jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50422359820174047000 PR 5042235-98.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042235-98.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.NEXIGIBILIDADE.

1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 6.830/1980).

2. Demonstrada a correlação da atividade da empresa e aquela objeto de fiscalização pelo Conselho, há obrigatoriedade de inscrição, bem como a contratação de responsável técnico.

Aduz que o acórdão foi contraditório quanto a necessidade de inscrição junto ao Conselho. Diz que a atividade preponderante da empresa não está diretamente vinculada a nenhum ramo da engenharia ou da agronomia, não se afigurando cabível a exigência de registro no CREA-PR nem a obrigação de mantença, em seus quadros, de profissional habilitado, promovendo a manutenção mensal desse profissional, eis que presta um serviço eventual. Alega que a decisão não levou em consideração que para o exercício das atividades pela empresa será necessário o relatório anual de lavra exarado para o DNPM, o qual exige apenas a confecção deste relatório por responsável técnico. Menciona que as atividades básicas da empresa não são privativas de nenhuma profissão, eis que profissionais de várias searas podem prestar serviços para as atividades fins da empresa qualquer exclusividade, principalmente simples operários que não detém qualquer regulamentação em sua profissão.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Também vale anotar que "a omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação. E a contradição passível de embargos é a contradição interna, entre dois ou mais fundamentos do próprio acórdão embargado, e não entre os fundamentos deste e um diploma normativo ou outro elemento externo". (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento. A não aplicação de determinados dispositivos legais não configura omissão.

No caso dos autos, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexistem os vícios apontados, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa e em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ.

Veja-se que o acórdão expressamente referiu que a jurisprudência desta Corte tem entendimento unânime de que a empresa que opera no ramo de envase, comércio e distribuição de água mineral não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

No entanto, deliberou que:

'No presente caso, contudo, o objeto social da empresa não se restringe a fabricação de águas, mas sim na exploração de jazidas minerais.

O art. 45 do regulamento do Código de Mineracao (Decreto 62.934/1968) dispõe que atividade de lavra é 'o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a começar da extração das substâncias minerais úteis que contiver até seu beneficiamento'.

Ora, há expressa previsão legal de que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem no aproveitamento e utilização de recursos naturais -art. , a, da Lei n.º 5.194/66.

Assim, tem-se que a atividade desempenhada pela autora impõe a obrigatoriedade de a autora manter registro no CREA.'

Como se percebe, não há omissão ou contradição alguma.

É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.

Por fim, quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001271871v5 e do código CRC ce1ef2f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 28/8/2019, às 16:20:53

5042235-98.2017.4.04.7000
40001271871 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 23:29:40.

Documento:40001271872
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042235-98.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001271872v4 e do código CRC 7d7e4656.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 28/8/2019, às 16:20:53

5042235-98.2017.4.04.7000
40001271872 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 23:29:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 28/08/2019

Apelação Cível Nº 5042235-98.2017.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079)

APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR - Curitiba (IMPETRADO)

ADVOGADO: IGOR TADEU GARCIA (OAB pr038682)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/08/2019, na sequência 380, disponibilizada no DE de 13/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 23:29:40.