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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000099320194047134 RS 5000009-93.2019.4.04.7134 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000009-93.2019.4.04.7134/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: IDILBERTO CALLEGARO CEOLIN (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para:

(a) Declarar o direito da parte autora à percepção da indenização de localidade estratégica nos dias úteis de gozo de férias, a partir de janeiro de 2018;

(b) Condenar a ré ao pagamento das parcelas referentes à indenização de localidade estratégica relativas aos dias úteis das férias comprovadamente gozadas pela parte autora a partir de janeiro de 2018, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Inconformada, a ré insurge-se contra a procedência do pedido e demanda a reforma da sentença, sustentando que a natureza do Adicional de Fronteira é indenizatória e não remuneratória, portanto não deveria ser pago durante o período de férias da parte autora. Defende o caráter exemplificativo do rol descrito no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/2013, incluindo a hipótese de férias às vedações, e a impossibilidade de conceder vantagem pecuniária sem a prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO (Arts. 167 e 169 da CF/88). Por fim, requer a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do presente feito até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), submetido ao regime da repercussão geral.

Da indenização de localidade estratégica - natureza indenizatória e pagamento no período de férias

No que respeita aos aspectos impugnados, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir:

(...)

Indenização de Localidade Estratégica

O benefício a ser pago aos servidores públicos federais de determinados órgãos que estejam lotados em unidades consideradas estratégicas foi instituído pela Lei nº 12.855/13:

Art. 1º. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Trata-se de benefício que visa a indenizar aquele que ocupa cargo em local que se situa em região de fronteira ou que, devido a suas condições, possui pouco interesse por parte de servidores em geral. É, portanto, um incentivo que pressupõe que a falta de interesse de servidores em laborar nos referidos locais deve-se às condições da região, menos benéficas do que unidades que se situam mais próximas à capital, e portanto, possuem melhor estrutura. Assim sendo, tem o fito de indenizar aquele que é afetado por tais circunstâncias.

A controvérsia dos autos resume-se à interpretação a ser dada ao § 2º do artigo 2º da Lei 12.855/13, segundo o qual "O pagamento da indenização de que trata o art. não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990".

Segundo a parte autora, a intenção do legislador ao excluir do texto o inciso I, do artigo 102, da Lei nº 8.112/90, e somente ele, foi manter o pagamento da verba durante as férias dos servidores. Transcrevo:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

Ao defender tal tese, a parte autora se funda em interpretação teleológica da norma, extraída dos debates realizados quando de sua provação pela Câmara dos Deputados, afinal constava do projeto original o inciso acima citado, o qual foi, quando da aprovação do diploma, expressamente excluído em razão dos argumentos explicitados pelo relator do projeto.

A União, por sua vez, defendendo interpretação literal, afirma que o artigo é claro ao excluir o pagamento da verba nos períodos em que não houver 'prestação de trabalho', tendo mencionado os artigos da Lei nº 8.112/90 de maneira meramente exemplificativa, o que não afastaria, mesmo que sem expressa menção, os períodos de férias. Afirma que a exclusão de tais períodos se dá já na primeira parte do artigo, quando da exigência do efetivo exercício.

Sob tais premissas, prospera a tese sustentada pela parte autora, pois em conformidade com o intento legislativo buscado através da edição do dispositivo citado.

A expressa exclusão do inciso I, do artigo 102, da Lei nº 8.112/90 revela silêncio eloquente do legislador, que não pode ser ignorado na atribuição de sentido ao texto. A finalidade buscada com a exclusão do inciso - alterando-se o projeto originalmente apresentado -, dessa forma, mostra-se clara, devendo ser prestigiada em sua aplicação prática, com o reconhecimento do dever de pagamento da verba durante os períodos de férias dos servidores que a ele fazem jus.

Ademais, ainda que em interpretação literal, é possível chegar a conclusão semelhante. Ora, conquanto a Lei nº 12.855/13 exija o efetivo exercício, afastando o pagamento nos períodos em que não houver prestação do serviço, certo é que o artigo 102, da Lei nº 8.112/90 trata como de efetivo exercício, dentre outros, os períodos em que os servidores estiverem em férias.

Enfim, não havendo exclusão expressa (art. 2, § 2º da Lei 12.855/13), e sendo as férias efetivo exercício, ilegítimo que seja afastado o pagamento do adicional reivindicado durante seu gozo. O fato de o inciso I, do art. 102 da Lei n.º 8.112/1990 estar expressamente excluído do § 2º do art. 2º da Lei n.º 12.855/2013, ao contrário dos outros incisos do mesmo dispositivo, confirma a intenção legislativa de manter o pagamento da indenização de localidade específica durante o período de férias dos servidores beneficiados por tal indenização. Interpretar as vedações do § 2º do art. 2º como um rol exemplificativo tornaria inútil a especificidade da redação das exclusões, tendo em vista que a simples menção genérica ao art. 102 da Lei n.º 8.112/1990 bastaria para excepcionar todos os afastamentos previstos no dispositivo supracitado.

Em suma, seja pela verificação da intenção contida na norma, seja por interpretação literal de seu texto, deve ser acolhida a pretensão da parte autora e garantido o gozo da verba em questão nos períodos de gozo de férias.

