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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5034864-63.2019.4.04.0000 5034864-63.2019.4.04.0000

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Processo
RVCR 5034864-63.2019.4.04.0000 5034864-63.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI

Decisão

Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada pela defesa de JOSÉ MESSIAS JACINTO, com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, em face da condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação Penal/Apelação Criminal nº 2007.70.01.004831-2. Relata que o requerente foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 273, caput, c/c art. 29, ambos do CP, sendo absolvido quanto aos delitos tipificados no art. 273, §§ 1º e 1º-B, inc. I, e no art. 288, caput, ambos do CP. Inconformado, o requerente interpôs apelação, alegando, em síntese: a) a ilicitude das provas obtidas por meio de busca e apreensão manifestamente ilegal; b) a ilicitude das interceptações telefônicas, diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a sua autorização, bem como das suas sucessivas renovações; c) a nulidade do processo a partir do despacho que indeferiu a designação de novo interrogatório do então acusado, requerida com base na promulgação da Lei nº 11.719/08; d) a ausência de provas de participação no crime, consubstanciada na inexistência de comprovação de que o ora requerente teria confeccionado as embalagens para os produtos medicamentosos por encomenda dos demais corréus; e) a impossibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato para justificar a condenação; e f) a desproporcionalidade da pena aplicada, com pedido alternativo de aplicação analógica da pena prevista para o delito de tráfico de drogas. Em julgamento realizado pela 8ª Turma deste Tribunal, foi mantida a condenação pelo delito tipificado no art. 273, caput, do CP, mas acolhido o pedido da defesa de aplicação da pena prevista para o delito de tráfico de drogas, estabelecendo a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais nao foram admitidos, vindo o acórdão a transitar em julgado em 28-09-2018 para a defesa. Alega, em síntese, que (1) a conduta imputada ao ora requerente, reconhecida na sentença e no acórdão, se amolda ao crime tipificado no art. 275, caput, do CP e não àquele previsto no art. 273, caput, do referido diploma legal, pelo qual restou condenado, sendo, de rigor, a sua desclassificação; (2) subsidiariamente, no tocante à dosimetria da pena, (2.1) deve ser afastada a aplicação da majorante prevista no art. 40, incs. I e V, da Lei nº 11.343/06, sob pena de violação do princípio da individualização da pena; (2.2) deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; e (2.3) deve ser reconhecido que o regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto. Requer o deferimento da medida liminar, a fim de que seja suspenso o cumprimento da pena até o julgamento final da presente revisão criminal perante o Colegiado, e, ao final, seja reconhecida a procedência da presente ação revisional. É o relatório. Decido. É consabido que a revisão criminal se trata de ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorre erro judiciário. Três são as hipóteses de revisão criminal, de acordo com o art. 621 do CPP: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Essa limitação tem raiz constitucional, porquanto em respeito à coisa julgada constitui garantia individual da pessoa, inserta, expressamente, no art. , XXXVI, da CF. No entanto, a revisão criminal é, também, uma garantia constitucional de correção de eventuais erros judiciais, devendo ser harmonizada com a coisa julgada, uma vez inexistente hierarquia entre direitos e garantias individuais, na medida em que o bem comum é o almejado. Assim, via de regra, a coisa julgada prevalece, mas em situações excepcionais, é permitida a utilização da revisão criminal para sanar eventual erro judiciário. De outro lado, o deferimento de medida liminar em sede de revisão criminal é situação excepcionalíssima, a qual deve ser analisada com a máxima cautela, uma vez que a própria ação revisional já é exceção à coisa julgada. Por isso mesmo, deve estar comprovada, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente, bem como o perigo atual e o risco de dano irreparável. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o requerente foi denunciado nos autos da Ação Penal nº 2007.70.01.004831-2 pelos seguintes fatos delituosos: "DELITO DE QUADRILHA OU BANDO O presente Inquérito Policial foi instaurado para investigar a existência, em Londrina/PR, de uma organização criminosa com o fito de importação e falsificação de inúmeros medicamentos de uso restrito, controlado ou proibido. No decorrer das diligências da Autoridade Policial restou configurado que CARLOS, juntamente com a sua mãe MÍRIAN, eram os chefes de uma sofisticada quadrilha responsável pela importação irregular, falsificação, adulteração e venda de inúmeros medicamentos (anabolizantes, redutores de apetite e remédios para tratamento de disfunção erétil). Dentre os integrantes da organização havia uma clara distribuição de atribuições e, de um modo geral, o modus operandi da empreitada criminosa consistia nas seguintes condutas: (...) JOSÉ MESSIAS JACINTO proprietário da gráfica responsável pela impressão das embalagens, caixas e rótulos dos medicamentos falsificados que a organização criminosa vendia. (...) A organização criminosa era hierarquicamente estruturada com o fim de falsificar medicamentos, além de introduzir irregularmente medicamentos de procedência estrangeira no País. Havia divisão de tarefas entre seus membros, demonstrando a sofisticação do grupo criminoso, pois, conforme restou demonstrado, durante toda a investigação, as funções de cada indivíduo eram determinadas e organizadas pelos chefes (CARLOS E MIRIAM), os quais detinham o controle das operações, sendo responsáveis pelos pagamentos dos demais membros e toda a logística (envolvendo os estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além do Paraguai e da Argentina) da prática delituosa. Esses fatos estão suficientemente demonstrados pela farta base documental carreada aos autos, principalmente pelas degravações das conversas telefônicas, que demonstram a existência do liame subjetivo entre os denunciados, relacionamento existente, exclusivamente, para a prática do crime de falsificação de produto destinado a fins medicinais. Referidas interceptações comprovam que a organização criminosa logrou êxito em diversas operações criminosas de introduzir clandestinamente medicamentos no País, bem como em falsificar/adulterar medicamentos, até ser finalmente desbaratada em 29 de maio de 2008, data em que foram realizadas as buscas e apreensões e prisões dos ora denunciados. Demonstrada, portanto, a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 288, caput, do Código Penal. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS E INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NO PAÍS. Com a posse de todos esses elementos a Autoridade Policial representou pelas prisões temporárias dos indiciados (CARLOS ALBERTO SOARES RAMOS JUNIOR, MIRIAN PEREIRA DE ALMEIDA, EZEQUIEL MOREIRA DIAS, JOSÉ MICHEL SOUZA, WALDINEI LUIZ ROSSI, PÂMELA CRISOSTOMO LOURA, EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS, JOSÉ MESSIAS JACINTO, MARCOS DA ROCHA GALDINO e VINÍCIUS GOMES) e buscas e apreensões em residências e estabelecimentos. Na manhã do dia 29/05/2008, na cidade de Londrina/PR, em cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Vara Federal Criminal de Londrina, policiais federais efetuaram buscas nas residências e estabelecimentos comerciais dos denunciados e encontraram uma grande quantidade de medicamentos, insumos e produtos químicos, diversas embalagens e etiquetas de medicamentos, planilhas com os cálculos dos custos e lucros da organização criminosa, roteiros com a prescrição dos ciclos de utilização dos anabolizantes, dentre inúmeros outros documentos que, em conjunto com as provas obtidas pela quebra dos sigilos telefônicos, atestam a participação de todos os denunciados na falsificação de medicamentos, conforme autos de apresentação e apreensão (fls. 149/152, 153/159, 174/177, 178/179, 183/186, 187/088, 202/205, 206, 243/246, 247/248, 252/255, 256/257, 271/275, 276, 283/286, 287, 289/292, 293/294, 307/310, 311/312, 314/317, 318/319, 330/333, 335, 340/343, 344, 595, 596/599, 611/614 e 615/616). (...) No cumprimento dos demais mandados de busca e apreensão, também foram realizadas diversas apreensões de medicamentos falsificados/adulterados/contrabandeados em idêntica situação à constatada na residência do denunciado Carlos, senão vejamos: (...) - Gráfica de propriedade de José Messias Jacinto (fls. 318/319): diversos materiais para a impressão de embalagens falsas dos medicamentos negociados pela organização criminosa; (...) Consta