam tal via processual contra ato de constrição judicial, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual civil em vigor.

In casu, este TRF deferiu, na data de 17/10/2016, o sequestro e arresto nos autos 5041012-95.2016.404.0000, em face do imóvel descrito como Lote n. 2, quadra 1, do loteamento Delta Parque, no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, com área total de 337,50 m², matriculado sob n. 83256, no 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.

O embargante afirmou na inicial que adquiriu o referido imóvel em 11/04/2016, através de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com SG BERTTONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP, ou seja, em momento anterior a constrição realizada em 16/10/2016 (autos originários no TRF da 4a Região n. 5041012-95.2016.404.0000).

Argumentou que se enquadra como terceiro de boa-fé, pois adquiriu o imóvel a título oneroso e de boa-fé, sendo aplicável, na espécie, o artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 674 e seguintes do CPC.

Efetivamente, é forçoso dar razão ao ora apelado.

Ab initio, não prevalece a alegação ministerial no sentido de que os presentes embargos somente poderiam ser julgados após o trânsito em julgado da Ação Penal, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CPP, uma vez que o regramento não se aplica ao sequestro de bens pertencentes a terceiros de boa-fé to...