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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005846-52.2015.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: CESAR LUIZ NIENOW (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em 24/03/2015 contra o INSS, na qual CESAR LUIZ NIENOW (nascido em 07/03/1959), narrou que em 13/10/2010 lhe foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, todavia, sem o reconhecimento da atividade rural e especial. Requereu: 1) o reconhecimento da atividade rural no período de 07/03/1971 a 30/06/1975; 2) o reconhecimento da atividade especial no período de 01/03/2000 a 23/02/2010 laborado na empresa Multi Armazéns Ltda., com a conversão em tempo comum; e 3) a condenação do INSS a revisar a RMI do benefício, bem como o pagamento das diferenças devidas.

Deferida a produção de prova oral para comprovação das atividades rurais, por meio da realização da justificação administrativa (Evento 25).

Sobreveio sentença (Evento 50), prolatada em 14/03/2016, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) reconhecer o labor rural prestado no período de 07/03/1971 a 30/06/1975, em regime de economia familiar, determinando a averbação pela Autarquia; b) determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 42/148.542.803-0, incluindo o tempo de labor rurícola reconhecido; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, não prescritas, atualizadas monetariamente pelo INPC a partir de 01/02/2004, e acrescidas de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ou seja, a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança). O juízo assinalou que seriam capitalizados, já que a intenção do legislador foi a de criar equivalência entre a correção dos débitos do ente público e a remuneração da poupança. Em face da sucumbência mínima do autor, o INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Sem condenação em custas, visto que não adiantadas pela autora, sendo isenta a parte ré (art. , I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário.

Na apelação (Evento 55), o recorrente requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecido o período de 01/03/2000 a 23/02/2010. Sustentou que a questão central da especialidade da atividade estava centrada na periculosidade.

No apelo (Evento 56), o INSS sustentou que a decisão merecia reforma quanto aos consectários legais. Pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Sentença submetida ao reexame necessário.

Mérito

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

- pela parte autora, ao reconhecimento da especialidade da atividade no período de 01/03/2000 a 23/02/2010;

- pelo INSS, pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009.

Da Atividade Rural

No ponto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir:

Tempo de serviço de segurado especial produtor rural

I- Aplicação de direito intertemporal

De regra, o tempo de serviço é disciplinado pela legislação vigente no momento do respectivo exercício, passando a integrar o patrimônio jurídico do segurado como direito adquirido. Cuida-se de obediência ao princípio do lex tempus regit actum.

Na espécie, essa assertiva mostra-se relevante, porque a Lei n. 11.718, publicada no DOU de 23.06.2008, operou alterações na redação original da Lei n. 8.213/91, trazendo novos requisitos para o enquadramento do pequeno produtor rural como segurado especial. E especificamente quanto a este temário (tempo de serviço do segurado especial), pode-se afirmar que é a legislação vigente no momento do respectivo exercício que deve reger: a consideração ou contagem do tempo de serviço; e a comprovação do exercício do labor campesino.

Por decorrência direta disso, conclui-se que, quando a norma posterior for prejudicial, e for editada entre a prestação do tempo de serviço considerado e a aposentação ou a conversão de tempo de serviço almejadas, aplica-se a norma anterior mais benéfica. Como mencionado, este entendimento é fundado no direito adquirido, o qual é um limite ao efeito imediato da nova norma sobre a parte (aposentação ou conversão) de um fato pretérito pendente (prestação de tempo de serviço).

Por outro lado e por fim, a questão é diferente quando a norma posterior for mais benéfica, e for editada entre a prestação do tempo de serviço considerado e a aposentação ou a conversão de tempo de serviço almejadas. Nesta conjectura, aplica-se a referida norma mais benéfica. Este entendimento, diferentemente do anterior, é fundado no efeito imediato da nova norma (art. 6.º da LICC) que incide sobre a parte (aposentação ou conversão) de um fato pretérito pendente (prestação de tempo de serviço); e na ausência de razão de alegação de direito adquirido, já que a nova norma é mais benéfica ao patrimônio (material e moral) do segurado.

II - Segurado especial produtor rural

Estabelecia o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, na sua redação originária, anterior ao advento da Lei n. 11.718/2008:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1.º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

[...]

Pela redação conferida pela Lei n. 11.718, ficou assim prevista a figura do segurado especial na Lei n. 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

[...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

[...]

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VI - a associação em cooperativa agropecuária.

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I - a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8o deste artigo;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Haure-se desses dispositivos que o produtor rural, até 22.06.2008, podia ser segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando exercesse sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar e sem empregados. Se tivesse empregados, classificar-se-ia como segurado contribuinte individual (art. 11, V, a, Lei nº 8.213/91). O auxílio eventual de terceiros não descaracterizaria a condição de segurado especial. Somente a existência de empregados poderia determinar tal efeito.

Com o advento da Lei n. 11.718/2008, a contratação de empregados será possível, sem descaracterização da condição de segurado especial, desde que respeitados os limites do art. 11, § 7º, da Lei n. 8.213/91: a) o contrato de trabalho deverá ser por prazo determinado; b) a contratação somente será possível em épocas de safra; e c) não poderá ser excedido o limite de contratação de 120 pessoas/dia, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. No que se refere a este último requisito, considerando que a jornada de trabalho semanal é de 44 h (quarenta e quatro horas), deverá ser respeitado o limite máximo de contratação de mão de obra assalariada de 5.280 h (cinco mil, duzentas e oitenta horas) de trabalho, independentemente do número de empregados que sejam contratados. No que importa à tomada de serviço rural eventual, sem relação de emprego, permanece a não descaracterização da condição de segurado especial.

São também segurados especiais os "cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados" do produtor rural, desde que trabalhem com este e com o grupo familiar, e em regime de economia familiar (art. 11, parágrafo 1.º, Lei nº 8.213/91).

A participação dos demais membros do grupo familiar no desenvolvimento da atividade rural sempre dependeu da demonstração de sua efetividade para a configuração de sua condição de segurados especiais por extensão. O § 6º, acrescido ao art. 11 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 11.718/2008, quanto ao tema, não acrescentou inovação, apenas positivando entendimento já albergado pela doutrina e jurisprudência pátria.