dos Laudos de Exame em Produto Farmacêutico nº 768/2008-UTEC/DPF/LDA/PR (ITEM 2 - fl. 69), 775/2008-UTEC/DPF/LDA/PR (ITEM 2 - fl. 83) e 777/2008-UTEC/DPF/LDA/PR (ITEM 2 - fl. 96) que, à exceção dos produtos VIAGRA, DESPOSTERON, CICLO-6 e HEMOGENIN, os demais são de origem estrangeira. Referidos produtos de procedência estrangeira foram introduzidos clandestinamente no Brasil, tendo em vista que, ademais de se encontrarem desacompanhadas de qualquer documentação comprobatória de sua regular internação no País, tratam-se de medicamentos cuja importação é condicionada à prévia autorização da autoridade sanitária competente, restrição contornada principalmente pelo co-autor EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS. Consta ainda dos laudos elaborados pela Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal que alguns medicamentos apreendidos em poder dos denunciados não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e que o VIAGRA, que possui registro, teve sua apreensão determinada em todo o território nacional por meio da RESOLUÇÃO - RE Nº 852, de 29/03/2007. Os laudos técnico-científicos nºs 768/2008-UTEC/DPF/LDA/PR e 777/2008-UTEC/DPF/LDA/PR de fls. 44/73 e 86/99 comprovam ainda que os produtos WINSTROL-V, VIAGRA, HEMOGENIN e LIPOSTABIL encontrados na posse dos denunciados foram falsificados. Comprovou-se ainda que a falsificação dos medicamentos era realizada nas próprias residências dos denunciados CARLOS (Londrina/PR) e WALDINEI (Florianópolis/SC), tendo em vista que nesta cidade foram encontrados embalagens, substâncias, frascos vazios e etiquetas, a indicar que se tratava de verdadeiro laboratório de produção clandestina de medicamentos falsificados e adulterados e há as degravações das escutas telefônicas que demonstram a utilização da residência do co-autor Waldinei, na capital catarinense, durante o período em que Carlos lá residiu, para a fabricação dos referidos medicamentos falsificados. Os elementos colhidos nestes autos, bem como nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 2008.70.01.004936-5 e ainda no Inquérito Policial autuado na Justiça Federal sob nº 2007.70.01.002753-2, revelam que a autoria dos delitos em caso deve ser inequivocamente atribuída a todos os denunciados, conforme a participação na trama delituosa. Com efeito, constatou-se que os denunciados formaram uma organização criminosa, de elevado potencial delitivo, dedicada à prática das condutas delituosas de introduzir clandestinamente no País medicamentos de procedência estrangeira de uso restrito, controlado ou vedado para uso humano, bem como de adulterar, falsificar, manter em depósito e comercializar referidos produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. No presente caderno investigatório restou demonstrada pormenorizadamente a conduta do denunciado CARLOS, em comunhão de desígnios com os demais integrantes da organização criminosa, em manter um sofisticado esquema de fabricação, falsificação e comercialização de inúmeros medicamentos de uso restrito, controlado e até mesmo vedado para uso humano no território nacional, sendo parte deles, ou de suas matérias primas, introduzidos clandestinamente no País, sendo auxiliado efetivamente, para esse desiderato, por todos os demais denunciados, conforme individualização das condutas acima expostas. No âmbito dos autos nº 2008.70.01.004936-5 e 2007.70.01.004831-2, comprovou-se que os denunciados CARLOS e MIRIAM eram os chefes da quadrilha. CARLOS, auxiliado por EZEQUIEL MOREIRA DIAS e JOSÉ MICHEL DE SOUZA, cuidava da contabilidade, da fabricação dos medicamentos falsificados em Londrina/PR e Florianópolis/SC, da introdução em território nacional de matérias-primas (principalmente provenientes do Paraguai e Argentina), da venda direta (tanto a nacionais, via SEDEX, quanto aos residentes no exterior, via entrega pessoal) e mediante distribuidores (EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS), além de tratar pessoalmente com os membros responsáveis pela embalagem (JOSÉ MESSIAS JACINTO) e etiquetas (MARCOS DA ROCHA GALDINO). Por sua vez, WALDINEI LUIZ ROSSI cedeu seu apartamento em Florianópolis e auxiliou CARLOS na fabricação dos medicamentos falsificados. VINICIUS GOMES confessou sua participação no esquema delituoso, afirmando que fornecida medicamentos de uso controlado, anabolizantes e medicamentos para disfunção erétil para Ezequiel Lopes dos Santos (distribuidor da organização criminosa e braço direito