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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019394520194047103 RS 5001939-45.2019.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001939-45.2019.4.04.7103/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: AURO KAZUTO MAEBAYASHI (AUTOR)

ADVOGADO: LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279)

ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707)

VOTO

Trata-se de ação na qual o autor, servidor da Receita Federal do Brasil, requer seja a ré condenada ao pagamento de indenização de localidade estratégica nos dias de férias já gozadas pelo Autor desde dezebro de 2017. Sustentou que o art. , § 2º, da Lei nº 12.855/2013, excluiu os dias de férias das hipóteses em que não há pagamento do referido benefício.

Na contestação, a União discorreu sobre a natureza indenizatória da 'indenização de localidade estratégica' - a qual chama de 'adicional de fronteira' - e defendeu que o pagamento da indenização somente é devido por dia efetivamente trabalhado e que o rol do § 2º do art. , da Lei nº 12.855/2013 é meramente exemplificativo. Sustentou, ainda, a impossibilidade de concessão de vantagem pecuniária sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO (art. 167 e 169 da CF/88).

Julgado procedente o pedido, a União requer a reforma da sentença pelas mesmas razões apresentadas na peça contestatória.

Passo à análise.

Esta Turma Recursal já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento d Recurso Cível nº 5002442-94.2018.4.04.7105/RS, de relatoria da Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

[...]

No que respeita aos aspectos impugnados, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir:

FUNDAMENTAÇÃO

O benefício a ser pago aos servidores públicos federais de determinados órgãos que estejam lotados em unidades consideradas estratégicas foi instituído pela Lei nº 12.855/13:

Art. 1º. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Trata-se de benefício que visa a indenizar aquele que ocupa cargo em local que se situa em região de fronteira ou que, devido a suas condições, possui pouco interesse por parte de servidores em geral. É, portanto, um incentivo que pressupõe que a falta de interesse de servidores em laborar nos referidos locais deve-se às condições da região, menos benéficas do que unidades que se situam mais próximas à capital, e portanto, possuem melhor estrutura. Assim sendo, tem o fito de indenizar aquele que é afetado por tais circunstâncias.

O art. 2º da referida legislação reservou ao Poder Executivo a edição de ato que definisse quais são as unidades que ensejam o pagamento da indenização:

§ 2o As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:

I - Municípios localizados em região de fronteira;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - dificuldade de fixação de efetivo.

Após um longo período de atraso na regulamentação da legislação, durante o qual houve muitos debates jurisprudenciais acerca de se a norma em questão seria autoexecutável ou dependeria da edição do ato em questão, foi publicado, em 06/12/2017 o Decreto nº 9.227, declarando expressamente que a regulamentação seria efetuada por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

Em atendimento a essa previsão, foi publicada pelo MPDG, em 20/12/2017, a Portaria nº 459, de 19/12/2017, listando as unidades cujos servidores teriam direito ao recebimento do benefício em questão, dentre as quais se encontra a lotação ocupada pela parte autora.

A referida verba, contudo, não está sendo paga nos períodos de férias dos servidores, conforme amplamente divulgado, situação contra a qual se insurge o autor.

Analisando a legislação instituidora, tem-se as seguintes disposições:

Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais). (grifo nosso)

§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90. (grifos nossos).

A controvérsia diz respeito ao trecho do § 2º, acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90". Para melhor compreensão, transcrevo o artigo em questão:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Percebe-se que, ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112/90, o § 2º da legislação instituidora da indenização não fez menção ao período de férias.

Nesse ponto, a ré alega que o rol do § 2º é exemplificativo, devendo prevalecer a regra geral do caput que diz que "a indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho." O autor, por sua vez, entende que se trataria de rol taxativo diante de sua especificidade.

Tenho que assiste razão ao autor. O Projeto de Lei (PL) nº 4.264/2012, que resultou na edição da Lei n. 12.855/13, trazia, originalmente, a seguinte redação para o § 2º do artigo 2º:

“Art. 2º (…)

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990”. (grifo nosso).

Ve-se, pois, que a intenção do legislador segundo tal redação era expressamente remover o pagamento de tal indenização quando houvesse qualquer dos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I de tal artigo).

Não obstante, após a apreciação do PL nº 4.264/2012 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi apresentado Substitutivo que, dentre outras mudanças, sugeriu a atual redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90.

Em seu voto acerca do substitutivo, o Deputado relator da matéria mencionou expressamente, como justificativa para alteração do PL, a necessidade de manutenção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores:

“Como terceiro ponto, creio ser injustificada a interrupção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores, conforme determina o § 2º do art. 2º do projeto. O período correspondente ao gozo de férias é considerado como de efetivo exercício do cargo. Ademais, durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela. A redução remuneratória assim imposta tenderá a fazer com que os servidores evitem ou adiem ao máximo o gozo de férias, com possível prejuízo da estabilidade mental e emocional tão indispensável ao exercício de suas funções."(Exmo. Dep. Luciano Castro, grifos nossos).