Diante disso, tenho que os dispositivos em exame estabelecem duas espécies de segurado especial produtor rural. A primeira é constituída pelo produtor rural propriamente dito, ou original, que pode exercer a atividade rurícola individualmente ou com o auxílio dos membros do grupo familiar. E, nesta hipótese, surge a segunda espécie de segurado especial produtor rural, que é a composta pelo cônjuge, companheiro e filho, ou outra pessoa a ele equiparado, que trabalhem com o produtor rural original, em regime de economia familiar. Esta espécie poderia ser denominada, apenas para o fim de conformar um entendimento mais claro ao tema, de produtor rural por extensão.

O segurado especial produtor rural participa do financiamento da Seguridade Social por meio do recolhimento de contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, a qual está prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91. Demais disso, pode ele verter contribuições facultativas.

O art. 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê que o segurado especial produtor rural tem direito aos benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão, e, no caso de ser do sexo feminino, salário-maternidade, todos no valor de um salário mínimo. Aos demais benefícios do RGPS o segurado especial produtor rural somente tem direito se contribuir facultativamente. Cumpre colacionar o artigo em comento:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

A par dessas normas, a Lei n.º 8.213/91 também contém regra transitória, inserta no seu art. 143, que cuida da aposentadoria por idade do segurado obrigatório trabalhador rural, categoria que abrange o segurado especial produtor rural. Esse dispositivo fixa que o trabalhador rural empregado, autônomo e segurado especial (produtor rural) pode requerer "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".. Este artigo contém norma que dispensa os trabalhadores rurais, até meados de 2015, de comprovar o recolhimento de suas contribuições sociais para o fim de concessão de aposentadoria por idade, sendo necessário, tão somente, o efetivo exercício de atividade rurícola no período idêntico à carência do mencionado benefício.

Cabe destacar, outrossim, que o art. 55 da Lei n.º 8.213/91, ao cuidar do tempo de serviço que podia ser utilizado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, estabeleceu, em seu parágrafo 2.º, que o "tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Entretanto, note-se que esse tempo de serviço não pode ser considerado para a concessão de aposentadoria de servidor público em regime próprio de previdência (estatutário) sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes: art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91.

Traçados esses contornos normativos, cumpre examinar alguns aspectos ainda controvertidos da qualidade de segurado especial produtor rural, mister que será operado por tópicos, a seguir.

III - Qualidade de segurado especial do produtor rural original

Como já referido, produtor rural original é o produtor rural propriamente dito. É a pessoa natural que desenvolve atividade rurícola por sua conta. Os meios necessários à realização da atividade estão ligados direta e formalmente a si. Por exemplo, se a terra utilizada não é sua, foi disponibilizada em seu nome, seja por locação ou parceria agrícola. Outros exemplos, os produtos são comercializados em seu nome, e os insumos adquiridos, também, em seu nome.

O produtor rural original pode exercer a atividade rurícola individualmente ou em regime de economia familiar.

A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.º) define o regime de economia familiar como aquele em que o "o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados."

A realização de atividade rural individualmente pelo produtor rural original significa que ele exerce sozinho sua atividade, ou com o auxílio eventual de terceiros ou empregados contratados por prazo determinado, durante as safras, apenas, ressaltando que até 22.06.2008, a contratação de qualquer empregado descaracterizaria a condição de segurado especial.

Ele não conta com a participação laboral de membros do grupo familiar e de empregados acima do limite de 120 (cento e vinte) trabalhadores/dia. Se houver o labor de cônjuge, companheiro, filhos e equiparados, a atividade passa ser exercida em regime de economia familiar. E, se houver o labor de empregados, até 22.06.2008, ou, então, de empregados em número acima do limite legalmente estabelecido, a partir de 23.06.2008, o produtor rural perde a qualidade de segurado especial, podendo se enquadrar como segurado contribuinte individual.

Por outro lado, a realização da atividade rural em regime de economia familiar caracteriza-se quando o produtor rural original desenvolve sua atividade com a participação laboral de membros do grupo familiar. Esse grupo familiar pode ser integrado pelo cônjuge, pelo companheiro, pelo filho e por pessoa física ao filho equiparada (art. 11, VII, Lei n.º 8.213/91). E o trabalho do membro do grupo familiar deve ser indispensável à subsistência deste (grupo familiar) e estar devidamente demonstrada a participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, § 6º, da Lei n. 8.213/91).

Na conjectura de o produtor rural original trabalhar em regime de economia familiar, o fato de um membro do grupo familiar possuir outra fonte de renda não descaracteriza aquele referido regime. Nesse caso, o membro que possui outra fonte de renda deve ser, tão somente, desconsiderado do grupo que trabalha em regime de economia familiar. O que interessa para esse regime é a participação efetiva e concreta do membro familiar que trabalha e depende da atividade rural. Lembre-se que o produtor rural original pode trabalhar sozinho, inclusive. E isso pode acontecer quando todos os demais membros familiares possuam profissão e renda própria. Tal hipótese não prejudica a condição de segurado especial do produtor rural que trabalha sozinho. Diante disso, não há razão para se cogitar que a existência de um membro familiar independente financeiramente, dentre outros que dependem do trabalho rural, prejudique a condição de segurado especial do produtor rural que trabalha em regime de economia familiar. Com o surgimento da Lei n. 11.718/2008, também a existência de membro do grupo familiar que seja beneficiária de programa assistencial de governo (art. 11, § 8º, IV, da Lei n. 8.213/91) não descaracteriza a condição de segurado especial daqueles que permanecem no labor campesino.

Seja na hipótese de trabalhar sozinho, seja na hipótese de trabalhar em regime de economia familiar, o produtor rural original, para ser segurado especial, deve apenas desenvolver sua atividade rural. Se tiver outra atividade profissional, não pode ser enquadrado como segurado especial, podendo, contudo, obter inscrição como contribuinte individual no que toca à atividade rural cumulada.

Existem, todavia, atividades diretamente relacionadas ao campo, as quais, por expressa previsão legal, a partir da Lei n. 11.718/2008, quando exercidas concomitantemente com a atividade de pequeno produtor rural, não descaracterizarão a condição de segurado especial, a saber: a) exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano (art. 11, § 8º, II, da Lei n. 8.213/91); e b) utilização, na exploração da atividade rural, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, assim considerado aquele diretamente realizado pelo produtor rural pessoal natural, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 11, § 8º, V, da Lei n. 8.213/91, cc art. 25, § 11, da Lei n. 8.212/91).