do chefe Carlos) revender, apesar de suas farmácias não possuírem autorização para transacionar as referidas substâncias. Assim, há no presente inquérito policial, bem como nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 2008.70.01.004936-5 e no Inquérito Policial nº 2007.70.01.002753-2, provas inequívocas de que os denunciados atuaram decisivamente na adulteração dos fármacos encontrados em suas residências e estabelecimentos comerciais. Com efeito, a interceptação telefônica efetuada, com autorização judicial, nos autos nº 2008.70.01.004936-5 revela a efetiva participação dos denunciados na adulteração dos citados fármacos. Ademais, restou cabalmente comprovada as condutas dos denunciados em manter em depósito os medicamentos (adulterados, sem registro no órgão competente, sem as características de identidade admitidas para a sua comercialização ou de procedência incerta, conforme os Laudos de Exames de Produto Farmacêutico), com o fim especial de vendê-los a pessoas que, por óbvio, desconheciam os riscos inerentes à utilização de tais produtos. O descaso dos denunciados com a saúde pública era tão evidenciado que além das inúmeras substâncias nocivas acima listadas, negociavam também medicamentos de uso veterinário, como o CICLO-6 que, como os demais anabolizantes, causam Calvície, Hipertrofia Prostática, Acne, Agressividade, Hipertensão, Limitação do Crescimento, Virilização em mulheres, Aumento do Colesterol, Ginecomastia, Dores de Cabeça, Impotência e Esterilidade, Insônia, Hepatoxidade, Problemas de Tendões e Ligamentos, mas por possuir maior concentração de hormônios pode inclusive ocasionar a morte do usuário. A autoria e a materialidade delitivas estão suficientemente demonstradas pela farta base documental carreada aos autos, consistente no seguinte: autos circunstanciados das buscas e apreensões (fls. 149/152, 153/159, 174/177, 178/179, 183/186, 187/188, 202/205, 206, 243/246, 247/248, 252/255, 256/257, 271/275, 276, 283/286, 287, 289/292, 293/294, 307/310, 311/312, 314/317, 318/319, 330/333, 335, 340/343, 344, 595, 596/599, 611/614 e 615/616), Laudos de Exame Merceológico nº 714/2008 (fls. 627/629), Laudo de Exame de Produto Farmacêutico nº 736/2008 (fls. 630/636), Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional (HD) nº 745/2008 (fls. 637/647), Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional (DVD) nº 759/2008 (fls. 649/651) Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional (Pen Drive) nº 756/2008 (fls. 654/660), Laudo de Exame de Produto Farmacêutico nº 768/2008 (fls. 662/690), Laudo de Exame de Produto Farmacêutico nº 775/2008 (fls. 694/704), Laudo de Exame de Produto Farmacêutico nº 777/2008, informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (fls. 719/725) e relatório (fls. 726/738)" (destaques acrescidos aos do original) A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para: (...) b) condenar JOSÉ MESSIAS JACINTO, já qualificado, por infração ao artigo 273, caput c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, absolvendo-o dos delitos previstos nos respectivos §§ 1º e 1º-B, I, do mencionado dispositivo legal, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP; (...). Interposta apelação, esta foi parcialmente acolhida pela 8ª Turma deste Tribunal, que assim decidiu em relação ao requerente: (...) 3. Mérito Acerca da materialidade e autoria dos delitos em questão, tenho que tais temas foram bem solvidos pelo julgador singular, de modo que, para evitar tautologia, adoto a sua fundamentação como razão de decidir: (...) Quanto ao réu José Messias Jacinto: A autoria delitiva no que tange ao acusado José Messias Jacinto também está suficientemente comprovada nos autos. Com efeito, o acusado nominado efetivamente concorreu para a prática delitiva em comento (artigo 273, caput, do CP). Nesse sentido, confira-se o diálogo existente entre os acusados Carlos Alberto e Ezequiel Moreira Dias, versando sobre a venda de anabolizantes e sobre a falsificação de 'rótulos' e 'caixas' de tais produtos, momento em que Carlos Alberto reclama da qualidade do serviço gráfico prestado pelo acusado José Messias. '(...) E (Ezequiel): Por causa daquelas caixa branca...por causa das caixas ainda? C (Carlos): Oi? E: Por causa das caixas? Do...do...da verde e amarela lá essa caixa aí? C: É. Não e essa caixa não. O rótulo, né?! E: Qual rótulo? C: (trecho ininteligível), ué! Tudo borrado, tudo...tudo...tudo...tudo...entendeu? E: Mas, então, quando...a gente...quando for pagar pra ele, tem que levar os rótulos e mostrar pra ele. C: Não, não, então. Eu vou falar pra ele. E: Mas tem que...Não, nós tem que levar e mostrar, véio. Porque você acha que ele vai ficar sabendo se ele...que ele não viu. Ele...ele vai tá ligando, pedindo dinheiro e ele não vai tá nem sabendo. Ele...ele...ele...ele não viu os baguio borrado. O canto. Você tem que levar e mostrar pra ele, meu. Falar: Ó, Messias, ó, tá assim, assim, assim, tal. Entendeu? Agora, se você não quiser fazer mais com ele também... (...) E: Então, do rótulo tem que ir lá e conversar com ele. Você acha que ele tem bola de cristal pra saber que deu um monte de rótulo borrado? C: Ôcha! Mas o cara não é o dono lá? Se ele não viu, quem vai ver? E: Tem que levar e mostrar para ele de novo, né, veio?! E falar: Ó, Messias, tá assim, tá vendo aqui, olha aqui. Tá...Tá assim, ó?! Entendeu? Levar e mostrar pra ele de novo. (...) E: Então, hoje já era. Hoje já passou. Hoje já é quarta-fe...quinta-feira, já era. O negócio é segunda-feira, já...dia...dia vinte e quatro. C: Não, tudo bem. Entendeu? E eu vou falar: Ó, Messias, ó tá aqui, entendeu? Ó, é...veio, é...é...mas uma vez você atrasou tudo, entendeu? É...grande culpado disso aí é você, porque você fez errado de novo. Entendeu? E eu já falei pra você: Tem que ser...é...não pode ter erro, tem que ser igual e você fez errado de novo! Entendeu? De novo! (...)' (fls. 192/193 dos autos nº 2007.70.01.004936-5 e mídia anexa ao Relatório de Inteligência Policial nº 005/08, fls. 250 e seguintes dos referidos autos). Assim, ouvido na esfera policial, o réu José Messias afirmou que nos últimos quatro anos '(...) sempre trabalhou ligado à área gráfica (...) não produziu embalagens para Carlos Alberto Soares Ramos Júnior; QUE quem fazia as embalagens para CARLOS era a gráfica EPISMEL, não sabendo o nome de seu proprietário (...) QUE nunca chegou a produzir nada para CARLOS ALBERTO; QUE não sabe onde CARLOS ALBERTO produzia os medicamentos; QUE após ouvir o áudio Carlos x Ezq - reclamando do Messias.wav, diz que no trecho onde dizem que o interrogado estava bravo, diz que é provavelmente porque eles pediram para o interrogado fazer o material, mas o interrogado não o fez porque queria o dinheiro adiantado; QUE por isso, o material ficou parado e o interrogado nada fez (...)' (fl. 263 do IPL nº 562/07). Em juízo, sobre esse ponto, asseverou desconhecer o acusado Carlos Alberto. No entanto, tal declaração soa estranha porque anteriormente, na esfera policial, teria afirmado, inclusive, que quem fazia embalagens para o acusado Carlos Alberto era a gráfica EPISMEL. Desse modo, não esclareceu o acusado José Messias Jacinto, de forma convincente, porque foram encontrados em sua gráfica (Universigraf) os materiais descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 318/319 do IPL nº 562/07), aduzindo que teriam sido deixados (pelo co-réu Ezequiel Moreira Dias) para a realização de um orçamento, conforme o trecho de seu depoimento adiante transcrito: '(...) Juiz: Mas o Ezequiel que o senhor conhece é uma pessoa alta, é isso? Acusado (José Messias): Isso, isso. Juiz: E o senhor conhece de onde ele? Acusado: Ele trabalhava na gráfica de um cunhado meu, na Gráfica Modelo, e passou lá na...na gráfica acho que um sobrinho meu, me parece, um deles que são três que trabalha lá, e indicou a gente pra fazer um trabalho pra ele e ele passou lá. Juiz: E esse trabalho o senhor pode especificar que trabalho foi esse? Acusado: É um trabalho que não dava pra gente fazer o orçamento que foi o que a polícia pegou lá no dia da prisão. Juiz: Isso que a polícia apreendeu no dia? Acusado: Isso, exatamente. Juiz: E ele (Ezequiel) levou os modelos? Como? Se o senhor puder explicar como que estavam esses modelos, se... Acusado: É...uma, um fotolito e uma caixa pra gente ver as dimensões e papel pra... Juiz: Seria para copiar essa caixa? Acusado: Não, não, pra ver se, se...eu podia fazer ou não, porque...