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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-57.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: FABIO CESAR TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

AGRAVADO: JOSE DARIO TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando ver reconhecido o direito à pesca subaquática amadora, sem as restrições impostas por instrução normativa do IBAMA, declinou da competência para processar e julgar a demanda a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível.

Defende o recorrente, em síntese, que o valor da causa atribuído tem caráter meramente ilustrativo. Argumenta que o potencial dano ao meio ambiente é imensurável e não pode ser avaliado em razão do valor dado à causa pelos autores, sendo evidente a natureza complexa da causa, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal.

Regularmente intimado, o agravado não apresentou contraminuta.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

Sobre o cabimento do recurso, o CPC estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I- tutelas provisórias;

II- mérito do processo;

III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI- exibição ou posse de documento ou coisa;

VII- exclusão de litisconsorte;

VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII- (VETADO);

XIII- outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.679.909 em 14/11/2017 (decisão pendente de publicação), reconheceu a possibilidade de manejo de tal recurso contra decisão que declara a incompetência do juízo, porque, apesar de não prevista expressamente no rol do artigo 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma.

Conheço, portanto, do presente recurso.

Com relação à competência, entendo que assiste razão ao agravante.

Inicialmente, cabe consignar o teor do inciso III do § 1º do art. da Lei 10.259/2001:

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Sabe-se que, em regra, os atos administrativos podem ser anulados quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogados por motivo de conveniência e oportunidade (Enunciado n. 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ao Poder Judiciário, em linha de princípio, somente é dado proceder à anulação desses atos, o que poderia conduzir à interpretação de que as causas em que impugnados direitos vindicados junto à Administração Pública sempre refugiriam à alçada do Juizado, pois, ao importarem violação ao que determina a legislação, consistiriam em nulidade, o que é incorreto. Isso porque nem todo desrespeito ao que preconiza a norma, ainda quando perpetrado pelo Poder Público, consistirá em nulidade.

Nessa perspectiva, se o pedido formulado na inicial da demanda não visa, tecnicamente falando, à anulação propriamente dita (ou cancelamento) de ato administrativo, mas se insurge quanto ao seu conteúdo, a eventual invalidação do ato será apenas efeito reflexo da sentença de mérito, pelo que, em tais casos, inexiste a vedação do art. , § 1º, III, da Lei 10.259/2001, devendo a alçada restar fixada no JEF, na medida em que o valor da causa assim determina. Mas, não é este o caso dos autos, como bem explicitado no Parecer Ministerial (evento 13):

(...)

A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa, e não a sua complexidade (artigo da Lei nº 10.259/2001) 1 .

No caso concreto, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é inferior a sessenta salários-mínimos, incluindo-se, portanto, dentro do espectro de competência (absoluta) do Juizado Especial Cível.

Entretanto, apesar do valor da causa ser inferior ao previsto no artigo , caput, da Lei nº 10.259/01, o processo de origem não se inclui na competência do Juizado Especial Federal, quer por (a) versar sobre direitos ou interesses difusos (em última análise, direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma do artigo 225, caput, da Constituição Federal) ou (b) importar pedido de anulação de instrução normativa do IBAMA, exceções previstas no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 10.259/01, ora reproduzido na íntegra:

[…] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. […]

A parte autora requereu a procedência do pedido, para declarar o seu direito de ter afastada, em relação a si, a proibição contida no artigo 2º, alínea g, e artigo 7º, inciso II, da Instrução Normativa nº 26/2009 do IBAMA, de pesca subaquática amadora de espécies nativas mediante utilização de arbalete, fisga, zagaia, arpão ou espingarda de pressão, ficando-lhes autorizada, também, a captura das referidas espécies e na modalidade pretendida, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, respeitadas todas as demais normas ambientais aplicáveis ao caso. Extrai-se da petição inicial, in verbis:

Diante de todo o exposto e alegado, os Autores pedem a Vossa Excelência que se digne em receber a presente inicial e os documentos que a instruem, para julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fim de:

a) CONCEDER a tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera pars, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, para que seja autorizado aos Autores a pesca subaquática nos mesmos termos e limitações da pesca por caniços e assemelhados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, sem qualquer restrição de espécies (desde que dentro dos padrões estabelecidos), oficiando-se aos órgãos de controle (IAP - Instituto Ambiental do Paraná e Polícia Ambiental do Paraná) quanto à presente autorização, impedindo ainda apreensões de equipamentos, embarcações e conexos;

b) Ao final, confirmar a tutela de urgência, para o fim de fim de DECLARAR o direito dos Autores de ter afastada, em relação a si, a proibição contida no artigo 2º, alínea g, e artigo 7º, inciso II, da Instrução Normativa nº 26/2009 do IBAMA , de pesca subaquática amadora de espécies nativas mediante utilização de arbalete, fisga, zagaia, arpão ou espingarda de pressão, ficando-lhes autorizada, também, a captura das referidas espécies e na modalidade pretendida, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, respeitadas todas as demais normas ambientais aplicáveis ao caso;

c) CONDENAR o Réu a abster-se de impor óbices e/ou aplicar sanções que caracterizem violação ao direito dos Autores declarado no item 'b' supra. (grifei)

No caso concreto, infere-se da petição inicial que a parte autora postula o reconhecimento “Da ilegalidade da Instrução Normativa nº 26 do IBAMA”, ou seja, a “declaração de um direito”, a saber, a realização de pesca subaquática amadora, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, mediante a utilização de arbalete, arpão ou outro material contundente perfurante, para a captura de espécies nativas, modalidade de pesca proibida pelo IBAMA (artigo 2º, I, g, da IN nº 26/2009).

Sinale-se que é permitida a realização de pesca subaquática amadora, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, mediante a utilização de arbalete ou espingarda de mergulho subaquática para a captura de espécies exóticas ou alóctones, vedado o uso de aparelhos de respiração e iluminação artificial.

É inegável que a parte autora objetiva, em última análise, a anulação de ato normativo (artigo 2º, I, g, da Instrução Normativa nº 26/2009 do IBAMA), travestido de “declaração de um direito”, devendo incidir, na espécie, a previsão do artigo , § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, para afastar o processo originário da competência do Juizado Especial Federal.

É caso, pois, de provimento do recurso.

Dessa forma, por versar sobre direitos ou interesses difusos e importar pedido de anulação de instrução normativa do IBAMA, a ação deve prosseguir pelo rito ordinário, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto,voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001251563v6 e do código CRC c2f99c4b.

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Documento:40001251564
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-57.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

AGRAVADO: FABIO CESAR TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

AGRAVADO: JOSE DARIO TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

EMENTA

agravo de instrumento. processual civil. competência. juizado especial federal. afastamento. anulação de ato administrativo. ibama.

1. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

2. Por versar sobre direitos ou interesses difusos e importar pedido de anulação de instrução normativa do IBAMA, a ação deve prosseguir pelo rito ordinário, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001251564v5 e do código CRC 6b227ec3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/08/2019

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-57.2018.4.04.0000/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: FABIO CESAR TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

AGRAVADO: JOSE DARIO TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TOLARDO

ADVOGADO: Vitor Hugo de Oliveira (OAB PR049343)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2019, na sequência 11, disponibilizada no DE de 06/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2019 21:52:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750877659/agravo-de-instrumento-ag-50340265720184040000-5034026-5720184040000/inteiro-teor-750877709

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