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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006417-70.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: RCK - COMUNICACOES LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por RCK - COMUNICAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, forte no art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96), com condenação da embargante ao pagamento em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.

A parte recorrente aduz que o CTN em seu art. 202 enumera os requisitos obrigatórios da CDA. Diz que o ato administrativo deve ser cumprido fielmente sob pena de nulidade da inscrição a teor do art. 203 do CTN. Alega que o termo de inscrição que embasa a execução não contém a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como a forma de aplicação da correção monetária, juros e demais índices de atualização do crédito. Diz, ainda, que não restou demonstrada a falta cometida pelo contribuinte, não podendo apenas o Fisco apontar o dispositivo legal infringido, devendo ser fundamentada de forma clara e precisa qual a ação ou omissão constituiu na infringência da legislação tributária. Por fim, discorre sobre o caráter confiscatório da multa, invocando o art. , XII, da CF. Pede o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos à apreciação desta Corte.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso formalmente adequado e tempestivo.

Demanda isenta de custas.

2. Mérito

Cumpre observar, inicialmente, que os presentes embargos estão relacionado a execução fiscal de nº 5005201-45.2015.4.04.7005, que trata de créditos de FGTS, débitos que não possuem natureza tributária, como devidamente destacado pela embargada já na impugnação.

2.1. Nulidade da CDA

Quanto à alegada nulidade da CDA, anoto que tal documento constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VII, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80.

No entanto, para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Do exame dos autos verifica-se que os requisitos exigidos pelo referido dispositivo, restaram preenchidos.

Os fundamentos legais caracterizadores do débito exequendo, que estão presentes no título executivo, são suficientes para viabilizar ao executado o conhecimento da dívida, de sua origem, sua natureza, e a forma de calcular os encargos presentes. A cda, conforme já exposto, apresenta os requisitos da Lei de Execução Fiscal e, no caso dos autos, inclusive, está acompanhada de discriminativo da dívida com os valores relativos a cada competência que compreende o débito.

Ademais, em se tratando de crédito de FGTS, constituído em decorrência de parcelamento, possui o contribuinte, ora embargante, amplo conhecimento do fato gerador e do valor devido.

Os consectários, por sua vez, decorrem da lei, não havendo qualquer previsão ou necessidade da procedimento administrativo específico para a sua exigência.

Cumpre observar ainda que, como bem assinalado na sentença: As CDA's possuem fundamento em ausência de pagamento das contribuições devidas ao FGTS e não em "falta" cometida.

Descabida, assim, a alegada nulidade.

2.2. Multa

Resta descabida também a alegação de multa confiscatória.

A multa aplicada, como se verifica da CDA, é de 10% e está em conformidade com a lei, não violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora.

Por oportuno, cabe destacar a possibilidade de cobrança cumulativa de multa moratória com correção monetária e juros, porquanto se tratam de consectários legais diversos. Os juros e a correção têm o objetivo de preservar o valor do débito frente à desvalorização monetária, não possuindo caráter punitivo, já a multa possui. Assim, podem ser concomitantemente aplicados.

2.3 Correção monetária

O índice aplicável a título de correção monetária aos débitos do FGTS é a TR, conforme previsto na CDA (art. 22, caput, da Lei 8.036/90) e reiteradamente decidido pelo STJ.

O entendimento restou sedimentado no enunciado de Súmula 459 do STJ:

"A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o fgts recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo".

Não merece, assim, provimento o recurso.

3. Honorários advocatícios

A cobrança do encargo previsto no art. , § 4º, da Lei nº 8.844/94, com a redação da Lei 9.964/2000 (art. 8º), substitui, na cobrança judicial de créditos do FGTS, a condenação em honorários advocatícios da parte embargante.

Assim, não sendo caso de condenação na verba honorária, não há falar em aplicação da majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC.

A verba honorária fixada na sentença resta mantida, porquanto ausente recurso no ponto.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001256073v9 e do código CRC 28402568.

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Documento:40001256074
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006417-70.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: RCK - COMUNICACOES LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. NULIDADE DA CDA. inocorrência. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. consectários legais.

1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto preenchidos os requisitos do art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

2. A multa aplicada está em conformidade com a lei de regência do FGTS, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora.

3. A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS (Lei 8.036/90 e Súmula nº 459 do STJ).

4. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 28/08/2019

Apelação Cível Nº 5006417-70.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: RCK - COMUNICACOES LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

ADVOGADO: CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/08/2019, na sequência 404, disponibilizada no DE de 13/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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