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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-65.2015.4.04.7107 RS XXXXX-65.2015.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO I, LEI 8.137/90). TIPICIDADE. DENÚNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE A RECEITA FEDERAL E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. DOLO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO , INCISO I DA LEI Nº 8.137/90.

1. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal.
2. Não há interesse recursal na modificação do fundamento legal da sentença absolutória, sobretudo quando a pretensão é formulada independentemente de qualquer consideração acerca da utilidade prática de tal providência ou de eventual prejuízo decorrente da manutenção da decisão tal como proferida 3. O intercâmbio de informações entre a Receita Federal e os órgãos estatais de investigação e acusatórios (Polícia e Ministério Público) é plenamente devido e inclusive necessário à repressão aos crimes contra a ordem tributária. 4. A descrição exaustiva das circunstâncias do delito, bem assim a pormenorizada especificação da conduta do réu, não é exigível quando do oferecimento da denúncia, bastando que o réu possa se defender da acusação. 5. O erro de proibição, ou erro sobre a ilicitude do fato, ocorre na hipótese de o agente, devido às circunstâncias em que se insere, não ter condições de saber que está praticando conduta vedada pela ordem jurídica. Não demonstrado no caso concreto. 6. Descabe a desclassificação do delito para o artigo , I da Lei nº 8.137/90, pois o réu foi além da simples omissão, à medida que as informações omitidas reduziram a base de cálculo dos tributos supracitados. A constituição definitiva do crédito afasta qualquer dúvida, havendo efetiva sonegação tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo MPF e por considerar prejudicada a apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750878486/apelacao-criminal-acr-50174536520154047107-rs-5017453-6520154047107

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