é...como que eu vou explicar...na gráfica, não tem como eu dar um preço ou dar um parecer se eu não ler o material que tem pra fazer. A gente tem que ver, é...Cada caso é um caso, por exemplo, eu tenho que pegar um livro pra ver quantas páginas ele tem pra fazer o orçamento, né. E em função disso que ele deixou lá esse material (...)' (fls. 457/459 da ação penal). As explicações prestadas em Juízo pelo acusado José Messias Jacinto (acima citadas) não convencem. De fato, o acusado ponderou que não teria condições de falsificar as caixas de anabolizantes, cujo pedido fora feito pelo co-réu Ezequiel Moreira Dias. Todavia, dentre os materiais apreendidos na sua empresa, consta um orçamento para confecção de adesivos e de falsas caixas de medicamento, encomendado por Ezequiel Moreira e Carlos Alberto Soares, com parcela do valor orçado já paga, demonstrando que realmente o serviço de fabricação de embalagens falsas foi realizado (conforme consta no documento de fl. 549 do IPL nº 562/07). Ressalte-se que no próprio diálogo anteriormente citado (entabulado entre os co-réus Ezequiel Moreira Dias e Carlos Alberto Soares), bem se constata que José Messias Jacinto realmente concorreu para o delito de falsificação de medicamentos, incumbindo-se, pois, da tarefa de confecção (impressão) de embalagens e rótulos (falsos). Cumpre mencionar que não prospera a tese defensiva de que a conduta do acusado José Messias Jacinto se resumiu apenas na realização de um orçamento, o que configuraria mero ato preparatório e portanto impunível. Como restou comprovado, o acusado efetivamente fabricou falsas embalagens de medicamentos para Carlos Alberto e Ezequiel Moreira Dias. Deveras, logrou-se encontrar registrado no HD do computador pessoal do acusado (apreendido à fl. 545 do IPL nº 562/07) um arquivo denominado '\CLIENTES\ZIPGRAF\ABRIL-2008\ESTANOZOLOL - CAIXINHA.cdr' (laudo pericial nº 892/2008 - fls. 757/764 da ação penal), prova que demonstra que José Messias Jacinto foi o responsável pela produção da embalagem de anabolizante Estanozolol, descrita na fl. 547 do referido inquérito policial, apreendida na gráfica de sua propriedade (situada na Rua Iguape, 187, Vila Nova, Londrina/PR). Oportuno mencionar, que haviam outros arquivos contidos no HD do computador pessoal do acusado José Messias Jacinto, como aquele denominado '\Graph\ORCA\GRAFICA\CADORC.DBF' (laudo pericial de fls. 742/749), na realidade orçamentos 'pendentes' realizados posteriormente àquele de fl. 549 do IPL nº 562/07, de encomendas para 5.000 etiquetas e 500 embalagens do medicamento 'Maxigan 50', inclusive, com nome dos clientes solicitantes Carlos Alberto e Ezequiel Moreira Dias (aliás, com telefones de contato nºs 91590808 e 91272797- alvos de interceptações da autoridade policial - fls. 380/381 dos autos nº 2007.70.01.004936-5). Além disso, um outro fato que comprova que José Messias atendia encomendas de Ezequiel Moreira Dias e de Carlos Alberto, foi o telefonema que fez ao primeiro cobrando determinada quantia (Messias x Ezq - cobrando dívida de Carlos.wav, documento 9, de fl. 262 dos autos nº 2007.70.01.004936-5, constante da mídia anexa ao Relatório de inteligência policial nº 005/08, arquivo Messias - 4391272797_20080326113317), alegando que precisava do valor para compra de papel para rodar jornal. Assim, o dolo por parte do acusado José Messias Jacinto fica evidente na circunstância de manter arquivos (inclusive, arte final da embalagem falsa do anabolizante Estanozolol) presentes no seu computador, como também a posse do fotolito correspondente a tal arte final (encontrado na Universigraf), sendo certo que sabia que tal embalagem destinava-se ao envase de produto notoriamente ilegal, vez que não só encontrava-se destacado na embalagem apreendida, como também no próprio fotolito (fl. 551, do IPL 562/07) que tratava-se de 'anabólico' de fabricação portenha ('Indústria Argentina'). Diante de tais elementos probatórios, mostra-se inverossímil a alegação do acusado José Messias Jacinto de que desconhecia a venda de anabolizantes falsificados pelos acusados Carlos Alberto e Ezequiel Moreira Dias. Obviamente no presente caso, o réu José Messias Jacinto deve ser considerado, igualmente, autor do delito, juntamente com os demais acusados já que, no que concerne à autoria delitiva, não mais se adota a teoria restritiva no direito penal pátrio, devendo ser considerada a teoria do domínio do fato conforme se posiciona a boa doutrina de JUAREZ CIRINO DOS SANTOS: 'As raízes da teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - remontam, por um lado, ao conceito restritivo de autor, porque vincula o conceito de autor à ação do tipo legal e, por outro lado, à teoria subjetiva de autor, porque incorpora a vontade como energia produtora do acontecimento típico, mas supera os limites daquelas teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do fato típico e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, a vontade criadora do fato típico; objetivamente, o significado da contribuição concreta do sujeito para o fato típico.'