Nesse sentido, a propósito, pacificou-se a jurisprudência da 5ª TR/RS:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.855/2013. ROL TAXATIVO. PAGAMENTO EM DIAS NÃO-ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO PARA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112/90, o § 2º do art. , da Lei nº 12.855/2013 - instituidora da indenização de localidade estratégica - não fez menção ao período de férias, o que possibilita o pagamento da indenização durante o período. 2. Não obstante a expressão "inclusive" na legislação possa induzir ao entendimento de que se trata de um rol exemplificativo, uma hermenêutica teleológica, ou seja, que busca compreender os fins pretendidos pelo legislador, conduz seguramente ao entendimento de que se trata de hipóteses taxativas, que não abrangem o período de férias do servidor. 3. O pagamento durante o período de férias deve guardar paralelismo com o período de atividade, não abrangendo, portanto, os dias não-úteis (finais de semana e feriados). 4. Diferimento para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, ficando prejudicado o recurso neste aspecto. 5. Provimento parcial do recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização de localidade estratégica nos dias não-úteis (finais de semana e feriados). ( 5004642-74.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/03/2019)

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112/90, o § 2º da Lei nº 12.855/2013 não fez menção ao período de férias. 2. Após a apreciação do PL nº 4.264/2012 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi apresentado Substitutivo à redação original que, dentre outras mudanças, sugeriu a atual redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90. 3. Não obstante a expressão "inclusive" na legislação possa induzir ao entendimento de que se trata de um rol exemplificativo, uma hermenêutica teleológica, ou seja, que busca compreender os fins pretendidos pelo legislador, conduz seguramente ao entendimento de que se trata de hipóteses taxativas, que não abrangem o período de férias do servidor. 3. Recurso inominado a que se nega provimento. ( 5002442-94.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 22/11/2018)

Em tal conclusão, aliás, não há qualquer violação ao quanto disposto na Súmula Vinculante 37, já que não se trata de aumentar vencimento com base em considerações de isonomia, mas de reconhecer o que a lei expressa e diretamente prevê à categoria em questão. Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto instado a se manifestar sobre postulações similares:

In casu, não se revela qualquer violação à Súmula Vinculante 37, não cabendo confundir o reconhecimento do direito a férias com aumento de remuneração sob o fundamento de isonomia.(Rcl 19.627 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 23-2-2016, DJE 47 de 14-3-2016.]

(...) o caso decorre de pretensão de recebimento de diferenças de gratificação natalina, férias acrescidas de terço constitucional (bem assim do reflexo dessas férias sobre a gratificação natalina), tendo a sentença, mantida pelo acórdão ora reclamado, julgado procedentes em parte os pedidos, reconhecendo o direito de professor temporário às férias proporcionais, uma vez que não houve fruição de férias nem o pagamento do correspondente terço. No ponto, levou-se em conta, sob o princípio da isonomia, o período especial de férias de 45 dias dos professores ocupantes de cargo efetivo. Como se vê, houve majoração apenas da verba devida a título de férias proporcionais. Nessas circunstâncias, em que não acolhido pedido de aumento de vencimentos, não há falar em aderência estrita entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 37. [Rcl 19.720 AgR, voto do rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 25-8-2015, DJE 177 de 9-9-2015.]

A tutela deve abranger, aliás, como pretendido, os períodos futuros de férias. O gozo futuro de férias do servidor é fato certo, exceto quanto a seu elemento temporal, não constituindo, portanto, condição, qualificada que é como evento futuro e incerto. Posterga-se, assim, apenas a exigibilidade da medida para quando preenchidos seus pressupostos fáticos; é o que melhor se amolda aos princípios da celeridade e economia processual, de modo a evitar a inútil repetição de demandas

De outra banda, o pagamento da indenização durante o período de férias deve dar-se apenas em dias úteis, afinal, nos períodos em que o servidor não se encontra em férias, a verba é paga apenas nos dias úteis, e não em finais de semana e feriados. Desse modo, não faria sentido a adoção de critério diverso durante as férias.

Por outro lado, há necessidade de que sejam comprovados os períodos de férias, sem que mera projeção e/ou planilha lhe substitua para efeito de pagamento das parcelas vencidas. Assim, o pagamento da verba em atraso pressupõe demonstração cabal do período de férias gozado pela parte autora, a ser realizado na fase de execução do presente julgado.

(...)

Cumpre ressaltar que o fato de o inciso I, do Art. 102 da Lei Nº 8.112/1990 estar expressamente excluído do § 2º do Art. 2º da Lei Nº 12.855/2013, ao contrário dos outros incisos do mesmo dispositivo, confirma a intenção legislativa de manter o pagamento da indenização de localidade específica durante o período de férias dos servidores beneficiados por tal indenização. Interpretar as vedações do § 2º do Art. 2º da Lei Nº 12.855/2013 como um rol exemplificativo tornaria inútil a especificidade da redação das exclusões, tendo em vista que a simples menção genérica ao Art. 102 da Lei 8.112/1990 bastaria para excepcionar todos os afastamentos previstos no dispositivo supracitado.

Por fim, não há que se falar em concessão de aumento de vencimentos pela via judicial. A decisão recorrida apenas reconheceu o direito às indenizações financeiras decorrentes do exercício da função em localidade estratégica nos períodos de férias do servidor tal como estabelecido na legislação de regência, o que não implica acréscimo de vencimentos em si, tampouco afronta aos art. 167 e 169 da CF/88, bem assim à Súmula Vinculante 37.

Desse modo, neste aspecto, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/19...