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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50115620420174047201 SC 5011562-04.2017.4.04.7201 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5011562-04.2017.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (INTERESSADO)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

INTERESSADO: Diretor - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - Florianópolis (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA PRAIA DO ERVINO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ISMAIL GARCIA

INTERESSADO: SILVIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ISMAIL GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA. PODER EXECUTIVO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS.

O funcionamento das rádios comunitárias, mesmo que de baixa potência e sem fins lucrativos, exige prévia outorga do poder concedente.

A Corte Regional privilegia a autoridade da fiscalização administrativa, apta a avaliar - observados os requisitos inerentes aos atos administrativos em geral - a adequação, ou não, do serviço que a rádio comunitária busca realizar. Trata-se, a prévia avaliação administrativa, de típica atuação discricionária e, portanto, exclusiva da Administração, descabendo ao Poder Judiciário conceder pedido para exploração de serviço de radiodifusão.

Deve a ANATEL abster-se de apreender os equipamentos da parte autora, ao menos enquanto pendente o processo administrativo concernente ao pedido de autorização.

Em suas razões, o embargante alegou que houve contradição na decisão proferida, visto que ao contrário do constante no voto, a sentença recorrida não vai ao encontro das razões de mérito da apelação, dado que a autarquia não concorda com a proibição de adoção de medidas de cunho fiscalizatório, como a apreensão dos equipamentos e a interrupção do funcionamento da rádio. Nestes termos, requereu o prequestionamento expresso dos artigos , parágrafo único, da Lei 10.871/04, o art. 19, IX e art. 163, ambos da Lei nº 9.472/97.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO.

Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA PRAIA DO ERVINO e SÍLVIA REGINA SILVA DE MEDEIROS, qualificadas na inicial, ajuizaram - originariamente na 2ª Vara Federal de Joinville vindos os autos redistribuídos por declinação de competência - demanda em face do DIRETOR DA- AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em Florianópolis, colimando, em síntese, verbis:

2º) (...) conceder em face do presente mandamus, a pretendida medida liminar, para determinar que a citada autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao fechamento ou à apreensão de equipamentos.

3º) Seja concedida Medida Liminar, inaudita altera parte, com o fito de determinar que a ANATEL ­ Agência Nacional de Telecomunicações, órgão ligado ao Ministério das Comunicações, Posto Avançado em Santa Catarina, com endereço na Rua Saldanha Marinho, nº 205, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.010-450, abster-se de proceder ao lacramento dos equipamentos da emissora pertencente a requerente, Rádio Comunitária da Praia do Ervino, que tem um pequeno alcance, mas suficiente a prestar relevantes serviços à comunidade praiana, e seja assegurado o livre funcionamento da emissora, bem como a ANATEL abstenha-se de qualquer ato que implique em perseguições e interrupções em seu funcionamento, até que seja concluído o procedimento administrativo para a concessão definitiva do serviço de radiodifusão comunitária.

6º) Seja concedida em definitivo a segurança, (...)

Nos dizeres da inicial, os autores são os administradores/proprietários da rádio comunitária localizada na Rua Barra Velha, pt 04, Loteamento Jardim Noêmia, lote 19, quadra 23, Bairro Praia do Ervino, município de São Francisco do Sul, SC. A rádio comunitária funciona desde a data 03 de Fevereiro de 2017, utilizando da frequência 97,3. A sua constituição foi devidamente noticiada e comunicada em 02 de maio de 2017, às autoridades competentes - Ministério das Comunicações e Anatel. Ocorre que desde tal data, a rádio vem sofrendo ameaças de fechamento e apreensão de equipamentos sem qualquer justificativa legal ou plausível, o que acontece por ameaças advindas de fiscais e policiais federais, tendo-se conhecimento que, arbitrariamente algumas rádios comunitárias na região, (Balneário Barra do Sul e Araquari), tiveram suas atividades interrompidas, bem como esta rádio comunitária da Praia do Ervino em São Francisco do Sul vem sofrendo ameaças que se erigem em forte suspeitas de iminente cometimento da ilegalidade de tal ato arbitrário e ilegal. O fechamento e a apreensão dos equipamentos, se realizados, se revestirão de grave ilegalidade, eis que sem amparo na legislação que informa a matéria. No plano jurídico, argumentam que "as rádios comunitárias, não se abarcam no campo de incidência" do art. 70, da Lei 4.117/62, por não estarem mais albergadas pelo conceito de telecomunicações, após a EC nº 8/95. Destacam que "o Código Brasileiro de Telecomunicações não regulamenta em nenhum momento, a potência das emissoras. Se não prevê a existência das rádios comunitárias, por outro lado também nele não se encontra proibição quanto à baixa potência que apresente". Ponderam que, "à luz dos princípios constitucionais erigidos como colunas mestras da democracia e do desenvolvimento de uma nação livre, com total garantia da preservação da iniciativa privada e liberdade civis, não pode, jamais, ser considerado crime a abertura e o funcionamento das rádios comunitárias". Defende que o art. 70, da Lei 4.117/62 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Destaca que se trata de rádio de baixa potência e que, portanto, não produz a interferência propalada pela ANATEL. Entendem que emissoras de baixa potência estão sujeitas às disposições da Çei nº 9.612/98 e "não necessitam de concessão do Poder Público, como expressa a Lei 5.785 de 23/06/72". Invocaram os direitos de livre a manifestação do pensamento (art. , IV, da CF) e de livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. , IX, da CF) e a garantia de pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional (art. 215 da CF), com base nos quais, em confronto com as disposições do art. 223 da CF, concluíram: "destinando-se a radiodifusão a fins comerciais ou outros que não culturais, é necessária a licença ou autorização do Poder Público. Porém, em se tratando de veiculação unicamente de atividades culturais, nenhuma licença prévia poderá ser exigida pelo Poder Público para a sua veiculação, seja qualquer de suas formas". Dizem que "somente através de Processo, poderia a requerida vir a lacrar os equipamentos da Rádio, mantida por uma Associação abrigada no Direito Individual da Constituição Federal, pois os direitos e garantias individuais não estão ao alcance do poder de polícia auto executável". Invocaram também a Convenção Americana dos Direitos Humanos, em especial no que diz respeito ao direito de liberdade de expressão. Juntaram documentos.