Ainda, segundo a atual conformação legislativa, não descaracterizam a condição de segurado especial: a) a celebração de contrato de parceria, meação ou comodato, de até metade do imóvel rural, desde que ele não seja superior a quatro módulos fiscais e o produtor rural permaneça na sua atividade laborativa habitual (art. 11, § 8º, I, e § 9º, VI, da Lei n. 8.213/91); b) a associação em cooperativa agropecuária (art. 11, § 8º, VI, da Lei n. 8.213/91); c) a percepção de benefício previdenciário de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão de valor mínimo (art. 11, § 9º, da Lei n. 8.213/91); d) a inscrição em plano de previdência complementar ou a percepção de seus benefícios (art. 11, § 8º, III, e § 9º, II, da Lei n. 8.213/91); e) o exercício de atividade remunerada em período de entressafra, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, desde que não seja ocupação em cargo efetivo civil ou militar da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações (art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/91, cc art. 12, § 13, da Lei n. 8.212/91); f) o exercício de atividade artesanal, com matéria prima produzida pelo próprio grupo familiar, ou de outra origem, desde que a renda mensal obtida não exceda o valor do benefício previdenciário de valor mínimo (art. 11, § 9º, VII, da Lei n. 8.213/91); e g) o exercício de mandato de vereador no Município em que desenvolvida a atividade rural, de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, ou o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais (art. 11, § 9º, IV e V, da Lei n. 8.213/91).

No que se refere às atividades exercidas até 22.06.2008, a situação de cada segurado especial deverá ser objeto de análise criteriosa e individualizada, a fim de apurar quanto à descaracterização ou não de sua condição privilegiada dentro do sistema previdenciário.

Outrossim, o produtor rural original deve exercer sua atividade com o objetivo de comercializar os produtos dela decorrentes, ou, no mínimo, parte deles. Esse entendimento decorre do aspecto de que a contribuição do produtor rural decorre da comercialização de seus produtos (art. 25 da Lei n.º 8.212/91). Como o financiamento da Seguridade Social também deve ser suportado pelo segurado, não se pode admitir a existência de um segurado que não contribua. Logo, não é segurado especial produtor rural a pessoa física que destina seus produtos agrícolas apenas para sua subsistência e de sua família, ou seja, que não tenha, no mínimo, a intenção de comercializá-los.

Por fim, a dimensão da propriedade rural afeta indiretamente a condição de segurado especial do produtor rural. O trabalho deve ser desenvolvido somente pelo produtor rural e seus familiares, sendo limitado o auxílio de terceiros (trabalhadores eventuais e empregadores contratados por prazo determinado, estes últimos a partir de 23.06.2008). Diante disso, nota-se que a capacidade de trabalho do segurado especial produtor rural é limitada, não comportando a produção em larga escala e em grandes extensões de terra.

Não havia critérios objetivos para se verificar a dimensão da propriedade a prejudicar a condição de segurado especial do produtor rural até o surgimento da Lei n. 11.718/2008, que fixou a área máxima de 4 (quatro) módulos fiscais (art. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/91). Somente os contornos do caso concreto poderiam determinar se dada propriedade era utilizada por um produtor rural segurado especial, ou não. E isso depende, por exemplo, de o produtor rural trabalhar sozinho, ou não; do número de membros familiares que com ele trabalham; da produtividade da zona rural considerada; e das condições financeiras da exploração executada.

De 23.06.2008 em diante, todavia, face à existência de um critério objetivo estabelecido pela Legislação Previdenciária, não mais será possível o reconhecimento da condição de segurado especial se o produtor rural ou o grupo familiar explorar área de terras superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

IV - Qualidade de segurado especial do produtor rural por extensão

Segurado especial produtor rural por extensão é o cônjuge, companheiro, filho e pessoa natural equiparada a filho do produtor rural original (que exerce sua atividade rural em regime de economia familiar) que trabalha com este na atividade rural operada em regime de economia familiar, sendo sua participação laboral indispensável à subsistência dos membros familiares envolvidos nessa mencionada atividade rural.

Percebe-se que a existência do produtor rural por extensão decorre diretamente do fato de o produtor rural original exercer sua atividade em regime de economia familiar. Dessa conclusão, extrai-se outra, que é inclusive anterior, logicamente, à primeira: a existência do produtor rural por extensão decorre da existência do produtor rural original. Sendo assim, o que se referiu a respeito da caracterização do segurado especial produtor rural original também interessa à qualidade de segurado especial produtor rural por extensão, porque este depende daquele. Logo, os seguintes elementos mostram-se necessários, também, à caracterização da qualidade de segurado especial do produtor rural por extensão: a) o produtor rural original somente pode desenvolver atividade rurícola (ou outra atividade que não descaracterize a sua condição de segurado especial); b) deve produzir com o objetivo, ainda que parcial, de comercialização da produção; e c) a dimensão da propriedade explorada deve ser compatível com a atividade rurícola de segurado especial.

Cumpre relembrar que o fato de um dos membros do grupo familiar ter outra fonte de renda não descaracteriza o regime de economia familiar quanto aos demais membros. A consequência disso é que o membro familiar independente financeiramente não pode ser considerado integrante do regime de economia familiar, isto é, esse membro específico não pode ser considerado como segurado especial produtor rural por extensão. Registre-se que o próprio Regulamento da Previdência Social (RPS - Dec. n.º 3.048/99, art. 9.º, § 8.º, I) já dispunha nesse sentido, o que veio a ser melhor aclarado pela Lei n. 11.718/2008, ao incluir o § 9º, ao art. 11 da Lei n. 8.213/91, ressalvando apenas algumas hipóteses em que os rendimentos não importarão em descaracterização da condição de segurado especial:

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Cumpre esclarecer que as exceções trazidas nos incisos I a VIII do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, não tem aplicação retroativa, devendo os casos anteriores a 23.06.2008 ser analisados individualmente, utilizando como critério o estabelecido pelo art. 11, § 11, da Lei de Benefícios: "[...] o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração [...]".

