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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011761-95.2018.4.04.7005 PR 5011761-95.2018.4.04.7005

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

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Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Ementa

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de ato omissivo, de efeitos permanentes, a lesão ao direito do contribuinte é contínua, não ficando o direito de ação de mandado de segurança sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.