Liminar indeferida (Ev10).

Impetrado prestou informações (Ev18). Disse:

"a [parte] Impetrante alega que a sua constituição [da rádio comunitária] teria sido devidamente noticiada e comunicada, em 02/05/2017, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL. Com tal afirmação, busca demonstrar que esta Agência estaria incorrendo em omissão ilegal diante da ausência de análise de seu requerimento. Entretanto, há de se ressaltar que a Agência Nacional de Telecomunicações tem personalidade jurídica de direito público e, portanto, nào constitui órgão do MCTÍC - Ministério da Ciência. Tecnologia e Inovação. Incumbe à Agência a regulação e a outorga dos serviços de telecomunicações, ressalvados os serviços de radiodifusão. Com efeito restringiu o legislador, verbis:

Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

Nesses termos, cabe relevar que não incumbe à Agência autorizar a prestação do serviço de radiodifusão comunitária. Bem por isso, não há ato omissivo da Anatel capaz de resistir ao pretenso de direito do autor. A ANATEL, portanto, é ilegítima para atuar no feito quanto ao pedido de autorização de funcionamento provisório. Como bem esclarecido, a mora, caso existente, seria da União, na hipótese de não apreciação do requerimento formulado pela demandante. Cabe esclarecer que a referida associação NÃO detém nenhuma autorização do poder concedente para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária nem do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, autorizações estas cuja competência para expedi-las é de responsabilidade do MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Tampouco a entidade possui autorização para uso de radiofreqüência, autorização expedida pela Anatel somente após o MCTIC aprovar a autorização para prestação do serviço correspondente. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei n® 9.472, de 16/07/1997) em seu art. 163 apregoa que o uso de radiofreqüência dependerá sempre da prévia outorga da Agência, mediante autorização, o que não é o presente caso. Pelo exposto, requer-se a extinção do feito, por ilegitimidade passiva, em relação á pretensão de autorização de funcionamento sem prévia aprovação pela autoridade competente (MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação).Como decorrência da conclusão alcançada no tópico anterior, vale destacar que o ato de outorga possui fulcro no artigo 21, XII, da Constituição Federal, que assegura à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e atribui competência ao poder executivo para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A Lei nº 9.472/97, no art. 211, como acima transcrito, excluiu expressamente da alçada da Anatel a competência para conceder a outorga dos serviços de rádio e televisão, atribuição esta que permanece no âmbito de competência da União, mais especificamente no MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, considerando a evolução tecnológica e fiscalizar as respectivas estações, quanto aos aspectos técnicos (cf. J. C. Mariense Escobar, in. O Novo Direito de Telecomunicações, p, 194). Com o intuito de regulamentar o serviço de radiodifusão comunitária, regido pela Lei nº 9.612/98 e que não alterou o disposto na Lei n® 9.472/97, o Presidente da República editou o Decreto Regulamentar nº 2.615, de 03 de junho de 1998, onde especificou o âmbito de atribuição referente ao Ministério das Comunicações e a Anatel, onde deixa claro que a atribuição de expedir outorga para o serviço de radiodifusão é do Ministério das Comunicações, cujos dispositivos ora se colacionam, verbis: Art. 9º Compete ao Ministério das Comunicações: (...) II - expedir ato de autorização para a execução do Serviço, observados os procedimentos estabelecidos na Lei 9.612, de 1998 e em norma complementar; Art. 10. Compete à Anatel: (...) IV - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico. Assim, compete à União, por meio do Ministério das Comunicações, analisar e deferir os pedidos de concessão de exploração do serviço de radiodifusão, cabendo à Agência apenas a fiscalização dos aspectos técnicos das referidas entidades, conforme expresso no parágrafo único do art. 211 da Lei 9.472/97. Logo, a UNIÃO deve integrar o polo passivo da lide, sob pena de ofensa ao art. 114 do CPC que assim determina: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Nesse aspecto, destaca-se que a Anatel não restou, de forma alguma, inerte. Ou seja, não foi a responsável pela suposta e eventual inércia alegada na inicial. Considerando, com isso. que a competência para a a autorização é da União, é imprescindível que esta participe dos autos. Dessa forma, considerando que é indispensável a participação da União Federal no âmbito da presente demanda, requer que seja determinada sua inclusão no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial" . (...) Aduziu "CARÊNCIA DA AÇAO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afigura-se de forma patente a inadequação da impetração deste" mandamus ". Ora, inexiste qualquer direito líquido e certo da Impetrante apto a ensejar a proteção do Judiciário. A execução do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada exige autorização prévia do Ministério das Comunicações. Nessa perspectiva, a via escolhida afigura-se imprópria, porquanto o rito sumaríssimo do writ não comporta dilação probatória apta a comprovar a qualidade de rádio comunitária da impetrante. Tal qualificação demanda ampla instrução probatória. Somente por meio de procedimento administrativo, em que há a realização de diversas diligências, é que se constatará a adequação dos equipamentos, conteúdos e finalidade da radiodifusora. Meirelles: Vale transcrever o ensinamento, sempre oportuno, do mestre Hely Lopes"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais"(sem destaques no original). Conforme se infere do ensinamento transcrito, não há, in casu, qualquer direito manifesto em sua existência e apto a ser exercitado no momento da impetração. Como o Judiciário, ainda que ignorasse a competência privativa do Executivo, poderia deferir segurança para garantir o funcionamento de pretensa rádio comunitária sem assegurar-se de sua qualidade e finalidade? A comprovação da adequação da autora ao conceito de rádio comunitária não está nos autos. Isso só seria possível por meio de ampla instrução probatória, o que é vedado na via processual eleita. Nesse passo, pugna-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil.