(SANTOS, JUAREZ CIRINO DOS, a moderna teoria do fato punível. 4. ed. - Curitiba : ICPC; Lúmen Juris, 2005, pág.276) De acordo com a referida teoria, é autor não apenas aquele que pratica o fato descrito no preceito incriminador, mas também aquele que possui domínio efetivo sobre a conduta realizada, mesmo que não realize o fato típico de forma pessoal. No caso vertente o mesmo raciocínio pode ser adotado, pois embora José Messias Jacinto não tenha praticado diretamente o tipo incriminador (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), realizou tarefa dentro da divisão de trabalho efetuada pelos acusados, qual seja, foi o responsável pela confecção das embalagens falsas de anabolizantes, viabilizando com sua conduta, a prática delitiva em apreço. A divisão de tarefas ficou evidente após a conclusão da instrução probatória que demonstrou claramente que este acusado possuía pleno conhecimento da prática delitiva e da conseqüente intenção dos agentes de comercializar produtos proibidos, sendo certo que poderia, a qualquer tempo, interromper a prática criminosa porquanto não sofria qualquer pressão por parte dos demais agentes, a não ser quanto a qualidade das embalagens falsas, conforme se observa em um dos diálogos presentes nos autos. Assim, não pairam dúvidas de que o acusado José Messias Jacinto efetivamente concorreu para a prática do crime previsto no artigo 273, caput c/c o artigo 29 do Código Penal, sendo de rigor o decreto condenatório. Afastadas, portanto, as teses negativas de materialidade e autoria. 3. Dosimetria da Pena Inicialmente, cumpre destacar que, em que pese rejeitada a tese de inconstitucionalidade do artigo 273 por entender que há casos em que a pena abstratamente cominada se mostra proporcional ao evento fático, tenho que esta não é a hipótese dos autos, devendo ser provido os apelos dos réus EZEQUIEL MOREIRA DIAS, EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS e JOSÉ MESSIAS JACINTO, para que sejam aplicadas as penas cominadas ao delito de tráfico de drogas, condição esta que se estende aos demais corréus, em virtude do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Assim, passo à análise da individualização das penas de cada um dos réus. (...) 3.6. JOSÉ MESSIAS JACINTO As penas do réu foram fixadas em sentença da forma que segue: "Quanto ao réu JOSÉ MESSIAS JACINTO. Circunstâncias Judiciais - artigo 59 do Código Penal Na aplicação da pena ao réu JOSÉ MESSIAS JACINTO, em virtude da prática do crime previsto no artigo 273, caput, c/c o artigo 29, do Código Penal, considerando-se a culpabilidade (agiu com dolo inerente à espécie); os antecedentes (não desfavorecem o acusado porquanto embora conste uma condenação em outro feito, tal circunstância será sopesada à título de reincidência); a conduta social (não desfavorece o acusado); a personalidade (normal); os motivos do crime (inerentes ao tipo penal); as circunstâncias do crime (não desfavorecem o acusado) e as conseqüências do crime (normais do tipo); nada há a consignar quanto ao comportamento da vítima ante a natureza do crime perpetrado pelo réu; fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ficando arbitrado o valor unitário do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, em atenção a sua situação financeira (o réu declarou em seu interrogatório que é vendedor, com renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 - fl. 172). Circunstâncias Legais - Agravantes e Atenuantes Na segunda fase de aplicação da pena, encontra-se presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), vez que o réu praticou novo delito depois de transitada em julgado a sentença proferida nos autos de nº 2004.70.01.003048-3, que tramitou perante a Vara Federal Criminal de Londrina, que o condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por infração ao artigo 168-A, § 1º, I c/c art. 71, do Código Penal (fl. 76). Em razão da presença da referida circunstância agravante, aumento a pena-base em 1 (um) ano e a pena de multa em 2 (dois) dias-multa, totalizando 11 (onze) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. Causas Gerais e Especiais de Aumento e Diminuição de Pena Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada no patamar de 11 (onze) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Considerando a pena fixada, determino que o cumprimento