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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015055020194047105 RS 5001505-50.2019.4.04.7105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001505-50.2019.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JACQUELINE DALLA VECHIA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inonimado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para:

a) declarar o direito da parte autora à percepção da indenização de localidade estratégica nos dias em que estiver em gozo de férias, a partir da publicação da Portaria regulamentar, ocorrida em 20/12/2017; e

b) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas referentes à indenização de localidade estratégica que deveriam ter sido pagas durante as férias gozadas após a data supra, conforme anotado na folha de frequência da autora, com correção monetária e juros, conforme dispostos na fundamentação.

Inconformada, a ré insurge-se contra a procedência do pedido e demanda a reforma da sentença, sustentando que a natureza do Adicional de Fronteira é indenizatória e não remuneratória, portanto não deveria ser pago durante o período de férias da parte autora. Defende o caráter exemplificativo do rol descrito no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/2013, incluindo a hipótese de férias às vedações. Em caso de desprovimento do recurso em relação ao mérito da lide, requer a limitação da condenação aos dias úteis do período de férias, respeitando-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.855/2013. Por fim, requer a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ou, alternativamente, seja sobrestada a análise da matéria até sua solução definitiva pelo STF.

Da indenização de localidade estratégica - natureza indenizatória e pagamento no período de férias

No que respeita aos aspectos impugnados, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir:

(...)

2.2. Mérito

O benefício a ser pago aos servidores públicos federais de determinados órgãos que estejam lotados em unidades consideradas estratégicas foi instituído pela Lei nº 12.855/2013:

Art. 1º. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Trata-se de benefício que visa a indenizar aquele que ocupa cargo em local que se situa em região de fronteira ou que, devido a suas condições, possui pouco interesse por parte de servidores em geral. É, portanto, um incentivo que pressupõe que a falta de interesse de servidores em laborar nos referidos locais deve-se às condições da região, menos benéficas do que unidades que se situam mais próximas à capital, e, dessa forma, possuem melhor estrutura. Assim sendo, tem o fito de indenizar àquele que é afetado por tais circunstâncias.

O artigo 2º da referida legislação reservou ao Poder Executivo a edição de ato que definisse quais são as unidades que ensejam o pagamento da indenização:

§ 2o As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:

I - Municípios localizados em região de fronteira;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - dificuldade de fixação de efetivo.

Após um longo período de atraso na regulamentação da legislação, durante o qual houve muitos debates jurisprudenciais acerca de se a norma em questão seria autoexecutável ou dependeria da edição do ato em questão, foi publicado, em 06/12/2017, o Decreto nº 9.227, declarando expressamente que a regulamentação seria efetuada por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

Em atendimento a essa previsão, foi publicada pelo MPDG, em 20/12/2017, a Portaria nº 459, de 19/12/2017, listando as unidades cujos servidores teriam direito ao recebimento do benefício em questão, dentre as quais se encontra a lotação ocupada pela parte autora.

A referida verba, contudo, não está sendo paga nos períodos de férias dos servidores, conforme amplamente divulgado, situação contra a qual se insurge a autora.

Analisando a legislação instituidora, tem-se as seguintes disposições:

Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais). (grifo nosso)

§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90. (Destaquei)

A controvérsia diz respeito ao trecho do § 2º, acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90". Para melhor compreensão, transcrevo o artigo em tela:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Percebe-se que, ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112/90, o § 2º da legislação instituidora da indenização não fez menção ao período de férias.

Nesse ponto, a ré alega que o rol do § 2º é exemplificativo, devendo prevalecer a regra geral do caput que diz que "a indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho". A autora, por sua vez, entende que se trataria de rol taxativo diante de sua especificidade.

Tenho que assiste razão à parte autora. O Projeto de Lei (PL) nº 4.264/2012, que resultou na edição da Lei nº 12.855/13, trazia, originalmente, a seguinte redação para o § 2º do artigo 2º:

“Art. 2º (…)

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990”. (Destaquei)

Ve-se, pois, que a intenção do legislador, segundo tal redação, era expressamente remover o pagamento da indenização quando houvesse qualquer dos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I do referido artigo).

Não obstante, após a apreciação do PL nº 4.264/2012 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi apresentado Substitutivo, que, dentre outras mudanças, sugeriu a atual redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90.

Em seu voto acerca do substitutivo, o Deputado relator da matéria mencionou expressamente, como justificativa para alteração do PL, a necessidade de manutenção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores:

“Como terceiro ponto, creio ser injustificada a interrupção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores, conforme determina o § 2º do art. 2º do projeto. O período correspondente ao gozo de férias é considerado como de efetivo exercício do cargo. Ademais, durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela. A redução remuneratória assim imposta tenderá a fazer com que os servidores evitem ou adiem ao máximo o gozo de férias, com possível prejuízo da estabilidade mental e emocional tão indispensável ao exercício de suas funções."(Exmo. Dep. Luciano Castro, negritei).

Extrai-se do acima exposto que a redação final da Lei nº 12.855/13, com a menção expressa aos"incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90"e a omissão acerca do inciso I, teve por fito justamente possibilitar o pagamento da indenização durante o período de férias do trabalhador.

Assim, não obstante a expressão" inclusive "na legislação possa induzir ao entendimento de que se trata de um rol exemplificativo, uma hermenêutica teleológica, ou seja, que busca compreender os fins pretendidos pelo legislador, conduz seguramente ao entendimento de que se trata de hipóteses taxativas, que não abrangem o período de férias do servidor.