4. DO MÉRITO 4.1. A NECESSIDADE DE OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Imprescindível esclarecer que as atividades praticadas pelos fiscais da Anatel, no regular exercício do poder de polícia, restringem-se à apreensão dos bens utilizados na prestação clandestina do Serviço de Radiodifusão, quando constatada a inexistência de autorização para execução de tal serviço. Com efeito, agem os referidos servidores em obediência à legislação pertinente, conforme se passa a demonstrar. Para que a Impetrante possa operar na forma de rádio comunitária, é necessária a outorga para a exploração da atividade de radiodifusão, por meio de pedido formulado perante o Ministério das Comunicações, órgão da Administração Direta Federal. Isso se dá por imposição constitucional. O art. 21 da Constituição Federal assegura à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Adiante, no art. 223 da Constituição Federai, atribui competência ao Poder Executivo para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Pede-se vênia para transcrevê-los, in verbis:

Art. 21. Compete a União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem;

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. observando o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal." (destaques originais).

Em harmonia com os ditames constitucionais, foi editada a Lei n"9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamentou o serviço de radiodifusão comunitária. Restou, assim, imune a dúvidas a competência da União para outorgar e autorizar o serviço de radiodifusão, conforme se infere do contido nos seus arts. 2º e parágrafo único e 6º:

Art. 2" O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e. no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117. de 27 de agosto de 1962. e demais disposições legais. (Redação dada pela Medida Provisória n"2.216-37, de 2001) Parágrafo único. Autorizada a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2º e 4º da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37. de 2001)

Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço.

Observe-se, por imperioso, que a lei instituidora do serviço de radiodifusão comunitária faz alusão direta ao dispositivo constante no art. 223 da Constituição Federal e aos mandamentos contidos na Lei nº 4.117/62, esvaziando, assim, eventual argumento segundo o qual as rádios comunitárias não se sujeitariam a qualquer tipo de outorga do Estado. Desse modo, ainda que a impetrante não tenha fins lucrativos e opere em baixa freqüência, é imprescindível a obtenção de outorga para a exploração do serviço de radiodifusão. Neste sentido é a robusta Jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive deste Superior Tribunal de Justiça. Verifique-se, a título exemplificativo, o Julgado adiante colacionado, oriundo desta Colenda Corte de Justiça:

RECURSO ESPECiAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 223 da CF/88, cabe ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização, bem como fiscalizar o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por sua vez, a Lei 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério das Comunicações 191/98. estabelece a forma de exploração do referido serviço, bem como os requisitos neces.sários para obtenção de autorização para funcionamento, determinando, em seu art. , que"compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço". Por seu turno, o Decreto 2.615/98, em seus arts , e 10, define a competência do Ministério das Comunicações para expedir as autorizações de funcionamento das rádios comunitárias e a competência da ANATEL para sua fiscalização. 2. O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 1,074.432/MG, I" Turma, Rei, Min, Francisco Falcão, DJe de 17,11,2008; RFsp 944,430/RS, 2"Turma, Rei. Min. Fliana Calmon, DJe de 15,12,2008; RFsp 440,674/RN, 1" Turma, Rei, Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 23.8.2004; REsp 845.75I/CE, 5"Turma, Rei. Min. Felix Fischer, DJ de 10.9.2007; REsp 584.392/PE, 2" Turma, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007; REsp 363.28I/RN, 2"Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003. 3. Mesmo antes da edição da Lei 9.612/98, era exigido o prévio licenciamento pelo Poder Público para a instalação e operação de emissoras de rádio, independentemente de .sua potência, por meio da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), recepcionada pela CF/88. 4. Considerando que a legislação em vigor estabelece a competência do Poder Executivo para autorizar, conceder e fiscalizar o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, deferindo pedido de funcionamento, ainda que a título precário, de rádio comunitária. Ao Judiciário apenas é permitido, em caso de demora na análise de requerimento administrativo de autorização para seu funcionamento, o reconhecimento de omissão por parte da autoridade competente, estipulando prazo razoável para que se pronuncie sobre o respectivo requerimento."Assim, se houve atraso na apreciação do pedido de fundação, quanto à autorização da sua rádio, seria certo a impetração de segurança para forçar o poder público a cumprir o seu mister. Não pode, porém, o Judiciário, pela demora na apreciação do procedimento administrativo, chancelar a instalação de uma rádio, sem a aferição sequer dos aspectos técnicos de funcionamento"(REsp 363.281/RN, 2" Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003). E ainda; MS 7.148/DF, 1"Seção, Rei. Min. José Delgado, DJ de 20.8.2001; REsp 983.077/SC, 2" Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe de 27.11.2008; REsp 1.006.191/Pl, 2"Turma. Rei. Min. Eliana Calmon. Rei. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 18.12.2008. Todavia, na hipótese dos autos, o mandado de segurança não foi impetrado contra a omissão do Ministério das Comunicações em examinar o pedido de autorização de funcionamento da rádio comunitária. Não há pedido no sentido de que seja determinado ao Poder Público o exame do requerimento administrativo. Portanto, não há o que ser deferido no mandamus. 5. A ANATEL, ao fiscalizar a impetrante e, após verificar irregularidade em seu funcionamento, determinar sua interdição, agiu no pleno exercício do poder de polícia, não praticando nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. Isso, porque,"inexistindo a regular autorização do Poder Público, para a exploração do serviço de radiodifusão, ressai perfeitamente legal, a despeito da abertura ou não de processo administrativo, a interrupção e lacre das transmissões"(AgRg no REsp I.074.432/MG, I" Turma, Rei. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008). 6. Recurso especial provido.(REsp 958.641/PI Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 26/11/2009).

Portanto, sem a indispensável outorga do Poder Executivo, a Impetrante não passa de uma rádio irregular, que presta o serviço de radiodifusão comunitária ao total arrepio da lei e da Constituição Federal. Aliás, a Impetrante sequer pode autodenominar-se "rádio comunitária'', eis que, enquanto não devidamente outorgada e licenciada, ela é, na verdade, uma emissora clandestina (art. 184, § único, da Lei nº 9.472/97), sendo certo que tal conduta é considerada crime pela legislação referente às telecomunicações,

A Agência Nacional de Telecomunicações cabe tão-somente a fiscalização das Rádios Comunitárias. O parágrafo único do art. 211 da Lei Federal n.º 9.472/1997 outorga tal atribuição à Autarquia, conforme se lê do dispositivo ora colacionado, in verbis:

Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações, (destacou-se)

Sem nenhum fundamento, portanto, a alegação da Impetrante de que possui direito líquido e certo apto a ensejar provimento judicial, no sentido de permitir o funcionamento da rádio e impedir a ANATEL de exercer suas regulares atividades de fiscalização. O ato de autorização para o funcionamento de rádio comunitária é discricionário, de competência do Senhor Ministro de Estado das Comunicações. Desta sorte, por força do princípio da separação e independência dos poderes (art. 2" da Constituição Federal), não pode o Magistrado invadir a esfera de conveniência e oportunidade do administrador.