Extrai-se do acima exposto que a redação final da Lei nº 12.855/13, com a menção expressa aos"incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90"e a omissão acerca do inciso I, teve por fito justamente possibilitar o pagamento da indenização durante o período de férias do trabalhador.

Assim, não obstante a expressão" inclusive "na legislação possa induzir ao entendimento de que se trata de um rol exemplificativo, uma hermenêutica teleológica, ou seja, que busca compreender os fins pretendidos pelo legislador, conduz seguramente ao entendimento de que se trata de hipóteses taxativas, que não abrangem o período de férias do servidor.

É sabido que uma hermenêutica gramático-literal muitas vezes não é a que melhor atende às finalidades de uma legislação, devendo o julgador, no exercício da aplicação do Direito, fazer uso de outros instrumentos interpretativos, como, por exemplo, abordagens hermenêuticas históricas, sistemáticas, ou, como no presente caso, teleológicas.

É princípio cediço da interpretação legislativa que “não se presumem na lei palavras inúteis” (Verba cum effectu, sunt accipienda). Tivesse o legislador a intenção de remover o pagamento da indenização em todos os afastamentos legais, inclusive nas férias, teria mantido a redação do PL original, simplesmente omitindo a expressão"incisos II a XI", a qual, certamente, não foi adicionada debalde.

Por fim, deve ser ponderado, como refletiu o relator do voto no parecer substitutivo, que se a verba em debate busca indenizar o servidor pelas condições a que está sujeito em razão da localidade em que desempenha seu cargo, não se coaduna com a finalidade da legislação a retirada do valor durante o período de férias, pois " durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela ". A redução em sua remuneração, que será experimentada quando do gozo das férias, configura-se, na verdade, em um desestímulo à sua fruição, em dissonância dos fins pretendidos pela lei.

Por todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido do autor, para o fim de reconhecer seu direito ao recebimento de indenização de localidade estratégica durante o gozo das férias, o que surtirá efeitos tanto em relação a suas férias já gozadas após a publicação da Portaria regulamentar, quanto às futuras.

Com efeito, o fato de o inciso I, do art. 102 da Lei nº 8.112/90 ter sido suprimido da redação final do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/2013, demonstra a clara intenção do legislador de excluir das hipóteses de interrupção do pagamento da indenização o período de férias dos servidores.

Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.

Assim, tendo solucionado adequadamente a lide, e estando em harmonia com o entendimento deste Colegiado, não merece reforma a sentença proferida.

Dos juros e correção monetária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); portanto, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Verifica-se, pois, que o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, em ações judiciais de natureza administrativa em geral, aqui inseridas as condenações referentes a servidores e empregados públicos, exceto as de natureza previdenciária e tributária, os índices a serem aplicados para fins de correção monetária são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

Essas diretrizes vinham sendo seguidas por este Colegiado em relação à matéria, ao entendimento de que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, a teor do ARE 686607 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012.

Não obstante, em recente decisão, proferida no dia 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.

Pois bem, diante dessa conjuntura, penso que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença ou acórdão da Turma Recursal o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

Penso que a mesma premissa pode ser aplicada ao procedimento dos Juizados Especiais Federais sem que implique em violação ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995; porquanto a jurisprudência das Turmas Recursais consolidou entendimento no sentido de que também é líquida a sentença que, a despeito de não ser acompanhada de cálculo com o valor determinado da condenação, especifica todos os critérios necessários à sua apuração, desde que sua apuração dependa apenas de meros cálculos aritméticos.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que"diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo do TRF4R (2ª Seção), à unanimidade, (de que servem de exemplo os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao indexador de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de cumprimento a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, aspecto em que fica prejudicado o recurso da parte ré.

Decisão

O voto é por diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais ao que vier a ser decidido no RE 870.947/SE, dando por prejudicado o recurso no ponto e, quanto ao mais, negar provimento ao recurso da ré.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada:"Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão"(EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais ao que vier a ser decidido no RE 870.947/SE, dando por prejudicado o recurso no ponto e, quanto ao mais, negar provimento ao recurso da ré.


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Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001939-45.2019.4.04.7103/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: AURO KAZUTO MAEBAYASHI (AUTOR)

ADVOGADO: LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279)

ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais ao que vier a ser decidido no RE 870.947/SE, dando por prejudicado o recurso no ponto e, quanto ao mais, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009259963v2 e do código CRC 6270f196.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5001939-45.2019.4.04.7103/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: AURO KAZUTO MAEBAYASHI (AUTOR)

ADVOGADO: LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279)

ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 1366, disponibilizada no DE de 12/08/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE VIER A SER DECIDIDO NO RE 870.947/SE, DANDO POR PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO E, QUANTO AO MAIS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2019 23:10:10.