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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059689620144047206 SC 5005968-96.2014.4.04.7206 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE BAUXITA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

Os preceitos constitucionais deixam claro que a União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e à lavra de tais recursos, razão pela qual a extração de recursos minerais em descompasso com as normas legais gera inegável dano à União, proprietária do bem. 2. A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial. Observando-se a necessidade de incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e utilizando como critérios balizadores, igualmente, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixa-se o valor da indenização em patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente a extração irregular do minério, abatido o montante recolhido a título de CFEM. Precedente da Turma.

A UNIÃO pleiteia a concessão de efeitos infringentes ao julgado e requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que:

"seja explicitado se foi mantida a base de cálculo da condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, com a redução determinada no acórdão; seja corrigido o erro material relativo à postergação do estabelecimento dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação; seja analisada a aplicabilidade ao caso dos autos: das normas específicas sobre a indenização por usurpação, considerado o caráter criminoso da usurpação mineral: Código Civil, art. 952, e Lei 8.176/1991, art. ; das normas gerais sobre o dever de indenizar: Código Civil, arts. 884 e 927; dos arts. 1º e 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."

A BAUMINAS MINERACAO LTDA, por sua vez, alega que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca dos seguintes pontos:

"(i) art. 4º do Decreto n. 20.910/32, mencionado na fundamentação da r. sentença para suspender o prazo prescricional da Apelada, não é aplicado contra o particular, mas justamente em seu favor, razão pela qual não pode ser invocado em defesa de créditos fazendários (AgRg no AgRg no AREsp 188.172/RS). (ii) Mesmo nos casos de incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a hipótese seria de suspensão – e não interrupção – do prazo prescricional (AgRg no AgRg no REsp 1081649/SE); (iii) A dúvida do DNPM quanto à extração irregular de bauxita surgiu em 2008, mas foi sanada em 2009. Tanto a Nota Técnica n. 003/2013/DFM/DNPM/SC-JLP como a própria narrativa da inicial, além do laudo pericial, reconhecem que a suposta extração irregular de recurso mineral foi confirmada pelo DNPM com a vistoria realizada em 2009, inexistindo razão para arbitrar o ano de 2013 como marco para a recontagem do prazo prescricional. 1564206v1 (iv) O v. acórdão postergou para a fase de cumprimento de sentença apenas a especificação dos índices de correção monetária e taxas aplicáveis. Contudo, ao confirmar a r. sentença, manteve o dia 11/08/2009 como a data em que a UNIÃO constatou o “dano” para fixar o termo inicial da contagem do prazo, mas exclusivamente para fins de atualização monetária e juros de mora. Ou seja, a data da vistoria (da ciência da União) foi relevante apenas para os consectários da mora (juros e correção monetária), mas (convenientemente) não para o exame da prescrição; (v) Mesmo que houvesse alguma interrupção do prazo prescricional em 2009, a sua recontagem se daria pela metade (Decreto nº 20.910/32, art. ). Nesse caso, o prazo de dois anos e meio terminou antes do ajuizamento da demanda, em 2014, que possui causa de pedir civil – e, portanto, prescritível –, como o próprio acórdão reconhece. (vi) O ordenamento jurídico não autoriza à União eleger unilateralmente um marco temporal diverso do surgimento da sua pretensão, que só pode nascer com a constatação da ocorrência de extração irregular de bauxita, na vistoria do DNPM – no caso, em 2009. Pela sistemática processual, quando a vítima de um dano tem ciência da lesão, mas não sabe quantificá-la, a solução não é prolongar artificialmente a fluência do prazo prescricional, escolhido unilateralmente pela União. Deve o postulante formular um pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, II), cabendo à fase de produção de prova pericial ou de liquidação de sentença, se for o caso, quantificar o dano, mas já no curso de uma demanda que terá sido ajuizada dentro do prazo prescricional".

Requer, ainda, o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32; arts. 4º, 9º e 324, § 1º, inciso II, do CPC/15; art. 63 do Decreto-Lei nº 227/67.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

O que se verifica nestes embargos é a pretensão dos embargantes, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não ocorre na espécie.

Ademais, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, pois uma reapreciação dos fatos e argumentos deduzidos e já analisados refoge da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A propósito:

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifado)

Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pela parte embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pela decisão embargada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001257774v5 e do código CRC 6b7d96d7.

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Documento:40001257775
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes.

- Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001257775v2 e do código CRC 8bad4631.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/08/2019

Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: DARIO TORRES DE MOURA FILHO (OAB MG096427)

ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)

ADVOGADO: FELIPE SCHVARTZMAN (OAB RJ185643)

APELADO: MINERACAO PELLANDA LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2019, na sequência 281, disponibilizada no DE de 06/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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