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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-93.2019.4.04.0000 XXXXX-93.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: 1. Do valor relativo ao principal No E69 a CONAB noticia a renegociação do valor referente ao principal, pedindo a suspensão da execução no ponto, até integralização do pagamento na via administrativa. Pede, outrossim, a continuidade da execução relativamente aos honorários, com intimação dos executados para depósito do valor correspondente, de R$ 129.643,15 (cento e vinte e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e quinze centavos), atualizado até 08/2018. Ciente quanto à renegociação do principal, passo a decidir sobre os honorários. 2. Do pedido de concessão de AJG Postula a Coopervita a concessão do benefício da justiça gratuita. Refere que está em processo de liquidação, devido a diversos fatores, bem como de que há contra si inúmeras ações de cobranças que extrapolam em muito o seu patrimônio, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo. Decido. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que a empresa ou o empresário individual comprovem, de maneira inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. Nessa linha, a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus benefício da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." De acordo com a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. (TRF4, AG XXXXX-78.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. (TRF4, AG XXXXX-65.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência. ( AI XXXXX-10.2010.404.0000, 3ª Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 19/11/2010). De acordo com os documentos trazidos pela empresa no evento 79, que aparentemente indicam que a parte executada teve prejuízo no ano de 2017, juntamente com a informação da existência de ações de cobranças, além do fato de encontrar-se a Coopervita em liquidação, tenho como comprovada a falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, pelo que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa Coopervita. Anote-se. Registro, desde logo, contudo, que a concessão de AJG gera efeitos para o futuro apenas, não desobrigando o pagamento de valores cuja exigibilidade se deu em momento anterior à concessão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÚNICO RECURSO PARA IMPUGNAR DUAS DECISÕES. POSSIBILIDADE. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. EFICÁCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, desde que o recurso seja tempestivo. 2. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica do agravado ilidida ao exame do conjunto probatório existente no processo de origem, de modo a ser provido o agravo para o fim de revogar o benefício da AJG concedido à parte agravada. 3. Ainda que este não fosse o entendimento adotado, a concessão de Assistência Judiciária Gratuita opera efeito ex nunc, não podendo isentar o executado da verba honorária a que restou condenado. (TRF4, AG XXXXX-71.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. EFEITOS EX NUNC. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de não admitir a retroatividade dos efeitos do benefício de assistência judiciária gratuita. 2. Consoante art. 523, § 6, do CPC/15, a própria impugnação, mesmo pendente de julgamento, não impede atos expropriatórios, isto é, mais gravosos que os meramente constritivos (§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação[...]). Logo, não há logicidade na tese de que é necessária uma nova intimação para o pagamento, após o julgamento da impugnação, é condição necessária para retomada de atos constritivos na execução. 3. Conforme o art. 98, § 4º do CPC/15, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." 4. A responsabilização do sócio, por força de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é incompatível com a limitação de sua responsabilidade em conformidade com quotas em tal sociedade cuja personalidade jurídica é ora desconsiderada. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF4, AG XXXXX-76.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019) Isto implica que, no caso dos autos, a concessão de AJG nao exime a executada do pagamento dos honorários fixados na decisão do E03. 3. Do pedido de prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios A CONAB pede, como já referido acima, o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios. Alega que, "...mesmo que concluída e autorizada a renegociação em comento, estão definitivamente excluídas da transação as verbas devidas a título de honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 17-A, § 1º, da Lei n. 13.001/2014)". Examinando o acordo que veio aos autos (E69, doc ACORDO4), verifico que, conforme cláusula segunda, o valor dos honorários advocatícios não foi incluído no parcelamento. Também não há disposição expressa no acordo liberando a parte de pagamento dos honorários. Embora haja referência no acordo de que, pagas as parcelas, "a credora requererá a extinção do processo", considerando que a Lei não prevê a liberação do pagamento de honorários em casos como o presente e que os valores de honorários pertencem ao advogado, defiro o pedido de prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente para que requeria o que entender devido em relação ao prosseguimento da execução, considerando, inclusive, o resultado da carta precatória cumprida juntada no E83. 4. Do pedido de desbloqueio de valores Considerando que há pedido de suspensão da execução em relação ao principal (hipótese em que há princípio devem ser mantidas as garantias já constituídas) e de prosseguimento da execução em relação aos honorários, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados via bacenjud. Intimem-se. (grifei) Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a agravada é empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, integrando a Administração Pública Indireta, de modo que seus procuradores podem ser considerados como advogados públicos; (2) em que pese o CPC de 2015 determine, em seu art. 85, § 19, que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, há vários precedentes que declaram a inconstitucionalidade dessa norma, porquanto esses profissionais já recebem remuneração pelo exercício da advocacia; (3) não há motivo para prosseguimento do feito e manutenção dos valores bloqueados na conta da agravante, visto que os procuradores de empresa pública não recebem honorários advocatícios, e (4) a assistência judiciária gratuita deve ser integral e, considerando que a Cooperativa não gera lucros, não pode arcar com as custas da demanda, mesmo