4.2. DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES - O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADCOM. Dando continuidade à regulamentação do serviço de radiodifusão comunitária, foi editado o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998. Em linhas gerais, ele ratificou as disposições da Lei nº 9.612/98. além de trazer em seus arts. , , 1 e 11, 19 e 20, as seguintes assertivas:

Art. 2º. As condições para execução do RadCom subordinam-se ao disposto no art. 223 da Constituição Federal, à Lei nº 9.612, de 1998 e. no que couber, à Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e à regulamentação do Serviço de Radiodifusão Sonora, bem como a este Regulamento, às normas complementar es, aos tratados, aos acordos e aos atos internacionais. (...)

9º Compete ao Ministério das Comunicações:

I - estabelecer as normas complementares do RadCom, indicando os parâmetros técnicos de funcionamento das estações, bem como detalhando os procedimentos para expedição de autorização e licenciamento:

II - expedir ato de autorização para execução do Serviço, observados os procedimentos estabelecidos na Lei n"9.612, de 199H e em norma complementar: (...)

Art. 19. A autorização para execução do RadCom será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e o prazo da autorização, a área de cobertura da emissora e o prazo para início da execução do Serviço.

Art. 20. O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos dos instrumentos aplicáveis'' (sem grifos no original)

Do contexto dos dispositivos legais supratranscritos, chega-se à inequívoca conclusão de que todas as entidades que se dispuserem a operar estações de rádios, caracterizadas como comunitárias, terão que passar pelo crivo do Poder outorgante, o Ministério das Comunicações. É, portanto, dever indeclinável da ANATEL coibir a instalação desordenada de rádios clandestinas. Suas respectivas estações resultam em radio-interferéncia, o que prejudica o funcionamento de estações legalmente habilitadas e dos aparelhos instalados em aeronaves e embarcações. Destarte, não há que se falar em ofensa ao direito à livre expressão e informação, pois nem mesmo os direitos fundamentais têm caráter absoluto. Já é muito difundida a classificação feita pelo Professor José Afonso da Silva acerca da eficácia das normas constitucionais. Doutrina e jurisprudência são tranqüilas em admitir graus de eficácia ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. No passo dessa argumentação, não se pode discordar que o direito á livre manifestação do pensamento também é passível de restrição. Como já decidido pelo próprio Tribunal Regional Federal da P Região (Apelação Cível rf 1999.01.00.085844-8/MG),"o que se impede não é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, mas, sim, que o meio utilizado para tal, em nome desse direito, não se sobreponha ao poder que o Estado tem de regulamentar e de fiscalizar as atividades exercidas pelos cidadãos'\ O tema também foi enfrentado pelo jurista Saulo Ramos, que, em parecer jurídico a respeito das rádios clandestinas, deixou claro que a necessidade de outorga do serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens e a atividade de fiscalização não constituem embaraços à liberdade de expressão, verbis:

"O direito constitucional de liberdade de pensamento e de manifestação cultural estaria sendo cerceado pela exigência administrativa, fundado em lei, de licença prévia para o funcionamento de rádio e televisão - Esse estranho entendimento tem justificado a instalação de emissoras clandestinas, que se proliferam no território brasileiro, sob o pretexto de prestar serviços culturais e informativos a pequenas comunidades - A tese não é original, pois em outros países a mesma fórmula foi tentada para, em nome da liberdade, instaurar-se a rebeldia contra as exigências técnicas na distribuição de freqüências, faixas, canais, ondas portadoras, destinadas a radiofonia - Precedentes internacionais - Matéria já discutida e solucionado pelos povos civilizados, em tratados, convenções e acordos internacionais, a que o Brasil se vinculou - Meios modernos das telecomunicações forma, em atos internacionais de direito público, considerados bem da humanidade - São inapropriáveis por nações e, muito menos, por pequenas comunidades - As licenças prévias para instalações de emissoras não interferem no liberdade de expressão, porque são fundados em normas técnicas para evitar o chamado caos no éter, direito dos Estados internacionalmente ressalvado - No Brasil, a telecomunicação é bem jurídico do União, que a explora diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, obedecendo normas internacionais - Comando constitucional de força cogente e absoluta - Emissoras clandestinas usurpam a competência do Poder Executivo e do Congresso Nacional - Ato definido como crime na legislação de regência - Interferência em freqüências regulares, além de prejuízo aos concessionários contratados pelo Poder Concedente, consubstanciam sérios perigos a segurança de outros serviços públicos de comunicações, inclusive para as aeronaves - As chamadas"rádios piratas"afrontam, com este ato, o Código Brasileiro de Comunicações, a Lei de Registros Publicos, a Lei de imprensa e as convenções internacionais, que têm força de lei interna - Perigo das manifestações, ditas culturais, produzidas na clandestinidade, sem qualquer supervisão do Estado no interesse e defesa da coletividade - O direito constitucional de liberdade de pensamento não admite o anonimato - Responsabilidade do Ministérios das Comunicações, do Ministério da Justiça (Polícia Federal), do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral do União - Nas democracias dos Estados de Direito, a garantia das liberdades não autoriza a desordem sob qualquer aspecto, muito menos a generalizada, que instaura a rebeldia contra a Constituição e a lei."

Ademais, é válido lembrar que a proporcionalidade, extraída no direito brasileiro do princípio do devido processo legal em sua dimensão material, funciona como espécie de termômetro para a aferição da legitimidade dos atos do Estado. O princípio da proporcionalidade faz a censura entre adequação e necessidade. Extrai-se também desse mandamento a legitimidade do Regulamento citado. No caso em análise, temos o confronto entre o direito à informação, em suas diversas acepções, e o dever do Estado de garantir a segurança nacional. É dever da União, outorgado pelo constituinte originário, organizar e fiscalizar a utilização do espectro de radiofreqüência, que é um recurso limitado. Fosse deixada essa exploração ao alvedrio das pessoas privadas, teríamos a instalação de um verdadeiro caos. Nesse contexto, o direito à liberdade de expressão não pressupõe o direito de instalar e operar aparelhos de radiodifusão sem autorização do poder competente. Há, inclusive, norma da União Internacional de Telecomunicações - UIT nesse sentido, verbis:

"nenhuma estação de transmissão pode ser estabelecida ou operada por uma pessoa física ou por uma empresa sem uma licença emitida/expedida pelo governo do país no qual a estação em questão é objeto" (artigo 18 - Licenças - 725 § 1º).