se dê, desde o início, em regime fechado, na forma do que estabelece o art. 33, § 2º, letra 'a', do Código Penal. Incabível, no presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, sendo inadmissível a suspensão condicional da penal (CP, art. 77) ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44)." Estabelecida a pena-base no mínimo legal, inexistindo recurso do órgão acusador e tendo em vista a readequação da pena, fixo a sanção-base em 5 (cinco) anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência, haja vista a condenação anterior, com trânsito em julgado (fl. 76), o julgador a quo elevou a reprimenda na fração de 1/10 (um décimo). Assim, na ausência de recurso da acusação, deve ser preservado o patamar referido, perfazendo a pena provisória total de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses. Na derradeira etapa, cumpre a aplicação das majorantes previstas no artigo 40, incisos I e V, da Lei de Drogas, elevando a sanção na fração de 1/5 (um quinto), porquanto comprovada a participação do réu na perfectibilização da empreitada criminosa, visando a importação de medicamentos sem autorização do órgão competente, bem como a distribuição, entre Estados da Federação, de medicamentos fabricados clandestinamente no território nacional, não havendo falar em absorção da segunda pela primeira, conforme já fundamentado. Inaplicável à hipótese a causa especial de redução do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez comprovado nos autos que o réu, que não é primário, se dedica, de forma habitual, a atividades criminosas. Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Mantenho a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a vedação da reformatio in pejus. Incabível a substituição das penas, porquanto fixadas em patamar superior a 4 (quatro) anos. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos dos corréus EZEQUIEL MOREIRA DIAS, EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS e JOSÉ MESSIAS JACINTO, para que sejam aplicadas as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, estendendo seus efeitos aos demais corréus, com fulcro no artigo 580 do Código de Processo Penal, negar provimento aos apelos dos demais e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus, nos termos dos artigos 648, inciso I, c/c 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reduzir as sanções penais cominadas ao réus. (destaques acrescidos aos do original) Da análise dos elementos anteriormente transcritos, possível se depreender que a decisão condenatória transitada em julgado não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Com efeito, no tocante à capitulação do delito, observa-se que a questão foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, o qual concluiu que restou devidamente demonstrado nos autos que o réu JOSÉ MESSIAS JACINTO, ora requerente, tinha plena consciência de que a sua conduta de falsificação das caixas de medicamentos estava inserida na conduta delitiva prevista no art. 273, caput, do CP (teoria do domínio do fato), sendo que a sua defesa, em nenhum momento, conforme denotam as alegações postas na sua apelação, aventou a questão atinente à desclassificação do delito. Por outro lado, no que pertine à dosimetria da pena, verifica-se que evidente a intensão de utilização da revisão criminal como sucedânea de recurso, porquanto, tanto a aplicação da majorante prevista nos incs. I e V do art. 40 da Lei nº 11.343/06, quanto o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido diploma legal, foram devidamente analisadas no acórdão objeto da presente ação revisional, com a exposição dos motivos que levaram os julgadores a assim concluir, não havendo qualquer contrariedade a texto expresso da lei penal, visto que restou devidamente comprovada a transnacionalidade do delito, bem como o tráfico interestadual, cuja aplicação se deve aos motivos anteriormente mencionados (teoria do domínio do fato), bem como a condição de reincidente do réu, ora requerente, fator este impeditivo da aplicação da minorante aventada, bem como da concessão de regime inicial de cumprimento da penal diverso do fechado, como já decidido na Revisão Criminal nº 5019357-62.2019.4.04.0000. Nesse contexto, ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo requerente, bem como o perigo atual e o risco de dano irreparável, não merece deferimento a medida de urgência postulada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento.