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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000255-59.2018.4.04.7220 SC 5000255-59.2018.4.04.7220

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. FATO GERADOR ANTERIOR À MP 871/2019. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SEGURADO DESEMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE BAIXA RENDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Conquanto a MP 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019 tenham restringido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado, somente, não se pode concluir que a referida disposição legal é meramente interpretativa, já que o Decreto 3.048/99 refere expressamente, desde 2003, o regime semiaberto (art. 116, § 5º, redação conferida pelo Dec. n. 4.729). Além disso, a IN n. 101/2019 do INSS, que dispõe sobre as alterações realizadas pela MP 871/2019, estabelece que o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871, de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semi-aberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semi-aberto ocorra na vigência da MP citada (art. 9º, § 2º).
2. No caso dos autos, o fato gerador é anterior à vigência da MP n. 871/2019, motivo pelo qual o termo final do auxílio-reclusão deve ser o último dia no qual o segurado permaneceu no regime semiaberto.
3. É firme na jurisprudência o entendimento de que "o segurado desempregado à época da prisão preenche o requisito da baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição auferido" (IUJEF 5004607-54.2017.4.04.7104, TRU4, Relª. Susana Sbrogio Galia, j. em 02/04/2019).
4. Recurso da parte autora provido, e recurso do réu improvido.

Acórdão

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750850512/recurso-civel-50002555920184047220-sc-5000255-5920184047220

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