Ante a argumentação exposta, não é demais repisar que a autorização para exploração do serviço de radiodifusão é ato discricionário da Administração, desde que o requerente observe os padrões técnicos estabelecidos pela legislação que rege a espécie. Assim, é defeso ao Judiciário substituir o administrador público para autorizar, conceder ou permitir a exploração do serviço de radiodifusão. Ante o exposto, pode-se concluir que a instalação e operação de qualquer emissora de rádio, independentemente de sua potência ou fim específico, condiciona-se à prévia autorização do Poder Público. Percebe-se que não há direito, muito menos líquido e certo, a impedir possível apreensão de bens utilizados em atividade clandestina. No caso vertente, eventual atuação fiscalizatória da ANATEL considerar-se-á mero exercício regular de suas atribuições legais, razão pela qual pugna-se pela denegação da segurança requerida.

4.3. DO REGULAR EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Como se depreende do artigo , parágrafo único, da Lei 10.871/04, os fiscais em exercício nesta Agência Reguladora detêm a competência e a prerrogativa de promover a apreensão de bens ou produtos, mormente quando utilizados na atividade clandestina dos serviços de telecomunicações, como é o caso da Impetrante. Nesse sentido:

Art. 3"São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX doart. 1" desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado:

II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são a.sseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1"desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de forca policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Deve-se salientar que a apreensão a que alude o mencionado parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.871/04 só reforça a previsão do art. 19, XV, da Lei nº 9.472/97, que assim dispõe:

Art. 19. A Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...)

XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência:

No caso sub examine, a possível apreensão ocorrerá como conseqüência lógica da utilização de bens (equipamentos de radiodifusão) em atividade clandestina do serviço. A conduta da impetrante também permite a conduta fiscalizatória da ANATEL nos termos do art. 163 da Lei nº 9.472/97 e decorre diretamente da competência conferida à ANATEL pelo art. 19, IX, do mesmo diploma legal. Confira-se:

Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. § /º Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. § 2º Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência: II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. § 3º A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de extrato no Diário Oficial da União.

Art. 19. A Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...)

IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

Ademais, não bastasse a irregularidade administrativa da conduta de quem executa o serviço de radiodifusão sem autorização do Poder Concedente, tal ato caracteriza o crime previsto no art. 70 da Lei n"4.117/62, com autorização liminar para proceder-se à busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal, in verbis:

Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal, (grifos acrescidos).

Ressalte-se, outrossim, que o mencionado tipo permanece vigente. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

''CRIMINAL RESP. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO PARCIAL PELA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO E MATÉRIA PENAL. INALTERABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A Lei 9.472/97 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no art. 215, I, da Lei 9.472/97. (•:) (REsp 756.787/PI, Rei. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 602) (grifos acrescidos)

Evidente, portanto, a necessidade de autorização de uso de radiofreqüência para a prestação do serviço de telecomunicações. Caso uma entidade opere sem esta autorização, está justificada a adoção de medidas de cunho fiscalizatório pela ANATEL, como a apreensão dos equipamentos e a interrupção do funcionamento da rádio. Ante o exposto, com fulcro nas Leis n.º 9.472/97 e n.º 10.871/04, afigura-se constitucional a legalidade do ato de apreensão dos equipamentos de telecomunicações utilizados de maneira clandestina.

5. DO PEDIDO Por todo o exposto, pugna-se, preliminarmente, pela necessidade de inclusão da União ou de seus agentes como litisconsorte passivo necessário e pela extinção do feito, sem resolução do mérito, pelas razões acima elencadas. No mérito, caso superadas as preliminares, requer-se a denegação da segurança pleiteada em face da ANATEL

ANATEL requereu ingresso na lide (Ev19).

MPF não vislumbrou interesse público envolvido na espécie (Ev23).

Acolhida preliminar de litisconsórcio necessário da União e determinada sua intimação para prestar informações (Ev26).

União prestou informações (Ev30). Disse: "Para obter uma outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, as entidades interessadas deverão se inscrever em editais de seleção pública, que serão publicados periodicamente segundo um cronograma definido no Plano Nacional de Outorgas – PNO respectivo. (...) No caso, não se tem notícia sequer de que a autora tenha apresentado requerimento nesta Pasta Ministerial demonstrando interesse em executar o serviço no município de São Francisco do Sul/SC. E, ainda que o tivesse feito, deveria se submeter as regras da seleção pública pertinente. (...) Conforme informações da Secretaria de Radiodifusão (NOTA INFORMATIVA Nº 1624/2018/SEI-MCTIC), o município em questão está previsto no PNO 2018-2019, com previsão de publicação de Edital em março de 2019. (...) Destarte, verifica-se que a seleção pública para a outorga do serviço de radiodifusão comunitária somente ocorrerá com a publicação do edital, cabendo a autora participar do referido certame, que está próximo de ocorrer, caso deseje prestar serviço público de radiodifusão comunitária no referido município. Ademais, mesmo depois a outorga, a rádio somente poderá funcionar se os equipamentos estiverem em conformidade com os parâmetro técnicos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações. (...) De todo modo, cabe destacar, com base no artigo 223 da CF/88, que a outorga de radiodifusão é um ato administrativo complexo, dependendo de conjunção de vontades do Executivo (responsável pela seleção pública e análise técnica) e, posteriormente, do legislativo (responsável pela análise política). Neste sentido, não cabe ao Poder Judiciário, salvo flagrante absurdo, submeter os poderes executivo e legislativo, conjuntamente, aos interesses particulares da entidade autora. (...) Pelo teor de já exposto, pode concluir que enquanto a autora não for a vencedora e não houver autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, ELA ESTÁ PROIBIDA DE PRESTAR O REFERIDO SERVIÇO. (...) Esclarece-se que o fato da autora já possuir terreno, equipamentos e estar emitindo sinais radiofônicos não lhe gera o direito subjetivo de receber a outorga e, caso esta preste o serviço sem a devida autorização, ESTARÁ INCORRENDO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. (...) E, ao contrário do que afirma a autora, tal dispositivo está em plena vigência, pois a lei 9.472/1997, decorrente da Emenda Constitucional nº 8/1995, afirma que a Lei 4.117/62 continua a vigorar quanto aos preceitos relativos à Radiodifusão".

