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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057414120114047100 RS 5005741-41.2011.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005741-41.2011.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a demandante postulou o reconhecimento do seu direito ao "[...] ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado na aquisição de insumos adquiridos aplicados na elaboração de produtos imunes, destinados ao mercado interno, e conseqüência, reconhecer a validade das compensações efetuadas pela Autora, anulando o crédito tributário cobrado nos dos processos administrativos nº 11080.720210/2008-57, 11080.720209/2008-22, 11080.720208/2008-88, 11080.720207/2008-33, 1080.720211/2008-00, 11080.720216/2008-24, 11080.720218/2008-13, 11080.720214/2008-35,11080.720242/2008-52, 11080.720240/2008-63; ou, sucessivamente, [...] a exclusão das multas e dos juros aplicados, com base no artigo 100, §º único, do CTN.”

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, resolvendo o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra c, do CPC.

Custas pela autora, ficando dispensados os honorários advocatícios, por força do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 11.941/09.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Irresignada, a União apresentou recurso de apelação, sustentando que os débitos envolvidos neste processo estão sujeitos ao regime da Lei nº 12.865/13, pelas disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB 07/2013, art. 14. Narrou que, para que os débitos em questão pudessem ser incluídos no parcelamento da referida Lei, cumpria ao contribuinte desistir, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, e requerer a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, o que ocorreu no caso concreto. Referiu que em 09/07/2014 entrou em vigor a MP 651, convertida na Lei nº 13.043/14, que passou a dispensar honorários em pedidos de desistência de ações judiciais, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, conforme art. 40. Argumentou que tal dispositivo não se aplica à presente demanda, por incidir a exceção prevista no inciso II, do art. 40 da MP 651, convertida na Lei 13.043/14, uma vez que o pedido de desistência foi formulado pela autora em 20/12/2013, antes da entrada em vigor desta MP, não tendo sido pagas as verbas objeto da dispensa ao tempo da publicação da MP. Requer a reforma da sentença no que tange à ausência de condenação em honorários, não se aplicando à espécie o art. , § 1º, da Lei nº 11.941/09, visto que é dirigido à desistência de ações que tenham por objeto a discussão sobre o restabelecimento de opção ou a reinclusão em parcelamento do qual o contribuinte fora excluído.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

A apelação da União é tempestiva, dispensada do preparo.

2. Mérito

A União apela da sentença que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação e, com base no art. , § 1º, da Lei nº 11.941/09, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.

Sem razão, contudo.

A recorrente, para fundamentar suas razões, cita o art. 40 da MP 651/14. Entretanto, tal artigo foi revogado quando a MP foi convertida na Lei nº 13.043/14, onde consta o art. 38 com a seguinte redação:

Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente:

I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou

II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.

Não se sustenta a tese da apelante - de que no caso concreto incidiria a exceção prevista no inciso II do referido artigo -, tendo em vista que, no caso concreto, as verbas de sucumbência nunca foram pagas, ante a ausência de condenação nesse sentido.

Assim, correta foi a sentença ao aplicar o art. , § 1º, da Lei nº 11.941/09, que prevê expressamente a dispensa de pagamento de honorários advocatícios pelo sujeito passivo que desistir do direito ao que se funda a ação, verbis:

Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

§ 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO.RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 13.043/2014.APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. Aplica-se o artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014 aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência.Inteligência do artigo 462 do CPC/1973 Precedentes: AgInt no REsp.1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg noAgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe 27.3.2017.2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (STJ, Agravo Regimental do Recurso Especial n. 1.228.882/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 31/08/2017).

Assim, merece ser mantida a sentença.

3. Consectários sucumbenciais

Em razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa (R$ 188.545,23 em 18/02/2011), atualizado pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento até a data do pagamento.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000921881v12 e do código CRC 386a4a65.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005741-41.2011.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. (AUTOR)

EMENTA

tributário. adesão ao parcelamento da lei nº 11.941/09. renúncia ao direito sobre que se funda a ação. condenação em honorários advocatícios. não cabimento.

De acordo com o disposto no art. , § 1º, da Lei nº 11.941/2009, o renunciante ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao parcelamento previsto na referida legislação, fica isento do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 28/08/2019

Apelação Cível Nº 5005741-41.2011.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: HUMBERTO BERGMANN ÁVILA (OAB RS030675)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/08/2019, na sequência 355, disponibilizada no DE de 13/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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