É sabido que uma hermenêutica gramático-literal muitas vezes não é a que melhor atende às finalidades de uma legislação, devendo o julgador, no exercício da aplicação do Direito, fazer uso de outros instrumentos interpretativos, como, por exemplo, abordagens hermenêuticas históricas, sistemáticas, ou, como no presente caso, teleológicas.

É princípio cediço da interpretação legislativa que “não se presumem na lei palavras inúteis” (Verba cum effectu, sunt accipienda). Tivesse o legislador a intenção de remover o pagamento da indenização em todos os afastamentos legais, inclusive nas férias, teria mantido a redação do PL original, simplesmente omitindo a expressão"incisos II a XI", a qual, certamente, não foi adicionada debalde.

Por fim, deve ser ponderado, como refletiu o Relator do voto no parecer substitutivo, que, se a verba em debate busca indenizar o servidor pelas condições a que está sujeito em razão da localidade em que desempenha seu cargo, não se coaduna com a finalidade da legislação a retirada do valor durante o período de férias, pois " durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela ". A redução em sua remuneração, que será experimentada quando do gozo das férias, configura-se, na verdade, em um desestímulo à sua fruição, em dissonância dos fins pretendidos pela lei.

Por todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido da autora, para o fim de reconhecer seu direito ao recebimento de indenização de localidade estratégica durante o gozo das férias, o que surtirá efeitos tanto em relação às suas férias já gozadas após a publicação da Portaria regulamentar quanto em relação às férias futuras.

(...)

Cumpre ressaltar que o fato de o inciso I, do Art. 102 da Lei Nº 8.112/1990 estar expressamente excluído do § 2º do Art. 2º da Lei Nº 12.855/2013, ao contrário dos outros incisos do mesmo dispositivo, confirma a intenção legislativa de manter o pagamento da indenização de localidade específica durante o período de férias dos servidores beneficiados por tal indenização. Interpretar as vedações do § 2º do Art. 2º da Lei Nº 12.855/2013 como um rol exemplificativo tornaria inútil a especificidade da redação das exclusões, tendo em vista que a simples menção genérica ao Art. 102 da Lei 8.112/1990 bastaria para excepcionar todos os afastamentos previstos no dispositivo supracitado.

Desse modo, neste aspecto, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas.

Da impossibilidade de pagamento da indenização de localidade estratégica em dias não-úteis.

Quanto ao pagamento da indenização durante o período de férias apenas em dias úteis, tenho que assiste razão à União.

Em períodos de efetivo trabalho, em que o servidor não se encontra de férias, a verba é paga apenas nos dias úteis, e não em finais de semana e feriados. Assim, não faria sentido que, durante as férias, critério diferente fosse aplicado, mesmo porque essa é a dicção da lei:

Art. 2. [...]

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

Assim, o pagamento durante o período de férias deve guardar paralelismo com o período de atividade, não abrangendo, portanto, os dias não-úteis (finais de semana e feriados).

Critérios de atualização monetária do valor da condenação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); portanto, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Verifica-se, pois, que o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, em ações judiciais de natureza administrativa em geral, aqui inseridas as condenações referentes a servidores e empregados públicos, exceto as de natureza previdenciária e tributária, os índices a serem aplicados para fins de correção monetária são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

Essas diretrizes vinham sendo seguidas por este Colegiado em relação à matéria, ao entendimento de que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, a teor do ARE 686607 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012.

Não obstante, em recente decisão, proferida no dia 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.

Pois bem, diante dessa conjuntura, penso que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença ou acórdão da Turma Recursal o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

Penso que a mesma premissa pode ser aplicada ao procedimento dos Juizados Especiais Federais sem que implique em violação ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995; porquanto a jurisprudência das Turmas Recursais consolidou entendimento no sentido de que também é líquida a sentença que, a despeito de não ser acompanhada de cálculo com o valor determinado da condenação, especifica todos os critérios necessários à sua apuração, desde que sua apuração dependa apenas de meros cálculos aritméticos.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que"diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo do TRF4R (2ª Seção), à unanimidade, (de que servem de exemplo os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao indexador de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de cumprimento a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, ficando prejudicado este ponto do o recurso da parte ré.

Conclusão

O voto é por diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais ao que vier a ser decidido no RE 870.947/SE, julgando prejudicado, neste capítulo, o recurso, e quanto ao mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização de localidade estratégica nos dias não-úteis (finais de semana e feriados).

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870947/SE, julgando prejudicado, neste ponto, o recurso, e quanto ao mais, dar-lhe parcial provimento.


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Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001505-50.2019.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JACQUELINE DALLA VECHIA (AUTOR)

ADVOGADO: Jaqueline Michele Saldanha Miranda da Luz (OAB RS070351)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870947/SE, julgando prejudicado, neste ponto, o recurso, e quanto ao mais, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009261190v2 e do código CRC 262d1a6c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5001505-50.2019.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JACQUELINE DALLA VECHIA (AUTOR)

ADVOGADO: Jaqueline Michele Saldanha Miranda da Luz (OAB RS070351)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 748, disponibilizada no DE de 12/08/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SUBMETIDA AO QUE VIER A SER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS RE 870947/SE, JULGANDO PREJUDICADO, NESTE PONTO, O RECURSO, E QUANTO AO MAIS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 22:22:26.