MPF afastou a necessidade de sua intervenção na lide (Ev33).

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS.

Quer a parte impetrante lhe seja concedida segurança para (a) a ANATEL abster-se de proceder ao lacramento dos equipamentos da emissora pertencente a requerente, Rádio Comunitária da Praia do Ervino, (b) lhe seja assegurado livre funcionamento da emissora, e (c) a ANATEL se abstenha de qualquer ato que implique interrupções em seu funcionamento, até que seja concluído o procedimento administrativo para a concessão definitiva do serviço de radiodifusão comunitária.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Induvidosa a legitimidade passiva da autoridade impetrada, porquanto o que pretendem as impetrantes é que a ANATEL, no exercício de seu poder de polícia, se abstenha de proceder a intervenções tendem a impedir o funcionamento da rádio.

Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. A preliminar diz de perto com o próprio mérito da causa, de modo que com este será dirimida.

Mérito. Nos termos do que dispõe a Lei nº 9.612/98, o funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária, operada em baixa potência, depende de prévia autorização do Poder Executivo, verbis:

Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

Art. 2o O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo único. Autorizada a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2o e 4o da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:

I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;

III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

§ 1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. (Vide ADIN Nº 2566)

§ 2º As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.

§ 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária.

Art. 5º O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.

Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço.

Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes. (Redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002)

E mais, o Poder Judiciário sequer pode autorizar o funcionamento precário de rádio comunitária, sob pena de violação de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cujo Acórdão está assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OUTORGA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVADA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.1. A controvérsia trazida em recurso especial cinge-se a saber se a ANATEL é parte legítima para figurar, sem litisconsórcio com a União, no polo passivo de mandado de segurança impetrado por rádio comunitária contra superintendente regional daquela agência, o qual determinou o lacre dos equipamentos e a interrupção das atividade da emissora por ausência de outorga de funcionamento.2. O Tribunal de origem examinou todas as questões levantadas pela parte recorrente, não havendo falar em ofensa ao art. 535 do CPC.3. Embora a expedição de outorga de funcionamento não seja da competência da ANATEL, a atividade fiscalizatória está inserida nas atribuições da agência reguladora.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "insuscetível de retificação o polo passivo no mandado de segurança, sobretudo quando a correção acarretar deslocamento de instância" (EDcl no AREsp33.387/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe13/2/2012).5. O funcionamento das rádios comunitárias, mesmo que de baixa potência e sem fins lucrativos, exige prévia outorga do poder concedente, a qual não pode ser suprida por autorização judicial, tendo o acórdão recorrido, quanto ao ponto, contrariado o entendimento legal, jurisprudencial e doutrinário pátrios. 6. No tocante aos serviços de radiodifusão comunitária, "o constituinte deu feição de ato administrativo complexo à outorga, na medida em que vinculou a função executiva, mediante o concurso do Ministério das Comunicações e da Presidência da República, e a função legislativa, por força da atuação do Congresso Nacional.Mesmo o Poder Judiciário foi contemplado com um mister específico nesse processo, por efeito do art. 223, § 4º, CF/1998, que lhe imputou a conspícua responsabilidade pelo cancelamento de permissões ou concessões de radiodifusão, antes de vencido seu prazo"(RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. Revista de Informação Legislativa, v. 43,n. 170, p. 287-309, abr./jun., 2006.) 7. Ante a morosidade do poder concedente em analisar o processo administrativo, remanesce ao Judiciário somente a possibilidade de estipular prazo razoável para que o pleito seja apreciado administrativamente, caso haja tal pedido nos autos.Recurso especial da ANATEL conhecido em parte e, nesta parte,provido somente para declarar que o Poder Judiciário não tem competência para autorizar ou restabelecer o funcionamento de rádio comunitária, ainda que a título precário. (REsp 1536976, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 30/09/2015)

Colho do voto condutor do Acórdão o seguinte excerto:

O Decreto 2.615/1998, que regulamenta a Lei n. 9.612/1998, discorre, em seus arts. e 10, sobre a competência do Ministério das Comunicações para a expedição de autorizações de funcionamento das rádios comunitárias, assim como estabelece a competência da ANATEL para a fiscalização do serviço.

Exsurge, pois, a conclusão de que o funcionamento precário ou definitivo das rádios comunitárias, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, exige prévia autorização do Poder Executivo.

Otavio Luiz Rodrigues Junior, em abordagem específica sobre o tema, sobreleva que:

"os serviços de radiodifusão têm seus atos concessórios atribuídos à União, em caráter exclusivo, na forma do art. 21, inciso XII, alínea a, c/c o art. 223 da CF/1988.

A tessitura constitucional desses serviços obedece a uma lógica histórico-política das mais significativas. O direito de executar esses serviços deve atender a finalidades culturais, sociais e cívicas. A defesa da cultura, da soberania e dos valores da Sociedade e do Estado brasileiros é o elemento ideológico subjacente à economia interna da Comunicação Social na Carta de 1988. Tanto assim o é que não se limitou ao Poder Executivo a titularidade para a outorga desses serviços. O constituinte deu feição de ato administrativo complexo à outorga, na medida em que vinculou a função executiva, mediante o concurso do Ministério das Comunicações e da Presidência da República, e a função legislativa, por força da atuação do Congresso Nacional. Mesmo o Poder Judiciário foi contemplado com um mister específico nesse processo, por efeito do art. 223, § 4º, CF/1998, que lhe imputou a conspícua responsabilidade pelo cancelamento de permissões ou concessões de radiodifusão, antes de vencido seu prazo" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. Revista de Informação Legislativa, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun., 2006.)

Mesmo antes do advento da Lei n. 9.612/1998, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/1962) já demandava a prévia autorização do Poder Público para a instalação e a operação de emissoras de rádio, independentemente da potência de operação.

Não obstante a importância das rádios comunitárias para a coletividade e o nobre significado da comunicação social, faz-se pertinente, aqui, uma distinção acerca da participação do Poder Judiciário nos casos relacionados à outorga de tais serviços:

(i) a uma, não cabe ao Judiciário adentrar a esfera de competência estrita do Executivo, mostrando-se inviável a autorização judicial para funcionamento de rádios comunitárias, ainda que a título precário, por ser tal outorga ato administrativo complexo, o qual vincula as funções do Poder Executivo (concurso do Ministério das Comunicações e da Presidência da República) e do Poder Legislativo (atuação do Congresso Nacional).

(ii) a duas, diante da morosidade do Poder competente em analisar o processo administrativo para outorga do serviço de radiodifusão comunitária, pode o Judiciário somente estipular lapso temporal razoável para que o pleito seja apreciado pelo Executivo, caso haja pleito nesse sentido.

Destarte, falece às impetrantes direito líquido e certo à manutenção do serviço de radiodifusão comunitária, ainda que já tenha sido solicitada administrativamente autorização para tanto, de modo que a ANATEL não pode ser obstada de proceder aos atos de fiscalização que são de sua competência.

Consoante informado pela União (Ev30), a outorga de autorização para o serviço de radiodifusão não é realizada de forma aleatória e desordenada, mas, sim, segundo o Plano Nacional de Outorgas, no qual, especificamente para o município de São Francisco do Sul, onde está sediada a rádio objeto deste mandamus, há previsão de publicação de Edital em março de 2019. Assim, a seleção pública para a outorga do serviço de radiodifusão comunitária somente ocorrerá com a publicação do edital, cabendo aos impetrantes participarem do referido certame, que está próximo de ocorrer, caso desejem prestar serviço público de radiodifusão comunitária no referido município. E mais, mesmo depois a outorga, a rádio somente poderá funcionar se os equipamentos estiverem em conformidade com os parâmetro técnicos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, o que não é possível perquirir na estreita via desta ação mandamental.

Dessarte, a parte impetrante, antes de iniciar suas atividades de radiodifusão deverá se submeter à seleção pública para obter a imprescindível outorga para o seu funcionamento, sob pena de se sujeitar aos atos de fiscalização e eventuais medidas sancionatórios por parte da ANATEL, os quais encontram apoio na Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento da referida agência reguladora:

Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

(...)

IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

(...)

XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

Portanto, à Agência Reguladora é permitido lacrar e impedir o funcionamento das rádios comunitárias irregulares. No entanto, apesar da previsão legal, é vedada a busca e apreensão dos equipamentos, por força da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1668, na qual restou suspensa, "até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV", da Lei nº 9.472/97. Nesse ponto, trago a lume as ponderações do Ministro Marco Aurélio, relator, no voto condutor do Acórdão:

'Quanto ao inciso XV, exsurge a relevância do pedido formulado. A rigor, o que se tem, na espécie, é o exercício, pela Administração Pública, de maneira direta, a alcançar patrimônio privado, de direito inerente à atividade que exerce. Se de um lado à Agência cabe a fiscalização da prestação dos serviços, de outro não se pode compreender, nela, a realização de busca e apreensão de bem de terceiros. A legitimidade diz respeito à provocação mediante o processo próprio, buscando-se alcançar, no âmbito do Judiciário, a ordem para que ocorra o ato de constrição, que é o de apreensão de bens. O dispositivo acaba por criar, no campo da administração, figura que, em face de repercussões pertinentes, há de ser sopesada por órgão independente e, portanto, pelo Estado-juiz. Diante de tais premissas, defiro parcialmente a liminar para suspender, no artigo 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a eficácia do inciso XV no que atribuída à ANATEL, isto é, à Agência Nacional de Telecomunicações, a possibilidade de empreender busca e apreensão de bens. Entendo que a norma contraria o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, que encerra a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' (STF, ADI 1.668-5/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio. DJ de 16/04/2004, p. 52)

Logo após essa decisão da Suprema Corte, a Lei nº 10.871, de 20-05-2004, reforçou a função fiscalizatória da ANATEL, conferindo aos seus agentes a prerrogativa de proceder a apreensão de bens e produtos, nos seguintes termos:

Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:

I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

(...)

Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Conquanto a Corte Maior, na ADI 1668, não tenha apreciado a constitucionalidade dessa novel legislação, à luz da teoria da transcendência dos motivos determinantes, devem prevalecer os motivos que fundamentaram a suspensão da execução e aplicabilidade do art. 19, inciso XV", da Lei nº 9.472/97, também em relação ao parágrafo único do art. da 10.871, no que se refere à apreensão de bens e produtos, ainda que no tocante a este último preceptivo legal não haja eficácia vinculante e efeitos erga omnes da decisão proferida na ação-paradigma (STF: Rcl 19541 AgR).

No mais, o poder de polícia da ANATEL goza de autoexecutoriedade e independe de prévia manifestação judicial, conforme vem decidindo o E. TRF4:

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. 1. Cabe extinção do processo sem julgamento de mérito quando a perda superveniente do interesse de agir decorrer de fato não relacionado à ação. 2. O ato de impedir o funcionamento de rádio não autorizada pelo poder público concretiza-se através do poder de polícia da ANATEL, conferido pela Lei nº 9.472/97, o qual goza de auto-executoriedade e de coercibilidade, prescindindo de manifestação judicial para ter eficácia. (TRF4, AC 5013686-21.2012.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/07/2015)

