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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003964-54.2017.4.04.7118 RS 5003964-54.2017.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER À RESERVA DE VAGAS.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Contudo, a questão ora debatida diz respeito à existência de visão monocular no candidato. De acordo com a perícia médica realizada (eventos 36 e 48), o periciado não apresenta visão monocular, portanto não se enquadrando com o disposto no Decreto 3.298/99. Desta forma, deve ser mantida a sentença, pois não há como acolher o pedido do autor, tendo em vista que o caso apresentado não se trata de visão monocular.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750861500/apelacao-civel-ac-50039645420174047118-rs-5003964-5420174047118

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