Por derradeiro, o filho ou a pessoa natural equiparada a filho do produtor rural original somente pode obter a inscrição como segurado especial a partir dos 16 anos de idade. Isso porque a Carta Política, por força da Emenda Constitucional (EC) n.º 20/98, proíbe o trabalho aos menores de 16 anos de idade (art. 7º, XXXIII). Contudo, no período anterior à Emenda Constitucional referida, esse limite mínimo pode ser levado em conta no patamar de 14 anos, que é a idade eleita pela Lei n.º 8.213/91 (art. 11, inc. VII). Note-se que, antes da EC n.º 20/98, o limite de 14 anos era compatível com nossa Carta Política.

Todavia, o filho ou a pessoa natural equiparada a filho do produtor rural original que tenha trabalhado nas lides rurícolas antes dos 14 ou dos 16 anos de idade (dependendo da norma constitucional vigente) não pode ser prejudicado pela violação da regra protetiva que visa, justamente, protegê-lo. Seria ele prejudicado duplamente: a um, por ter sido empenhado no mundo profissional antes da idade oportuna; e, a dois, por não ter esse tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Logo, mesmo não sendo segurado obrigatório da Previdência Social, o tempo de serviço rural do filho ou da pessoa física equiparada a filho do produtor rural original (menor de 14 ou de 16 anos de idade - dependendo da norma constitucional vigente - até o limite de 12 anos de idade) deve ser considerado para fins previdenciários do RGPS, independentemente do recolhimento de contribuições. Esse é o entendimento pretoriano pacificado no STJ, conforme se colhe do teor da ementa do seguinte acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA 'A'. SÚMULA Nº 284/STF. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea 'a' do permissivo constitucional, quando a recorrente, apesar de apontar os dispositivos de lei federal tidos como violados, não demonstra em que consiste a alegada contrariedade. 2. '(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)' (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). 3. '1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. 2. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período, certamente indevido e também de impossível prestação. 3. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.' (REsp 464.031/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003). 4. Recurso parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp n. 529.298-SC, 6.ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sessão de 27.04.2004, DJ de 28.06.2004, p. 431).

A Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais segue igual entendimento: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

V - Prova do tempo de serviço como segurado especial produtor rural

O tempo de serviço de segurado especial produtor rural (original ou por extensão), para ser computado - como, aliás, qualquer outro -, precisa ser comprovado. Por disposição legal (art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91), essa comprovação somente produz efeitos quando "baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal". Segundo Daniel Machado da Rocha, esse dispositivo "excepciona o sistema de avaliação das provas adotado pelo Código de Processo Civil no seu art. 131. Trata-se de uma das hipóteses legais em que se exige a denominada prova tarifada".

O art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sucessivamente alterado por Leis posteriores, buscou disciplinar, desde sua origem, o que seria esse início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço atinente à atividade rural, elencando, por exemplo, em algumas de suas alternativas: o comprovante de cadastro do INCRA; o bloco de notas de produtor rural; a cópia de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; a declaração fundamentada do sindicato rural; as notas fiscais de entrada de mercadorias, com indicação do nome do vendedor; os documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, os comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária decorrentes da comercialização da produção; e a cópia da declaração do imposto de renda, a licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. O Decreto 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social (RPS), complementando o disposto no referido art. 106 do Plano de Benefícios, também elenca documentos considerados hábeis a comprovar tempo de serviço.

Nesse aspecto, precisamente, é importante esclarecer que o rol fixado na Lei ou no Regulamento não são taxativos, pois podem e devem ser complementados por meio de outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Até porque, segundo Jurisprudência remansosa do TRF da 4ª Região (verbi gratia, AC n.º 97.04.63985-6/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJ de 14-4-99, p. 974), o mencionado início de prova material pode e deve ser cotejado com prova de outras naturezas - como a testemunhal -, a qual somente é inadmissível quando for a única ventilada pelo interessado.

Deveras, em casos deste jaez, interessa é que o conjunto probatório coligido aos autos - constituído por início de prova material e prova testemunhal - comprove a efetiva prestação laboral rurícola.

A respeito, cabe ainda acrescentar que a "descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento de todo o período de tempo de serviço rural postulado, uma vez que a declaração do tempo de serviço rural envolve, mais do que o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, o reconhecimento da condição de lavrador, na qual está intrínseca a idéia de continuidade, e não a de eventualidade" , e também que não há "necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola" (TRF da 4ª Região, AC n.º 97.04.04481-0/RS, 6ª Turma, Rel. p/acórdão Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ de 23-2-2000, p. 722).

Outra relevante questão, impende sinalar que o início de prova material da qualidade de segurado produtor rural por extensão (cônjuge, companheiro, filho ou pessoa natural equiparada a filho) não precisa estar em nome deste. A prova material que diz respeito diretamente à atividade rurícola, como, por exemplo, a inscrição fiscal de produtor rural, nunca estará em seu nome, porque, como visto, a condição de produtor rural do cônjuge, do companheiro, do filho e da pessoa física equiparada a filho se dá por extensão da qualidade do produtor rural original. Ou seja, os documentos dessa espécie estarão em nome deste, devendo ser considerados para a caracterização da qualidade de segurado especial daqueles. Nesse sentido: TRF4, Súmula 73: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Do caso concreto

Para comprovar o exercício da atividade rural no período de 07/03/1971 a 30/06/1975, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- Declaração da Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda (Piá), em que o pai do autor era associado desde 24/04/1970, exercendo atividade Rural, (Evento 42 - Procadm1 - Pg. 09)

- Fichas de Registros de Vacinação e Movimentação de Gado expedido pelo Ministério da Agricultura de 1972 a 1980 (Evento 42 - Procadm1 - Pgs. 11 -13)

- Escritura de Compra e Venda de área em Vila Olinda, Município de Nova Petrópolis de 20/06/1950 (Evento 42 - Procadm1 - Pgs.15 a 20)

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA dos anos 2003 a 2005 (Evento 42 - Procadm 1 - Pgs. 21-22)

- Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Rural (ITR) emitido pelo Ministério da Fazenda válida até 07/08/2008 (Evento 42 - Procadm1 - Pg. 23)

- INFBEM informando que o pai do autor se aposentou em 06/05/1992 como agricultor (Evento 42 - Procadm 1 - Pg. 24)

- Carteira de Título Nominativo da Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda em nome do pai do autor com registros de 1970 e 1971 (Evento 42 - Procadm1 - Pgs. 25-27 do Proc. Adm.)

Os documentos apresentados se prestam como início de prova material do alegado trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, sendo que também registros públicos prestam-se à comprovação da atividade rural.

A propósito:

ERRO MATERIAL. LIMITES DA INFRINGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 - Merece ser corrigido, de ofício, erro material no dispositivo do voto vencido que reconhece período a maior, em contradição com os fundamentos da decisão. 2 - Não merece ser conhecido o recurso em relação a período cujo reconhecimento extrapolaria os limites da divergência. 3 - As certidões constantes dos registros públicos formam início idôneo de prova material e não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural. 4 - Comprovado, in casu, o labor agrícola durante todo o período objeto da divergência, os embargos infringentes merecem acolhida. (TRF4, EIAC 1999.04.01.069342-3, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, DJ 03/05/2006)

Da prova oral

A fim de corroborar o início de prova material (Súmula 149 do STJ), foi produzida prova oral, por meio de justificação administrativa (evento 42 - PROCADM2, págs. 61-66), cuja conclusão foi no sentido de reconhecer o período laborado em atividade rural em economia familiar.

Os depoimentos indicam que o autor exerceu atividade em regime de economia familiar em lavoura, desde criança na companhia dos pais e irmãos, em terras rurais na localidade de Linha Olinda, no município de Nova Petrópolis/RS.

Portanto, tenho que deva ser reconhecido o tempo de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, no período de 07/03/1971 a 30/06/1975, de modo que pelo contexto probatório, tenho que procede a pretensão da averbação da atividade rural, garantindo-se o cômputo do referido período, que equivale ao tempo de 4 anos, 3 meses e 24 dias.

Do Tempo de Serviço Especial

Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003).

Portanto, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova e, ante a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, torna-se necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Tal interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Do Agente Nocivo Ruído

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, respectivamente.

Quanto ao período anterior a 05/03/1997, já foi pacificado pela Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também pelo INSS, na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis, concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsto no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Com a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído até 90 decibéis passou a ser considerado salubre (Código 2.0.1 do Anexo IV), sendo tal limite minorado para 85 decibéis a contar da vigência do Decreto nº 4.882/03, de 19/11/2003 (art. 2º).

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.

Nesse contexto, devem ser adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/1997; superior a 90 decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.172/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003; superior a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003.

Dos Agentes Químicos

No tocante à necessidade de análise quantitativa dos agentes químicos, a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho , somente é aplicável a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP n.º 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Também o Decreto nº 3.265/99, de 29/11/1999, modificou o item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, passando a prever que o agente químico é nocivo quando apresenta "nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos."

Contudo, mesmo após essas alterações, é dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) em relação aos agentes arrolados no Anexo 13 da NR 15, em relação ao quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11. Essa distinção é inclusive reconhecida administrativamente pelo INSS, que a incorporou à Instrução Normativa nº 45/2010 (art. 236, § 1º, I) e à Instrução Normativa nº 77/2015 (art. 278, § 1º).

Noto, por fim, que essa orientação também tem sido adotada pela jurisprudência deste Tribunal (TRF4, EINF 5009536-30.2012.4.04.7000, Terceira Seção, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 01/07/2016; TRF4, APELREEX 0019923-48.2014.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 16/03/2017; TRF4, APELREEX 5024791-82.2013.4.04.7100, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, julgado em 12/02/2019).

Da Periculosidade

Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, consigno que esta Corte firmou posição sobre tal possibilidade. Não obstante tenha havido discussão sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 06/03/1997 (data de início da vigência do Decreto nº 2.172/97), tidas como perigosas, em razão do conhecimento, pelo STJ, do REsp 1.306.113 como representativo de controvérsia, após o julgamento de tal recurso pela 1ª Seção da Corte Superior entendo que não há mais razões para dissonância, tendo restado consignado o seguinte:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

(Grifos nossos)

Interessante abordagem sobre o assunto é trazida na obra Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, 15ª Edição, São Paulo, Atlas, 2017, fls. 383-384):

Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.306.113) não fez essa restrição. De outro giro, a mesma Lei nº 12.740/2012, modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. A Lei nº 12.997 de 18 de junho de 2014, acrescentou o § 4º ao art. 193, prevendo como atividades perigosas as do trabalhador em motocicleta.

(...)

Em relação ao reconhecimento de outras atividades perigosas, depois de 05.03.1997, cite-se o AgRg no REsp 1440281, o qual reconheceu como especial a atividade de frentista.

Portanto, conclui-se do raciocínio supra que o rol de atividades previstas como perigosas é exemplificativo, bem como que, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários.

Da Intermitência na Exposição aos Agentes Nocivos

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte volta-se à interpretação no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, Relator Rogerio Favreto, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Do Equipamento de Proteção Individual - EPI

Primeiramente, é importante pontuar que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da MP n.º 1.729/98, convertida na Lei 9.732/1998, através da qual passou a existir a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso.

Quanto à matéria relativa ao uso de EPI, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico DJE-029 Divulgação 11/02/2015 Publicação 12/02/2015), firmou as seguintes teses:

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Como se vê, considerado o período a partir de 03 de dezembro de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade, em decorrência do uso de EPIs, é admissível desde que haja prova hábil afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou.

O questionamento sobre a suficiência do mero preenchimento dos campos específicos, no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas" EPI eficaz? "e" EPC eficaz? "para a caracterização da especialidade ou não da atividade, provocou a discussão estabelecida no IRDR 15, na 3ª Seção desta Corte, o qual teve o mérito julgado em sessão de 22/11/2017. No entanto, as teses nele firmadas não são aplicáveis de imediato, tendo em conta a interposição de recursos excepcionais contra o acórdão nele proferido, de acordo com o disposto nos artigos 982, § 5º e 987, § 1º, do NCPC.

Portanto, todos os aspectos supramencionados devem ser observados para avaliação da eficácia da utilização dos EPIs na elisão dos efeitos danosos dos agentes nocivos para a caracterização ou não do tempo especial.

Do Perfil Profissiográfico Previdenciário

Para validade da utilização do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, este deve ter sido produzido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o qual deve figurar como responsável técnico. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que presume-se, ainda que de forma relativa, que o referido documento guarda fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010952-16.2010.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/05/2011; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017107-59.2015.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/06/2017).

Da Contemporaneidade do Laudo Técnico

Cumpre referir que a extemporaneidade do laudo técnico em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende do seguinte aresto:

"PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO CONTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO SUPRIDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1 a 4. Omissis. 5. O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 6 a 12. Omissis. (TRF4, AC n.º 2003.04.01057335-6, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E de 02.05.2007)."

Assim, ainda que o LTCAT tenha sido elaborado após a efetiva prestação dos serviços, não havendo prova de alteração do layout da empresa desde o início da prestação dos serviços, não há óbice na sua utilização como prova da especialidade das atividades, uma vez que não há razão para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem em época anterior, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.

Do Exame do Tempo Especial no Caso Concreto

Cabe aqui destacar que o autor acostou os seguintes documentos atinentes à empresa Multi Armazéns Ltda.:

- documento da empresa Multi Armazéns, firmado pelo próprio autor em 06/11/2002, dirigido à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, na qual postulava a análise das informações anexadas para a solicitação da licença de operação para a atividade de"armazenamento de produtos perigosos"(Evento 7 - PROCADM1 - p. 34);

- licença de operação emitida pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMAM), com validade de 05/03/2009 a 05/03/2010, referente à empresa Multi Armazéns Ltda., a promover a operação relativa à atividade de depósito de produtos químicos (Evento 7 - PROCADM1 - p. 36/38);

- certificado de licença de funcionamento (MJ - Departamento de Polícia Federal; DCOR - Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes; Divisão de Controle de Produtos Químicos), datado de 25/05/2009, firmado por Delegado de Polícia Federal, onde há a certificação de que a empresa Multi Armazéns Ltda., estava autorizada a exercer atividades com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, nos termos previstos na Lei 10.357/2001 (Evento 7 - PROCADM1 - p. 40);

Entendo que o laudo pericial judicial realizado na Reclamatória Trabalhista de nº 0000510-89.2010.5.04.0304, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS, pode ser utilizado como prova emprestada, porquanto observa-se que o reclamante é o autor da presente demanda e a reclamada, a empresa ora analisada. A perícia foi realizada na sede da empresa Multi Armazéns Ltda., em 07/07/2010.

Extraio o dispositivo da sentença trabalhista, necessário para o deslinde da controvérsia (Evento 1 - OUT23 - p. 06/07):

Ante o exposto, na ação movida por César Luiz Nienow contra Multi Armazéns Ltda., preliminarmente, afasto as arguições de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para, nos termos e critérios da fundamentação, observada a prescrição declarada, reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 01.03.2000 a 25.01.2010, assim como para condenar a reclamada ao pagamento de:

(...)

e) férias relativas aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, acrescidas de 1/3, em dobro;

f) adicional de periculosidade no período de 31.05.2005 a 25.01.2010, tendo com base de cálculo o salário básico mensal do autor, com reflexos no aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3;

(...)

Opostos embargos de declaração pelo reclamante e pela reclamada:

Ante o exposto, nos termos e critérios da fundamentação, julgo PROCEDENTE os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante para fazer constar na sentença prolatada a condenação da reclamada ao pagamento integral dos 13º salários relativos aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 e julgo PROCEDENTE os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para: a) retificar a sentença para condenar a reclamada ao pagamentos de férias simples, quantos aos períodos aquisitivos 2007/2008 e 2008/2009, com acréscimo de 1/3; b) acrescer à sentença que as férias deverão ser pagas tendo como base de cálculo a última remuneração percebida, ou seja, R$ 16.000,00, acrescido das parcelas salariais, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Interpostos recursos por ambas as partes. No acórdão, por maioria, fora dado provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da incidência do FGTS sobre o valor das férias indenizadas, e, por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso do reclamante para lhe conceder o benefício da justiça gratuita. Valor da condenação inalterado.

Embora a reclamada tenha interposto recurso quanto ao vínculo de emprego e verbas decorrentes, a relatora, no ponto, concluiu que a sentença não comportava reforma. No tocante ao adicional de periculosidade, também a relatora concluiu que não assistia razão a parte demandada.

Em 29/09/2014 transitou em julgado da ação de nº 0000510-89.2010.5.04.0304.

Assim, extrai-se que o período de 31/05/2005 a 25/01/2010 (não indicado na CTPS do autor), foi reconhecido como vínculo empregatício, como também, para o mesmo período, foi determinado o pagamento do adicional de periculosidade.

Estabelecidas as premissas, passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período:

de 01/03/2000 a 30/12/2004;

de 01/01/2005 a 25/01/2010 (reconhecida a unicidade contratual de 01/03/2000 a 25/01/2010 pelo Processo 0000510-89.2010.5.04.0304, porquanto na CTPS consta apenas o período de trabalho de 01/03/2000 a 30/12/2004);

Empresa: Multi Armazéns Ltda.;

Atividade/função: Setor: Administração; Cargo: Gerente Delegado;

Descrição das Atividades:

Pelo PPP: Gerente Administrativo, coordenador dos serviços e operações de recebimento e entrega de mercadorias do Porto Seco (Estação Aduaneira); encarregado de acompanhar, auditar e conferir estoques, bem como acompanhar clientes em visita aos armazéns alfandegados, autorizados pela Receita Federal, quando da chegada de mercadorias;

Pelo LAUDO PERICIAL do Processo do Trabalho de nº 0000510-89.2010.5.04.0304:

Gerente Administrador: responsável operacional perante a Receita Federal, o que obrigava-o a permanecer mais tempo nos armazéns (80% no mínimo); ao longo dos últimos cinco anos passou por quatro salas administrativas (responder e-mails, impressão de notas fiscais, reunir-se com fiel perante a REceita, ...); acompanhar obras de ampliação (construção de pavilhões); resolver problemas/atender funcionários sobre avarias em mercadorias; realizar amostragens de inspeção (confrontar registros em estoque físico) até controle diário de espaços disponíveis; acompanhar chegada de containeres e organizar pessoal necessário (realocar); autor refere presença de 64 toneladas de explosivos (fogos de artifício para clienta bazar Bahia), armas e munições;

A parte reclamada informou que existe um fiel depositário que permanece nos armazéns/pavilhões; autor permanecia cerca de 99% do tempo na sla (assinar documentos, autorizar serviços, aprova orçamentos, ...); construções eram feitas por empresas de construção civil, cobrança de andamento era feita com o engenheiro; administrador confere serviço fiel; não acompanhava chegada de produtos, quem faz isso é o fiel, o despachante e o fiscal da Receita Federa; autor sempre foi administrador; presença de fogos de artifício é sazonal (dois a três containeres no últimos cinco anos = 10 a 12 toneladas por container);

Agentes nocivos:

Pelo PPP: Ruído: 69 dB (A); Químico: manuseio de embalagens;

Pela Conclusão do Laudo Pericial do Processo Trabalhista de nº 0000510-89.2010.5.04.0304: "concluímos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante CÉSAR LUIZ NIENOW podem ser classificadas como periculosas, no período em que o autor teria acesso habitual e sistemático ao depósito de inflamáveis e ingressasse na faixa de terreno correspondente à área de risco devida ao armazenamento de fogos de artifício, de acordo com o estabelecido nos anexos nºs 1 e 2 da NR-16 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978;

Respostas ao quesitos do juízo:

1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia.

O reclamante trabalhava na parte administrativa da reclamada desempenhando a funções de GERENTE/ADMINISTRADOR. A controvérsia lançada foi quanto ao exercício de tarefas na área dos armazéns, enquanto o autor refere maior parte de sua jornada na área dos armazéns e a reclamada refere que o reclamante permanecia de 99% de sua jornada de trabalho na sala do administrador. Ainda existe controvérsia sobre a habitualidade na permanência de fogos de artifício nos armazéns da reclamada, enquanto o autor afirma que na maior parte do tempo sempre existia o armazenamento de fogos de artifícios, a reclamada afirma que em cinco anos apenas por 14 dias houve a presença de fogos de artifício em um dos armazéns.

2 - Havia substâncias inflamáveis no local de trabalho do reclamante? Em caso de resposta afirmativa, indique, de forma objetiva, com que frequência, em que local e em que quantidade?

Sim, no armazém destinado ao depósito de inflamáveis em tambores com capacidade para 200 litros.

3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito do número 2, e considerando o disposto no art. 193 da CLT, esclareça senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada na relação do subitem 1 do anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978?

Sim.

4 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 3, e considerando o disposto no art. 193 da CLT, esclareça o senhor perito se o reclamante, no exercício de suas atividades, ingressava em área de risco, nos termos do subitem 3 do anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978?

Sim.

5 - Em caso de resposta positiva ao quesito 4, para efeitos do item 4.4 da instrução para elaboração de laudo de insalubridade e periculosidade emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 3.331, de 29 de novembro de 1989, indique o senhor perito, de forma objetiva, se o ingresso do reclamante em área de risco, no curso de sua jornada de trabalho, se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente?

Intermitente segundo o autor e eventual segundo a reclamada.

6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado em condições de periculosidade?

Sim, na versão do autor.

(...)

PERICULOSIDADE POR EXPLOSIVOS

(...)

2 - Havia explosivos no local de trabalho do reclamante? Em caso de resposta afirmativa, indique de forma objetiva, com que frequência, em que local e em que quantidade?

No dia da perícia não foram encontrados fogos de artifício nos armazéns.

RESPOSTAS AOS QUESITOS DAS PARTES:

DA RECLAMADA:

(...)

2. A função de administrador não é periculosa, o ingresso em áreas de risco é que caracteriza condição de periculosidade.

3. (...). Ingressava em áreas de risco segundo restou apurado quando da inspeção pericial realizada.

(...)

5. A sala do administrador está localizada no prédio administrativo que está afastado dos pavilhões (armazéns) a distâncias que podem variar até 1000 metros.

6. A sala do administrador não, os armazéns de depósito de produtos inflamáveis e explosivos sim.

(...)

13. Segundo o autor o ingresso ocorria praticamente todos os dias por pequenos períodos de tempo.

(...)

DA RECLAMANTE:

1. O autor tinha uma sala no prédio administrativo e circulava por todos os armazéns existentes no pátio da empresa onde a ára construída é de 32.000 m².

(...)

2.2. Sim, um container onde permanecem armas e munições.

(...)

3. (...). Foi levantada a presença de produtos inflamáveis importados em tambores metálicos e de fogos de artifício.

4. Não foi solicitado à empresa que apresentasse relatórios de estoque, restou claro que existe o armazenamento de grande quantidade de produtos inflamáveis no pavilhão 9 e de outros produtos químicos não inflamáveis no pavilhão 8. A empresa não nega a presença de inflamáveis em grande quantidade no armazém específico.

(...)

EPI: CA EPI 5745 (protetor auditivo) e 1555 (luva para proteção contra agentes químicos); LAUDO PERICIAL do Processo do Trabalho de nº 0000510-89.2010.5.04.0304: a empresa não apresentou comprovação da distribuição de nenhum EPI;

Prova: CTPS (Evento 1 - PROCADM35 -p. 03); PPP (Evento 7 - PROCADM1 - p. 31/33) datado de 04/07/2008, com indicação de profissional legalmente habilitado e firmado por representante legal da empresa; LAUDO PERICIAL DO PROCESSO DO TRABALHO 0000510-89.2010.5.04.0304 (Evento 1 - PERÍCIA 14 E 15) - trânsito em julgado dessa ação em 29/09/2014;

Enquadramento legal: Ruído - superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto nº 2.172/1997 (item 2.01 do Anexo IV) e a edição do Decreto nº 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, 85 decibéis (item 2.0.1 do Anexo IV do Periculosidade - Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003); Anexo 2 da NR 16 (Portaria nº 3.214/78), itens 1.m, 2.V.a e 3.q; e da Súmula 198 do extinto TFR.

Conclusão: O agente nocivo ruído não é enquadrado como especial, pois o nível a que estava exposta a parte autora não ultrapassa o limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária no período laborado. Quanto aos agentes químicos elencados como nocivos, não se pode considerar como atividade especial o manuseio de embalagens. No tocante à periculosidade, o perito, além de acostar fotos do local onde há demonstração de armazenagem de produtos químicos não inflamáveis e de produtos inflamáveis, indicou que as atividades desenvolvidas pelo autor poderiam ser classificadas como periculosas, no período em que o autor tivesse acesso habitual e sistemático ao depósito de inflamáveis e ingressasse na faixa de terreno correspondente à área de risco devida ao armazenamento de fogos de artifício. No caso, não há relatório da empresa quanto à periodicidade de armazenamento de fogos de artifício, havendo sinalização de um período de grande armazenamento, todavia, se conclui que existiam pavilhões destinados ao armazenamento de produtos inflamáveis e não inflamáveis. Observo que a empresa solicitou licenças para a atividade de armazenamento de produtos perigosos e de depósito de produtos químicos. Pela sentença da Justiça do Trabalho, o contexto probatório comprovou que tanto no período contratual reconhecido (de 01/03/2000 a 30/12/2004 - CTPS), quanto no período posterior (de 01/2005 a 25/01/2010 - não registrado na CTPS), o autor exerceu as mesmas funções na reclamada, sendo os poderes de administração formalmente atribuídos já com a alteração contratual procedida em abril de 2001, justificando sua indicação de administração da sociedade para assinar documento onde solicitava licença de operação para a atividade. Quanto ao adicional de periculosidade e ao acesso aos pavilhões, a sentença trabalhista mencionou:

"A prova oral produzida confirma a tese do autor, assim como justifica porque houve pagamento do adicional até dez/2004. Alega a testemunha Ingrid Coimbra, fl. 1619, que o" autor tinha acesso aos pavilhões, circulando constantemente no local ". Da mesma forma, a testemunha Elen Cremonese, fl. 1619-verso, confirma que o autor circulava nos depósitos todos os dias e que todos os empregados recebiam adicional de periculosidade.

Destarte, considerada a prescrição declarada, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 31.05.2005 a 25.01.2010, tendo com base de cálculo o salário básico mensal do autor, com reflexos no aviso-prévio, 13º salários e férias com 1/3."

Com fundamento na sentença trabalhista, entendo que o autor acessava constantemente e diariamente os referidos pavilhões, afastando eventual divergência sobre seu ingresso na área de risco.

Pelo exposto, pela documentação acostada aos autos, essa empresa trabalhava com armazenamento de produtos perigosos, depósitos de produtos químicos, inclusive atividades sujeita ao controle e à fiscalização. Assim, inobstante a atividade realizada na sala do administrador, pela própria natureza da ocupação do autor, esse trabalhava em empresa com as características acima indicadas com ingresso diário nos pavilhões, razão, pela qual, concluo que as atividades do autor podem ser classificadas como periculosas no período de 01/03/2000 a 25/01/2010, tendo em vista seu ingresso habitual e sistemático ao depósito de inflamáveis, conforme conclusão pericial. Por fim, apesar do pagamento do adicional de periculosidade não coincidir com todo o período contrato de trabalho, o fato é que não houve alteração de sua atividade, devendo ser reconhecida a especialidade nos termos deferidos.

Da Conversão do Tempo de Serviço Especial para Comum

Cumpre ressaltar que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei nº 6.887, de 10/12/1980.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998.

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

Desta forma, admitida a especialidade da atividade desenvolvida no período de 01/03/2000 a 25/01/2010, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, totalizando um acréscimo de 03 anos, 11 meses e 16 dias.

Dos Efeitos Financeiros

Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, esta Seção já fixou jurisprudência no sentido de que o trabalho prestado se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS.

1. A data do início do benefício deve corresponder à data do requerimento formulado na via administrativa, sendo irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais, de forma plena, no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo

2. A data de início do pagamento do benefício deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o direito ao cômputo a maior do tempo especial trabalhado, representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

3. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, deve ser levado em consideração que o segurado é pessoa leiga, não afeta aos trâmites dos procedimentos perante à Previdência Social, e, via de regra, hipossuficiente, merecendo atendimento adequado e apto a afastar qualquer eventual prejuízo que venha lhe afetar, pela não apresentação de documentos que lhe permitam obter um melhor benefício.

4. Cabe ao servidor da autarquia, dotado de conhecimento técnico e sabedor das peculiaridades inerentes, quando do exame do caso concreto, constatando pela eventual existência de atividade especial, proceder as orientações necessárias para que o segurado, assim desejando, complemente a documentação, confirmando a nocividade das atividades desenvolvidas.

5. O reconhecimento da especialidade e as consequências dele decorrentes devem se fazer sentir desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 2003.71.08.012162-1, rel. João Batista Pinto Silveira, DE 19ago.2009).

Nesse contexto, com o reconhecimento da atividade especial no período de 01/03/2000 a 25/01/2010, deve o INSS revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13/10/2010).

Da Forma de Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI)

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal.

Da Correção Monetária

Tendo em conta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), fica indefinida a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.

Em face dessa incerteza, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, possivelmente, a questão já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, o que conduzirá à observância pelos julgadores da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelos Tribunais Superiores a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Dos Juros de Mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, a contar da citação, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Dos Honorários Advocatícios

Com o parcial provimento das apelações, resta mantida a sucumbência mínima do autor e a verba honorária fixada na sentença.

Da Implantação do Benefício

Na hipótese, trata-se de revisão de benefício. O autor já percebe a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1485428030) desde 13/10/2010. Quaisquer outras postulações referentes a esse tópico, devem ser postuladas na fase de execução.

Conclusão

Deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a atividade especial no período de 01/03/2000 a 25/01/2010, com a conversão em tempo comum, devendo o INSS revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Deve ser dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para diferir, para a fase de execução, a fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009, nos termos da fundamentação, e para adequar os juros de mora, excluindo-se a capitalização.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001248311v54 e do código CRC 61ba69ef.

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40001248311 .V54

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Documento:40001248312
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005846-52.2015.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELANTE: CESAR LUIZ NIENOW (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO parcial. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO.

1. Admitido o reconhecimento parcial da especialidade da atividade desenvolvida no período controvertido, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, devendo o INSS revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

2. A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

3. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.

4. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

5. Mantida a sucumbência mínima do autor e a verba honorária fixada na sentença.

6. Caso em que se trata de revisão de benefício. Quaisquer outras postulações referentes a esse tópico, devem ser postuladas na fase de execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001248312v6 e do código CRC 98fc210a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005846-52.2015.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: CESAR LUIZ NIENOW (AUTOR)

ADVOGADO: Luís Gustavo Fortes (OAB RS069023)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 358, disponibilizada no DE de 09/08/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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