que de forma parcial. Com base nesses fundamentos, pugnou a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a execução, reconhecer a inconstitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos e declarar que o benefício da assistência judiciária gratuita alcança todos os atos do processo, desde o início. Ao final, requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelos agravantes, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A alegação de que os procuradores da agravada, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, integrando a Administração Pública Federal indireta, devem ser considerados advogados públicos, para o efeito de afastar o direito à percepção dos honorários advocatícos fixados na execução, não foi deduzida, oportunamente, perante o juízo a quo, nem analisada na decisão agravada, pelo que não pode ser conhecida diretamente em grau recursal. E ainda que o fosse, não aproveita a defesa da agravante, porque qualquer discussão sobre o direito dos advogados públicos sobre a verba ou a (in) constitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC, é irrelevante, na medida que os honorários advocatícios sucumbenciais são sempre devidos por quem restar vencido na demanda (art. 85, caput, do CPC), independentemente de sua destinação final. Quanto aos efeitos da concessão de assistência judiciária gratuita, é firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o benefício pode ser requerida a qualquer tempo, porém não produz efeitos retroativos, alcançando exclusivamente os atos praticados posteriormente. Vale dizer, a concessão do benefício não afasta a exigibilidade de verba sucumbencial a que fora condenada a parte anteriormente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ, 4ª Turma, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264 - grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REGULAMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1. (...) 6. A apelante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Recebeu em dezembro/2014 o valor bruto de R$ 8.935,87, e líquido de R$ 6.820,25, acima de três salários mínimos vigentes, R$ 2.640,00, e do teto de isenção do Imposto de Renda, R$ 1.903,98, e não comprovou, mesmo na 1 esfera recursal, a hipossuficiência, podendo arcar com as despesas inerentes ao processo. 7. Fosse pouco, a concessão da gratuidade de justiça nesta oportunidade não teria efeitos retroativos, nem eficácia para afastar a condenação em honorários advocatícios, pois o benefício deferido em segundo grau opera apenas efeitos ex nunc. 9. Visto a data da sentença, 3/5/2016, aplica-se a norma do art. 85, § 11º, do CPC/2015, para majorar, inclusive de ofício, os honorários, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, em desfavor da sucumbente. 9. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma, AC nº XXXXX20134025101, Relatora Des. Federal Nizete Lobato Carmo, DJE 11/01/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A legislação processual, ao determinar ao julgador que decida por equidade, não autoriza sejam os honorários sucumbenciais fixados em valor irrisório. Considerando o tempo de duração do processo, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelante, a verba honorária deve ser fixada em R$1.000,00 (mil reais), corrigido. Quanto ao pleito formulado pela instituição de ensino em sede de contrarrazões, cumpre registrar que, conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data da concessão do benefício, resguardados os encargos já impostos (Lei n. 1.060, arts. , e 12). É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. Apelação provida. (TRF3, 4ª Turma, APELREEX nº XXXXX20104036100, Rel. Juiz Federal Marcelo Guerra, publicado no E-DJF3 de 02/12/2016 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 475-J, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. EFEITOS NÃO RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SEPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão da lavra do MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu pedido de execução da verba sucumbencial fixada na sentença exequenda, ao argumento de que a matéria estava preclusa. 2. A jurisprudência do c. STJ consagra o entendimento de que a decisão que indefere o requerimento de cumprimento da sentença tem natureza sentencial, devendo ser impugnada, portanto, por meio de apelação. 3. No que concerne à execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da empresa pública recorrente, não há motivos para afastá-la, pois, embora tenha sido deferido o pedido de justiça gratuita, tal benefício somente fora pleiteado e concedido quando já transitado em julgado a sentença que condenou o executado no pagamento da verba sucumbencial, de sorte que se mostra escorreita a execução imposta no título exequendo, dado os efeitos ex nunc do benefício, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mesmo que possível a concessão da gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. 4. Precedente do c. STJ: 1.[...]. 2. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp: XXXXX PA 2006/0082767-5, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, pub. DJ 30/10/2006 p. 406) Apelação provida. (TRF5, 1ª Turma, AC nº 2009.803.00004777-9, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, DJE de 20/02/2015 - grifei) EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. É assente no STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente. Precedentes: REsp nº 410.227/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 30/09/2002; REsp nº 478.352/PA, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 10/03/2003; e REsp nº 387428/PA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002. (TRF4, 4ª Turma, AG XXXXX-05.2017.4.04.0000, Rel. Des. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AJG. REQUISITOS. RETROATIVIDADE. SUSPENSÃO JULGAMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. 2. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5002258-07.2010.404.7110, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2011 - grifei) Poder-se-ia argumentar que a verba honorária foi fixada no evento 3 da execução originária, antes de oportunizado à executada/agravante pleitear o benefício, hipótese em que seria justificável a retroação de seus efeitos. Todavia, não houve requerimento específico de concessão de assistência judiciária gratuita no primeiro momento em que se manifestou nos autos, pelo que não há como acolher sua pretensão. Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750803462/agravo-de-instrumento-ag-50211859320194040000-5021185-9320194040000

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