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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020792220184047101 RS 5002079-22.2018.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002079-22.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: CRISTIANO PEREIRA COLPES (REQUERENTE)

ADVOGADO: LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu a restituição a CRISTIANO PEREIRA COLPES do veículo tipo caminhão, marca Mercedez Benz/710, placas ILQ 6081, ano/modelo 2003 (evento 1, INIC1), cuja apreensão foi determinada nos autos nº 5000477-30.2017.4.04.7101, vinculados ao Inquérito Policial nº 5006448-30.2016.4.04.7101, instaurado para apurar o tráfico internacional de drogas praticado por Organização Criminosa com atuação na fronteira sul, originando a denominada Operação “Anjos da Praia”.

Nas razões recursais (evento 26 do feito originário), alega o apelante que o veículo é de sua propriedade, tendo-o adquirido de forma lícita. Afirma que o bem apreendido é seu objeto de trabalho, utilizando-o para complementar sua renda. Pede a restituição do referido veículo.

O representante ministerial atuante nesta instância ofereceu parecer, manifestando-se pelo desprovimento da apelação (evento 5).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001218449v2 e do código CRC d969633f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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5002079-22.2018.4.04.7101
40001218449 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2019 00:13:44.

Documento:40001218450
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002079-22.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: CRISTIANO PEREIRA COLPES (REQUERENTE)

ADVOGADO: LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

VOTO

O recurso reinvidica a restituição de veículo tipo caminhão, marca Mercedez Benz/710, placas ILQ 6081, ano/modelo 2003 (evento 1, INIC1), cuja apreensão foi determinada nos autos nº 5000477-30.2017.4.04.7101, vinculados ao Inquérito Policial nº 5006448-30.2016.4.04.7101, instaurado para apurar o tráfico internacional de drogas praticado por Organização Criminosa com atuação na fronteira sul, originando a denominada Operação “Anjos da Praia”.

Pois bem.

No que tange às regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).

No tocante ao terceiro, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, a quem são facultados os embargos ao sequestro de bens, é exigida a prova concreta da aquisição onerosa da propriedade e igualmente da boa-fé, ou seja, que o negócio jurídico tenha sido realizado sem qualquer simulação, fraude ou conluio com o investigado/acusado.

O juízo sentenciante assim consignou para indeferir o pleito de restituição aqui em reanálise (evento 14 do processo originário):

"A investigação a que se refere o Inquérito Policial nº 5006448-30.2016.4.04.7101 teve início a partir da notícia de que um grupo teria se utilizado de cabana alugada na Praia do Hermenegildo, localizada no Município de Santa Vitória do Palmar/RS, como entreposto para o transporte de 400 kg de maconha em direção ao Uruguai.

Deflagrada a fase ostensiva da Operação (eventos 144, 147 e 149, autos nº 5000477-30.2017.4.04.7101), uma das medidas deferidas foi a busca e apreensão do caminhão Mercedes Benz 710, placas ILQ 6081, Renavam 00821110780, pertencente a CRISTIANO PEREIRA COLPES, uma vez que as investigações apontaram seu envolvimento na organização criminosa, fato que, somado à ausência de notícia acerca de atividade laborativa lícita condizente com o patrimônio do requerente, justificou a medida.

Naquela oportunidade, restou assim consignado:

Igualmente, a existência de indícios de envolvimento com o tráfico internacional, nos termos anteriormente delineados, ao que se soma a ausência de notícia de desempenho de atividade laborativa lícita, está a recomendar a apreensão dos bens de propriedade do ora investigado - o que, diante da ausência de maiores informações a respeito na representação policial, englobaria os veículos placas ILQ6081, ISJ4022 e IRG852 -, nos termos do art. 60 da Lei nº 11.343/06, sem prejuízo, evidentemente, de sua posterior restituição acaso demonstrada a origem lícita do valor ou do bem.

A constrição sobre o bem se deu, portanto, com base nos indícios que apontam para sua origem ilícita. O pedido do requerente, por outro lado, fundamenta-se na afirmação de que estaria comprovada a licitude da aquisição do veículo, conforme documentos juntados no evento 255, DOC6, dos autos nº 5000477-30.2017.4.04.7101.

Contudo, demonstrar a atual regularidade registral do veículo nos órgãos competentes não evidencia a licitude de sua origem. Para tanto, caberia ao requerente, pois o ônus lhe compete, demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição do bem, comprovando a existência de fonte idônea e a suficiência dos valores dela auferidos.

Mesmo com a juntada da documentação complementar (evento 8), o réu não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incidindo na hipótese o art. 119 do mesmo diploma, o qual veda a restituição de bens que constituam produtos ou proveitos da prática criminosa.