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DA ANATEL. LEI Nº 9.472/97. RADIODIFUSÃO NÃO AUTORIZADA. AUTORIZAÇÃO ESTATAL PARA FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 21, XII, 'b', E 223 DA CARTA POLÍTICA. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que a mora administrativa, se existente, não pode ser contornada pelo Judiciário, sendo indispensável a aferição da existência de adequadas condições técnicas para o funcionamento de rádio comunitária, jungidas à esfera administrativa. 2. O ato de impedir o funcionamento de rádio não autorizada pelo poder público concretiza-se através do poder de polícia da ANATEL, conferido pela Lei nº 9.472/97, o qual goza de auto-executoriedade e de coercibilidade, prescindindo de manifestação judicial para ter eficácia. 3. Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação. 4. A radiodifusão sonora não autorizada pelo órgão competente caracteriza-se como manifesto abuso de direito individual, uma vez que contraria a legislação federal bem como os preceitos insculpidos nos artigos 21, XII, 'b' e 223 da Carta Política. 5. O caráter social da rádio comunitária não exclui a obrigatoriedade de autorização do órgão administrativo competente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000977-55.2011.404.7118, 4ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/06/2012)

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto: 01. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação por inadequação da via eleita e, no mérito, presentes requisitos legais, concedo, em parte, a segurança e extingo o feito forte no art. 487, I, do CPC. Por consequência, determino à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à busca e apreensão de equipamentos, ressalvando à ANATEL, no mais, o direito de exercer seu poder de polícia, nos termos da fundamentação. 02. Defiro o ingresso da ANATEL na lide. 03. Com reexame; decorrido prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, subam os autos. Interposta apelação, a Secretaria receba-a, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 04. Sem honorários e custas ex lege. 05. A Secretaria oportunamente arquive. 06 P.R.I.

Da legitimidade passiva da ANATEL

No que diz respeito da legitimidade passiva da ANATEL, no caso sub judice, além do pedido expresso de autorização para funcionamento da rádio comunitária, cuja competência não diz respeito à ANATEL, há pedido da impetrante relativo à determinação dirigida à Agência para que ela se abstenha de qualquer ato que implique em perseguições e interrupções em seu funcionamento, até que seja concluído o procedimento administrativo para a concessão definitiva do serviço de radiodifusão comunitária.

Decorre daí a legitimidade da ANATEL para responder ao presente feito.

Da carência de ação

Quanto a alegação de carência de ação, sem razão a apelante, porquanto restou violado direito líquido e certo da impetrante, relacionado à apreensão dos equipamentos, tendo restado ressalvado à ANATEL, no mais, o direito de exercer seu poder de polícia.

Do mérito

No mérito, em que pesem as alegações da apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Oportuno consignar que a decisão impugnada vai ao encontro das razões de mérito da apelação, porquanto o magistrado singular consignou, de maneira expressa, que falece às impetrantes direito líquido e certo à manutenção do serviço de radiodifusão comunitária, ainda que já tenha sido solicitada administrativamente autorização para tanto, de modo que a ANATEL não pode ser obstada de proceder aos atos de fiscalização que são de sua competência.Consoante informado pela União (Ev30), a outorga de autorização para o serviço de radiodifusão não é realizada de forma aleatória e desordenada, mas, sim, segundo o Plano Nacional de Outorgas, no qual, especificamente para o município de São Francisco do Sul, onde está sediada a rádio objeto deste mandamus, há previsão de publicação de Edital em março de 2019. Assim, a seleção pública para a outorga do serviço de radiodifusão comunitária somente ocorrerá com a publicação do edital, cabendo aos impetrantes participarem do referido certame, que está próximo de ocorrer, caso desejem prestar serviço público de radiodifusão comunitária no referido município. E mais, mesmo depois a outorga, a rádio somente poderá funcionar se os equipamentos estiverem em conformidade com os parâmetro técnicos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, o que não é possível perquirir na estreita via desta ação mandamental. Dessarte, a parte impetrante, antes de iniciar suas atividades de radiodifusão deverá se submeter à seleção pública para obter a imprescindível outorga para o seu funcionamento, sob pena de se sujeitar aos atos de fiscalização e eventuais medidas sancionatórios por parte da ANATEL, os quais encontram apoio na Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento da referida agência reguladora.

Assim, não conheço da apelação no ponto, porquanto exatamente no sentido da irresignação da ANATEL decidiu o magistrado singular.

Portanto, correta a sentença ao concluir que: (a) o serviço de radiodifusão é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea a, da CF, sendo que para sua prestação se faz imprescindível a autorização administrativa, mediante o implemento de requisitos legais. Assim, impossível a prestação desse serviço, mesmo que provisoriamente, sem a outorga do Poder Executivo; (d) deve a ANATEL abster-se de apreender os equipamentos da parte autora, ao menos enquanto pendente o processo administrativo concernente ao pedido de autorização.

Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar o funcionamento de rádio comunitária, sob pena de interferência indevida na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033438-66.2013.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/08/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. 1. A CF/88, art. 21, XII, atribui à União a competência exclusiva para exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, competência ratificada pela Lei nº 9.612/98. 2. O Poder Judiciário não pode deferir pedido para exploração de serviço de radiodifusão, que, por demora da Administração, ainda não foi deferido, sob pena de usurpar competência exclusiva do Poder Executivo. 3. Deve a ANATEL abster-se de apreender os equipamentos da parte autora, ao menos enquanto pendente o processo administrativo concernente ao pedido de autorização. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043304-69.2011.404.7100, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. 1. A CF/88, art. 21, XII, atribui à União a competência exclusiva para exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, competência ratificada pela Lei nº 9.612/98. 2. O Poder Judiciário não pode deferir pedido para exploração de serviço de radiodifusão, que, por demora da Administração, ainda não foi deferido, sob pena de usurpar competência exclusiva do Poder Executivo. 3. Deve a ANATEL abster-se de apreender os equipamentos da parte autora, ao menos enquanto pendente o processo administrativo concernente ao pedido de autorização. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000500-60.2010.404.7120, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/11/2012)

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001251979v3 e do código CRC 363c9990.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5011562-04.2017.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (INTERESSADO)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

INTERESSADO: Diretor - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - Florianópolis (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA PRAIA DO ERVINO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ISMAIL GARCIA

INTERESSADO: SILVIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ISMAIL GARCIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001251980v2 e do código CRC 4608c012.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011562-04.2017.4.04.7201/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (INTERESSADO)

APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA PRAIA DO ERVINO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ISMAIL GARCIA (OAB SC048183)

APELADO: SILVIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ISMAIL GARCIA (OAB SC048183)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2019, na sequência 567, disponibilizada no DE de 06/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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