De fato, a documentação juntada pelo requerente no evento 8 comprova a existência de fonte de renda que não é compatível com o valor do veículo apreendido, como bem exposto pelo órgão ministerial:

Como se percebe, o requerente comprovou que auferiu R$ 745,00 mensais, no período compreendido entre julho de 2013 e março de 2017 (44 meses). Um simples cálculo aritmético, permite concluir que o valor total percebido pelo requerente nesse interregno foi R$ 32.780,00 (sem se cogitar de eventuais reajustes ou outras verbas salariais, pois não foram comprovados).

Ocorre que o bem que o requerente pretende reaver (um caminhão marca Mercedes Benz, modelo 710, ano 2003), alegando sua origem lícita, está avaliado, hoje, em R$ 49.584,001. Os números falam por si mesmos, mormente considerando que a renda do requerente teria, ainda, que prover sua subsistência e que os veículos sofrem natural depreciação, de modo que se pode afirmar que o valor do bem em questão, no momento de sua aquisição pelo requerente, era superior ao atual.

Destarte, por não restar demonstrado pelo requerente a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição do veículo, INDEFIRO a restituição do caminhão Mercedez Benz/710, placas ILQ 6081, ano/modelo 2003 a CRISTIANO PEREIRA COLPES, com fulcro no art. 119 do Código de Processo Penal."

Esclarecedor também o parecer ministerial, que resenha a operação policial aqui tratada (evento 5):

"Não prospera o recurso.

A restituição de coisa apreendida, em regra, só pode ocorrer quando não mais interessar ao processo penal, não restar dúvidas acerca da sua propriedade ou ser o requerente terceiro de boa fé, que não tenha participação na conduta delituosa, nos termos do disposto nos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal. Ademais, eventual restituição somente poderia ser deferida se inaplicável a pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 91, inciso II, do Código Penal.

A probabilidade de perdimento do bem em eventual sentença condenatória é constantemente invocada, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como fundamento para negar a restituição:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Os bens utilizados para a prática dos delitos tipificados na Lei nº 11.343/2006, após a sua regular apreensão, podem ser objeto de decretação de perdimento, quando da sentença de mérito, ainda que não sejam coisas cujo uso constitua fato ilícito (art. 91, II, a, do Código Penal), desde que reste demonstrada sua efetiva vinculação com o tráfico de drogas. 3. Na hipótese, inviável a restituição do bem pois já há condenação que redundou na perda do veículo utilizado para a prática criminosa, nos moldes do artigo 91, inciso II, do Código Penal, confirmada pelo TRF4. 4. Proferida sentença com decretação da pena de perdimento do bem reclamado, neste incidente de restituição, a questão deverá ser atacada e resolvida no âmbito de eventual apelação da sentença condenatória. 5. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5000309-52.2018.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 15/08/2018) (destaques acrescidos)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Conforme expressa previsão do artigo 118 do Código de Processo Penal:"antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo."2. Na hipótese, eventual condenação poderá redundar na perda dos veículos utilizados para a prática criminosa, nos moldes do artigo 91, inciso II, do Código Penal, não havendo que se falar em desinteresse nos bens apreendidos. (TRF4, ACR 5039004-25.2015.404.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2016) (destaques acrescidos)

Nesse passo, sempre que houver indícios de que o bem apreendido se enquadra nas hipóteses legais referidas, é legítima e aconselhável a apreensão do objeto, para que permaneça à disposição do juízo.

Na hipótese, o material indiciário constante nos autos no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n.º 5000477-30.2017.4.04.7101, consistente na interceptação de diversos diálogos entre os alvos da investigação e nas informações policiais produzidas a partir de diligência de campo, evidenciam o uso do veículo Mercedez Benz/710, placas ILQ 6081, ano/modelo 2003, no tráfico internacional de drogas, demonstrando que o bem apreendido é instrumento da empreitada criminosa.

Além disso, diferentemente do alegado pela defesa, o apelante não comprovou a alegada origem lícita dos valores utilizados na aquisição do veículo, conforme bem destacado pelo Órgão Ministerial em sede de contrarrazões (evento 29 do originário):

"[...] demonstrar a atual regularidade registral do veículo nos órgãos competentes de forma alguma patenteia a licitude de sua origem. Para tanto, caberia ao requerente, pois o ônus lhe compete, demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição, comprovando a existência de fonte idônea e a suficiência dos valores dela auferidos.

A documentação juntada com esse desiderato apenas comprova que o requerente auferiu R$ 745,00 mensais, no período compreendido entre julho de 2013 e março de 2017 (44 meses). Um simples cálculo aritmético, permite concluir que o valor total percebido pelo requerente nesse interregno foi R$ 32.780,00 (sem se cogitar de eventuais reajustes ou outras verbas salariais, pois não foram comprovados).

Ocorre que o bem que o requerente pretende reaver (um caminhão marca Mercedes Benz, modelo 710, ano 2003), alegando sua origem lícita, está avaliado, atualmente, em R$ 49.584,001. Os números falam por si mesmos, mormente considerando que a renda do requerente teria, ainda, que prover sua subsistência e que os veículos sofrem natural depreciação, de modo que se pode afirmar que o valor do bem em questão, no momento de sua aquisição pelo requerente, era superior ao atual.

Ademais, a alegação trazida por ocasião da apelação, segundo a qual "o caminhão se paga" teria evidentemente de estar alicerçada em firme prova documental acerca dos valores auferidos com a atividade desenvolvida com o veículo, o que não se observa. Aliás, o fato do requerente estar comprovadamente envolvido com o transporte de drogas é mais uma razão a recomendar a comprovação do uso lícito dado a seu caminhão."

É possível inferir, portanto, que o recorrente não logrou êxito em infirmar os indícios que deram ensejo à decretação da medida constritiva sobre o veículo, impedindo, de igual modo, sua restituição. Nesse sentido, o seguinte julgado dessa Corte Regional:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. POSSÍVEL PROVEITO DE CONDUTA DELITUOSA. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O perdimento, em favor da União, de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso constitui efeito genérico da sentença penal condenatória. 2. Ausente prova robusta acerca da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do veículo, inviável a restituição. (TRF4, ACR 5000962-97.2017.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/12/2017) (destaques acrescidos)

Ademais, ainda que o recorrente demonstrasse a aquisição lícita do bem (artigo 60, § 2º, Lei n.º 11.343/2006), tal fato não teria o condão de autorizar a restituição, uma vez que, como já exposto, trata-se de instrumento do delito de tráfico, a atrair a incidência das regras previstas nos artigos 62 e 63 da Lei de Drogas.

Portanto, não merece reparos a decisão recorrida."

Como se vê das explanações, o juízo sentenciante é minucioso ao indicar os robustos indícios de que o automóvel requerido foi utilizado para a prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/06.

Ademais, as alegações trazidas em sede recursal não refutam o vasto conteúdo do decisório impugnado, haja vista que é farto o material indiciário constante nos autos no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n.º 5000477-30.2017.4.04.7101, consistente na interceptação de diversos diálogos entre os alvos da investigação e nas informações policiais produzidas a partir de diligência de campo, evidenciam o uso do veículo Mercedez Benz/710, placas ILQ 6081, ano/modelo 2003, no tráfico internacional de drogas, demonstrando que o bem apreendido é instrumento da empreitada criminosa.

Nesses termos, é de se ressaltar que o requerente não comprovou a origem lícita do bem (existência de fonte idônea de recursos pra sua aquisição e suficiência dos valores dela auferidos)

Assim, não comprovando o apelante a efetiva aquisição do veículo com recursos lícitos próprios, nem mesmo a boa-fé, e havendo fortes indícios de que se trata de bem utilizado para a prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/06, mantém-se a constrição por interessar à persecução criminal e ser passível de futuro perdimento.

Inviável, pois, o pedido de restituição do veículo Mercedez Benz/710, placas ILQ 6081 a CRISTIANO PEREIRA COLPES.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação criminal.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001218450v2 e do código CRC be427b53.

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Documento:40001218451
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002079-22.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: CRISTIANO PEREIRA COLPES (REQUERENTE)

ADVOGADO: LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ANJOS DA PRAIA, RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM E DA BOA-FÉ DO REQUERENTE. FORTES INDÍCIOS DE QUE SEJA INSTRUMENTO DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A apreensão de bens e valores, enquanto interessarem ao processo, deve ser mantida, mormente quando houver fortes indícios de que sejam utilizados para a prática de crimes.

2. A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo utilizado na prática de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei n.º 11.343/2006 (arts. 60, 62 e 63)

3. Não comprovando o apelante a efetiva aquisição do veículo com recursos lícitos próprios, nem mesmo a boa-fé, e havendo fortes indícios de que se trata de bem utilizado para a prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/06, mantém-se a constrição por interessar à persecução criminal e ser passível de futuro perdimento.

4. Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001218451v3 e do código CRC 6a245513.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/08/2019

Apelação Criminal Nº 5002079-22.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

PREFERÊNCIA: LARISSE DE FATIMA BATISTA FAGUNDES por CRISTIANO PEREIRA COLPES

APELANTE: CRISTIANO PEREIRA COLPES (REQUERENTE)

ADVOGADO: LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402)

ADVOGADO: LARISSE DE FATIMA BATISTA FAGUNDES (OAB RS104756)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2019, na sequência 5, disponibilizada no DE de 09/08/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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